jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO : AIRO 0010450-63.2019.5.15.0011 0010450-63.2019.5.15.0011 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: VICTOR DINI RODRIGUES, AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARRETOS
Publicação
23/11/2020
Relator
LUCIANA NASR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
6ª Câmara

Identificação

PROCESSO N. 0010450-63.2019.5.15.0011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO

AGRAVANTE: VICTOR DINI RODRIGUES

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARRETOS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BARRETOS

JUÍZA SENTENCIANTE: RODARTE RIBEIRO

(RCBM/LN)

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento oposto pelo reclamante (ID 4f01418), no qual se insurge contra o despacho denegatório de ID c5afcaf, que denegou seguimento ao recurso ordinário, vez que o autor deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais.

Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita e pede o destrancamento do recurso ordinário interposto.

Não foi apresentada contraminuta.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito e seu regular julgamento, sem prejuízo de eventual manifestação (ID a922a41).

É o relatório.

Fundamentação

Conheço do agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Tratando de agravo de instrumento do exequente, não há falar em depósito previsto no art. 897, § 5º, inc. I, da CLT, com a redação dada pela Lei 12.275/2010.

No que diz respeito à concessão dos benefícios da justiça gratuita, importante destacar que deve ser aplicado o disposto no art. 790, § 4º da CLT, isto é, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo - o que foi devidamente comprovado pelo recorrente na declaração juntada em ID d6870a3 e nos demais documentos juntados aos autos, demonstrando a dificuldade financeira que o mesmo vem enfrentando. Ademais, ressalta-se que, por ocasião do ajuizamento da ação o autor encontrava-se desempregado, conforme consta da sua CTPS (fls. 17), o que nos permite presumir que sua renda era inferior aos 40% do teto previdenciário, o que também se amolda ao disposto pelo § 3º, do artigo 790, da CLT.

O reclamante tem direito aos benefícios da justiça gratuita.

Destarte, provejo o recurso do autor para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e, via de consequência, determinar o destrancamento do recurso ordinário interposto, determinando o seu processamento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Ante o exposto, decido CONHECER do agravo de instrumento em recurso ordinário do reclamante VICTOR DINI RODRIGUES e O PROVER, a fim de destrancar o recurso ordinário ID 02cb9bd, nos termos da fundamentação supra.

Determino a reautuação e redistribuição destes autos, observada a devida compensação, para apreciação do recurso ordinário, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 16 de novembro de 2020, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Compareceu para acompanhar o julgamento, pelo (a) Agravante, o (a) Dr (a).Thiago Carvalho de Oliveira.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

Luciana Nasr
Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1129447373/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-104506320195150011-0010450-6320195150011/inteiro-teor-1129447390