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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011463-10.2019.5.15.0137 0011463-10.2019.5.15.0137 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ROSÂNGELA MARIA DE SOUZA GASPAR, RECORRIDA: MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Publicação
29/10/2020
Relator
MARCELO GARCIA NUNES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0011463-10.2019.5.15.0137

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ROSÂNGELA MARIA DE SOUZA GASPAR

RECORRIDA: MUNICÍPIO DE PIRACICABA

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

JUÍZA SENTENCIANTE: NATÁLIA SCASSIOTTA NEVES ANTONIASSI

[5]

Relatório

Adoto o relatório da r. sentença de ID 71829f4, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, acerca da qual recorre a reclamante com as razões de ID 9dd55a0.

A recorrente insurge-se contra o decidido em relação a horas extras e minutos à disposição do empregador.

Regular a representação processual.

Recurso dispensando de preparo.

Contrarrazões sob ID e717a58.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo da reclamante.

Horas extras

A recorrente, professora de Educação Infantil, admitida em 14/01/2011, busca a condenação do reclamado ao pagamento das horas laboradas acima da 4ª diária, até a data de 17/02/2017.

Alega que no período anterior a esta data trabalhou das 12h às 17h30, com 15 minutos de intervalo, infringindo o quanto disposto no artigo 318 da CLT.

Também alega que o intervalo de 15 minutos deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, pois o lapso é muito pequeno para caracterizar que as aulas eram intercaladas.

A r. sentença indeferiu o pleito da autora por entender que esta era mensalista, não se aplicando a disposição do artigo 318 da CLT neste caso.

Vejamos.

O artigo 318 da CLT, redação vigente à época, assim determinava:

"Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas."

Em sua defesa, o Município declarou que a autora usufruía de intervalo de 15 minutos no meio de sua jornada e que esta acontecia de forma contínua, em razão de o trabalho se dar com crianças de até 5 anos de idade.

No entanto, o C. TST firmou entendimento de que o intervalo entre aulas, denominado "recreio", não configura quebra na continuidade da jornada prevista no referido artigo 318.

Neste sentido, a seguinte ementa:

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS. RECREIO. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que o intervalo entre aulas, denominado" recreio ", deve ser computado como tempo efetivo de serviço, nos termos do que prescreve o artigo 4º da CLT. Agravo conhecido e não provido. PROFESSOR. ARTIGO 318 DA CLT. QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. INTERVALO ENTRE AULAS. RECREIO. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a exiguidade do intervalo destinado ao" recreio "não afasta a consecutividade de aulas prevista no artigo 318 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-3927600-70.2009.5.09.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2019).

Portanto, o intervalo de 15 minutos não se mostra suficiente para a quebra da continuidade das aulas, o qual deve ser considerado tempo à disposição do empregador, conforme jurisprudência majoritária do C.TST.

Partindo da premissa de que os 15 minutos de recreio consistem em tempo à disposição do empregador, dou parcial provimento ao recurso para condenar o reclamado ao pagamento do adicional de 50% incidente sobre as horas laboradas além da quarta hora diária (pois a reclamante é mensalista) e condenar o réu ao pagamento dos 15 minutos de recreio como horas extras, os quais deverão ser acrescidos do adicional legal.

Ante a habitualidade das parcelas acima, serão devidos reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS, desde o início do período imprescrito e até 17/02/2017.

Honorários de sucumbência

Primeiro esclareço que os honorários advocatícios são devidos pela sucumbência, haja vista que a ação foi ajuizada já na vigência da Lei nº 13.467 de 2017, que promoveu reformas no texto da CLT.

Assim, provido o recurso da obreira, são devidos honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, no importe de 5% do valor líquido apurado (artigo 791-A, CLT).

Inexistindo sucumbência recíproca no caso em apreço, fica a autora absolvida da condenação de honorários proferida pela Origem.

Parâmetros de Liquidação

1. Correção Monetária e Juros de Mora

Adoto entendimento dessa 3ª Câmara, que se posiciona no sentido de que, os critérios de atualização monetária devem ser fixados quando da liquidação de sentença.

Nesse sentido voto do Desembargador Edmundo Fraga Lopes:

"A atualização monetária do valor devido ao trabalhador é procedida conforme o critério legalmente previsto e decorre da expressa previsão em lei.

Assim, sem prejuízo da validade de manifestações já exaradas pela aplicação de um ou outro índice, e também em vista das frequentes alterações promovidas na legislação e das divergências decorrentes da interpretação das manifestações do E. STF e Pleno do C. TST, entende-se que não há mais conveniência na definição do índice de correção monetária neste momento, sob pena, inclusive, de a liquidação vir a ser processada de forma diversa daquela definida pelo legislador.

Trata-se de questão a ser dirimida na fase de liquidação de sentença, caso haja divergência nos critérios apresentados pelas partes, com as normas vigentes em tal momento.

Dou provimento."

Destarte, fixo como critério para apuração do "quantum debeatur 'que a definição do índice de atualização monetária se dará quando da liquidação de sentença.

Por outro lado, os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública devem seguir o quanto exposto na Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno 7 do C. TST, que preceitua:

OJ-TP- 07 - JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001;

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

2. Recolhimentos Fiscais e Previdenciários

Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados nos moldes da Súmula 368 do C. TST:

SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE REN-DA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECO-LHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto por ROSÂNGELA MARIA DE SOUZA GASPAR (reclamante) e o prover em parte para condenar o reclamado ao pagamento de: a) adicional de 50% incidente sobre as horas laboradas além da quarta hora diária (pois a reclamante é mensalista); b) horas extras relativas aos 15 minutos de recreio, as quais deverão ser acrescidas do adicional legal; c) reflexos das letras a e b em DSR, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS, desde o início do período imprescrito e até 17/02/2017; d) honorários sucumbenciais ao advogado da reclamante, no importe de 5% do valor líquido apurado, ficando a autora absolvida dos honorários do patrono do reclamado.

Arbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00.

Custas processuais em reversão no importe de R$ 300,00, das quais o reclamado é isento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 27/10/2020, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juiz do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES
Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Convocado para prestar auxílio, consoante § 2º do artigo 8º da RA 006/2019 e PROAD nº 6998/2019, o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Garcia Nunes.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

MARCELO GARCIA NUNES

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113828238/rot-114631020195150137-0011463-1020195150137/inteiro-teor-1113828243