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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010526-83.2018.5.15.0056 0010526-83.2018.5.15.0056 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTES: JBS S.A., EZEQUIEL RODRIGUES DA CRUZ, ELÍSIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR, RECORRIDOS: JBS S.A., EZEQUIEL RODRIGUES DA CRUZ
Publicação
29/10/2020
Relator
LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

6ª TURMA - 11ª CÂMARA

PROCESSO Nº 0010526-83.2018.5.15.0056

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTES: JBS S.A., EZEQUIEL RODRIGUES DA CRUZ, ELÍSIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR

RECORRIDOS: JBS S.A., EZEQUIEL RODRIGUES DA CRUZ

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA

JUIZ SENTENCIANTE: ARTHUR ALBERTIN NETO

JUÍZA RELATORA: LAURA BITTENCOUR FERREIRA RODRIGUES

Relatório

Inconformadas com a sentença de fls. 404/411, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem as partes e também o patrono da reclamada, por meio das razões de fls. 422/431, 438/440 e 456/473.

Pleiteia a reclamada a reforma da sentença em relação aos pedidos de adicional de insalubridade, correção monetária e aplicação da Lei n. 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento).

O patrono da reclamada requer a reforma do julgado em relação aos honorários sucumbenciais.

Já o autor busca a reforma da sentença quanto aos pedidos de horas extras, intervalo do art. 253, da CLT, troca de uniforme, horas in itinere, tempo de espera e honorários sucumbenciais.

Contrarrazões pelas partes às fls. 476/488 e 489/492, com preliminar de não conhecimento do recurso do patrono da reclamada, apresentada pelo autor.

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do disposto no Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Recursos tempestivos.

Custas regularmente recolhidas (f. 434/435).

Depósito recursal efetuado (f. 432/433).

Subscritores dos recursos das partes com instrumentos de mandato nos autos (fls. 26 e 55/56).

Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso de fls. 438/440, apresentada pela parte autora, pois entendo que o advogado da reclamada possui legitimidade e interesse recursal em recorrer quanto aos honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 23 da Lei 8.906/94, in verbis:

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

Logo, sendo o titular do direito e detendo o direito de executar a sentença e de requerer precatório, não há razão para alijá-lo da legitimidade recursal para a discussão da matéria.

Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA RECORRER. POSSIBILIDADE . ART. 23 DA LEI 8.906/94 . 1 - Hipótese em que se discute a legitimidade do advogado para recorrer da decisão que fixa os honorários de sucumbência na ação rescisória. 2 - Considerando que o advogado é o maior interessado no recebimento dos honorários, é dele a legitimidade para recorrer, em nome próprio, buscando a majoração da verba fixada, consoante dispõe o art. 23 da Lei 8.906/94. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido" (TST RO-1000925-41.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019).

Pelo exposto, CONHEÇO DOS RECURSOS, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Mérito

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alega a reclamada que o adicional de insalubridade é indevido, pois os EPIs fornecidos neutralizavam os efeitos do agente insalubre ruído. Assevera que a NR 6 não faz menção ao prazo de durabilidade do equipamento e que havia troca sempre que este era danificado ou extraviado. No tocante ao agente físico frio, argumenta que inexiste obrigatoriedade do fornecimento de luvas, balaclava ou capuz, que somente são necessários em ambientes com temperaturas abaixo dos 4º C, o que não é o caso do ambiente de trabalho do autor.

Sem razão.

No tocante à exposição ao agente físico ruído, o perito constatou que não houve comprovação de fornecimento de EPI's nos meses de Dezembro/2015 e Outubro/2016, razão pela qual o autor possui direito ao adicional de insalubridade nos referidos meses.

O perito considerou que "a troca do protetor auricular plug deve ocorrer no máximo em 3 meses de acordo com o fabricante" (fl. 337), ou seja, não efetuada a troca no prazo de 3 meses, o equipamento de proteção individual não mais neutraliza os efeitos do agente insalubre.

É certo que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, porém, no presente caso, a argumentação da reclamada não possui embasamento técnico, sendo insuficiente, portanto, para infirmar a conclusão do perito de confiança do Juízo.

Por isso, nada há a reformar na decisão da origem.

No tocante ao contato com o agente físico frio, o perito constatou que:

Para a região de Andradina - SP a temperatura considerada como geradora de condições insalubres de trabalho é toda aquela abaixo de 12ºC (doze), desta maneira os locais de trabalho do autor são artificialmente frios pois se encontram abaixo de 12ºC conforme Art. 253 da CLT (fl. 338).

Constatou, ainda, que:

De acordo com ficha de EPI's juntada aos autos do processo não foram encontradas luvas térmicas no ano de 2015, 2016 e 2017, ainda não constam desde a admissão do reclamante o fornecimento de capuz ou balaclava para proteção térmica da cabeça e pescoço do autor (fl. 340).

E concluiu que:

Portanto o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em 20% (GRAU MÉDIO) de acordo com o anexo 9 da NR 15 durante seu pacto laboral com a reclamada (fl. 340).

Ou seja, o perito considerou que a autora laborava em ambiente artificialmente frio, não havendo a entrega dos EPIs necessários para a neutralização do referido agente insalubre.

Ressalto que o perito observou o disposto no parágrafo único, do art. 253, da CLT, para a declaração de que o ambiente do autor era artificialmente frio.

O perito manteve sua conclusão em seus esclarecimentos (fls. 356/358).

Não houve produção de prova técnica em sentido contrário, não tendo a reclamada efetuado prova de que as condições de trabalho do autor eram distintas das condições apuradas pelo perito, razão pela qual, também neste ponto, deverá prevalecer a conclusão do perito de confiança do Juízo.

Assim, diante da existência de agentes insalubres no local da prestação de serviços, da insuficiência dos EPIs fornecidos pela empregadora e da não produção de prova técnica em sentido contrário, correto o MM Juízo a quo ao deferir o pedido de pagamento de adicional de insalubridade.

Nego provimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Também se insurge a recorrente contra a determinação de utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. Pugna pela aplicação da TR.

O Juízo de Origem determinou a incidência da TR até 24/03/2015 como índice de correção monetária, incidindo o IPCA-E a partir de 25/03/2015.

Analiso.

A recente jurisprudência do E. TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231) e do C. STF (ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF) reconheceu a ilegitimidade da TR (Taxa Referencial) como índice de atualização monetária a partir de 25.03.2015, o que afasta a incidência do índice a partir de então.

Seguindo a mesma jurisprudência, a partir de 25.03.2015 o índice de variação do IPCA-E se firmou como o adequado para a atualização das verbas deferidas.

Saliente-se que a nova redação do § 7º do art. 879 da CLT, em razão da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em nada altera a discussão sobre a constitucionalidade da TR, antes já firmada pelo STF. O índice oficial de remuneração da poupança (TR) não se mostra apto a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda nacional, independentemente da norma em que esteja previsto.

Neste sentido a súmula n. 118, deste E. Tribunal Regional, editada em 28 de julho de 2018, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017.

A propósito, é oportuno registrar que houve declaração de inconstitucionalidade sob o aspecto material e não formal, razão pela qual a edição de lei posterior a tal entendimento, com idêntico conteúdo ao já rechaçado pela Excelsa Corte, significa a renovação da matéria pelo Legislativo mediante o manejo do aspecto meramente formal, contrariando o principal escopo do Tribunal Constitucional.

Finalmente, destaco que em recente decisão prolatada no julgamento dos embargos de declaração do RE 870.947, fixou-se, pelo E. STF, o entendimento majoritário pela não modulação dos efeitos na aplicação do IPCA para a correção monetária, de modo que o referido índice deve ser utilizado mesmo antes de 25.03.2015, vale dizer, a partir de 30.06.2009.

Ocorre que em recente decisão liminar proferida pelo Exmo. Sr. Ministro do STF, Gilmar Mendes, na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, datada de 26.06.2020, ad referendum do plenário do STF, foi determinada "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Em sede de Agravo Regimental interposto em face de tal decisão, foi esclarecido que "a suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção" (destaques do original).

Nesses termos, e considerando que em praticamente todos os processos da Justiça do Trabalho há a discussão sobre o índice de correção monetária a ser aplicado, em prestígio ao princípio de celeridade processual, determino que se aplique o índice de correção monetária na forma da lei, conforme decisão a ser proferida pelo STF nos autos da ADC n. 58 já mencionada.

Reformo, nesses termos.

APLICAÇÃO DA LEI N. 12.546/2011 - DESONERAÇÃO DA FOLHA

Pleiteia a reclamada a desoneração da folha de pagamento, com base na Lei 12.546/2011.

Sem razão.

Com efeito, a Lei nº 12.546, de 14/12/2011, ampliada por alterações posteriores (Lei nº 12.715/2012, Lei nº 12.794/2013 e Lei nº 12.844/2013), substitui a base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta.

O artigo 18 da IN RFB Nº 1436 /2013 estabelece que:

"No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços.

(...)

§ 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta.

§ 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB".

Ainda, a Receita Federal publicou as Soluções de Consulta nº. 160 e161, na qual fixou as seguintes orientações quanto às contribuições decorrentes de condenações trabalhistas:

"1) Se a prestação de serviço, a que se refere a condenação trabalhista ocorrer em período anterior a vigência contributiva substituta, o valor do pagamento será tributado pela contribuição previdenciária sobre a remuneração, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.212/91;

2) Por outro lado, se a prestação laboral, ocorrer em período em que já vigente a regra de contribuição substitutiva, não haverá a tributação sobre a remuneração, apenas da parte patronal, já que a base de cálculo passou a ser a receita bruta."

No entanto, não comprovou a reclamada a sua adesão ao regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos da lei 12.546/2011, razão pela qual indefiro o pedido formulado.

Desse modo, nego provimento.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO PATRONO DA RECLAMADA, ELISIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR, E DO RECLAMANTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretende o autor a exclusão da condenação de pagamento de honorários advocatícios.

Já o patrono da reclamada pleiteia a observância dos percentuais previstos no art. 791-A, da CLT.

Pois bem.

A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017.

No entender desta Relatora, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, numa interpretação sistemática, não encontra amparo no sistema jurídico laboral, por não contemplar nem a gênese nem a finalidade da própria existência do Processo do Trabalho. Tanto que restou incólume o jus postulandi nesta Justiça Especializada, por meio do qual se prioriza concretamente a possibilidade de acesso à Justiça. A oneração de que se cuida viola frontalmente tal garantia constitucional.

Todavia, o atual posicionamento desta Câmara, o qual adoto em atenção ao princípio da colegialidade, a verba honorária sucumbencial somente não é devida quando a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, como ocorre no presente caso.

Isto porque entendimento contrário violaria os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, e , X, da Constituição Federal). Nesse sentido o Enunciado nº 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis:

"HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4o, e 790-B, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, e à proteção do salário (artigos 5o, LXXIV, e 7o, X, da Constituição Federal)".

Destarte, reformo a r. sentença para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência.

Em razão disso, nego provimento ao recurso do patrono da reclamada.

RECURSO DO RECLAMANTE

HORAS EXTRAS

Alega o autor que as horas extras são devidas em decorrência da nulidade do acordo de compensação, eis que laborava habitualmente em jornada extraordinária e ainda por haver exercido atividade insalubre, sem autorização do Ministério do Trabalho. Apresentou demonstrativo de diferenças de horas extras. Pugnou pelo deferimento das horas extras e reflexos.

Com razão.

O art. 60, da CLT, exige prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a permissão da compensação ou prorrogações de jornada. De fato, trata-se de conferir proteção ao trabalhador que já é submetido a condições adversas de trabalho em razão da presença de agentes agressivos no ambiente durante a jornada ordinária, evitando que se exponha ainda mais, em jornada extraordinária.

Nesse contexto, não basta a formalização de norma coletiva em sentido contrário.

Por essa razão ainda é que foi cancelada a súmula n. 349 do TST, prevalecendo o disposto na legislação trabalhista.

Neste mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa:

[...] REGIME DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO11. A Súmula nº 349 deste Tribunal, que admitia celebração de acordo coletivo de compensação de jornada em atividade insalubre sem a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego foi cancelada pela Resolução nº 174/2011. É necessária a referida autorização, nos termos do art. 60 da CLT, para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. 2. Não atendidas as exigências previstas em lei à compensação da jornada, é devido o pagamento das horas destinadas à compensação, excedentes da jornada normal, limitadas ao respectivo adicional por serviço extraordinário, consoante expressa a Súmula nº 85, III, desta Corte. [...] Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido em parte. (TST RR - 270-83.2013.5.04.0405, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 26/08/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)

Assim, sendo constatado que o autor laborava em ambiente insalubre e não havendo autorização do MTE para compensação de jornada, é inválido o acordo de compensação de jornada observado pela reclamada.

Ressalto que a impugnação ao referido acordo de compensação foi efetuada quando da apresentação de réplica pelo autor.

Não bastasse, é nítida a existência de labor extraordinário habitual, tanto que os controles de jornada possuem diversas anotações de horas extras.

Desse modo, seja pela inexistência de autorização do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, seja pelo labor habitual em jornada extraordinária, merece acolhida o apelo.

Declaro a invalidade do acordo de compensação de jornada observado pela reclamada e reformo a origem para deferir o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, a serem remuneradas com o adicional de 50%, de acordo com a jornada anotada nos controles de jornada.

Defiro a incidência das horas extras apuradas em DSRs, feriados, gratificações natalinas, férias acrescidas de um terço e FGTS com 40%.

Deve-se observar os entendimentos previstos nas súmulas n. 264 e 347, bem como da OJ 415 da SDI-I, todas do TST.

Dou provimento.

INTERVALO DO ART. 253, DA CLT

Em sua inicial, o autor admite que usufruía 3 repousos diários de 20 minutos cada, para recuperação térmica (art. 253, da CLT). Postulou o pagamento de diferenças.

A sentença recorrida indeferiu o pedido inicial nos seguintes termos:

Quanto aos intervalos do art. 253 da CLT, analisando os autos, tenho que os documentos de fls.254-pdf e seguintes, não infirmados por nenhum elemento de prova, indicam que a reclamada concedia aos empregados as pausas previstas no art. 253 da CLT e, em contrapartida, os controles de ponto não indicam a dedução do referido tempo de descanso, razão pela qual julgo improcedente o pedido neste aspecto, sobretudo diante da ausência de apontamento de diferenças pela parte autora (fl. 406).

Inconformado, recorre o reclamante, pugnando pela reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que os controles de pausas para recuperação térmica, fls.225/294, são imprestáveis, pois não consta o nome do trabalhador, devendo ser aplicada ao caso a Súmula 338 do C. TST.

Sem razão.

O próprio autor admitiu a fruição de 3 folgas diárias de 20min para recuperação térmica (art. 253, da CLT).

Desse modo, deveria o autor ter demonstrado que as folgas concedidas pela reclamada eram insuficientes para o cumprimento do art. 253, da CLT, no entanto, de tal ônus não se desincumbiu a contento, já que se limitou a impugnar os documentos de fls. 225/294.

Não bastasse isso, ao contrário do alegado pelo autor, é possível verificar a assinatura do trabalhador nos documentos de fls. 225/294. A título de exemplo cito o documento de fl. 261, onde se verifica a assinatura do autor no dia 11/05/2017, constando, inclusive, a sua matrícula de n. 11011207, prevista na ficha de registro de fl. 210.

Assim, não provando a existência do fato constitutivo de seu direito, correta a sentença recorrida ao julgar improcedente o pedido.

Nego provimento ao recurso.

TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO

No particular, aplico o entendimento contido na Súmula 366, do TST, a seguir transcrita:

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

Assim sendo, os minutos gastos na troca de uniforme devem ser computados como horas extras.

No entanto, a reclamada alegou que os minutos gastos na troca de uniforme foram devidamente anotados nos controles de jornada, o que, inclusive, é comprovado pelo auto de constatação de fls. 161/164, não tendo a parte autora realizado prova de que referidos minutos não foram considerados pela empresa, ônus que lhe incumbia.

Desse modo, não se desincumbindo o autor de seu ônus probatório, indevida a pretensão recursal, razão pela qual reputo correta a origem.

Nego provimento.

HORAS IN ITINERE

O tempo correspondente à ida e volta da residência do trabalhador ao local de trabalho é considerado no cômputo da jornada laboral se presentes os seguintes requisitos: a) fornecimento da condução pelo empregador e b) local de difícil acesso OU não servido por transporte público regular OU havendo incompatibilidade entre os horários da jornada do empregado e os do transporte público regular.

Tratando-se de tempo à disposição do empregador (art. 58 da CLT), deve ser computado na jornada laboral, e, havendo extrapolação da jornada diária ou semanal, remunerado como extraordinário, nos termos do art. , XIII, da Constituição Federal.

No particular, é incontroverso que a empregadora fornecia meio de transporte até o local de trabalho.

Entendo que cabia à reclamada comprovar a existência de transporte público regular, com horários compatíveis à jornada cumprida, no entanto, de tal ônus a reclamada não se desincumbiu, pois não produziu prova nesse sentido.

Assim sendo e considerando o período fixado na ata de audiência de fl. 402, condeno a reclamada ao pagamento das horas in itinere, no importe de 1h20min por dia efetivamente laborado, com acréscimo do adicional de 50%.

A base de cálculo, o divisor, os reflexos e demais critérios de apuração são os mesmos utilizados para o cálculo das horas extras.

Dou provimento.

TEMPO DE ESPERA

Pleiteia o autor a inclusão do tempo de espera no cômputo da jornada de trabalho, para efeito de pagamento de horas extras e reflexos.

Pois bem.

Entendo que o tempo de espera do transporte fornecido pela empresa também deve ser considerado à disposição do empregador e remunerado como extra, na hipótese de extrapolação da jornada legal. Nesse sentido as recentes decisões do C. TST:

TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. PERÍODO À DISPOSIÇÃO. Nos termos do art. 4.º da CLT, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada." Dessa feita, o tempo gasto pelo empregado dentro das dependências da empresa à espera do transporte fornecido pelo empregador deve ser considerado como tempo à disposição e, portanto, deve ser computado na jornada e remunerado como hora extraordinária. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 311-06.2016.5.09.0567 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018.

TEMPO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 366 DO TST. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o tempo em que o empregado aguarda o transporte fornecido pelo empregador , no início e ao final da jornada de trabalho, configura tempo à disposição , na forma do art. 4º da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: ARR - 456-93.2011.5.03.0150 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018.

No caso específico dos autos, restou convencionado pelas partes que o autor tinha que esperar a condução por 5 minutos quando do encerramento da jornada.

Desse modo, dou provimento ao recurso, para que o período de espera acima arbitrado, após a anotação do horário de saída, seja observado no cômputo das horas extras e reflexos já deferidos.

Dou provimento.

Conclusão do recurso

Dispositivo

DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos por JBS S.A., EZEQUIEL RODRIGUES DA CRUZ e ELÍSIO VITOR FIGUEIREDO JUNIOR, para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada a fim de determinar que se aplique o índice de correção monetária na forma da lei, conforme decisão a ser proferida pelo STF nos autos da ADC n. 58; para NEGAR PROVIMENTO ao recurso do patrono da reclamada e para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, a fim de declarar a invalidade do acordo de compensação e deferir horas extras e reflexos; deferir horas in itinere e reflexos e deferir como extra, o tempo de espera, com reflexos, tudo nos termos da fundamentação.

Rearbitro o valor da condenação para R$ 15.000,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão telepresencial realizada em 27/10/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime com ressalva de entendimento do Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO no sentido de que as regras de direito processual aplicam-se de imediato a todas as ações em curso e apanham os processos nas fases em que se encontram. Neste sentido, seriam cabíveis honorários advocatícios recíprocos a depender do resultado da ação e proporcional à sucumbência de cada litigante, nos termos do art. 791-A, § 3º da CLT, autorizando-se a aplicação do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15 c/c art. 791-A, § 4º da CLT aos beneficiários da Justiça Gratuita.

Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES (Relatora) e os Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS e LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 27 de outubro de 2020.

Assinatura

LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114066819/rot-105268320185150056-0010526-8320185150056/inteiro-teor-1114066843