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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010558-57.2019.5.15.0152 0010558-57.2019.5.15.0152 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
RECORRENTE: VIAÇÃO LIRA LTDA., RECORRIDO: TARCISO DA ROCHA SANTOS
Publicação
20/11/2020
Relator
PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

1ª TURMA - 2ª CÂMARA

PROCESSO Nº 0010558-57.2019.5.15.0152

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: VIAÇÃO LIRA LTDA.

RECORRIDO: TARCISO DA ROCHA SANTOS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA

JUÍZA SENTENCIANTE: LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS

Relatório

Inconformada com a r. sentença de fls. 48/58, complementada pelas decisões de embargos de fls. 160/162 e fls. 171/172 e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, dela recorre a reclamada.

A recorrente alega a ocorrência de nulidade da citação e de julgamento extra petita. No mérito, se insurge contra a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Requer a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais sobre os pedidos julgados improcedentes. Prequestiona a matéria.

Contrarrazões - fls. 204/216.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

1 - ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada.

2 - PRELIMINARES

2.1 - Nulidade de citação

A reclamada aduz a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da nulidade da notificação inicial, postada por carta simples, sem aviso de recebimento ou código de postagem a permitir o rastreamento do expediente. Destaca a paralisação dos serviços das empresas dos Correios no período, em razão de movimento paredista, assim sustentando a impossibilidade da presunção de recebimento.

Defende a inaplicabilidade da Súmula nº 16 do C. TST. Invoca o art. 841, § 1º, da CLT e o art. 248, § 1º, do CPC. Nega o recebimento da notificação inicial, não existindo nos autos qualquer prova da sua efetiva entrega. Assevera que não houve citação válida a autorizar o decreto de revelia, pois não é razoável a imposição de ônus de provar fato negativo. Alega violação ao disposto nos artigos , LIV e LV, da CF/88.

Postula a nulidade dos atos processuais produzidos nos autos e o seu retorno do feito ao juízo de origem para a concessão de prazo para a apresentação da defesa e designação de audiência para regular instrução do feito.

Vejamos.

Incontroverso que a notificação expedida em 04/9/2019 à reclamada foi feita por carta simples, não observando o § 1º do art. 841 da CLT que assim dispõe:

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Seo reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

Ora, se a lei prescreve que se faça com registro postal, a norma impõe uma qualificadora ao simples envio de carta, justamente para permitir a rastreabilidade e a correta aferição se houve o efetivo recebimento da mesma, portanto, inaplicável a S. 16 do C. TST porque a prova do não recebimento da carta é impossível ou ao menos extremamente difícil pela recorrente.

Sem o registro postal, não há como se aplicar a presunção da S. 16 já referida.

Destaco que em decorrência do elevado custo e das limitações orçamentárias passou a adotar a notificação por carta simples como regra, porém se a mesma não atingiu seu objetivo, como no caso em tela, impõe-se o reconhecimento da nulidade pretendida, posto que não podemos nos furta a observância do contraditório com o correto chamamento da reclamada para produzir sua defesa e a formação válida da relação processual.

Acrescento que no caso em tela, ao consultar a aba expedientes do Primeiro Grau constato que não há sequer a confirmação de que houve a ciência ou confirmação, mesmo pelo sistema, de que notificação foi gerada, isso sem contar a comprovação da ré de que cerca de uma semana depois da data de expedição da notificação houve uma greve dos Correios.

Nesse sentido já decidiu este E. TRT no processo nº 0010470-63.2019.5.15.0008, de relatoria do Exmo. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos e no processo nº 0011953-56.2018.5.15.0011 relatado pela Exma. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa.

Ante todo exposto, acolho a preliminar de nulidade de citação, com o retorno dos autos à origem para que seja concedido prazo para apresentação de defesa, bem com que seja reaberta a instrução processual.

Prejudicadas as demais matérias recursais.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

3 - CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido CONHECER o Recurso Ordinário de VIAÇÃO LIRA LTDA., e no mérito O PROVER para acolher a preliminar de nulidade de citação, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento para que seja concedido prazo para apresentação de defesa, bem com que seja reaberta a instrução processual, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 17 de novembro de 2020, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Monaco da Silva Lins Coelho.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (relatora)

Desembargadora do Trabalho Helena Rosa Monaco da Silva Lins Coelho

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Compareceu para sustentar oralmente, pela recorrente Viação Lira Ltda., a Dra. Cristiane Sanches Lovato.

Julgamento realizado em Sessão Telepresencial por videoconferência, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 004/2020 deste E. Regional.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128901275/rot-105585720195150152-0010558-5720195150152/inteiro-teor-1128901279