Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO: AP 001XXXX-31.2019.5.15.0035 001XXXX-31.2019.5.15.0035

Entendo, com a devida vênia do entendimento esposado pela origem, que a ora agravante teve seu direito de defesa cerceado pela não-observância do rito procedimental para a excussão de seu imóvel. O aproveitamento de atos processuais - que, por certo, prestigia o célere andamento do processo - não pode servir para suprimir outras garantias fundamentais, igualmente importantes, derivadas do devido processo legal. A arrematação é, assim, nula de pleno direito. Recurso provido.