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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-42.2017.5.15.0092 XXXXX-42.2017.5.15.0092

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

SUSANA GRACIELA SANTISO
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Ementa

CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS (MINUTOS RESIDUAIS). DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS (FOLGAS TRABALHADAS). DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A MESMO TÍTULO

- Considerando que a sentença transitada em julgado deferiu o pagamento de horas extras sob dois fundamentos (folgas trabalhadas e remuneradas a menor/a não remuneração dos minutos residenciais), a dedução de valores pagos, determinada no julgado em tópico distinto, deve se limitar às diferenças de horas extras (folgas trabalhadas), posto que, em relação às horas extras não remuneradas (minutos residuais), não há valores a deduzir à falta de pagamentos a este título. Agravo de Petição provido.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1110048260/agravo-de-peticao-ap-126194220175150092-0012619-4220175150092

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