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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011459-30.2016.5.15.0152 0011459-30.2016.5.15.0152 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE: TELMA DE OLIVEIRA, EMS S/A, RECORRIDO: TELMA DE OLIVEIRA, EMS S/A
Publicação
21/11/2020
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011459-30.2016.5.15.0152 (ROT)
RECORRENTE: TELMA DE OLIVEIRA, EMS S/A
RECORRIDO: TELMA DE OLIVEIRA, EMS S/A
RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./aclsd

Ementa

Relatório

Inconformadas com a r. sentença de id nº f337ca5, proferida pelo MM. Juíza Dra. Luciane Cristina Muraro de Freitas, recorrem as partes com as razões de id nº 6fb2ec8.

A reclamante alega, em resumo, que faz jus ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, bem como do tempo à disposição da reclamada, além do intervalo do artigo 384 da CLT

A reclamada alega, em preliminar, a nulidade da sentença por cercamento de defesa. No mérito, alega em resumo que não é devido o adicional de insalubridade, bem como o adicional de periculosidade, e os honorários periciais. Entende indevidas as horas extras deferidas, devendo ser reconhecida a validade do acordo de compensação. Postula ainda a exclusão da condenação das horas in itinere, bem como a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária.

Contrarrazões de id nº. 1b3de69 e 300fd4.

Não houve remessa à D. Procuradoria, em vista de dispositivo do Regimento Interno deste E. TRT.

É O RELATÓRIO.

Fundamentação

V O T O

Conheço dos recursos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Passo inicialmente à apreciação do recurso da reclamante diante da preliminar suscitada.

RECURSO DA RECLAMADA.

PRELIMINAR.

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Postula, a reclamada, a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa ao argumento de que o MM. Juízo de origem indeferiu as perguntas relacionadas ao fornecimento e uso de EPI's em audiência.

Razão não lhe assiste.

Alega a reclamada que a prova documental não exclui a prova oral acerca da efetiva utilização dos EPI's, sendo que pretendia a recorrente fazer contraprova ao laudo pericial no tocante ao uso de luvas, avental e máscara pelo reclamante.

No laudo pericial de id nº ID. b81dd9f, o i. perito consignou que não foi apresentada a ficha de EPI's pela reclamada (id bc42aac), concluindo pela caracterização da insalubridade em razão de exposição a agentes químicos (álcalis Cáusticos) - grau médio - 20% sobre salário mínimo, no período 01/08/ 2012 à 01/12/2015, e pela caracterização da periculosidade por exposição a produto inflamável - álcool etílico (30% sobre o salário-base), no período de 01/08/ 2012 à 01/12/2015.

A configuração da periculosidade ou insalubridade se faz mediante análise técnica, e não prova testemunhal, razão pela qual houve designação de perícia.

O fornecimento de "equipamentos de proteção individual" se comprova mediante a juntada aos autos das fichas de entrega respectivas, e não por prova testemunhal. Nesse sentido, a Portaria SIT/DSST do MTE nº 107/09 que tratou expressamente da obrigação do empregador de "registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.".

As demais circunstâncias de fato que a reclamada pretendia demonstrar foram devidamente consideradas por ocasião da perícia.

Nesse passo, competia à reclamada produzir prova técnica apta a refutar as conclusões periciais, o que não foi feito.

Pelo exposto, regularmente instruída a presente reclamação trabalhista não se vislumbra o alego cerceamento ao direito de defesa da recorrente.

Nesses termos, rejeito a preliminar.

MÉRITO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A reclamada se insurge contra sua condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade.

No tocante à insalubridade alega que foram entregues os EPI'S eficazes para neutralizar os agentes insalubres mencionados no laudo, tendo inclusive a reclamante confessado sua utilização no momento da perícia.

Já quanto à periculosidade, alega que deve ser acolhido o laudo pericial que concluiu que a autor não executava atividade perigosa ou permanecia em área de risco. Aduz que todo material perigoso era fracionado e acondicionado em embalagens certificadas.

Razão não lhe assiste.

No laudo pericial de id nº ID. bc42aac, o i. perito após vistoria do local de trabalho, descrição detalhada das atividades da autora, e análise dos documentos fornecidos pela reclamada, consignou que:

"OPERAÇÕES DIVERSAS

Insalubridade de grau médio

Fabricação e manipulação de ácido oxálico, nítrico sulfúrico, bromídrico, fosfórico, pícrico.

Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos.

(...)

Atividades da Reclamante: A Reclamada Reconhece no PPP do Reclamante que consta nos autos ID Num.258a158 Hipoclorito de Sódio e Divosan durante todo o período trabalhado. O Reclamante na descrição de suas atividades alega que tinha contato dérmico com tais produtos químicos. Durante a vistoria foi verificado que o autor utilizava os seguintes produtos químicos durante suas atividades, onde a composição química foi verificada através de consulta técnica as FISPQ s (Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos). Em análise aos documentos encontram-se as seguintes composições:

(...)

O Reclamado não anexou nos autos o fornecimento do EPI' s. O reclamado não comprovou o fornecimento adequado de luvas, avental e máscara. Assim, diante da ausência de prova em contrário, conclui-se que durante os períodos de exposição à agentes químicos acima arroladas, o Autor não se fazem acompanhar de EPI' s específicos para o exercício de suas atividades.

10. ANÁLISES SOBRE ATIVIDADES PERIGOSAS

(...)

Periculosidade

A reclamante disse que utilizava álcool etílico onde tinha um palet com 6 bombonas de 50 litros e a reclamante fazia o fracionamento do álcool durante a jornada de trabalho sendo 5 vezes. todos os dias. Dentro da sala havia uma bombona 50l de álcool, Dicopam e Hipocloritode sódio. Usava o álcool de dentro da sala, havendo a necessidade buscava no palet sendo 2 vezes na semana.

A reclamante movimenta dentro do local que haviam o armazenamento do álcool que ficava fora da sala. Diariamente durante diversas vezes.

Por fim, concluiu o i. perito que:

"INSALUBRIDADE

Conclui-se que o Reclamante NÃO EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE DEVIDO AO AGENTE RUÍDO, quando exerceu a função de Auxiliar de Produção e Operadora de Produção no período 01/08/ 2012 à 01/12/2015, visto que mesmo os níveis de pressão sonora NÃO ULTRAPASSAM LIMITE DE TOLERÂNCIA estabelecido pela NR -15 Anexo 1 - ATIVIDADES DE OPERAÇÕES INSALUBRES -PORTARIA 3.214 DE 1.978.

Conclui-se que o Reclamante EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE DEVIDO AO MANUSEIO DE PRODUTOS QUÍMICOS (álcalis Cáusticos)-na função de Auxiliar de Produção e Operadora de Produção no período 01/08/ 2012 à 01/12/2015,conforme no Anexo 13 da NR-15 -ATIVIDADES DE OPERAÇÕES INSALUBRES -PORTARIA 3.214 DE 1.978. Grau médio.

PERICULOSIDADE

Conclui-se que o Reclamante EXERCEU ATIVIDADE DE PERICULOSA, na função de Auxiliar de Produção e Operadora de Produção no período 01/08/ 2012 à 01/12/2015,estabelecido pela NR -16 -ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM INFLAMÁVEIS-PORTARIA 3.214 DE 1.978."

Em face das impugnações ao laudo pericial ofertadas pela Reclamada, o Perito Judicial ratificou as conclusões da perícia técnica, consignando que" A reclamada não apresentou certificados das embalagens certificadas pelo fabricante conforme preconiza a Norma NBR 11564/91 e a legislação sobre produtos perigosos relativa aos meios de transporte utilizados, inclusive as embalagens são reutilizadas e envasadas na reclamada; "

Com efeito, o teor do laudo pericial não foi elidido por outros elementos técnicos constantes dos autos.

Desse modo, infere-se da prova pericial que o Reclamante laborava em contato com agente insalubre, sem a proteção adequada, bem como em área de risco.

O perito é considerado pela doutrina" longa manus "do Juiz, que ao nomeá-lo atribui fé pública às suas declarações. A decisão que se pauta no laudo bem elaborado é, portanto, irrepreensível, mormente se ausentes elementos capazes de infirmar as conclusões ali obtidas.

Correta, portanto, a r. sentença, que determinou o pagamento do adicional de periculosidade e insalubridade ao reclamante.

Nego provimento.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

A reclamada alega não ser a responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Discorda ainda do valor arbitrado, qual seja, R$ 3.500,00.

Sem razão.

Sendo a reclamada sucumbente na forma do artigo 790 - B da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.537/2002, quanto ao objeto da prova técnica, deve mesmo arcar com os honorários periciais.

Com efeito, a fixação dos honorários periciais está adstrita ao poder discricionário do juiz, em face da inexistência de base legal que defina esse valor. Deve o julgador levar em consideração o grau de zelo do profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado.

Quanto ao valor fixado, não prospera o pedido de redução da verba honorária, vez que entendo razoável o valor fixado, ante a necessidade da visita do perito ao local de trabalho do autor e da qualidade do laudo elaborado.

Nesses termos, nego provimento ao apelo.

HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO.

A reclamada pretende a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, defendendo a validade do acordo de compensação de jornada.

Sem razão a recorrente.

A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto id. 18d7923, 130a929, 7245ead e 6f72918,1 os quais foram reconhecidos como fidedignos pelo reclamante, exceto apenas quanto ao intervalo intrajornada e minutos residuais.

Igualmente, trouxe aos autos o acordo individual de compensação de jornada id. 02fdc73., ajustando o horário de trabalho das 14h00 até 21h40, de segunda à sábado.

Os cartões de ponto apontam o constante labor extraordinário praticado pela reclamante, o que descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

No mais, também é incontroverso que a reclamante laborou em condições insalubres, de sorte que o acordo de compensação de horas somente seria válido se autorizado pela autoridade em matéria de higiene do trabalho, nos termos do artigo 60 CLT.

Neste sentido é também a iterativa jurisprudência do C. TST:

"(...) 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO.ATIVIDADE INSALUBRE . AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MTE. NECESSIDADE. PROVIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, após o cancelamento da Súmula nº 349, é válido o regime de compensação de jornada de trabalho, ainda que regularmente ajustado por meio de norma coletiva (artigo , XIII, da Constituição Federal), para o labor prestado em condições insalubres, desde que existente prévia licença fornecida por autoridade competente em segurança e higiene do trabalho, nos termos exigidos pelo artigo 60 da CLT. Descumprida a exigência contida no referido preceito, por parte da reclamada, torna-se inválido o acordo de compensação de jornada previsto na norma coletiva, sendo devido o pagamento de horas extraordinárias. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)"(ARR - 20283-78.2014.5.04.0402 Data de Julgamento: 18/05/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

"(...) REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE . AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. A disposição contida no artigo 60 da CLT estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho como requisito necessário à prorrogação da jornada daqueles empregados que exercem atividades insalubres. Trata-se de norma de ordem pública, que disciplina direito indisponível do empregado alusivo à medicina e à segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de flexibilização por negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)."(RR - 146-53.2014.5.04.0571 Data de Julgamento: 09/03/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016.)

A necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente para a validade do acordo de compensação também é indicada no item VI da Súmula nº 85, do TST:

"COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT."

Fica claro, portanto, que a violação ao disposto no art. 60 da CLT não se constitui em mera infração administrativa.

Com efeito, cumpre ressaltar que a recorrente não demonstrou que a norma negocial teria autorizado expressamente a adoção do regime de compensação de jornadas nela previsto" em atividade insalubre ", pois nenhuma cláusula nesse sentido foi invocada pela defesa.

Destarte, não há que se falar em violação ao art. , XIII (que admite a compensação de jornadas mediante acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhece a validade da negociação coletiva), da Constituição Federal.

Aliás, ainda que houvesse tal previsão no acordo, tampouco restaria configurada a violação constitucional, pois ao contrário do que sustenta a recorrente, tais normas não autorizam a celebração de acordos e convenções coletivas, em matéria de jornada, que desrespeitem os limites constitucionais e" legais "(art. 60 da CLT, no caso).

Logo, correto o MM. Juízo de origem quando afastou a validade do regime de compensação e condenou a reclamada ao pagamento de horas excedentes à 8ª diária e, de forma não cumulativa, à 44ª semanal.

Por fim, a autora logrou apontar em réplica, a autora apontou que houve supressão em parte do intervalo interjornada, por amostragem, no mês de 16/2/2013 a 15/3/2013, sem o respectivo pagamento (ID. 7ce7c9a - Pág. 1), merecendo ser mantida a r. sentença também nesse particular.

Nego provimento.

HORAS IN ITINERE.

Quanto às horas" in itinere "é fato incontroverso nestes autos que a reclamada fornecia condução gratuita do domicílio da autora ao local de trabalho.

Razão não lhe assiste.

É fato incontroverso nestes autos que a reclamada fornecia condução gratuita até o local de trabalho. Assim, entendo que competia à reclamada comprovar a facilidade de acesso e a existência de regular transporte público até o local de trabalho, nos termos do artigo 818 da CLT e 373, II, do CPC. Entretanto, desse ônus processual a reclamada não se desvencilhou a contento.

Não logrou a reclamada comprovar a existência de transporte público regular no trajeto percorrido pelo trabalhador em horários compatíveis com a sua jornada de trabalho.

A par disso, a simples negativa da dificuldade de acesso, não acompanhada por nenhuma justificativa ou prova, revela-se ineficaz para o fim de afastar a presunção de estarem presentes os requisitos de que cuida a Súmula 90 do TST, que dispõe:

HORAS" IN ITINERE ". TEMPO DE SERVIÇO. I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/78, DJ 10.11.1978).

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas" in itinere ". (ex-OJ nº 50 - Inserida em 01.02.1995).

III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas" in itinere ". (ex-Súmula nº 324 - RA 16/1993, DJ 21.12.1993).

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas" in itinere "remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993).

V - Considerando que as horas" in itinere "são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 - Inserida em 20.06.2001)

O transporte do trabalhador para o local de trabalho em horários não servidos por regular serviço público, horários estes fixados exclusivamente pelo empregador através de seu poder diretivo, atende primordialmente o interesse da produção e a necessidade do empregador.

Neste sentido se manifesta a jurisprudência:

" Horas "in itinere. A insuficiência de transporte público até o local de trabalho em horário compatível enseja a aplicação do Enunciado 90, uma vez que tal insuficiência eqüivale à impossibilidade fática do obreiro se utilizar de tal transporte para o seu deslocamento até o lugar onde trabalha. Aliás, é por esta razão que o empregador, visando precipuamente seu interesse na regularidade e pontualidade no comparecimento de seus empregados, providencia a condução necessária. Embargos conhecidos mas rejeitados." (TST - E - RR - 4866/89.4 - (Ac.SDI 2295/93) - 4ª Reg. - Rel. Min. Vantuil Abdala, DJU, 12.11.93 - pag.24164)

"Horas"in itinere"- Fornecimento de condução - Presunção - A inexistência de transporte público ou a sua deficiência para atender a demanda somada à incompatibilidade de horários de transporte, torna o local de difícil acesso, exigindo da empresa que necessita da força do trabalho, o fornecimento da condução aos trabalhadores e o conseqüente pagamento das horas"in itinere"- Enunciado 90/TST. O fornecimento de condução pela empresa faz presumir sua necessidade, que somente se elide por prova robusta em sentido contrário." (TRT 3 Reg. RO-12343/92 - (Ac.3T) - Rel. Juiz Marcus Moura Ferreira. DJMG, 01.06.93 - pág.93.

Desse modo, faz jus a autora às horas in itinere, não merecendo acolhimento o apelo da reclamada.

Nego provimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E.

Não existe fundamento lógico e jurídico que assegure a sobrevivência do critério de correção monetária afastado pelo STF por inconstitucionalidade, apenas e tão somente em detrimento do credor de dívidas trabalhistas de caráter privado.

Os princípios da igualdade e da isonomia não autorizam a manutenção do antigo critério, sob pena de ofensa à decisão do STF e ao artigo 5º da Constituição Federal, pois não cabe ao juiz fazer distinção entre situações iguais, ao aplicar a lei.

Nesse sentido confira-se a lição de José Afonso da Silva em seu "Comentário Contextual à Constituição", conforme trecho adiante reproduzido:

"O princípio da igualdade jurisdicional ou perante o juiz apresenta-se, portanto, sob dois prismas: (a) como interdição ao juiz de fazer distinção entre situações iguais, ao aplicar a lei; (b) como interdição ao legislador de editar leis que possibilitem tratamento desigual a situações iguais ou tratamento igual a situações desiguais por parte da Justiça." (obra citada, 2ª edição, Malheiros Editores, pág.76)

De fato, como dizia Carlos Maximiliano, para a mesma razão de fato deve-se aplicar a mesma regra de direito, pois conforme antigo princípio de hermenêutica:

"Os fatos de igual natureza devem ser regulados de modo idêntico. Ubi eadem legis ratio, ibi eadem legis dispositio;"onde se depare razão igual à da lei, ali prevalece a disposição correspondente, da norma referida": era o conceito básico da analogia em Roma". (CARLOS MAXIMILIANO - HEMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - Editora Forense, 9ª edição, 2ª tiragem, páginas 208/210)

No caso específico, delimitado o conceito de que a correção monetária das dívidas trabalhistas deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, não se concebe a existência de índices diferentes para devedores públicos e privados. As dívidas derivadas dos direitos adquiridos frente ao regime jurídico da CLT, forjadas no desenvolvimento da relação contratual de emprego ostentam a mesma natureza jurídica, seja o devedor pessoa de direito público ou privado.

No caso, vale registrar que a correção monetária em decisões judiciais tem como finalidade única e exclusiva recompor a depreciação da moeda e manter o real poder aquisitivo da dívida reconhecida judicialmente. Não se trata de acréscimo ou penalidade, mas simples recomposição do poder de compra, aferido objetivamente segundo parâmetros econômicos e pesquisas efetuadas por diversas entidades e institutos.

Quanto ao índice de correção monetária, proclamada a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 e dos arts. , e 6º da EC 62/2009 e assentada a inconstitucionalidade do § 15 do art. 100 da Constituição Federal e de todo o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (especificamente o caput e os §§ 1º, 2º, 4º, 6º, 8º, 9º, 14 e 15, por arrastamento ou reverberação normativa, o Supremo Tribunal Federal - STF, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade considerou válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção até o dia 25.03.2015, e estabeleceu sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

É certo que a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, e vale ponderar que já nos autos da ADI nº 493 - DF, julgada no ano de 1992 e relatada pelo Ministro Moreira Alves, entendia o Supremo Tribunal Federal que a TR não poderia ser utilizada como índice de atualização monetária, como se infere da ementa a seguir transcrita:

"Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18," caput "e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991." (ADI 493 / DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Julgamento: 25/06/1992, Órgão Julgador: Tribunal Pleno).

De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4357 e 4425 - DF, declarou não apenas a inconstitucionalidade parcial dos §§ 2º, 9º, 10º, 12º do art. 100 da CF e inciso II, § 1º e do 97, do ADCT, sendo digno de nota transcrever o teor do informativo do STF de número 697:

"Declarou-se, ainda, a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF ("A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios"), no que diz respeito à expressão" índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança ", bem como do inciso II do § 1º e do § 16, ambos do art. 97 do ADCT. Realçou-se que essa atualização monetária dos débitos inscritos em precatório deveria corresponder ao índice de desvalorização da moeda, no fim de certo período, e que esta Corte já consagrara não estar refletida, no índice estabelecido na emenda questionada, a perda de poder aquisitivo da moeda. Dessa maneira, afirmou-se a afronta à garantia da coisa julgada e, reflexamente, ao postulado da separação dos Poderes. (...). ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 13 e 14.3.2013. (ADI-4357)

Como se percebe, reafirmou o STF na dicção do Ministro Ayres Brito a tese que afasta a utilização da taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, pois ela simplesmente não reflete a desvalorização ou a perda de poder aquisitivo da moeda, não servindo, portanto, como instrumento de recomposição do valor originário do débito.

Na esteira da decisão do STF, o Pleno do TST, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, resolveu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no artigo 39 da Lei 8.117/91, determinando fosse aplicado o IPCA-E a partir de 25.03.2015, ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. , da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

Em decisão contida no Informativo nº 155 do TST, aquele Tribunal, por decisão do Pleno resolveu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da expressão contida no artigo 39 da Lei nº 8.117/91, determinando fosse aplicado o IPCA-E a partir de 25/3/2015.

"TRIBUNAL PLENO - Embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei nº 8.177/91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD". Aplicação do índice IPCA-E. Efeito modificativo. Modulação de efeitos.O Tribunal Pleno, em sede de embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade, decidiu, por maioria, conferir efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, e acolheu o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, para que produza efeitos somente a partir de 25.3.2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado na ADI 4.357. De outra sorte, por unanimidade, em cumprimento à decisão liminar concedida no processo STF-Rcl-22.012, rel. Min. Dias Toffoli, o Pleno excluiu a determinação contida na decisão embargada de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice IPCA-E, visto que tal comando poderia significar a concessão de efeito "erga omnes", o que não é o caso. Vencidos, totalmente, os Ministros Maria de Assis Calsing, Antonio José de Barros Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa e Ives Gandra Martins Filho, que julgavam prejudicados os embargos de declaração em razão da liminar deferida pelo STF e, parcialmente, o Ministro Brito Pereira, que acolhia os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, sem modular os efeitos da decisão. TST-ED-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 203.2017".

Como se percebe, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, ao apreciar os Embargos de Declaração opostos no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, mesmo conferindo efeito modificativo ao julgado afastou a aplicação da TR e acolheu o IPCA-E como índice de correção monetária.

Destaco ainda que o tema em apreço foi objeto de Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ, levado a julgamento perante o E. Tribunal Pleno, frente à diversidade de posicionamentos no âmbito deste Regional acerca do assunto.

Na oportunidade o E. Tribunal Pleno, decidiu, por maioria de votos, aprovar a seguinte Súmula:

"Súmula 118 -"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177/91 - ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA - ARTIGO , INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art. , XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias fundamentais de proteção integral do patrimônio e de inviolabilidade da coisa julgada, uma vez que o referido índice foi criado para remunerar o capital aplicado em investimentos financeiros, pelo que não serve à recomposição do valor da moeda depreciada pela inflação." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/2018, de 18 de julho de 2018 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 19/07/2018, págs. 01-02; D.E.J.T. de 20/07/2018, pág. 01; D.E.J.T. de 23/07/2018, pág. 01)"

Nesse contexto, não tendo a Lei nº 13.467/2017 eficácia para dar efeito repristinatório a método de correção monetária já considerado inadequado e inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em respeito inclusive aos princípios constitucionais que tratam da harmonia, da independência e da repartição dos poderes, fundamentos do pacto republicano e da democracia, entendo que o artigo 879, § 7º da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei da Reforma Trabalhista, revela-se absolutamente incapaz de restaurar a aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Deste modo, por todos estes argumentos e levando em conta que o STF já proclamou a inconstitucionalidade de adoção de índice de atualização que não reflita a desvalorização e a perda de poder aquisitivo da moeda, entendo como absolutamente ineficaz o artigo 879, § 7º da CLT, tal como inserido pela Lei nº 13.467/2017, que pretende ressuscitar critério de atualização inadequado e incorreto, qual seja a Taxa Referencial (TR), já declarado inconstitucional tanto pelo STF quanto pelo TST.

Nesse sentido trago à colação a jurisprudência do TST, adiante reproduzida:

"RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991", inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas não configura, portanto, ofensa literal ao art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece. Processo: RR - 10121-58.2015.5.15.0054 Data de Julgamento: 29/11/2017, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017.

Entretanto, embora entenda este Relator que na ADI nº 4357/DF, na dicção dos Ministros Ayres Brito e Luiz Fux, o STF tenha adotado tese que afasta a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, porque ela não reflete a desvalorização ou perda de poder aquisitivo da moeda, não servindo como instrumento de recomposição do valor do débito, como decidido na Reclamação nº 22.012/RS em voto de 05.12.2017 do Min. Ricardo Lewandowski, a controvérsia ainda persiste.

De fato, registro que em decisão liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/2020, o eminente Ministro Gilmar Mendes determinou "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

A determinação em debate deve ser atendida, mas de igual modo devem ser preservados os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, inscritos no artigo , inciso LXXVIII da Constituição Federal e nos artigos e 8º do CPC de 2015.

"CF - Artigo 5º - inciso LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

CPC -"Art. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

CPC - Art. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência."

Nesse contexto, com o intuito de adotar procedimento que evite a paralisação de número significativo de processos em curso, pois a controvérsia alcança praticamente a totalidade das demandas, atenda à liminar do STF e prestigie o princípio da duração razoável do processo, esta Câmara adotou entendimento no sentido de que as controvérsias na fase de conhecimento envolvendo a incidência de índice de correção (TR ou IPCA-e) serão apreciadas quando da liquidação da sentença, pelo MM. Juízo de primeiro grau.

Tal procedimento evita a paralisação do feito em razão de um único tema, prestigia a duração razoável do processo, atenderá à liminar do STF e não retira dos litigantes o direito de discutir o tema, oportunamente, levando porém em conta que os processos desta especializada abrangem verba alimentar, pelo que a suspensão deve ater-se ao tema do índice de correção monetária.

Nesse contexto, somente depois de revogada pelo STF a suspensão do tema poderá ser apreciada de maneira definitiva a questão relativa à fixação do índice de atualização monetária devido, pelo que a matéria fica suspensa e remetida para definição na fase de liquidação de sentença.

Nesse sentido se decide, com ressalva da opinião pessoal já exposta.

RECURSO DA RECLAMANTE.

MÉRITO.

INTERVALO INTRJAORNADA.

Alega a autora que faz jus ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido.

Razão não lhe assiste.

A autora, em depoimento pessoal, confessou que:

"que os cartões de ponto eram corretamente anotados com relação aos horários de entrada, saída e frequência, exceto quanto ao intervalo para refeição; que empresa fornece a uma hora de intervalo para refeição no entanto deste tempo gastava cerca de 30 minutos para refeição, e os outros 30 minutos gastava na troca da vestimenta; que era obrigada a trocar a vestimenta no horário de refeição; ".

Com efeito, o tempo de deslocamento até o refeitório e o tempo gasto no vestiário integram o período do intervalo intrajornada, porquanto o trabalhador nestes momentos não está em atividade, não podendo assim ser considerado tempo à disposição do empregador.

Nesse sentido o entendimento jurisprudencial do C. TST, in verbis:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. Demonstrada possível violação do art. 4.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO DESPENDIDO NO DESLOCAMENTOATÉ O REFEITÓRIO. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, o tempo despendido pelo empregado no trajeto até o refeitório encontra-se inserido no período destinado ao intervalo intrajornada, não podendo ser considerado como tempo à disposição da empresa. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 93-83.2016.5.14.0002 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 31/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) g.n.

"INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO REGULAR -TEMPO GASTO COM DESLOCAMENTO PARA O REFEITÓRIO. O lapso temporal dispendido pelo empregado para o deslocamento até o refeitório não pode ser considerado à disposição do empregador. Todo o tempo no qual o empregado não está executando serviços e não está à disposição da empresa integra o intervalo intrajornada. Portanto, no caso, o intervalo intrajornada mínimo foi concedido regularmente."(RR - 141700-72.2008.5.17.0005, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017).

Nego provimento.

DO TEMPO À DISPOSIÇÃO.

Insiste a autora que faz jus ao pagamento do tempo à disposição, ou seja, o percurso entre a portaria - vestiário - setor de trabalho, bem como com o café da manhã.

Razão não lhe assiste.

No caso, competia à reclamante fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito à percepção de horas extras, comprovando o tempo em que permanecia à disposição do reclamado, conforme determina o artigo 818 da CLT.

Nesse passo, nos termos do parágrafo único, do art. 4º da CLT, considera-se como de serviço o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens.

No caso, como bem apreciado pelo MM. Juízo de origem:

"É de conhecimento notório que os empregados da ré são obrigados a realizar a troca de uniforme na empresa, por exigências sanitárias, uma vez que trabalham com medicamentos.

Nos termos dos arts. 58, § 1º, e 4º da CLT e da Súmula 366 do c. TST, os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, quando excedentes do limite de dez minutos diários e considerados à disposição do empregador, devem ser computados como período efetivamente trabalhado.

O Sr. Oficial de Justiça no auto de constatação produzido no processo 0011530-32.2016.5.15.0152, ajuizado em face da mesma ré (ID 1ccf565), apurou que havia 3 setores na ré (sólidos 1, sólidos 2 e injetáveis) e que havia variação nesses setores entre o tempo gasto no trajeto total da portaria (catracas) até o relógio de ponto acrescido do tempo para vestir o uniforme, que foi apurado pelo Sr. Oficial no máximo de 1minuto e 38 segundos.

No caso em apreço, a autora laborava no setor de injetáveis (ID e1ed057).

Frise-se que o tempo despendido pela empregada no início da jornada de trabalho era igual ao despendido no término, uma vez que, conforme item "07" do auto de constatação, as peças de uniforme eram obrigatoriamente colocadas no vestiário da empresa, sendo proibido a trabalhadora trocar qualquer peça em sua residência ou no ônibus.

Constata-se, com base no auto de constatação produzido, que a trabalhadora despendia 2 minutos e 54 segundos para percorrer o trajeto da portaria aos vestiários, sendo que nessa unidade "o relógio de ponto fica do lado de fora do prédio. O tempo portanto somente diz respeito ao trajeto 01, uma vez que nessa unidade os funcionários, ao que tudo indica, registram o ponto antes de se dirigirem até os vestiários" (Id 1ccf565 - pág. 3).

Não houve prova convincente de que havia obrigatoriedade de tomar café da manhã na empresa, uma vez que os depoimentos testemunhais nada mencionaram sobre a questão. Nem seria plausível crer que o café da manhã na empresa era obrigatório.

Não se trata de negar aplicação à Súmula 366 do C.TST, mas sim interpretá-la de um modo razoável, pois interpretação diferente desestimularia as empresas a fornecer café da manhã e vestiários adequados.

Quanto ao tempo de espera no fim da jornada de trabalho, considera-se o mesmo tempo gasto (2'54"), uma vez que as testemunhas inquiridas nada se manifestaram sobre o fato.

Neste aspecto, cita-se a Súmula 429/TST, verbis, relativamente ao tempo gasto no percurso interno até a anotação do ponto:

"TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. .Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários."

Por fim, não houve prova de jornada extraordinária em razão de minutos residuais.

Diante do exposto, indefere-se a pretensão em tela."

Assim, o cômputo destes minutos residuais diários não resulta em extrapolação diária superior ao limite previsto no § 1º do art. 58 da CLT e, por isso, tais minutos não ensejam o pagamento de horas extras

Desse modo, com fundamento no auto de constatação juntado, correta a improcedência do pedido.

Nego provimento.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT.

Insiste a reclamante na condenação da reclamada ao apgamento do intervalo do artigo 384 da CLT.

Razão lhe assiste.

Consoante o entendimento pacificado pelo TST e acolhido pela 5ª Turma do TRT da 15ª Região, o art. 384 da CLT, atualmente revogada pela Lei nº 13.467/2017 mas vigente à época dos fatos e da prolação da r. sentença recorrida, foi recepcionado pela Constituição Federal.

Assim, havendo prorrogação do horário normal, sem concessão do intervalo de 15 minutos antes do início do período extraordinário, a trabalhadora do sexo feminino faz jus ao pagamento dos 15 minutos como horas extras.

O referido dispositivo legal confere proteção específica à mulher, nos moldes previstos pelo artigo , XX da CF, não tendo como se admitir que homens e mulheres sejam iguais, mormente se considerada for a estrutura física e muscular de ambos.

Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do C. TST:

"HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO , I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das parcelas devidas a título de horas extraordinárias, não há como se sustentar a recepção do disposto no artigo 384 da CLT sem que se afronte o comando do artigo , XXX, da Constituição Federal, segundo o qual proíbe-se a diferença de salários para o exercício de funções idênticas por motivo de sexo. Esse é o meu entendimento. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT , fundamentando, em resumo que ... levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT . Em sendo assim, apesar de posicionamento em sentido contrário, curvo-me a maioria e adoto o entendimento proferido pelo Tribunal Pleno que determinou a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às mulheres trabalhadoras que tenham que prestar horas extras. Por maioria de votos, o Tribunal Pleno decidiu que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido no artigo , I, da Constituição Federal. Mantenho a decisão regional que deferiu o pagamento como extra e reflexos do intervalo previsto no artigo 384, da CLT. Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento." (TST. 7ª Turma. RR - 1540/2005-046-12-00. Rel. Min. CAPUTO BASTOS, DJ 4.5.2009).

Por fim, a violação ao referido intervalo não constitui infração meramente administrativa, pois havendo o descumprimento de norma que regula o tempo de trabalho do empregado, a consequência é o pagamento de horas extras, independentemente da imposição de penalidades administrativas pela reiterada inobservância do dever jurídico.

Sobre a questão já se pronunciou o C. TST:

"RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não importa mera penalidade administrativa, mas enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Precedentes. Recurso de embargos não provido." (E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652; Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires; DEJT 24/06/2011);

No caso dos autos, a própria reclamada alega em defesa que as eventuais jornadas extraordinárias foram regularmente registradas e quitadas, o de fato se confirma pelos cartões de ponto e fichas financeiras, com a exceção analisada nos tópicos anteriores, de modo que para os dias em que houve a extrapolação da jornada contratual, é mesmo devido o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

Dou provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de 15 minutos como horas extras, bem como os reflexos sobre descansos semanais remunerados e feriados; férias acrescidas do terço constitucional; gratificações de natal e no FGTS mais multa de 40%.

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que somente depois de revogada pelo STF a suspensão do tema poderá ser apreciada de maneira definitiva a questão relativa à fixação do índice de atualização monetária devido, pelo que a matéria fica suspensa e remetida para definição na fase de liquidação de sentença e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento do intervalo do art. 384 e reflexos, mantendo a r. decisão recorrida nos demais aspectos, inclusive quanto ao valor arbitrado para a condenação, para fins recursais, nos termos da fundamentação, integrante do presente dispositivo.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 18 de novembro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto Alves Machado (Relator), Ricardo Régis Laraia e Fabio Grasselli (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128901274/rot-114593020165150152-0011459-3020165150152/inteiro-teor-1128901278