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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011457-94.2017.5.15.0097 0011457-94.2017.5.15.0097 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE: EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS, RECORRIDO: SJT FORJARIA LTDA., SIFCO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL , DANA INDUSTRIAS LTDA
Publicação
21/11/2020
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011457-94.2017.5.15.0097 (ROT)
RECORRENTE: EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS
RECORRIDO: SJT FORJARIA LTDA., SIFCO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , DANA INDUSTRIAS LTDA
RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./aclsd

Ementa

Relatório

Inconformado com a r. sentença de id nº d2f4ce8, proferida pelo MM. Juiz Dr. Anderson Relva Rosa, recorre o reclamante, com as razões de id nº. fed7c66.

O reclamante alega, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, requer o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as reclamadas, bem como seja reconhecida a existência de doença ocupacional e assim determinada a reintegração no emprego. Requer ainda seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e periciais.

Contrarrazões de id nº. 2bc9eb6 e f465242.

Não houve remessa à D. Procuradoria, em vista de dispositivo do Regimento Interno deste E. TRT.

É O RELATÓRIO.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

Sustenta o reclamado que a r. sentença é nula de pleno direito, por ter havido cerceamento ao amplo direito de defesa, alegando para tanto que o Ilustre perito foi omisso quanto à patologia em ombro, bem como foi indeferida pelo MM. Juízo a oitiva de testemunhas.

Requer assim seja anulada a sentença proferida para que sejam realizados os esclarecimentos solicitados ao Perito, bem como se manifeste sobre a patologia em ombro, além da oitiva de testemunhas, uma vez que esta é imprescindível para se alcançar a verdade real.

Razão não lhe assiste.

Com efeito, da análise de todo o processado, denota-se que o recorrente foi regularmente notificado para se manifestar acerca do laudo médico-pericial, tendo o i. perito prestado os esclarecimentos de id 85ª22b4.

Conforme se constata do laudo pericial o i. perito não foi omisso quanto à patologia do ombro, consignando que "Em relação ao ombro direito, não restou constatado doença ativa no momento" (id b7a5056).

De outra sorte, além do laudo pericial, foi juntado aos autos o laudo produzido na ação acidentária, sendo absolutamente desnecessária a oitiva de testemunhas "para tratar a respeito das atividades que demandavam uso e esforço dos ombros a fim de apuração de nexo causal", já que foram descritas no laudo pericial as atividades laborais do autor e respectivos riscos ergonômicos.

Portanto, a realização da prova era desnecessária, uma vez que já havia nos autos elementos suficientes para o julgamento da demanda.

Como se percebe foi conferido ao recorrente pleno direito de defesa, tanto que se insurgiu em relação à conclusão do laudo médico-pericial e de seus possíveis desdobramentos.

O devido processo legal, que compreende os direitos à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a observância do contraditório, tem sua atuação disciplinada pela legislação infraconstitucional, como, por exemplo, o art. 371 do CPC, que disciplina o princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional, no qual o Juiz é livre para apreciar a matéria e valorar as provas.

Logo, não caracteriza cerceamento de defesa a recusa de elastecimento da instrução processual quando há satisfatório convencimento do Juízo, dando a exata subsunção dos fatos à aplicação da lei.

Logo, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de elaboração de novo laudo pericial, vez que o principal motivo da insurgência da reclamante foi a conclusão pericial contrária a seus interesses.

Nesses termos, rejeito a preliminar.

MÉRITO.

ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO.

Insiste o autor que deve ser reconhecida a origem ocupacional de suas moléstias, bem como a redução de sua capacidade laboral, e assim o seu direito à estabilidade normativa ou acidentária.

Razão parcial lhe assiste.

Alega o autor na inicial que em 2014, ingressou com ação acidentária (1015864-22.2014.8.26.0309 - 5ªVara Cível de Jundiaí), tendo em vista que passou a sentir fortes dores na coluna, desde meados de 2013, além de formigamentos e limitação de movimentos.

Aduz ainda que realizou diversos exames e foi diagnosticado com ESPONDILODISCOPATIA DEGENERATIVA/ ESPONDILOLISE BILATERAL COM ANTEROLISTESE GRAU I DE L5 SOBRE S1 EM L4-L5, INSINUAÇÃO DISCO FORAMINAL BILATERAL EM PROXIMIDADE COM AS RAÍZES EMERGENTES DE L4-L5-S1/ PROTUSÃO DISCAL.

Diante do diagnóstico e com o agravamento do seu quadro clínico, o autor permaneceu afastado de suas atividades por 14 dias, sendo que a empresa se recusou a promover abertura de CAT e o encaminhou para afastamento previdenciário comum, oportunidade em que se afastou e passou a receber o benefício auxílio-doença (B31 -NB 6059287089).

Salienta-se que o autor havia permanecido afastado de suas atividades de 17/04/2014 até 30/04/2014, quando retornou ao trabalho e foi remanejado de função, sendo que passou a realizar atividades de organização, distribuição de equipamentos e controle de pedidos (secretário de linha).

Aduz ainda que, com base no laudo pericial acidentário, pelo qual comprovou ser portador de doença profissional com sequela incapacitante para o exercício da função original, o juízo da 5ª Vara Cível de Jundiaí condenou o INSS ao pagamento do auxílio-acidente desde a alta médica do benefício concedido em 2014 (anexo).

Postula em consequência a sua reintegração no emprego, alegando ter sido dispensado quando detinha estabilidade nos termos da norma coletiva ou da Lei 8213/91.

Considerando a alegação de incapacidade laboral em razão de doença ocupacional, foi determinada a realização de perícia médica, conforme laudo técnico de id b7a5056.O expert assim consignou e concluiu:

"6.1. RELATO DO (A) RECLAMANTE SOBRE A DOENÇA

(A) Reclamante relata que:

O início dos sintomas na coluna lombar ocorreu em meados de 2014

A dor começou devido aos esforços físicos realizados no setor de usinagem.

Procurou atendimento: junto ao médico da empresa (inicialmente) e serviço conveniado.

Após a realização de exames complementares, foi diagnosticado quadro clínico compatível com hérnia discal e espondilolistese.

Realizou tratamento com bloqueios e medicamentos analgésicos e anti-inflamatórios.

Nega tratamento cirúrgico. *Permaneceu afastado das suas atividades entre 17/04/14 até 30/04/14 por Benefício B91.

Não houve abertura da CAT. Afirma que retornou ao trabalho e foi trabalhar com serviços burocráticos (apoio de linha). Não operava mais máquinas. Refere casos semelhantes na empresa.

Em 06/2015 submeteu-se a exame complementar de ombro direito que revelou tendiniopatia do supra-espinhal sem rupturas.

Recebe auxílio-acidente desde 05/2014.Situação atual:*Queixa de dor em coluna lombar e dor esporádica em ombro direito.

Nega limitações para suas atividades diárias.

Refere estar melhor.

Não faz acompanhamento médico regular.

(...)

8.1. DA VERIFICAÇÃO DAS DOENÇAS ALEGADAS

A parte autora foi acometida por lombalgia crônica decorrente de discopatia degenerativa e tendinopatia do supra-espinhal no ombro direito.Referida patologia na coluna teve agravamento em meados de 2014. Foram apresentados relatórios médicos, prontuário da Reclamada e exames de imagem confirmando as alterações. O último Exame Complementar apresentado do segmento lombar é de 02/2017e revela espondilodiscopatia degenerativa lombar, abaulamento discal em L4-L5 e protrusão discal em L5-S1.A doença degenerativa está estabilizada. Não há indícios de radiculopatia lombar.

Em relação ao ombro direito, não restou constatado doença ativa no momento.

8.2. DO NEXO

Os transtornos apresentados são de etiologia multifatorial, isto é, dependem de vários elementos para sua eclosão e sintomatologia clínica, por este motivo, quando relacionadas ao trabalho têm no mesmo a contribuição na eclosão ou agravamento na figura da CONCAUSA.

O aspecto das lesões, nos exames de imagem apresentados, é compatível com processo crônico-degenerativo articular associado a lesões, que podem, também, estar relacionadas/agravadas por eventos mecânicos externos.

A doença degenerativa em coluna vertebral se caracteriza pela desidratação do disco intervertebral e pelas alterações nas cartilagens que compõem as articulações interapofisárias, se manifestando clinicamente através da lombalgia" lato senso ", que pode ter vários fatores determinantes dos episódios de dor.

Destacamos da literatura científica publicada por Rene Mendes (em Patologia do Trabalho -2ª edição), sobre as causas do envelhecimento precoce dos discos intervertebrais, que: Os discos da coluna vertebral tendem a envelhecer precocemente em quatro circunstâncias principais:

1. Levantamento e carregamento frequente de cargas.

2. Posicionamento vicioso do corpo precipitado pela condição de trabalho.

3. Sentado durante grande parte do dia, especialmente em condições ergonômicas incorretas.

4. Vibração de corpo inteiro.

Sobre coluna lombar, o reclamante apresentou quadros intermitentes de lombalgia, com necessidade de afastamento previdenciário e consultas médicas.

Há exames de imagem confirmando alterações degenerativas e lesões por provável injúria mecânica.

Registro que a faixa etária do reclamante é compatível com doença degenerativa lombar. Entretanto, existiu um agravamento (concausa) do quadro doloroso pelo fato de sobrecarga na função de operador de máquina. Existiu exacerbação dos sintomas durante o contrato de trabalho com a Reclamada. O histórico ocupacional revela necessidade de ortostase prolongada, posturas viciosas e uso de força. Inclusive, o autor foi remanejado de função durante o contrato de trabalho. Fato este que contribuiu para a melhora do quadro clínico. Como concausa extra-laboral, cito a idade do autor, trabalhos pregressos e fatores genéticos/constitucionais.

8.3. DA REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA

O exame físico não demonstrou positividade nas manobras semiológicas que sugerem perturbação funcional significativa.

Há limitação discreta/leve em coluna lombar. De acordo com a Tabela SUSEP, há dano estimado em 6,25%.

Há restrições preventivas para trabalhos que requeiram manipulação de cargas com movimentos extremos da coluna lombar. No momento, o reclamante recebe o benefício de auxílio-acidente (B94) pelo INSS. Não houve dano estético. Não foi constatado dano psíquico."

Pois bem.

Feitos estes esclarecimentos, registre-se que restou reconhecida nos autos a concausa entre a doença e o labor exercido pelo reclamante.

Restou ainda reconhecido em ação acidentária que o autor era portador de incapacidade laboral, sendo deferido o auxílio acidentário desde o final do seu afastamento em 2014, perdurando tal afastamento pelo menos até a data da perícia realizada nos presentes autos.

Igualmente o laudo produzido na presente ação concluiu que "há limitação discreta/leve em coluna lombar. De acordo com a Tabela SUSEP, há dano estimado em 6,25%. Há restrições preventivas para trabalhos que requeiram manipulação de cargas com movimentos extremos da coluna lombar".

De outra sorte, ainda que se admita seja o empregado portador de doença degenerativa, ainda assim o esforço físico suportado, inerente ao método de trabalho adotado, bem como a falta de utilização de equipamentos adequados atuam como concausa apta a reconhecer a existência de moléstia profissional.

Assim, mesmo que a atividade profissional não seja a causa única, se o tipo de atividade e a forma de desenvolvimento do trabalho prestado para a reclamada contribuem para desencadear a moléstia que acarreta o afastamento, opera em favor do reclamante o conceito legal da concausa, que se equipara ao acidente do trabalho, de acordo com o conceito de acidente do trabalho fixado pela legislação previdenciária, notadamente o artigo 20 da Lei n.º 8.213/91, adiante reproduzido:

"Art. 20 - Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - ....

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:

a) a doença degenerativa;

b) a inerente a grupo etário;

c) a que não produza incapacidade laborativa;

d) a doença endêmica adquirida por segurado (...)"

Nesse sentido, já ensinou o Exmo. Sr. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira em sua obra "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional" que:

"O nexo concausal aparece com freqüência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Diante dessa previsão legal, aplica-se na hipótese a teoria da equivalência das condições ou da conditio sine qua non, como ocorre no Direito Penal, pois tudo o que concorre para o adoecimento é considerado causa, já que não se deve criar distinção entre causa e condição."

Constatada, portanto, a existência de doença profissional, pois presente a concausa entre as atividades desenvolvidas e o evento, entendo que faz jus o reclamante à estabilidade normativa/legal.

Nesse sentido, a norma coletiva juntada com a inicial assim prevê:

"CLÁUSULA 24 -GARANTIA AO EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL

Ao empregado com contrato de trabalho vigente em 01/11/2013, que for ou vier a se TORNAR portador de doença profissional ou ocupacional, declarada por laudo pericial do INSS, e desde que a mesma tenha sido adquirida na atual empresa, terá garantido seu contrato de trabalho pelo período máximo e total de 33 (trinta e três) meses, contados a partir do retomo ao trabalho decorrente de alta médica. Neste período está inclusa a garantia legal de 12 (doze) meses, prevista no artigo118, da Lei nº 8213/91 e mais 21 (vinte e um) meses de garantia suplementar aqui acordada (id e6f3193).

CLÁUSULA25 -GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO VÍTIMA DE ACIDENTE NO TRABALHO

Na vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o empregado vítima de acidente no trabalho e que em razão exclusivamente do acidente, tenha sofrido redução parcial de sua capacidade laborai, terá garantida a sua permanência na empresa, sempre juízo do salário base antes percebido e/desde que atendidas as seguintes condições, cumulativamente: que apresente redução da capacidade laboral;

que tenha se tomado incapaz de exercer a função que vinha exercendo ou equivalente;

que apresente condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o acidente.

A - As condições supra do acidente do trabalho, garantidoras do benefício, deverão ser atestadas e declaradas pelo INSS. Divergindo qualquer das partes quanto ao resultado do laudo, é facultado às partes, de comum acordo, indicarem um especialista ou instituição especializada para arbitrar a divergência, correndo as despesas por conta da empresa, Caso contrário podem as partes buscar a prestação jurisdicional, na Justiça do Trabalho;

B - Estão abrangidos pela garantia desta cláusula, os já acidentados no trabalho, que atendam as condições acima, com contrato em vigor na data de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho;

C- Os empregados contemplados com as garantias previstas nesta cláusula, não poderão servir de paradigma para reivindicações salariais, nem ter seus contratos de trabalho rescindidos pelo empregador, a não ser em razão de prática de falta grave, mútuo acordo entre as partes, com assistência do sindicato representativo da categoria profissional ou quando tiverem adquirido direito à aposentadoria, nos seus prazos mínimos;

D- Estão excluídos desta garantia os empregados vitima dos em acidente de trajeto, CUJO meio de transporte não seja O fornecido pelo empresa ou os meios tradicionais de transporte coletivo público.

E- Os empregados contemplados com as garantias previstas nesta cláusulas e obrigam a participar de processo de readaptação e requalificação para nova função existente na empresa. Tal processo quando necessário será preferencialmente aquele orientado pelo Centro de Reabilitação Profissional do INSS ou instituição credenciada por aquele Instituto;

F- Quando a empresa oferecer oportunidade, condições e/ou recursos para a readaptação ou requalificação profissional do acidentado do trabalho, o empregado que, comprovadamente, não colaborar no processo de readaptação ou requalificação profissional, está excluído da garantia desta cláusula;

G- As garantias desta cláusula se aplicam aos acidentes de trabalho cuja ocorrência coincidir com a vigência do contrato de trabalho, além, das condições previstas no" caput "desta cláusula.

Parágrafo único: Esta cláusula não se aplica, em qualquer hipótese, aos portadores de doença profissional e ou ocupacional"

Conforme se infere do quanto transcrito a cláusula 25ª não se aplica ao reclamante, portador de moléstia ocupacional, não sendo possível acolher o pedido nesse particular.

Por outro lado, a cláusula 24ª da CCT apensa estende o prazo da estabilidade legal prevista na Lei 8.231/91, a partir da alta previdenciária.

A concessão de estabilidade provisória ao empregado que sofreu acidente do trabalho, por certo período de tempo após seu retorno ao trabalho, foi inicialmente instituída através de acordos ou convenções coletivas de trabalho, e posteriormente tal sistema de proteção foi estendido a todos os trabalhadores urbanos ou rurais, com exceção dos domésticos, pelo artigo 118 da Lei n.º 8.213/91.

De acordo com a norma legal em apreço, as condições para aquisição da estabilidade pelo acidentado são:

a) ter sofrido acidente do trabalho;

b) ter ocorrido a suspensão do contrato de trabalho, com afastamento dos serviços por mais de 15 dias, já que os primeiros 15 dias de afastamento apenas interrompem o contrato, não gerando o direito ao auxílio doença acidentário, pago após o afastamento por prazo superior a 15 dias.

Não padece de ilegalidade o artigo 118 da Lei n.º 8.213/91, que estabelece única e exclusivamente um período de garantia de emprego, após o retorno ao serviço do empregado acidentado, retirando do empregador, provisoriamente, o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho, o que não ofende as disposições inscritas no artigo , inciso I da Carta Política de 1988.

De fato, existem diferenças entre acidente e moléstia do trabalho. O primeiro gera incapacidade imediata, ao passo que a segunda instala-se e mina, ainda que silenciosamente, a saúde do empregado, atuando e gerando efeitos no futuro. Por esse motivo, comprovado o nexo causal, a circunstância de ter a doença se manifestado após o desligamento não impede, por si só, a aquisição do direito à estabilidade provisória.

Deste modo, considero comprovada a existência dos requisitos previstos pelo artigo 118 da Lei n.º Lei n.º 8213/91, pois o laudo pericial constatou a existência de moléstia de origem ocupacional por ocasião da dispensa do autor.

Pelos argumentos expostos, presentes os requisitos necessários à aquisição da estabilidade provisória e a estabilidade normativa, carecia mesmo de amparo legal a dispensa imotivada do autor, nula de pleno direito nos termos do artigo 9º da CLT.

Importa ressaltar que segundo os laudos periciais produzidos nos autos a dispensa do reclamante ocorreu quando era portador de doença que tinha relação com o labor.

Assim, implementados todos os requisitos normativos, pelo que faz jus o reclamante à estabilidade empregatícia normativa prevista na cláusula 24ª das CCT 2013/2015, o que ora reconheço.

No caso, contudo a moléstia foi agravada durante o labor para a primeira reclamada, sendo que a partir de 01/05/2014 o reclamante passou a exercer função compatível com as moléstias apresentadas até sua demissão em 2017.

Contudo, o contrato de trabalho do reclamante foi transferido à 2ª reclamada, quando este já era portador do direito à estabilidade acidentária/normativa.

Portanto, uma vez adquirido o direito à estabilidade prevista em norma coletiva, eventuais alterações posteriores não têm o condão de afetar o direito adquirido pelo trabalhador.

Assim, entendo que a reintegração ou pagamento da indenização deverá ser efetivada pela 2ª reclamada (STJ FORJARIA S.A incorporada a DANA INDÚSTRIAS LTDA.), com responsabilidade solidária da 1ª reclamante pelas verbas da condenação.

No caso, considerando que o reclamante obteve alta médica e foi readaptado em 01/05/2014, passando a exercer função compatível, entendo que a estabilidade deve ser contada a partir da referida data.

Assim, o término da estabilidade de 33 meses encerrou-se em 01/02/2017.

Portanto, a dispensa do autor em 27/02/2017 ocorreu após findo o período da estabilidade normativa. Assim, não há que se falar no caso em reintegração ou indenização do período de estabilidade.

Resta assim mantida a improcedência dos pedidos, embora por diverso fundamento.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS.

Postula o reclamante seja reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas. Argumenta que as empresas atuavam em conjunto e de forma fraudulenta para violar direitos trabalhistas.

Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise da matéria em destaque.

HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS.

Insurge-se o reclamante conta as parcelas em destaque.

Razão não lhe assiste.

É fato que a presente ação foi ajuizada no dia 19/06/2017, ou seja, após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, que se deu em 11/11/2017.

Assim é plenamente aplicável ao presente caso a sistemática de honorários sucumbenciais estabelecida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Mantida a improcedência da ação, deve ser mantida a condenação do reclamante ao pagamento das parcelas em destaque.

Noutro vértice, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários por ela devidos está sujeita a condição suspensiva, aplicando-se ao caso concreto a norma contida no artigo 791, § 4º da CLT.

No que se refere à responsabilidade pelos honorários periciais, a matéria encontra atualmente regulamentação legal pelo quanto disciplinado no artigo 790, letra B da CLT, com a redação atribuída pela Lei nº 10.537/2002, do seguinte teor:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

Assim, somente arcará o autor com o pagamento dos honorários periciais caso aufira créditos capazes de alterar de forma contundente e definitiva sua condição socioeconômica.

Destarte, embora responsável o autor pelo pagamento dos honorários periciais, sua exigibilidade está sujeita a condição suspensiva.

Noutro vértice, registro que o artigo 833, § 2º, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários e remuneração até o limite de 50 salários mínimos, pelo que resta considerar que a suspensão de exigibilidade dos honorários deve respeitar os mesmos limites.

Enquanto tal situação não se verifica e comprova, e como a prova pericial nestes casos é uma imposição legal, mantém-se a aplicação do procedimento instituído pelo Provimento GP-CR nº 3/2012, que disciplina o pagamento de honorários periciais quando sucumbente no objeto da perícia a parte beneficiária da Justiça Gratuita.

Contudo no presente caso a r. sentença já determinou que:

"Honorários periciais:

Diante da sucumbência no objeto da perícia, a parte autora fica responsável pelo pagamento dos honorários periciais médicos, os quais arbitro em R$ 3.000,00, bem como a restituir o valor eventualmente antecipado pela reclamada, nos termos do art. 790-B da CLT (redação da Lei 13.467/2017).

O valor sujeita-se a eventual limitação específica estabelecida em razão do disposto no art. 790-B, § 1º, da CLT.

Diante dos benefícios da justiça gratuita, caso ao final o crédito do reclamante não seja suficiente para arcar com essa despesa, a exigibilidade do valor excedente fica suspensa na forma do § 4º, do art. 791-A, da CLT e o valor deve ser requisitado ao E.TRT para pagamento com uso de verba pública.

Saliente-se que a nova norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso e pendentes (CPC/2015, art. 14).

Honorários de sucumbência:

Os honorários de sucumbência são devidos no Processo do Trabalho, nos termos do art. 791-A, da CLT. A fixação se dará com base nos parâmetros previstos no § 2º, do mesmo dispositivo.

A verba é devida inclusive em caso de sucumbência recíproca (para ambos os patronos que obtiveram parcial êxito nas teses defendidas) e vedada a compensação na forma do § 3º, do mesmo dispositivo.

Nos termos supra, condeno o reclamante a pagar aos advogados das reclamadas honorários de 15% sobre o valor da causa, valor a ser dividido igualmente entre os causídicos.

Em tendo sido concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso o crédito do (a) reclamante não seja suficiente para arcar com essa despesa, a exigibilidade do valor excedente fica suspensa na forma do § 4º, do art. 791-A, da CLT.

Saliente-se que a nova norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso e pendentes (CPC/2015, art. 14)."

"O valor sujeita-se a eventual limitação específica estabelecida em razão do disposto no art. 790-B, § 1º, da CLT.

Diante dos benefícios da justiça gratuita, caso ao final o crédito do reclamante não seja suficiente para arcar com essa despesa, a exigibilidade do valor excedente fica suspensa na forma do § 4º, do art. 791-A, da CLT e o valor deve ser requisitado ao E.TRT para pagamento com uso de verba pública.

Saliente-se que a nova norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso e pendentes (CPC/2015, art. 14)."

Nada a deferir.

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 18 de novembro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto Alves Machado (Relator), Ricardo Régis Laraia e Fabio Grasselli (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
Relator

Votos Revisores

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