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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010973-19.2019.5.15.0062 0010973-19.2019.5.15.0062 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 28bc478
Publicação
20/11/2020
Relator
EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

ACORDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO Nº 0010973-19.2019.5.15.0062 - ED

EMBARGANTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO ID 28bc478

DESEMBARGADOR RELATOR: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

§

Relatório

Trata-se de embargos de declaração (ID 5df8d09) opostos pela autora em face do v. acórdão ID 28bc478. Alega, em síntese, que há omissão no julgado no tocante ao percentual dos honorários advocatícios, e entende ter sido proferida decisão surpresa, com a alteração da sentença, em razão de não ter a União se insurgido em face da revelia e confissão que lhe foram aplicadas; requer, ao final, que seja declarada nula a decisão e permitida a realização de prova testemunhal. Ademais, afirma que objetiva prequestionar matérias ventiladas em seu recurso.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhece-se dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos.

Os embargos não merecem ser acolhidos, pois, à luz da decisão ora embargada, e considerando as razões expostas pela embargante, impende reconhecer, de plano, a intenção de reforma do julgado, o que não é possível por meio dos embargos declaratórios interpostos, os quais não têm a finalidade de revisar a decisão devidamente fundamentada no v. acórdão. O que se admite é o efeito modificativo nos casos de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (Art. 897-A, da CLT c/c o Art. 1.022 do CPC/2015), não sendo nenhuma destas a hipótese dos autos.

De início, no tocante ao percentual dos honorários, não há a alegada omissão, pois cuidou a decisão ora atacada de fixar a sua reversão, o que por certo leva ao entendimento de que o percentual arbitrado na origem estava sendo mantido, qual seja, de 5%.

Com relação à alegação de nulidade do julgado porque não se atentaram os julgadores para a revelia e confissão aplicadas à União, sem razão alguma, porque expressamente consignado na decisão, que se baseou na legislação vigente, e sequer a produção de prova testemunhal poderia alterar a decisão, a saber:

"Nos moldes do art. 3º da Lei 8.630/80, a dívida ativa consubstancia título executivo, que goza da presunção de certeza e liquidez, o que gera presunção de veracidade quanto ao seu conteúdo. Assim, mesmo que a União não tenha observado o prazo legal para apresentar a sua contestação, é ônus da empresa autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, capaz de desconstituir a presunção legal que emana do título em comento, do que não cuidou a contento, pois muito bem fundamentado o auto de infração, no sentido da ausência de prova do exercício do cargo de gestão por estes três empregados e da existência de lei permitindo a não manutenção do controle de jornada em relação a eles, prática que foi levada a efeito com base apenas em norma interna da empresa (Instrução Interna nº IRSC 006).

Acresce-se à fundamentação parte do Parecer exarado pelo MPT, no mesmo sentido do entendimento deste Relator:

"... considerando que a União Federal defende interesse público primário, consubstanciado no exercício do poder de polícia da fiscalização trabalhista, a não apresentação de contestação não importa relativização de direitos indisponíveis, em consonância com o inciso II do art. 345 do CPC.

Deve, nesse sentido, ser afastada a confissão trazida à baila na r. sentença de origem, pela presunção juris tantum de que goza o auto de infração lavrado por Fiscal do Trabalho. Em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos, decorrente da adstrição da administração pública ao princípio da legalidade, o ônus da prova dos fatos lançados na petição inicial permanece com a parte que os alegou.

Em resumo, a presunção de legitimidade dos atos administrativos é princípio imanente ao nosso ordenamento jurídico e amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O Poder Judiciário não deve, entretanto, atuar como substituto do Poder Executivo na análise das alegações do contribuinte, mas sim, rever a análise já realizada, com a finalidade de apurar a sua adequação à lei.

O C. TST já se manifestou nesse sentido:

"(...) 2. AUTO DE INFRAÇAO. VALIDADE. BASE DE CÁLCULO DE APRENDIZES. REVELIA. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, os atos administrativos, dentre eles os autos de infração lavrados pela administração pública, gozam de presunção de legitimidade, que se traduz num misto de presunção de legalidade, respeito à lei, e veracidade, congruência entre os fatos narrados e a realidade. A presunção gerada por tais atos é relativa,"iuris tantum", ou seja, demanda provas em sentido contrário, para que a validade do ato administrativo emanado do Poder Público possa ser afastada, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, que tem, também, o dever de controle da legalidade dos atos públicos, nos termos do artigo , XXXV, da Constituição Federal. No caso, o egrégio Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas (Súmula nº 126), consignou que a simples alegação de que o cargo de operador de produção - magarefe - não exigia formação profissional e que não deveria ter sido computado na base de cálculo do percentual mínimo de aprendizes estabelecidos pelo artigo 429 da CLT era insuficiente para desconstituir o auto de infração, mormente quando o Código Brasileiro de Ocupações impõe formação, experiência e qualificação em curso básico com até 200 horas-aula. Assim, concluiu que devia prevalecer a presunção de legitimidade e eficácia do auto de infração com a penalidade aplicada. Precedentes. Desse modo, ainda que a União tenha sido considerada revel, o ato administrativo - auto de infração decorrente do descumprimento no cálculo do percentual mínimo de aprendizes estabelecidos pelo artigo 429 da CLT - , lavrado pelo auditor fiscal, no desempenho de suas atribuições previstas em lei, goza da presunção de legitimidade e veracidadee, como visto, a reclamada não apresentou provas capazes de elidir essa presunção. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal aos artigos da Constituição Federal e de lei indicados pela reclamada. Agravo a que se nega provimento. (...) . Agravo a que se nega provimento.

(TST - Ag-AIRR: 44641220115120038, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 27/02/2019, 4ªTurma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019) g.n

Registre-se, ademais, que a autora não logrou desconstituir as informações lançadas no auto de infração em tela. Destaca-se o entendimento consolidado nos Tribunais sobre o tema:

AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. as informações constantes de auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal do Trabalho gozam de presunção relativa de veracidade e de legitimidade, tendo em vista que é dever legal do auditor fiscal fiscalizar o fiel cumprimento da legislação trabalhista e proceder à respectiva lavratura de auto de infração quando concluir pela existência de sua violação, nos termos dos artigos 626 e 628 da CLT. Por conseguinte, cabe ao autuado, apontado como infrator, o ônus de produzir prova capaz de infirmar as informações constantes do referido auto de infração. (TRT-3 - AP:00566200707103007 0056600-72.2007.5.03.0071, Relator: Sercio da Silva Pecanha, Oitava Turma, Data de Publicação:13/09/2013 12/09/2013. DEJT. Página 141. Boletim: Sim.)

No mesmo sentido:

APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. AUTO DE INFRAÇÃO -PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O auto de infração lavrado pelo membro da SRT, no exercício de suas atribuições legais, goza de presunção de veracidade, pois constatou a presença do fato gerador (não recolhimento do FGTS dos empregados da empresa) ao qual foi aplicada a legislação específica e efetuado o lançamento da dívida, constituindo, assim, o crédito tributário, não existindo nos autos nenhuma prova que vicie o título executado. Agravo que se nega provimento. (TRT-22 - AGVPET:1240200800222000 PI 01240-2008- 002-22-00-0, Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, Data de Julgamento: 08/02/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJT/PI, Página não indicada, 8/3/2010)

Em razão de todo o exposto, é evidente que as alegações da autora deveriam ser provadas, inviabilizando-se a aplicação da confissão ficta em desfavor da administração pública cujos atos, aí incluídas as suas decisões em processos administrativo, revestem-se de presunção de legitimidade.

Outrossim, a própria autora confessa a prática da infração, argumentando, apenas, que os empregados descritos no auto de infração estariam" dispensados de registrar jornada ", porque exercem cargo de gestão ou ocupam carreiras paralelas e que exercem sua função com autonomia.

Ocorre que da análise dos autos não se extrai qualquer comprovação do alegado pela recorrida. Além disso, à época em que o auto de infração fora lavrado, o artigo 74 da CLT dispunha em seu § 2º que"para os estabelecimentos de mais de dez empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registros mecânicos, ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso". Não há na lei, portanto, qualquer exceção quanto ao número total de empregados do estabelecimento para a obrigatoriedade de anotação da jornada, ou seja, não se abate do número de empregados descrito no dispositivo legal aqueles que supostamente laborem em alguma situação excepcional que lhes dispense o registro da jornada.

Ressalta-se, além do exposto, que a Constituição da República em seu art. 37, estabelece que a administração pública deve observar, dentre outros princípios, o da legalidade, ao qual, portanto, se encontra adstrita. Também, o princípio da impessoalidade, que impede dar à ora recorrida tratamento diferenciado daquele previsto em lei, qual seja a autuação, quando constatada a infração. Esses princípios, na fiscalização trabalhista, resultam na obrigatoriedade de imposição da autuação, quando constatada a infração, conforme assentado no art. 628 da CLT:"Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração".

Eventual atendimento do pleito da autora significaria, então, afronta direta ao art. 628 da CLT.

Desse modo, considerando não ter a empresa logrado êxito em desconstituir a veracidade dos fatos contidos no auto de infração em debate, conclui-se pelo cumprimento, sob o aspecto da legalidade e forma, dos requisitos de validade da aplicação da multa.

Sob tais circunstâncias, entende o Parquet pelo provimento do recurso ordinário, devendo ser afastado, pois, os efeitos materiais da revelia registrados na r. decisão de origem, bem como serem julgados improcedentes os pleitos da exordial."

O auto de infração, portanto, não deve ser anulado e, como consequência, reverte-se a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da empresa autora."

Desta feita, verifica-se que a decisão está fundamentada na legislação vigente aplicável ao caso, e calcada no entendimento majoritário desta Câmara sobre o tema, tanto que a votação se deu de forma unânime.

Não há, portanto, qualquer omissão no julgado, sendo as razões de recurso meras palavras de inconformismo.

Não há, ainda, que se cogitar de afronta aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados pela embargante, tão menos se faz necessário prequestionar a matéria em apreço, eis que a decisão impugnada adotou, explicitamente, tese a respeito, consoante disposto na Súmula n.º 297 do C. TST.

Eventuais questões suscitadas pela embargante, e por ventura não apreciadas explicitamente no julgado, revelaram-se incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador, devendo a parte se atentar para o quanto disposto no § 2º do artigo 1.026 do CPC.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pela autora, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária realizada em 18 de novembro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Edison dos Santos Pelegrini (Relator e Presidente Regimental) e Ricardo Régis Laraia e Juíza Juliana Benatti (convocada para compor o" quorum ", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

EDISON DOS SANTOS PELEGRINI
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128901636/rot-109731920195150062-0010973-1920195150062/inteiro-teor-1128901638