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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010785-39.2019.5.15.0090 0010785-39.2019.5.15.0090 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A, 2º RECORRENTE: IGOR RAFAEL MARTINS DE ARAÚJO, RECORRIDOS: OS MESMOS
Publicação
26/10/2020
Relator
CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010785-39.2019.5.15.0090 (ROT)
1º RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

2º RECORRENTE: IGOR RAFAEL MARTINS DE ARAÚJO

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BAURU

SENTENCIANTE: ANDRÉ LUIZ ALVES
RELATOR: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

e

Relatório

Inconformadas com a r. Sentença de ID. c08c8ee, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes.

O reclamado recorre em relação às seguintes matérias: limbo previdenciário, indenização por danos materiais, correção monetária, honorários advocatícios, justiça gratuita e contribuições previdenciárias, conforme razões de ID. 4e91481.

O reclamante, por sua vez, recorre em relação à restituição de descontos indevidos, nos termos de ID. b84d359.

Comprovação do pagamento de custas processuais e do recolhimento de depósito recursal sob ID. 6fe5457.

Contrarrazões do reclamante sob ID. c3734c3 e do reclamado sob ID. 86533c8.

A D. Procuradoria Regional do Trabalho opina, sob ID. d83606f, pelo prosseguimento do feito, por não vislumbrar a presença de interesse público primário que justifique a sua intervenção, reservando a possibilidade de ulteriores manifestações em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do processo (art. 83, incisos II e VII da Lei Complementar n. 75/93).

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço de ambos os recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

O reclamante foi admitido pelo reclamado em 21/1/2008 para exercer a função de escriturário, estando vigente seu contrato de trabalho por ocasião do ajuizamento da ação, em 3/7/2019.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, custas processuais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. TST.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMADO

LIMBO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS

O juízo de origem condenou o reclamado "ao pagamento dos salários no período de março, abril e maio de 2019, ficando vedado os descontos irregulares realizados pela reclamada, referente a adiantamentos e faltas, autorizado apenas aqueles não impugnados e regulares (como contribuição previdenciária, Cassi, Previ, imposto de Renda, Sindicato e outros não impugnados na inicial), bem como o FGTS do período que deverá ser depositado, eis que não houve suspensão ou interrupção do contrato, cesta alimentação e auxílio refeição do período (março a maio 2019 - sem descontos) e multa normativa". E autorizou a compensação do valor parcialmente quitado em abril.

Insurge-se o reclamado, aduzindo que, estando inapto para o trabalho, cabia ao reclamante efetuar os procedimentos para a renovação do auxílio-doença, não podendo responder pela desídia do obreiro durante o limbo previdenciário. Explicita, ainda, que, diante do indeferimento da prorrogação do benefício previdenciário, o autor deveria ter retornado ao reclamado para realizar novo ASO em 16/4/2019, contudo, retornou somente em 16/5/2019, razão pela qual considerou como faltas durante o interregno, requerendo a reforma do julgado para afastar o impedimento de descontos.

Razão não lhe assiste.

O reclamante foi admitido pelo reclamado em 21/1/2008 para exercer a função de escriturário e ficou afastado do trabalho de 10/1/2019 a 11/3/2019, mediante o recebimento do benefício de auxílio-doença (fls. 32, 238 e fl. 248).

Contudo, a avaliação médica de retorno ao trabalho foi efetuada pelo reclamado somente em 2/4/2019, ocasião em que foi considerado inapto (fl. 41) e, posteriormente, outra avaliação, em 16/5/2019, em que foi considerado apto (fl. 44).

Assim, no período entre 12/3/2019 a 16/5/2019, o reclamante ficou à disposição do empregador e comprovou que providenciou os requerimentos de prorrogação do auxílio-doença, os quais foram indeferidos (fls. 285/287).

Tal interregno é considerado "limbo previdenciário trabalhista", situação em que o órgão previdenciário reconhece a aptidão para o trabalho, mas a empresa recusa o retorno do trabalhador, por considerá-lo inapto.

A recusa do empregador ao retorno do empregado ao trabalho não o exime da obrigação do pagamento dos salários, devendo ser aplicado o disposto no art. 4º da CLT.

De fato, considerando que os riscos da atividade econômica são do empregador, nos termos do art. , caput, da CLT, não pode o empregado ficar abandonado à própria sorte enquanto durar o impasse entre o médico da empresa e os peritos da autarquia acerca da sua capacidade para o trabalho, razão pela qual, diante da aptidão do obreiro para o retorno ao trabalho, atestada pelo INSS, o pacto laboral volta a ter plena vigência, devendo o empregador pagar o salário correspondente e demais consectários legais.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALTA PREVIDENCIÁRIA. DANO MORAL. O Regional concluiu ser devido o pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a reclamada, ao obstar o retorno da reclamante à empresa, ainda que considerada apta ao labor pelo INSS, privou-a de seus salários e do benefício previdenciário, configurando abuso de direito. Nessas circunstâncias, conclui-se que, a partir da alta previdenciária, o trabalhador encontra-se à disposição do empregador, que, por isso, deve proceder à sua imediata reintegração, ou adaptá-lo em outra atividade, até que eventual divergência quanto à conclusão de aptidão do INSS seja decidida, e não postergar a reintegração, e negar-lhe o direito de receber seus salários e o benefício previdenciário. De fato, o quadro delineado pelo decisum demonstra a existência do ilícito e do dano moral suportado pela reclamante, suscetíveis de efetiva reprimenda e reparação. Precedentes. 2. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O reconhecimento do Regional de que compete à reclamada o pagamento dos salários e demais verbas compreendidas a partir da cessação do benefício não implica em enriquecimento ilícito da reclamante, porquanto a divergência entre as conclusões exaradas pelo parecer médico do INSS e pela empresa não possuem o condão de eximir o empregador do pagamento dos salários, sobretudo porque comprovada a tentativa da empregada de retorno ao trabalho e a recusa da empregadora. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

( AIRR - 1610-54.2014.5.09.0028 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

Saliento que caberia ao empregador comprovar que a impossibilidade de avaliação médica imediata decorreu por culpa do empregado; o reclamado poderia ter juntado provas de que convocou o obreiro para a avaliação imediata e que este se recusou ou não compareceu, o que não foi feito.

Assim, é indevida a anotação de falta ao serviço no período entre a alta médica e o exame de retorno ao trabalho efetuado pelo médico do reclamado.

Desta forma, o empregador deve responder pelos salários e demais consectários decorrentes do contrato de trabalho, durante o interregno de 12/3/2019 a 16/5/2019, tal como decidido pelo juízo de origem.

Nego provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A reparação decorrente do dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no art. , V e X da Constituição Federal, sendo considerado aquele proveniente da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente à sua intimidade, privacidade, honra e imagem, de natureza íntima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive.

Desta forma, para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho é necessária a ocorrência de violação à honra pessoal do trabalhador, não bastando a inobservância quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do vínculo empregatício. O dano deve ser proveniente de situações vexatórias em que o trabalhador se sinta humilhado, desrespeitado intimamente, em decorrência exclusivamente da prestação de serviços.

Na hipótese, o reclamado efetuou descontos indevidos a título de faltas durante o "limbo previdenciário" e, considerando que o autor comprovou que, em decorrência da falta de pagamento de salários, ficou sem condições de arcar com suas despesas e de sua família, tendo contraído empréstimos (fls. 155/161) e, ainda, teve seu nome incluído no Serasa (fl. 77), há de se manter a condenação a título de indenização por danos morais, nada havendo a ser reformado, no particular.

Não provejo.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A r. sentença decidiu:

"(...)

Desta forma, deverá ser utilizado o IPCA-E para correção das parcelas deferidas, mesmo diante da nova redação do art. 879 § 7o. da CLT, nova redação da lei 13.467/17, face as razões apontadas.

A incidência do referido índice é a partir de 25.3.2015, consoante a modulação dos efeitos da decisão mencionada." (fl. 852)

Insurge-se o reclamado, requerendo a reforma do julgado para que seja utilizada a TR como índice de correção monetária.

Em relação à aplicação do índice de correção monetária, o E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, no exame de pedido liminar em Medida Cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, determinou, "ad referendum" do Plenário do STF, "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Diante desse cenário e considerando a supremacia das decisões da mais Alta Instância do Poder Judiciário, bem assim, de acordo com o disposto na Súmula 211 do C. TST ("Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação"), a fim de evitar prejuízo às partes, acolho em parte o recurso para determinar a aplicação do índice de correção monetária que venha a ser oportunamente definido pelo Pleno do E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo índice incontroverso (TR) até o julgamento final de referidas ADCs, após o que serão apuradas eventuais diferenças.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Pleiteia o reclamado a redução do percentual fixado pelo Juízo de origem, aduzindo que não houve justificativa para utilizar o percentual máximo de 15%.

Contudo, o percentual fixado pelo Juízo de origem em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação está condizente com o proveito econômico obtido pelo reclamante em liquidação, tal como decidido na r. sentença.

Nada a reparar.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE

O reclamado pretende a reforma do julgado para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita conferida ao reclamante, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos para a sua concessão, conforme previsto na CLT vigente.

A presente ação foi ajuizada posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que alterou substancialmente a CLT, inclusive no tocante aos requisitos para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

O atual § 3º do artigo 790 da CLT dispõe que:

"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

Contudo, considero que a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante (ID. e9f8c1f), e, embora impugnada, não foi infirmada por contraprova, constitui-se meio de prova suficiente de modo a atender concomitantemente o disposto no § 4º do artigo 790 da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista e que se constitui no requisito subjetivo para concessão do benefício ora em debate.

Referida interpretação é a que melhor se coaduna com a garantia constitucional de acesso à justiça e confere uniformidade à sistemática processual civilista (comum e trabalhista), tendo em vista que na recente reforma operada nas regras de direito processual comum, de aplicação subsidiária a esta Especializada, há dispositivo expresso no sentido de presumir-se verdadeira a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural (artigo 99, § 3º do CPC/2015).

Deste modo, faz jus o reclamante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, como decidido pelo Juízo de origem.

Mantenho.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Sustenta o reclamado ser indevida a aplicação do regime de competência para a exação da contribuição social.

Esta E. Câmara vinha decidindo que não se deveria confundir fato gerador com data de configuração da mora, diante da expressa previsão legal que disciplina o procedimento para cobrança da contribuição previdenciária decorrente de ação trabalhista, de forma que, não fixado o crédito da parte reclamante, não haveria como apurar o crédito previdenciário, ante a natureza acessória deste, não havendo razão para o cômputo de juros e multa desde a prestação dos serviços.

Todavia, o atual entendimento do C. TST consubstanciado na Súmula 368 da C. TST é de que, em relação ao período em que passou a vigorar a nova redação do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação de serviços ocorreu a partir do dia 5/3/2009, considera-se a data da efetiva prestação de serviços, como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. E acrescentou que os juros de mora devem incidir a partir da prestação de serviços, porém, a multa, por ser uma penalidade, deve ser aplicada após apurados os créditos previdenciários e esgotado o prazo para o cumprimento da obrigação, observado o limite legal de 20% (artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

Cumpre esclarecer que foi estabelecido o marco inicial da exigibilidade da Lei 11.941/2009 como o dia 5/3/2009, porquanto a MP 449/2008 foi publicada em 4/12/2008 e suas alterações somente podem ser exigidas após o decurso de 90 (novena) dias, em obediência ao princípio da anterioridade da lei, previsto no artigo 150, III, c, da CF.

Saliento, ainda, o cancelamento da Súmula 97 deste E. Regional, nos termos da Resolução Administrativa 12/2018, de 2/8/2018.

Mantenho, pois, o decidido.

RECURSO DO RECLAMANTE

DEVOLUÇÃO DE VALORES

O reclamante pretende a reforma do julgado para condenar o banco reclamado a proceder à devolução dos valores pagos a título de empréstimo junto a outras instituições bancárias para saldar os indevidos descontos que estavam ocorrendo em sua conta corrente. Subsidiariamente, pleiteia o retorno dos autos para que o Juízo de origem se manifeste acerca da emenda à inicial deduzida às fls. 156/157.

Sem razão.

O reclamado foi condenado a pagar os salários, vedando os descontos efetuados, no período concernente ao limbo previdenciário, bem assim a indenização por danos morais decorrentes dos dissabores sofridos pelo autor pelos descontos efetuados durante o interregno, levando em conta, inclusive a contratação de empréstimos para cobrir suas despesas.

Nada a reparar.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER de ambos os recursos e NÃO PROVER o recurso de IGOR RAFAEL MARTINS DE ARAÚJO e PROVER EM PARTE o apelo de BANCO DO BRASIL S/A para determinar a aplicação do índice de correção monetária que venha a ser oportunamente definido pelo Pleno do E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo índice incontroverso (TR) até o julgamento final de referidas ADCs, após o que serão apuradas eventuais diferenças, conforme fundamentação.

Mantido o valor da condenação arbitrado no Juízo de origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 20/10/2020, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juiz do Trabalho CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, o Exmo. Sr. Juiz Carlos Eduardo Oliveira Dias.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

Juiz Relator

Votos Revisores

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