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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : AIAP 0188200-61.2000.5.15.0094 0188200-61.2000.5.15.0094 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: JO Ã O BATISTA BISPO
Publicação
23/11/2020
Relator
LUCIANA NASR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
6ª Câmara

Identificação

PROCESSO Nº 0188200-61.2000.5.15.0094

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: JOÃO BATISTA BISPO

AGRAVADOS: CASA DO ENGENHEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS

ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

SENTENCIANTE: CAROLINA SFERRA CROFFI HEINEMANN

tb

Relatório

Trata-se de agravo de instrumento oposto pelo exequente, no qual se insurge contra o despacho denegatório de ID. b86839b, que considerou incabível o agravo de petição contra decisão interlocutória.

Sustenta que o despacho agravado põe fim ao prosseguimento da execução, sendo cabível o agravo de petição interposto. Requer o provimento do presente agravo de instrumento a fim de que o despacho hostilizado seja reformado e o agravo de petição por ele oposto seja devidamente processado e julgado.

Dispensada a prévia intervenção do Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno desta Corte Regional.

Fundamentação

V O T O

Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Tratando de agravo de instrumento do exequente, não há falar em depósito previsto no art. 897, § 5º, inc. I, da CLT, com a redação dada pela Lei 12.275/2010.

Mérito

Recurso da parte

Oportuno mencionar que não se cuida o presente caso de extinção da execução em face da prescrição intercorrente, mas sim, hipótese emque o Juízo da execução determinou o arquivamento feito em razão do esgotamento das providências executivas, e a expedição de certidão de crédito trabalhista (ID. b86839b).

O exequente opõe-se contra o despacho que denegou seguimento ao seu agravo de petição, sustentando que a decisão agravada é terminativa, vez que determinou a remessa dos autos ao arquivo definitivo.

Com razão o agravante.

O artigo 897, alínea a, da CLT prevê o cabimento de agravo de petição contra as decisões de caráter terminativo.

No caso, a decisão atacada determinou o arquivamento definitivo dos autos e a expedição de certidão de crédito trabalhista, sendo, portanto, terminativa do feito, não se tratando de simples despacho ou decisão interlocutória.

Desse modo, é recorrível de imediato e, portanto, cabível o agravo de petição, razão pela qual o presente agravo de instrumento merece ser provido.

Provejo, pois, o agravo de instrumento a fim de destrancar o agravo de petição interposto pelo exequente, determinando o seu processamento.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Ante o exposto, decido CONHECER do agravo de instrumento em agravo de petição da exequente JOÃO BATISTA BISPO e O PROVER, a fim de destrancar o agravo de petição ID. e786c63, nos termos da fundamentação supra.

Determino a reautuação e redistribuição destes autos, observada a devida compensação, para apreciação do agravo de petição, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 16 de novembro de 2020, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

Luciana Nasr
Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1129494570/aiap-1882006120005150094-0188200-6120005150094/inteiro-teor-1129494577