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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012070-30.2019.5.15.0070 0012070-30.2019.5.15.0070 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PINDORAMA, RECORRENTE: LEOMAR SIMÕES
Publicação
29/10/2020
Relator
ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0012070-30.2019.5.15.0070 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PINDORAMA

RECORRENTE: LEOMAR SIMÕES

JUIZ SENTENCIANTE: FERNANDO RODRIGUES CARVALHO

GAB11

Relatório

.

Eventuais referências ao número de páginas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download completo do processo em arquivo no formato "pdf", na ordem descendente (das ocorrências mais antigas até as mais recentes).

Inconformadas com a r. sentença prolatada sob ID. 43a4357 e complementada pela r. decisão de ID. d5423df em embargos declaratórios, cujo relatório adoto e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados à inicial, recorrem ordinariamente as partes.

O reclamado almeja a reforma quanto à incorporação do ticket alimentação e honorários sucumbenciais. Já o reclamante pretende o pagamento do adicional de "sexta-parte", com fundamento na Lei Municipal nº 548/1970.

Dispensado o réu do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conforme artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 779/69.

Contrarrazões do autor sob ID. c7a1523 e do réu sob ID. 7d6f8a7.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (p. 180).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Não conhecimento do recurso do reclamado

Por meio do despacho de ID. c73db95, determinei que o réu regularizasse sua representação processual, expressamente sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário. O reclamado permaneceu inerte e deixou decorrer o prazo a si concedido, conforme certidão de ID. 5daef11.

Assim estabelece o CPC, em seu artigo 76:

"Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

[...]

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;

II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido." (sublinhei)

Assim sendo, não conheço do recurso do reclamado.

Por outro lado, conheço do recurso ordinário interposto pelo autor, porquanto foram observados os pressupostos de admissibilidade.

Conforme a exordial, o reclamante foi admitido em 26/6/1986 para atuar como operador de máquina, com salário base de R$ 1.728,71 por mês. Não há notícia do encerramento do vínculo empregatício.

RECURSO DO RECLAMANTE

Adicional de sexta-parte

Almeja o pagamento do adicional em tela, destacando que o fundamento do pedido é o artigo 191 da Lei Municipal nº 548/1970, e não a Lei Orgânica Municipal.

Vejamos.

De fato, a inicial indicou expressamente o referido dispositivo legal como causa para o pedido formulado, conforme se denota de pp. 6-9.

Os artigos 191 e 192 da Lei Municipal nº 548/1970 assim preconizam (p. 54):

"Artigo 191º - O funcionário que completar vinte e cinco anos de efetivo exercício, perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração a estes incorporada para todos os efeitos.

Artigo 192º - O adicional só será pago, a partir da data em que for requerido."

Depreende-se dos autos que o reclamante satisfez o requisito temporal de 25 anos de efetivo exercício, conforme se extrai da CTPS de p. 24 e do fato de que o Município deixou de impugnar especificadamente esse ponto da tese autoral (contestação de ID. 227e4f2).

Por outro lado, não há prova de que o autor tenha requerido a vantagem em momento anterior ao da propositura da presente reclamação, motivo pelo qual se considera que o ajuizamento é a data em que o adicional foi requerido, conforme artigo 192º acima transcrito.

Diante de tais circunstâncias, reformo o r. julgado de origem a fim de incluir na condenação o pagamento do adicional de sexta parte, a ser apurado sobre a remuneração, em parcelas vencidas e vincendas, limitando-se ao período desde o ajuizamento da ação (18/12/2019), com os reflexos pleiteados na inicial - mas com exceção dos reflexos sobre DSRs. Afinal, os autos revelam que o obreiro é mensalista, não recebendo o pagamento dos DSRs de forma destacada, situação esta que, por força do art. , § 2º, da Lei 605/49, conduz ao reconhecimento de que a remuneração pelos descansos semanais já está incluída nos pagamentos mensais. Portanto, o recurso é provido em parte.

Quanto às parcelas vincendas, o réu deverá, no prazo de 30 dias contados a partir de intimação específica após o trânsito em julgado, implementar em folha de pagamento a verba e respectivos reflexos ora deferidos, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Vale esclarecer que as astreintessão plenamente aplicáveis ao caso, pois, do contrário, a entidade da Administração Pública não se sentiria compelida a cumprir a determinação judicial, como, lamentavelmente, ocorre em diversos casos em que figura como ré a Fazenda Pública.

Reformo nesses termos.

PREQUESTIONAMENTO

Reputo prequestionadas todas as matérias invocadas e advirto que a oposição de embargos declaratórios exclusivamente para este fim ou objetivando a rediscussão de matéria fático-probatória não só ocasionará a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do NCPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal.

Observo, ainda, que, na forma da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo, inclusive, desnecessário conter nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: não conhecer do recurso do MUNICÍPIO DE PINDORAMA; conhecer do recurso de LEOMAR SIMÕES e o prover em parte para incluir na condenação o pagamento da sexta parte, com os reflexos e demais parâmetros expostos na fundamentação (com referência ao período desde o ajuizamento da presente ação), tudo conforme a fundamentação supra. Rearbitro o valor da condenação em R$ 6.000,00, com custas a cargo do réu no importe de R$ 120,00 - de cujo recolhimento permanece isento, nos termos do artigo 790-A da CLT.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 27/10/2020, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Juiz do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES
Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Em férias, o Exmo. Sr. Desembargador Edmundo Fraga Lopes, substituído pelo Exmo. Sr. Juiz Marcelo Garcia Nunes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113820124/rot-120703020195150070-0012070-3020195150070/inteiro-teor-1113820130