jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010686-46.2018.5.15.0109 0010686-46.2018.5.15.0109 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SOROCABA, RECORRIDOS: SIRLENE GEFUNI DE CAMPOS, ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP
Publicação
13/01/2021
Relator
ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0010686-46.2018.5.15.0109 (ROT)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SOROCABA
RECORRIDOS: SIRLENE GEFUNI DE CAMPOS, ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PÚBLICA-APGP

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

JUÍZA SENTENCIANTE: CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

mcsl

Relatório

Irresignado com a r. sentença (ID 88246b2) que julgou parcialmente procedentes os pleitos da reclamatória, recorre ordinariamente o segundo reclamado (ID c2bf63b), pugnando a reforma do decisum no que tange à responsabilidade subsidiária, juros e correção monetária.

Contrarrazões pela reclamante (ID 5249f3f).

O D. representante do Ministério Público do Trabalho pugna pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na forma da lei (ID 2cefc4e).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O recorrente pugna pela exclusão da sua responsabilização subsidiária, defendendo a validade do contrato de gestão pactuado com a primeira ré para administrar o Hospital Psiquiátrico Vera Cruz, que se comprometeu a fornecer todo o material e mão de obra necessários para a execução do objeto do contrato. Afirma, ainda, que não pode ser aplicado ao caso o disposto na Súmula nº 331 do TST, por não ser hipótese de contrato de prestação de serviços.

Sustenta, por fim, que juntou aos autos documentos que comprovam a fiscalização do contrato mantido com a primeira reclamada, o que afasta a sua responsabilidade subsidiária.

Sem razão.

No caso, a reclamante, empregada da 1ª ré no interregno de 21.2.2016 a 22.2.2018, laborou em prol do Município de Sorocaba em virtude do convênio celebrado entre os reclamados para administração do Hospital Psiquiátrico Vera Cruz - HPVC (ID. 366b15b).

Assim, é evidente que o ente público se beneficiou da força de trabalho da autora.

Ora, ao confiar a realização das atividades de saúde à primeira reclamada, o ente público deixou de contratar e assalariar os empregados que seriam necessários para a satisfação de serviços de sua responsabilidade.

Vale lembrar que a saúde configura "dever do Estado" (art. 196 da CF/88) e se insere na competência constitucional atribuída aos Municípios (art. 30, VII, da Constituição Federal).

Nesse contexto, a Administração Pública deveria certificar-se da idoneidade financeira do conveniado, além de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte deste. Afinal, esta é uma atribuição que originalmente lhe caberia.

Cumpre anotar, neste ponto, que o art. 67, caput e § 1º da Lei nº 8.666/93 (aplicável ao caso por força do art. 116 da lei de licitações) estabelece que a execução do contrato há de ser acompanhada pela Administração, sendo lícita a eventual assistência de terceiros para tanto. Por sua vez, o art. 58, III, da mesma Lei garante ao ente público o poder-dever de fiscalizar o contrato administrativo, incluindo, obviamente, as cláusulas referentes às obrigações trabalhistas.

No caso em tela, não há documentos que demonstrem o acompanhamento periódico e regular do pacto firmado com a 1ª reclamada, de modo a evitar prejuízos aos direitos dos trabalhadores, não sendo suficiente para tanto os documentos juntados sob o ID f87978d e seguintes, como comprovante de pagamento de GPS apenas do mês de abril de 2017 e certidões negativas relativas ao ano de 2017.

De fato, não há prova de que o Município tenha cumprido seu dever de vigilância e exigido a comprovação do adimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do convênio firmado, por parte da empregadora.

Ao revés, a notificação de ID 8f99f09 revela que em fevereiro de 2017 a primeira ré informou ao ente público sobre o atraso de recolhimentos fiscais e previdenciários, assim como o déficit de recursos provenientes do contrato mantido com o município, e, ainda, a falta de repasse integral pelo ente público dos valores acordados, o que evidencia a sua culpa (omissão e negligência).

Destarte, tem-se por inequívoca a atuação culposa do ente público, o que autoriza a sua responsabilização subsidiária por todas as verbas condenatórias inadimplidas pela empregadora, nos termos dos itens V e VI da súmula 331 do TST.

Vale frisar que não se trata aqui de considerar inconstitucional o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas apenas de interpretá-lo conjuntamente com as demais disposições do mesmo diploma legal, e também em consonância com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

Desse modo, a responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela contratada não contraria a Súmula Vinculante nº 10 do C. STF, tampouco viola o quanto decidido na ADC nº 16, pois não resulta na declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993 sem observância da cláusula de reserva de plenário.

Registro, por oportuno, que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 760931, não impede a responsabilização do ente público, uma vez que a Suprema Corte, no referido processo, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (g.n.), diretriz que já era observada pelo C. TST (exegese da súm. 331, V).

Assim, a responsabilização do ente público continua sendo possível, desde que demonstrada a sua conduta culposa (omissiva ou comissiva), o que ficou evidenciado no caso concreto, conforme já exposto.

No mais, cabe salientar que, em casos envolvendo convênios na área de saúde, o C. TST tem se pronunciado, de forma reiterada, pela responsabilidade subsidiária do ente público:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONVÊNIO - SÚMULA Nº 331, ITENS V, VI DO TST O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a execução de programas sociais, atuou como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, na medida em que, conforme consignado pelo Tribunal Regional, não restou comprovado o seu dever de fiscalizar. Incidência da Súmula 331, V e VI, do TST. (...) (AIRR - 11052-03.2015.5.15.0041 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017)

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO. 1. É entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre as partes, visando o aperfeiçoamento do atendimento de proteção e recuperação da saúde, enseja a incidência da Súmula n.º 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Verifica-se que nem mesmo as recentes alterações promovidas no texto da Súmula n.º 331 desta Corte superior têm o condão de modificar esse entendimento, na medida em que, consoante os termos do item V, "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". 3. Uma vez caracterizada a omissão do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta imperioso o reconhecimento da sua condição de responsável subsidiário. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR - 77500-63.2009.5.02.0482 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 22/02/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017)

Destaco, por derradeiro, que basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal para que o responsável subsidiário seja acionado para garantir a integral satisfação do credor.

Com efeito, a responsabilidade subsidiária imposta ao tomador de serviços garante apenas que a execução se inicie contra o devedor principal (empregador), até porque não há exigência legal para esgotamento de todos os meios executórios contra o responsável principal e seus sócios antes da cobrança da dívida do devedor subsidiário, conforme jurisprudência da Superior Corte Obreira:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. (...) LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, VI, DO TST. (...) BENEFÍCIO DE ORDEM. Quanto à execução dos bens dos sócios antes do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, esta Corte Superior tem entendido que, considerando o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos seus sócios, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Com efeito, não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...) RR - 10320-30.2016.5.03.0038 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em fase de execução, a devedora principal e seus sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, não havendo direito a que sejam penhorados primeiro os bens da prestadora dos serviços e de seus sócios. Inexiste, portanto, o benefício de ordem. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 24-25.2016.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017)

Assim, uma vez inadimplido o crédito deferido judicialmente, a execução deve ser redirecionada ao devedor subsidiário.

Mantenho.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Pugna o recorrente para que, com relação aos juros de mora, seja observado o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Já com relação à correção monetária, requer a sua incidência a partir da época em que a verba se torna exigível, conforme prevê a Lei 2.322/84.

Sem razão.

No que tange aos juros de mora, a matéria encontra-se pacificado pelo C. TST, conforme disposto pela OJ nº 382 da SDI-1, abaixo transcrita:

OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.

Quanto à correção monetária, deve ser mantido o decisum que determinou a observância do disposto na Súmula nº 381 do C. TST, em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante.

Nada a reparar.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que a presente decisão não ofende qualquer dispositivo legal vigente.

Ficam, desde já, advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, MUNICIPIO DE SOROCABA, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 17/12/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), EDER SIVERS e JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 17 de dezembro de 2020.

Assinatura

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152445019/rot-106864620185150109-0010686-4620185150109/inteiro-teor-1152445022