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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011675-39.2016.5.15.0136 0011675-39.2016.5.15.0136 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: ROBERTA RODRIGUES DOS SANTOS, AGRAVANTE: CAMILA DE FATIMA VOLTARELLI, AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA, AGRAVADO: ROBERTA RODRIGUES DOS SANTOS, AGRAVADO : CAMILA DE FATIMA VOLTARELLI, AGRAVADO : MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA
Publicação
21/11/2020
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº. 0011675-39.2016.5.15.0136-AP

AGRAVO DE PETIÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

VARA DO TRABALHO DE PIRASSUNUNGA

AGRAVANTE: ROBERTA RODRIGUES DOS SANTOS

AGRAVANTE: CAMILA DE FATIMA VOLTARELLI

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

AGRAVADO: ROBERTA RODRIGUES DOS SANTOS

AGRAVADO : CAMILA DE FATIMA VOLTARELLI

AGRAVADO : MUNICIPIO DE PIRASSUNUNGA

CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DE TRABALHO

JUIZ SENTENCIANTE: ANDRE LUIZ TAVARES DE CASTRO PEREIRA

RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./phdf

Para fins de melhor localização dos documentos dos autos, os números de folhas serão atribuídos considerando o "download" completo do processo no arquivo formato PDF, em ordem crescente.

Inconformadas com a r. decisão de fls.609/610, que julgou improcedentes seus embargos à execução, complementada pela decisão de embargos declaratórios de fls.631/632,recorrem as partes.

O Município reclamado, com as razões de fls.619/630, sustenta em resumo, que na apuração das diferenças salariais, o Sr. Perito utilizou o valor previsto para o ano de 2020 de R$2.717,60, enquanto que o correto para o ano de 2019 é o valor de R$2.557,73, acarretando excesso de execução. Argumenta que "para o cálculo do piso de cada ano, utiliza-se o valor apurado no ano anterior", o que não foi observado no laudo contábil.

Já as exequentes, por sua vez, com as razões de fls.642/645, pretendem a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em fase de execução.

Contraminuta apresentada pelas exequentes ás fls.639/641, pugnando pelo não provimento do apelo.

Contraminuta apresentada pelo Município executado ás fls.651/654, pugnando pelo não provimento do apelo.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventuais manifestações posteriores. (fls.659)

É o relatório.

V O T O

Conheço dos agravos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

AGRAVO DO MUNICIPIO RECLAMADO.

DA ATUALIZACAO DO PISO NACIONAL DE EDUCACAO BASICA.

O Município agravante sustenta em resumo, que na apuração das diferenças salariais, o Sr. Perito utilizou o valor previsto para o ano de 2020 de R$2.717,60, enquanto que o correto para o ano de 2019 é o valor de R$2.557,73, acarretando excesso de execução. Argumenta que "para o cálculo do piso de cada ano, utiliza-se o valor apurado no ano anterior", o que não foi observado no laudo contábil.

Inicialmente, cumpre registrar que o Município agravante sequer apresenta os valores que entende devidos, tampouco aponta onde estão os supostos erros, apenas impugna genericamente a conta elaborada pelo Sr. Perito, não se atentando para o disposto no art. 879, parágrafo 2º da CLT, que consagra o princípio de que cálculos se impugnam com cálculos e, os demonstrativos apresentados no laudo contábil deveriam ter sidos impugnados de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância prevendo, assim, o enfrentamento das planilhas elaboradas pelo expert, e não apenas mencionar os títulos supostamente incorretos mas sim, com a elaboração de nova conta para demonstração de que, efetivamente, os valores apurados no laudo estão equivocados.

Ainda que assim não fosse, não prosperam suas alegações.

As decisões proferidas nos autos devem ser interpretadas em todo o seu contexto.

O MM. Juízo de origem assim consignou (fls.609):

"O embargante alega que os cálculos periciais deveriam ter sido elaborados considerando-se o valor de R$ 2.557,74 quanto ao piso salarial do magistério para o ano de 2019, cuja informação encontra-se disponível no próprio site do Ministério da Educação (conforme: http://portal.mec.gov.br/component/content/article?id=72571).

Não lhe assiste razão.

Ocorre que, conforme bem explicitado pelo perito do Juízo a fls. 407, a r. sentença proferida nestes autos foi reformada pelo V. Acórdão ID. 22D91d7 o qual determinou a observância do disposto no art. 5º da Lei 11.738/2008.

Nesse sentido, é possível verificar que os cálculos periciais ID. 8abd00d - Pág. 4 foram elaborados utilizando-se do mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definidos nacionalmente, nos termos da lei nº 11.494, de 20 de junho 2007.Destarte, corretos os cálculos do ilustre perito homologados pela r. decisão ID 183f9f3."

A r. sentença de 1º grau reconheceu o monitor de educação básica (caso das reclamantes) como profissional de educação básica, condenando o reclamado ao pagamento do piso salarial previsto na Lei nº 11.738/08, assim estabelecendo quanto ao piso nacional (fls.256/257):

"DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Alegam as Reclamantes que o artigo 5º da Lei 11.738/2008 estabelece a forma de atualização do piso nacional da educação básica, havendo diferenças entre os reajustes divulgados do FUNDEB e MEC.

Conquanto haja divergências sobre a interpretação do artigo 5º da Lei 11.738/2008, o certo é que cabe ao MEC a divulgação do piso mínimo. Desta forma, a fim de que não haja dúvidas quando da liquidação do pedido, a evolução do piso nacional da educação básica observará os percentuais divulgados pelo MEC." (grifei)

Posteriormente, o V. Acórdão reformou a r. sentença de 1º grau neste ponto, assim deliberando (fls.314):

(...)

Dispõe expressamente o art. 5º da Lei 11.738/2008:

"Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007."

Considerando-se a regra hermenêutica segundo a qual o legislador não edita textos inúteis, e que não há notícia de revogação do texto ora transcrito, a atualização do piso nacional do magistério, promovida segundo os critérios legais ora expostos, é a que deverá ser observada no presente feito. Reforma-se, pois, para determinar a observância da disposição insculpida no art. 5º da Lei 11.738/2008. (grifei)

(...)

Como se vê, o V. Acórdão afastou os percentuais divulgados pelo MEC e, consequentemente, a forma de atualização do piso nacional, nos termos da do art. 5º da Lei nº 11.738/2008. Aliás, este é justamente o cerne da questão, pois o pleito das autoras foi no sentido de que "o MEC anualmente divulga índices de reajuste do piso nacional da educação básica, porem em valores inferiores aos reajustes do valor/aluno Fundeb,..." (fls.7)

Nesse contexto, nego provimento ao apelo.

AGRAVO DAS EXEQUENTES.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE EXECUÇÃO.

As agravantes pretendem a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios em fase de execução.

Razão não lhes assiste.

Tendo em vista que tanto o ajuizamento da ação como o proferimento da r. sentença condenatória antecedem a vigência da Lei nº 13.467/2017 que incluiu o artigo 791-A na CLT, indevidos os honorários sucumbenciais.

Nego provimento.

Para os fins de direito, restam prequestionadas as matérias suscitadas, conforme disposto na Súmula nº 297, I, e na OJ nº 118, da SDI-1, ambas do C.TST.

Relatório

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer dos Agravos de Petição interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 18 de novembro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.


Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto Alves Machado (Relator), Ricardo Régis Laraia e Fabio Grasselli (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
Relator

Votos Revisores

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