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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0001205-78.2010.5.15.0064 0001205-78.2010.5.15.0064 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ, RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MONGUAGUÁ
Publicação
01/12/2020
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

Fundamentação

001205-78.2010.5.15.0064 RO - RECURSO ORDINÁRIO

VARA DO TRABALHO DE MONGUAGUÁ

RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MONGUAGUÁ

JUIZ SENTENCIANTE: VINÍCIUS MAGALHÃES CASAGRANDE

RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

arm

Inconformado com a r. sentença, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre o Sindicato autor, arguindo preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, postulando a concessão de justiça gratuita, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a aplicação da TR e do IPCA-E conforme modulação pelo STF no julgamento das ADINs 4357 e 4425, diferenças salariais para os representados e substituídos decorrentes do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e combate à endemias, incidência do adicional de insalubridade sobre o salário-base nos termos da Lei nº 13.342/2016 e majoração dos honorários assistenciais para 15%.

Contrarrazões ausentes.

A D. Procuradoria opina pelo não acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, pelo provimento parcial para reforma da decisão de origem quanto ao piso salarial e base de cálculo do adicional de insalubridade deferido aos trabalhadores substituídos, assim como para deferimento ao Sindicato autor dos benefícios da Justiça Gratuita e honorários advocatícios

V O T O

Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

PRELIMINAR

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alega o recorrente que houve negativa de prestação jurisdicional, sob alegação de que o Juízo de origem deixou de apreciar o aditamento à inicial que foi apresentado antes da defesa, ao contrário do que estaria supondo a r. sentença. Requer que seja anulada a r. sentença e retornem os autos à origem para novo julgamento, a fim de que seja expressamente decidido o aditamento à inicial.

Consoante disposto nos artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT, a decisão judicial deve ser fundamentada, cabendo, assim, ao julgador expor as razões de fato e de direito que motivaram a decisão tomada.

O Juízo de 1º grau, na sentença que apreciou os embargos declaratórios apresentados pelo Sindicato autor, expressamente afastou a validade do aditamento realizado após a apresentação da defesa do réu.

A r. decisão recorrida apresentou os motivos de fato e de direito para o indeferimento do aditamento à inicial, por entender o mesmo foi juntado após a apresentação da defesa, do que se extrai que a prestação jurisdicional foi cumprida nos termos exigidos por nosso ordenamento jurídico, tendo o julgamento ocorrido em conformidade com o convencimento motivado que deve ter o juiz.

Como bem pontuou o parecer do MPT, "o aditamento de fls. 386/389 (id. a7f1862) foi protocolado em 12/05/11, em data posterior à realização da audiência em que o Município reclamado ofereceu defesa e documentos, ocorrida em 26/10/10 (341/344 - id. 2c8fca1), com a estabilização da demanda. Dessa forma, não se verificando a concordância do Município reclamado com o aditamento apresentado no referido momento processual, deve ser mantida a decisão de origem."

Portanto, não se vislumbra no presente caso a existência de vício a autorizar a nulidade do julgado, eis que o i. Juízo "a quo" fundamentou os motivos de seu convencimento, esgotando-se convenientemente a prestação jurisdicional.

Rejeito.

ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS

Alega o autor que o art. 18 da Lei 7347/1985 isenta a entidade sindical das custas e despesas processuais. Requer seja observada referida legislação.

Contudo, o pedido resta prejudicado, eis que não houve condenação em custas, honorários periciais.

JUROS DE MORA

Postula seja afastada a aplicação dos juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, ao argumento de que o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros, com fundamento no princípio constitucional da isonomia.

Quanto aos juros de mora, os índices que devem incidir sobre os débitos judiciais trabalhistas da Fazenda Pública são os seguintes:

1) de setembro de 2001 a 29/06/2009, é aplicável o índice de 0,5% (meio por cento) ao mês, por força do disposto do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35, de 24.08.2001;

2) de 30/06/2009 em diante, é aplicável os juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97 com a redação da Lei 11.960/09. É conveniente esclarecer, contudo, que os juros da caderneta de poupança tem o valor fixo de 0,5% até 03/05/2012, podendo variar este índice a partir de 04/05/2012 conforme a taxa anual da Selic, pois, em conformidade com os ditames do art. 12 da Lei 8177/91 (com a redação da MP 567/12 convertida na Lei 12.703/12), os juros da caderneta de poupança são: I) de 0,5% ao mês sempre que a taxa Selic for igual ou maior que 8,5% ao ano; II- correspondentes a 70% da taxa Selic quando a taxa anual da Selic for inferior a 8,5%.

Nada a reparar.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Esta Câmara vinha decidindo que até 24.03.2015 o cálculo deveria obedecer a TR e após 25.03.2015 o IPCAe, conforme decisão do STF e do TST. No entanto, no dia 01/07/2020 sobreveio a decisão do Ministro Gilmar Mendes na ADC nº 58 que, inicialmente mandou suspender todos os processos e, posteriormente, em 06/07/2020, em face da manifestação da PGR, readequou a sua decisão para esclarecer que a suspensão nacional não impedia os trâmites da execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices.

Considerando o respeito que devemos guardar com relação as decisões da Suprema Corte do País, com fundamento no artigo , inciso LXXVIII da Constituição Federal de 05.10.1988 e nos artigos 356 do CPC e 765 da CLT, determino que a correção monetária seja calculada obedecendo aos critérios estabelecidos na ADC nº 58. Caso tal questão ainda não tenha sido apreciada pelo STF por ocasião da liquidação do presente feito, determino que seja levada em conta a TR no cálculo provisório. Caso o STF conclua pelo critério do IPCAe, far-se-á posteriormente a complementação do "quantum debeatur".

Assim sendo, reformo a r. sentença para determinar que a correção monetária seja calculada obedecendo aos critérios estabelecidos na ADC nº 58, devendo o cálculo ser elaborado pela TR caso tal questão ainda não tenha sido apreciada pelo STF por ocasião da liquidação do presente feito, resguardando-se o direito da complementação posteriormente as diferenças do "quantum debeatur" caso o STF conclua pelo critério do IPCAe.

PISO SALARIAL

Na inicial, postulou o Sindicato que fosse observado o valor do salário mínimo municipal, estadual ou nacional, até que se fixasse o piso salarial nos termos do § 5º do art. 198 da CF.

O MM. Juízo de origem indeferiu o pedido, ao argumento de que à época da propositura da ação não havia fixação de piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de combate à endemias.

Insurge-se o Sindicato autor, postulando que a pretensão seja apreciada a partir da legislação vigente à época da sentença, no caso, a Lei 12.994/2014 e argumenta que, de todo o modo, a Lei 11.350/2006, já em seu art. 9º-A, já determinava que o piso profissional nacional é o valor abaixo do qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial da categoria.

Pois bem.

A respeito dos Agentes Comunitários de Saúde, a Constituição Federal, em seu artigo 198, § 5º, prevê que o piso salarial profissional seja estabelecido por Lei federal, nos seguintes termos:

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

Nesse sentido, foi editada a Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, que, no mais, deu nova redação ao artigo 9º- A e seu parágrafo 1º da Lei 11.350/2006, estabelecendo novo piso nacional aos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$1.014,00, norma esta de aplicação imediata, sendo exigível, portanto, desde sua entrada em vigor. Ressalte-se que, não há nenhuma ressalva em sentido contrário na referida legislação, que preveja outra data ou condição para o cumprimento de seus ditames.

Outrossim, o artigo 2º da Portaria nº 314/2014 do Ministério da Saúde, em vigor desde fevereiro de 2014, viabilizou os repasses financeiros para a efetivação do salário fixado pela lei federal em questão, da seguinte forma:

"Fica definido que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Plano Orçamentário 0006 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família)".

Sobre o custeio em comento, cumpre esclarecer ainda que foi incluído o artigo 9º-C à Lei 11.350/06 acerca da assistência financeira complementar a ser prestada pela União:

"Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)".

Posteriormente, o 9º-A da Lei nº 11.350/06 foi alterado com a conversão da MP 827/2018 na Lei nº 13.708/2018, estabelecendo novo piso salarial constitucionalmente assegurado, "in verbis":

"§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018)

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021."

Importante destacar ainda que, quando a Administração Pública contrata trabalhadores sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, e, em razão disso, encontra-se submetida à legislação trabalhista, não podendo eximir-se de cumprir as obrigações inerentes ao contrato de trabalho.

Ademais, a par da necessidade do ente público obedecer a procedimento específico para a regularização da matéria, é certo que o empregado não pode ser prejudicado pela demora nessa tramitação, até mesmo porque seu direito ao novo piso nacional teve origem em 17/06/2014 (data da publicação da Lei Federal nº 12.994) e, assim sendo, caberia ao ente público empregador ter realizado o pagamento retroativo das diferenças salariais observadas.

Saliente-se, ainda, que o artigo 9º-A da Lei 11.350/2006, com redação dada pela Lei 12.994/2014, determina a impossibilidade dos entes públicos fixarem vencimento inicial à carreira de Agente Comunitário de Saúde, abaixo do piso nacional:

Artigo 9º-A - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Desta forma, considerando que as alterações legislativas que amparam a pretensão do autor têm aplicação imediata, não dependendo de qualquer outra regulamentação municipal, deve ser provido o recurso do sindicato, de modo a condenar o Município reclamado ao pagamento das diferenças salarias e reflexos decorrentes da aplicação do piso salarial previsto em lei para os agentes comunitários de saúde e combate às endemias.

Destarte, provejo o recurso do Sindicato autor para deferir as diferenças salariais postuladas, com os devidos reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, respeitado o período imprescrito.

A implementação em folha de pagamento deverá ser efetuada em até 120 após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$300,00, a ser revertida ao Sindicato autor.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO

Requer o Sindicato que seja observado o piso previsto pela Lei nº 13.342/2016, ao argumento de que o adicional de insalubridade dos agentes comunitário de saúde e agentes de combate às endemias deve ser o salário-base.

Pois bem.

No tocante à base de cálculo, tem-se que o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 4 vedando a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, consoante texto a seguir transcrito:

"Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." (publicada no DJE nº 83/2008, p. 1, em 9/5/2008).

E, em razão da Súmula Vinculante nº 4, o C. TST, em Sessão do Tribunal Pleno de 26.06.2008, procedeu a alteração da redação da Súmula nº 228 do C. TST, nos seguintes termos:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO

A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo."

Tendo em vista a alteração da redação desta Súmula, a Confederação Nacional das Indústrias - CNI, interpôs reclamação junto ao E. STF sob nº 6.266-0-DF com o objetivo de suspender a sua eficácia, sendo deferida liminar pelo Ministro Gilmar Mendes, suspendendo a aplicação da Súmula 228 na parte em que permitia a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. A síntese da decisão liminar proferida é a seguir consignada:

"... com base no que ficou decidido no RE 565.714/SP e fixado na Súmula Vinculante nº 4, este Tribunal entendeu que não é possível a substituição do salário mínimo, seja como base de cálculo, seja como indexador, antes da edição de lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional de insalubridade. Logo, à primeira vista, a nova redação estabelecida para Súmula nº 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo adicional de insalubridade sem base normativa".

Nessas condições, considerando que, após a suspensão da parte da Súmula 228 do C. TST que permitia a utilização do salário básico para fins de cálculo do adicional de insalubridade através da Súmula Vinculante n.º 4, os Ministros daquela Excelsa Corte entenderam pela utilização do valor correspondente ao salário mínimo, é forçoso considerar que, à falta de amparo legal ou normativo que assegure a consideração do salário básico na base de cálculo do adicional de insalubridade, devem ser observados os exatos termos do art. 192 da CLT, adotando-se, portanto, o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ressalvada a hipótese de fixação de critério mais vantajoso em lei ou norma coletiva, o que, no caso, não ocorreu.

Este continua sendo o entendimento adotado pelo C. TST, vejamos:

"ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva fixando a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista esta definição, devendo ser utilizado o salário mínimo. Entendimento do STF - Súmula Vinculante 4. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1381-47.2010.5.04.0231, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/05/2019).

""RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S.A. APELO INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Em razão do teor da Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, não pode o Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como não pode determinar seja utilizado o piso salarial, salário normativo ou qualquer salário estipulado por norma coletiva da categoria profissional. Isso porque, apesar de ter o Supremo Tribunal Federal declarado à inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo da parcela ora debatida, declarou também que este não pode ser substituído por decisão judicial. A regra é que se utilize como base de cálculo o salário mínimo, salvo quando houver norma legal ou norma coletiva que estabeleça especificamente distinta base de cálculo para o adicional de insalubridade, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1326-77.2012.5.08.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/05/2019).

Ocorre que, o caso em questão trata de categoria específica, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, cuja lei reguladora Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, que veio a dispor o seguinte:

"Art. 3º O art. -A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º :

'Art. 9º-A [...]

[...]

§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza."

Dessa forma, o adicional de insalubridade em grau médio previsto na decisão de 1º grau deve ter como base de cálculo, a partir da entrada da Lei 13.341/16 em vigor, o salário base devido a tais trabalhadores, na linha do que prevê a jurisprudência trabalhista sobre o tema:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Hipótese em que a Lei n. 11.350/2006, que rege as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, em seu art. 9º-A, § 3º, na redação dada pela Lei 13.342, de 03-10-2016, fixa o vencimento ou salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade do Agente Comunitário de Saúde, a ser, portanto, observado a partir de 03-10-2016. (TRT-4 - ROT: 00207366920185040261, Data de Julgamento: 18/11/2019, 11ª Turma)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 13.342/2016. SALÁRIO-BASE. Com a Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade dos empregados que sejam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias passa a ser calculado sobre o salário-base, enquanto aos demais empregados o referido adicional é devido, em regra, sobre o salário mínimo. A Lei nº 13.342/2016, quanto ao tema, é norma especial e, portanto, não modifica a norma geral anterior relativa ao art. 192 da CLT, segundo interpretação decorrente da SV nº 4/STF. Além disso, o art. 2º, § 2º, da LINDB prevê que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior. Recurso ordinário provido.. (TRT-22 - RO: 000004031220175220106, Relator: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 15/10/2018, PRIMEIRA TURMA)

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI N. 13.342/2016. SALÁRIO-BASE. A Lei n. 11.350/2006, com a inclusão do § 3º ao art. 9º-A (Lei n. 13.342/2016), passou a prever, para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias," a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base ". Dessa forma, existindo norma específica a respeito, não deve prevalecer a base de cálculo estabelecida pelo art. 192 da CLT. (TRT-3 - RO: 00103064620195030004 0010306-46.2019.5.03.0004, Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria, Terceira Turma)

RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DE INSALUBRIDADE. LEI n. 13.342/2016. Fazendo jus a reclamante ao adicional de insalubridade, conforme o artigo 9º da Lei n. 11.350/2006, alterado pelo art. da Lei n. 13.342/2016, a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde é o salário-base. (TRT-14 - RO: 00000045320185140111 RO-AC 0000004-53.2018.5.14.0111, Relator: AFRANIO VIANA GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 25/06/2018)

Logo, faz jus o autor ao adicional de insalubridade calculado sobre seu salário-base, conforme legislação supra.

Reformo.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS

Requer honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação.

O MM. Juízo" a quo "condenou a reclamante ao pagamento de 10% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios. Corrijo o erro material: onde se lê reclamante, leia-se reclamado.

Pois bem.

Quanto à nova regra celetista que prevê a aplicação dos honorários de sucumbência recíproca no processo de trabalho, filio-me à corrente que entende que tal norma não deve ser aplicada aos processos em curso, em respeito à segurança jurídica das relações e à proteção de situações jurídicas já consumadas sob a égide da lei velha.

A respeito deste tema, o eminente jurista José Affonso Dallegrave Neto, em seu artigo publicado no sítio da Amatra da 9ª Região intitulado" (In) aplicabilidade imediata dos honorários de sucumbência recíproca no processo trabalhista ", ensina preciosas lições que sinteticamente reproduzo a seguir.

Segundo o autor, a despeito da vigência do princípio da aplicação imediata das normas processuais, tal princípio comporta exceções. A primeira delas visa garantir a segurança jurídica das relações (evitando que a parte seja surpreendida ou prejudicada pelas regras novas) ou proteger situações jurídicas praticadas sob a égide da lei velha. Tal exceção é especificamente tratada no art. , XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro quando estabelece que a lei deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A segunda exceção está fundamentada na regra de que a lei nova não retroage para alcançar os atos já consumados no processo. O CPC/2015 prevê expressamente a aplicação de tal regra quanto ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais no parágrafo 1º do art. 1046.

Não obstante a aplicabilidade do princípio da aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, com relação a fixação de honorários advocatícios no âmbito processual trabalhista, é preciso considerar que em face a segurança jurídica das relações havidas, devemos observar a regra vigente na data da distribuição da reclamação, haja vista que as partes não podem ser surpreendidas com imposição de encargos inexistentes naquela ocasião. Há que se proteger situações jurídicas havidas sob o manto da lei anterior, sob pena de ferir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, consagrados na Constituição Federal.

Dito isso, não há que se cogitar em aplicação da regra dos honorários advocatícios sucumbenciais ao presente processo que foi instaurado antes da vigência da Lei 13.467/2017.

Ora, naquela época, continuava em pleno vigor o" jus postulandi "das partes na Justiça do Trabalho (ADin 1.127-8), e eram aplicáveis as disposições da Lei nº 5.584/70 quanto aos honorários advocatícios. Nesse sentido, aliás, havia sido firmado o entendimento jurisprudencial consagrado no item I da Súmula 219 do C. TST, que exigia, para o deferimento da verba honorária, o cumprimento dos seguintes requisitos concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Portanto, não eram cabíveis na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios em razão do princípio da sucumbência (art. 85 do novo CPC correspondente ao art. 20 do CPC/73), exceto nas lides decorrentes de relação que não era de emprego (art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005).

De igual modo, naquela época era incogitável a aplicação do disposto nos artigos 389, 402 e 404 do Código Civil (que cuidam do inadimplemento das obrigações civis), por serem incompatíveis com as normas específicas existentes na seara trabalhista. Isso porque o prejuízo que o trabalhador sofria com a contratação de advogado particular originava-se de seu livre arbítrio ao deixar de se valer da assistência sindical, não sendo possível, por consequência, ser atribuído à reclamada a responsabilidade pela escolha obreira. Assim, àquele tempo, não havia fundamento legal para se cogitar em condenação da reclamada ao pagamento de reparação por perdas e danos em decorrência do ônus suportado pelo trabalhador por ato de sua própria vontade.

Sendo assim, considerando-se que, no caso, a ação foi ajuizada com a assistência do sindicato profissional, resta indiscutível que os honorários advocatícios são cabíveis, eis que foram preenchidos os requisitos legais aplicáveis naquela ocasião.

Com relação ao percentual fixado na origem (10%), entendo que encontra-se condizente com o trabalho realizado na presente ação e com a importância desta, cujo objeto principal foi somente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, tendo sido aplicados com razoabilidade os critérios estabelecidos nos art. 85, § 2º, do CPC e na Súmula nº 219, do C. TST.

E quanto ao cálculo ser efetuado sobre o valor bruto da condenação, registro que essa questão está pacificada pelo C. TST, através da OJ nº 348, da SDI-1, que preceitua:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários".

Assim, não prospera a pretensão sindical de majoração do percentual dos honorários assistenciais.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Ante o exposto, resolvo CONHECER E PROVER EM PARTE o recurso ordinário interposto por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ, para determinar que a correção monetária seja calculada obedecendo aos critérios estabelecidos na ADC nº 58, para deferir diferenças salariais decorrentes do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias e para determinar que seja observado a base de cálculo do adicional de insalubridade nos termos da Lei nº 13.342/2016, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$240,00 sobre o valor ora rearbitrado à condenação de R$12.000,00, das quais fica isento nos termos do art. 791-A da CLT.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 17 de novembro de 2020, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO

Convocado o Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO para compor o" quorum ", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do trabalho
Relator

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