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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011069-67.2017.5.15.0009 0011069-67.2017.5.15.0009 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: UNIMED DE TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, EMBARGANTE: CLÁUDIA MACEDO RUGGERI, EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº.
Publicação
21/11/2020
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº. 0011069-67.2017.5.15.0009-ED-PJe

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: UNIMED DE TAUBATE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

EMBARGANTE: CLÁUDIA MACEDO RUGGERI

EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº.

G.D.JAAM./jpaula

As partes, qualificadas nos autos, ingressam com Embargos Declaratórios, alegando omissão / contradição no V. Acórdão. A Unimed, com relação à responsabilidade das reclamadas e a reclamante, quanto a análise dos fatos e provas no que concerne às horas extras.

Pretendem, ainda, prequestionar o decidido.

É O RELATÓRIO.

V O T O

Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

As partes, qualificadas nos autos, ingressam com Embargos Declaratórios, alegando omissão / contradição no V. Acórdão. A Unimed, com relação à responsabilidade das reclamadas e a reclamante, quanto a análise dos fatos e provas no que concerne às horas extras.

Pretendem, ainda, prequestionar o decidido.

Razão não lhes assiste.

O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar exaustivamente todas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da questão.

Registre-se, portanto, que a teor do art. 897-A, da CLT, embargos declaratórios só têm cabimento quando a decisão judicial padecer de omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão embargado não padece de quaisquer desses vícios.

Não se vislumbra no julgado omissão, eis que todos os pedidos foram devidamente apreciados de forma absolutamente clara e precisa.

Tampouco, há contradição apta a ensejar a apresentação de Embargos de Declaração, vez que esta somente ocorre quando a decisão apresenta fundamentos inconciliáveis entre si, o que não se vislumbra no presente caso. Não há que se falar em contradição com as provas dos autos ou com as alegações das partes, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, consagrado no artigo 371 do CPC. Por outras palavras, ao juiz cabe a apreciação fundamentada das provas, não estando adstrito às alegações das partes.

Registre-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações quando já tenha encontrado elementos suficientes à formação do seu convencimento, em consonância com ao artigo 371 do CPC, subsidiariamente aplicado no processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT.

O V. Acórdão apreciou totalmente a matéria lançada no recurso ordinário e em contra-razões, restando, portanto, abordados os pedidos formulados e os argumentos defensivos, e ainda que assim não fosse, desnecessário que o juízo enfrente cada ponto do recurso que no seu conjunto foi rechaçado. Neste sentido vem se pronunciado os Tribunais, como na ementa de acórdão que se transcreve:

"Art. 535, 17ª."O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos".(RJTJESP 115/207). (in Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 2ª edição, pág. 414, Saraiva)

Na verdade, precipitam-se os Enbargantes ao pretender discutir, em sede de embargos declaratórios, matérias concernentes ao mérito da demanda. O que se pretende é a reapreciação das provas a fim de mudar o conteúdo da decisão, o que é vedado em sede de embargos declaratórios.

Assim, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, revela-se inviável o prequestionamento. Tratando a lide de matéria interpretativa, caberá demonstrar estar incorreta a interpretação adotada pelo Regional, utilizando-se, para tanto, do recurso apropriado e dirigindo-se à instância adequada, eis que já não compete à Turma julgadora pronunciar-se sobre questões afetas ao juízo de admissibilidade do futuro apelo.

Vale ponderar, ainda, que a menção ao artigo de lei não se confunde com a adoção de tese explícita sobre o tema, como parece entender a embargante, bem como registre-se que a decisão proferida, salvo melhor juízo, não traduz negativa de vigência a qualquer dispositivo legal. Neste sentido há o seguinte posicionamento jurisprudencial:

"A possibilidade de se exigir prequestionamento via embargos de declaração (Enunciado 297 do E. TST) só existe quando o julgado embargado deixa de enfrentar pontos omissos ou quando haja necessidade de corrigir dúvidas, sanar obscuridades ou contradições, porventura existentes. Deste modo, inviável falar-se em necessidade de prequestionamento de fato superveniente ao recurso analisado ou mesmo a sua decisão."(TRT-ED-RO-02224/92 - Ac. 1a T - Rel. Juiz Tobias de Macedo Filho).

Nesses termos, rejeito os embargos de declaração.

Ementa

Relatório

Fundamentação

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 18 de novembro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto Alves Machado (Relator e Presidente Regimental), Edison dos Santos Pelegrini e Ricardo Régis Laraia.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128901604/rot-110696720175150009-0011069-6720175150009/inteiro-teor-1128901606