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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010219-77.2018.5.15.0041 0010219-77.2018.5.15.0041 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara
Partes
RECORRENTE: JORGE SEBASTIAO, RECORRENTE: EMPROAGRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP
Publicação
21/11/2020
Relator
JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010219-77.2018.5.15.0041 (RORSum)

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA

RECORRENTE: JORGE SEBASTIAO

RECORRENTE: EMPROAGRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPECUARIOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP

JUIZ SENTENCIANTE: RENATO CLEMENTE PEREIRA

RELATOR: JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO

G.D.JAAM./pmamede

Trata-se de recurso ordinário interposto em demanda submetida ao rito sumaríssimo, pois o valor atribuído à causa é inferior a quarenta salários mínimos e, portanto, com amparo no disposto no artigo 895, § 1º, IV, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000, passo a decidir de forma sucinta, com dispensa do relatório.

V O T O

Conheço dos recursos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA.

PRESCRIÇÃO BIENAL.

A reclamada requer seja reconhecida a prescrição (bienal) da pretensão do autor. Sustenta que não ocorreu a interrupção da prescrição, nos moldes Súmula nº 268 do TST, já que o reclamante não comprovou a identidade de pedidos entre a presente reclamação trabalhista e a reclamação ajuizada anteriormente (Processo nº 0011805-86.2017.5.15.00041 - extinto sem julgamento do mérito), na medida em que não juntou aos autos a petição inicial respectiva, ônus que lhe competia.

Sem razão.

Prevalece nesta C. Turma o entendimento de que a prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida inclusive de ofício.

Nesse passo, o magistrado que acessa os autos de outro processo visando solucionar a controversa acerca da prescrição não viola o princípio da imparcialidade do juiz, não se tratando de ônus exclusivo da parte a juntada dos documentos respectivos.

Ademais, no caso específico dos autos a reclamada nada argumentou sobre a identidade dos pedidos, limitando-se a alegar que aquela ação foi extinta e não arquivada (sugerindo a inaplicabilidade da Súmula mencionada, que menciona expressamente apenas o arquivamento da ação), fato irrelevante para o deslinde do feito.

A propositura de ação anterior interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos mesmo em casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, pois rompe a inércia do credor que gera a instabilidade social e falta de segurança jurídica combatidas pelo instituto.

A citação do réu é desnecessária, ao contrário do que pretende fazer crer a recorrente ao invocar o art. 202 do Código Civil. Mesmo no processo civil, não há necessidade de citação do réu, sendo marco interruptivo da prescrição o "despacho do juiz" e não a citação.

Pelo exposto, considerando que não há óbice à verificação de ofício realizada pela origem, pelos motivos já expostos, correta a r. sentença que afastou a prescrição considerando, para tanto, a interrupção na contagem do respectivo lapso temporal.

Rejeito.

ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

A reclamada requer seja afastada sua condenação ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

Com razão.

A r. sentença de origem acolheu as conclusões da Perita e reconheceu a existência de trabalho insalubre e perigoso, limitando a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão da vedação à cumulação também reconhecida.

Pois bem.

O perito é considerado pela doutrina "longa manus" do Juiz, que ao nomeá-lo atribui fé pública às suas declarações. A decisão que se pauta no laudo bem elaborado é, portanto, irrepreensível, mormente se ausentes elementos capazes de infirmar as conclusões ali obtidas.

Embora o Juiz não esteja adstrito às conclusões do perito, em face da fé pública de suas declarações e da presunção de que o expert detém conhecimentos técnicos sólidos acerca do assunto levado à sua apreciação, a rejeição de suas conclusões depende da existência de elementos convincentes em sentido contrário.

No caso dos autos determinada a realização de prova pericial, a Perita reconheceu que o reclamante exercia trabalho perigoso, uma vez que executava atividades dentro da área de risco de armazenamento de líquido inflamável (3 tambores contendo 200 litros, cada, de óleo diesel), fl. 276.

Da descrição das atividades do autor, depreende-se, quanto ao contato com óleo diesel, que (fls. 259):

"(...) 01 vez ao mês fazia o acompanhamento do abastecimento dos 3 tambores de 200 litros cada, de óleo diesel. Solicitava ao posto de gasolina um caminhão comboio que fazia o abastecimento dos 3 tambores, que eram utilizados no abastecimento dos tratores, com auxílio de bomba manual, em média 3 vezes na semana, e na época do plantio de milho e cana-de-açúcar era abastecido 02 vez ao dia. São 2 tratores com capacidade de 40 litros no tanque, cada.".

Nesse passo, com o devido respeito às conclusões da Perita acolhidas pela origem, considerando que terceiros enchiam os tambores com óleo diesel e o reclamante apenas acompanhava, não há que se falar em atividade perigosa, mormente porque o recorrido não comprova (e sequer alega) a necessidade ou imposição (por parte da reclamada) da sua permanência na área de risco.

Noutro vértice, também não foi demonstrado que o reclamante abastecia o trator ou qualquer outro maquinário, como alegado na inicial.

O próprio autor narra na inicial que, embora contratado para exercer a função de "tratorista", durante o período imprescrito (desde 1993) passou a atuar como Administrador Rural. Ademais, na descrição das atividades do autor (laudo pericial) consta apenas a frequência com que o tratorista Francisco (tratorista desde 24/4/2018, fl. 258) abastecia o veículo (fl. 259):

"O Sr. Francisco Lopes Vieira, registrado como Trabalhador Agropecuário Rural, declarou que auxilia o Sr. Alex Platener, campeiro levando material para cuidar do gado, que opera trator em média de 1:00 a 1:30 hora por dia, que no plantio fica aproximadamente 3:00 horas no trator. Que abastece o trator 1 vez a cada 2 dias e na colheita sempre abastece 01 vez ao dia.".

Note-se, o reclamante apenas auxiliava os demais empregados no desempenho de suas funções, inclusive o tratorista, e declara que abastecia o trator com frequência maior que aquela descrita pelo próprio tratorista (itens 18 e 20 de fl. 279), responsável por tal atividade. No entanto, nenhuma prova produzida nos autos confirma que o recorrido de fato abastecia o maquinário e em quais circunstâncias.

Destarte, reputa-se que não ficou satisfatoriamente comprovado o desempenho de atividade perigosa pelo autor, razão pela qual fica afastada a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade.

Nesse passo, passo à análise do pedido de adicional de insalubridade, cuja condenação foi afastada apenas em razão da vedação à cumulação dos adicionais em análise.

A esse respeito, a Perita concluiu que o reclamante exercia atividade insalubre em razão do contato com agentes químicos (hidrocarbonetos e compostos de carbono) sem a devida proteção, destacando (fls. 270/271):

"(...) Verificado o local onde fica armazenado o óleo diesel (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono) podemos verificar que não existe um procedimento seguro nessa atividade, pois é visível marcas de óleo diesel no local, como nos tambores e na bomba e mangueira, nessa atividade é notável que ocorra o contato com o óleo diesel no abastecimento, sujando as mão com o produto, sem o uso de cremes protetivos para mãos e braços (único EPI recomendado pela NR-6 EPI capaz de neutralizar a insalubridade). Autor declarou que não recebeu ou utilizava qualquer EPI's, como também não foram anexados ficha do controle de entrega de EPI's do mesmo.".

No entanto, considerando que não ficou satisfatoriamente comprovado nos autos que o reclamante abastecia os tratores, conforme já analisado, tampouco há como reconhecer o trabalho insalubre. O preparo de defensivos agrícolas, embora mencionado pela Perita, não ensejou a caracterização da insalubridade em razão da ausência de evidências (fls. 270/271).

Pelo exposto, dou provimento ao apelo da reclamada para afastar sua condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade e reflexos respectivos.

RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE.

SALÁRIO "IN NATURA".

O reclamante sustenta que recebia salário "in natura" (R$ 630,00 pela moradia e despesas como água e energia elétrica) e requer a repercussão da verba nas demais parcelas salariais e retificação da CTPS. Argumenta que a utilidade era fornecida como retribuição ao seu trabalho e não como forma de viabilizá-lo.

Sem razão.

As atividades do autor revelam que a morada no local de trabalho era indispensável para o exercício da função de Administrador Rural exercida, como bem narrado pela testemunha conduzida pela defesa (fl. 352).

"que trabalhou para a reclamada de 22/08/2016 a 23/09/2017 e desde 16/05/2018 voltou a trabalhar para a reclamada; que pelo que sabe o reclamante era administrador e o depoente sempre exerceu na reclamada as funções de campeiro; que a pessoa de nome Reginaldo foi quem substituiu o reclamante em suas funções; que o depoente substituiu o Reginaldo desde que iniciou seu segundo contrato de trabalho; que o depoente não exerce as funções de tratorista; que não tinha contato com combustíveis; que na empresa há empregados que exercem, especificamente, as funções de tratorista; que tanto o campeiro quanto o administrador necessitam residir na fazenda a fim de possam atender emergências relacionadas com o gado, podendo tais emergências ocorrer a qualquer momento; que mesmo sendo administrador realiza as atividades de campeiro, serviços que não eram acumulados pelo antecessor do depoente, Sr. Reginaldo.".

Sendo assim, correta a r. decisão de origem que julgou improcedente o pedido do autor.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O reclamante requer seja afastada sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Invoca a inconstitucionalidade da cobrança do beneficiário da gratuidade de justiça.

Sem razão.

Diante da reversão da sucumbência, a ação é julgada totalmente improcedente. Nesse passo, fica afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Responderá apenas o autor pelo pagamento da verba que fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da causa.

No que tange à condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência, verifica-se que a ação foi ajuizada no dia 13/3/2018, ou seja, após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, que se deu em 11/11/2017.

Assim, a princípio, estaria correta a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017).

No tocante à alegação de inconstitucionalidade dos §§ 2º e 4º do art. 791-A (incluídos pela Lei nº 13.467/2017), não assiste razão ao autor.

A respeito do tema, vale ponderar que de acordo com o Informativo 901 do STF, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, o ilustre Min. Barroso considerou constitucional o art. 791-A, § 4º da CLT, assentando, em breve resumo que:

"O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 790-B,"caput"e § 4º(1), o § 4º do art. 791-A (2), e o § 2º do art. 844(3), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzidos pelo art. da Lei 13.467/2017, que aprovou a denominada"Reforma Trabalhista". Os dispositivos impugnados estabelecem: 1) a cobrança de honorários de advogado e de honorários periciais, em caso de sucumbência; 2) a utilização de créditos havidos em outros processos para fazer face a esses honorários ; e 3) a cobrança de custas judiciais aos empregados que derem causa ao arquivamento de suas ações por não comparecimento injustificado à audiência. O ministro Roberto Barroso (relator) julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: 1) o direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários; 2) a cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias; 3) é legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento. O relator observou, inicialmente, que a sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais, o que afeta, em última análise, o próprio Direito Constitucional de acesso à Justiça. Dessa forma, reputou constitucional, resguardados os valores alimentares e o mínimo existencial, a cobrança de honorários sucumbenciais dos beneficiários da gratuidade de justiça como mecanismo legítimo de desincentivo ao ajuizamento de demandas ou de pedidos aventureiros. Para o relator, a gratuidade continua a ser assegurada pela não cobrança antecipada de qualquer importância como condição para litigar. O pleito de parcelas indevidas ensejará, contudo, o custeio de honorários ao final, com utilização de créditos havidos no próprio feito ou em outros processos. Também entendeu ser constitucional, em respeito e consideração à Justiça e à sociedade, que a subsidia, a cobrança de custas judiciais dos beneficiários da Justiça gratuita que derem ensejo ao arquivamento do feito em razão do não comparecimento injustificado à audiência, ônus que pode ser evitado pela apresentação de justificativa para a ausência.".

É certo que houve divergência por parte do Ministro Edson Fachin e o julgamento foi suspenso em virtude do pedido antecipado de vista do ministro Luiz Fux, mas enquanto não houver pronunciamento definitivo do STF a constitucionalidade do dispositivo prevalece até que a matéria seja dirimida pelo STF.

Entretanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários por ela devidos está sujeita a condição suspensiva, aplicando-se ao caso concreto a norma contida no artigo 791, § 4º da CLT, que ostenta o seguinte teor:

"§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No que concerne ao significado da expressão" créditos capazes de suportar a despesa ", adotam-se os argumentos traçados pelos professores Antonio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto, na obra anteriormente citada, com o seguinte teor:

"Numa interpretação gramatical alheia a qualquer outra dimensão, é possível inferir que o legislador tenha imaginado uma operação aritmética simples: se o beneficiário da justiça gratuita tiver crédito em montante igual ou superior ao valor dos honorários destinados ao advogado da parte vencedora, será retirada do próprio beneficiário a importância necessária para a quitação da verba honorária.

Contudo, tal leitura simplória tem sobrevida curta quando seja conectada com a garantia constitucional de gratuidade. O texto constitucional é bem objetivo e incisivo ao assegurar a todos os necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita (CF, art. , LXXIV).

(...)

Portanto, para salvar a norma de leituras constitucionalmente desastrosas, a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" somente pode merecer um sentido: ressalva a lei que, sendo a condição financeira do beneficiário da justiça gratuita transformada pelo grande vulto da soma a ele destinada por força da decisão judicial na qual tenha sido responsabilizado pelos hoorários de advogado - ou em outro processo qualquer - deverá ele arcar com esta verba sucumbencial, aliviando os cofres públicos federais.

Ou seja, o beneficiário da justiça gratuita só suportará tais despesas caso aufira créditos cujo montante promova contundente e indiscutível alteração de sua própria condição socioeconômica."(Reforma trabalhista: análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 / Antonio Umberto de Souza Júnior... [et al]. - 2. ed. - São Paulo: Rideel, 2018, p. 460/461).

Destarte, somente será exigível a verba honorária caso o trabalhador aufira créditos capazes de alterar de forma contundente e definitiva sua condição socioeconômica.

Noutro vértice, registro que o artigo 833, § 2º, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários e remuneração até o limite de 50 salários mínimos, pelo que resta considerar que a suspensão de exigibilidade dos honorários deve respeitar os mesmos limites.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo apenas para fazer constar que a exigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, beneficiário da gratuidade de justiça, está sujeita a condição suspensiva e aos limites traçados no artigo 833, § 2º do CPC/2015.

Relatório

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer dos recursos e, no mérito, rejeitar a preliminar de prescrição e dar-lhes parcial provimento. Ao da reclamada, para afastar sua condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade e reflexos respectivos, julgando totalmente improcedente a ação. Ao do reclamante, apenas para fazer constar que a exigibilidade dos honorários de sucumbência a cargo do reclamante, beneficiário da gratuidade de justiça, está sujeita a condição suspensiva e aos limites traçados no artigo 833, § 2º do CPC/2015. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo.

Custas pelo reclamante no valor de R$ 449,76, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isento por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 18 de novembro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores João Alberto Alves Machado (Relator), Ricardo Régis Laraia e Fabio Grasselli (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

JOAO ALBERTO ALVES MACHADO
Relator

Votos Revisores

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