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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010982-23.2019.5.15.0145 0010982-23.2019.5.15.0145 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTES: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., PAULO CEZAR MOREIRA SANTOS, RECORRIDOS: PAULO CEZAR MOREIRA SANTOS, VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.
Publicação
13/01/2021
Relator
ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0010982-23.2019.5.15.0145 (ROT)
RECORRENTES: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., PAULO CEZAR MOREIRA SANTOS
RECORRIDOS: PAULO CEZAR MOREIRA SANTOS, VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITATIBA

JUIZ SENTENCIANTE: JORGE ANTONIO DOS SANTOS COTA

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA


dmb

Relatório

Inconformado com a r. sentença (Id. 5a23714), que julgou improcedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista, o reclamante e a reclamada interpuseram recurso ordinário (Id. f4d9016 e Id. 91d3afa, respectivamente).

Pretende o reclamante, preliminarmente, o retorno dos autos à Origem para a reabertura da instrução processual, assegurada a produção de prova oral. No mérito, requer a reforma quanto aos danos morais.

A reclamada, por sua vez, pleiteia a reforma quanto à gratuidade de justiça deferida ao reclamante e aos honorários advocatícios.

Regularmente notificados, o reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões (Id. 75ab031 e Id. 7bc984f, respectivamente).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade estão presentes, conheço dos recursos ordinários.

RECURSO DO RECLAMANTE

CERCEAMENTO DE DEFESA

A análise da questão preliminar, em razão da estrita vinculação entre as questões levantadas pela parte, será analisada quando do julgamento do mérito do recurso.

DANOS MORAIS

Relatou o reclamante na peça vestibular, em breve síntese, que, no dia 14 de março de 2019, durante regular jornada de trabalho, foi chamado por seu supervisor, a pedido de dois agentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para ser interrogado, em sala reservada na reclamada, acerca da denúncia, recebida em anonimato pela autoridade policial, de que portava arma de fogo em seu ambiente de trabalho.

Narrou ainda que, durante o interrogatório, após negar os fatos a ele atribuídos, teve de mostrar o conteúdo de seu telefone celular, a pedido da Polícia, para comprovar que a denúncia era infundada.

Após o episódio, o reclamante foi liberado, mas demitido sem justa causa no dia seguinte.

Ante tais fatos, postulou o pagamento de indenização por danos morais em razão de "ser interrogado de forma completamente agressiva e intimidatória, na empresa, onde todos o viram sendo interrogado pela Polícia e logo após indo embora, e no dia seguinte, vindo a ser mandado embora, sem ao menos poder demonstrar aos seus colegas que não havia cometido nada de ilícito".

A r. sentença entendeu que o interrogatório foi realizado pela autoridade policial, sem qualquer participação do empregador, e julgou improcedente o pleito.

Inconformado, sustenta o reclamante, preliminarmente, que o indeferimento, pela Origem, da oitiva das pessoas mencionadas no depoimento de sua testemunha, a saber, um dos agentes da Polícia Militar que participou do interrogatório e seu supervisor, que acompanhou o ato policial, violou seu direito de defesa. Pugna, dessa forma, pelo retorno dos autos à Origem, a fim de assegurar a oitiva.

No mérito, reitera que foi interrogado de forma indevida, desrespeitosa e sem quaisquer indícios da prática do crime denunciado, o que caracteriza dano moral, por violação de sua honra.

Sem razão.

De início, quanto à questão preliminar, a oitiva pretendida pelo autor em nada vai acrescer à controvérsia, haja vista que, da própria narrativa veiculada na petição inicial, já se extraem os motivos determinantes ao julgamento da questão.

Tem-se, portanto, que o direito de defesa do recorrente não foi prejudicado, notadamente pelas razões expostas a seguir, que analisam detidamente o mérito da reclamação trabalhista.

Consoante já exposto pela r. sentença, dos fatos alegados pelo reclamante, se constata, de forma absolutamente inequívoca, sem a necessidade de dilação probatória, portanto, que a reclamada não teve qualquer participação no ato que apontou o recorrente como causador do dano moral.

Deve-se ressaltar, desde logo, que sequer foi imputado à reclamada ou a qualquer empregado seu a falsa denúncia, pois, quanto à questão, o reclamante se ateve a relatar que "indagou de onde veio a denúncia, se foi para a empresa, para a Polícia, para uma pessoa específica, porém os policiais afirmaram repetidamente que a denúncia era anônima e que ele não teria conhecimento sobre sua origem".

Ademais, o reclamante reitera, em mais de uma ocasião, que o interrogatório foi realizado "em uma sala apartada", de modo que, se alguma participação pudesse ter incorrido o empregador no episódio, seria a de tornar pública a operação policial, o que não foi relatado pelo reclamante.

Também não restou comprovada, ou, diga-se melhor, sequer foi alegada, qualquer conduta patronal no sentido de dar notoriedade ao ocorrido.

Por fim, cumpre destacar que o recorrente não alega eventual discriminação no ato rescisório que pudesse, eventualmente, invalidar sua dispensa, mas se atém, em sua causa de pedir, aos fatos perpetrados em seu ambiente de trabalho promovidos direta e exclusivamente pela autoridade policial no exercício de sua função legal.

Se o reclamante entende, como se pressupõe de sua narrativa, que o ato policial tenha incorrido em hipótese de abuso, seja por excesso de poder ou mesmo desvio de finalidade, é o caso de direcionar sua pretensão reparatória em face do Estado, a quem imputa o dano sofrido.

Como é cediço, a indenização por danos morais pressupõe a ocorrência de uma conduta culposa do ofensor de que resulte dano efetivo à vítima, do que se constata a exigência de três pressupostos para a caracterização do dever de indenizar, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre ambos.

No caso, inexiste qualquer conduta imputável ao empregador, haja vista que o interrogatório, repita-se, foi realizado pela autoridade policial, sem qualquer participação ativa da reclamada.

Desse modo, não se fazem presentes os pressupostos do dever de indenizar, o que torna indevido o pleito.

Mantenho.

RECURSO DA RECLAMADA

JUSTIÇA GRATUITA

Pugna a recorrente pela exclusão da gratuidade de justiça concedida ao reclamante.

Sem razão, contudo.

Para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no caso de pessoa física, e sem prova a infirmá-la, basta a declaração de hipossuficiência (Id. eaa806b) para comprovar a condição exigida para o acesso à gratuidade da justiça, conforme preleciona o Verbete 463, I, da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Portanto, faz jus o reclamante à gratuidade.

Mantenho.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A r. sentença condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 8% sobre o valor atribuído à causa, e determinou que fossem compensados com os honorários contratados pelo reclamado, salvo cláusula contratual expressa em sentido contrário.

Inconformada com a decisão, pugna a reclamada pela majoração do percentual para 15%, bem como pelo afastamento da compensação determinada pela Origem.

Sem razão.

De início, cumpre destacar que a condição de beneficiário da justiça gratuita, com a devida vênia, não se compatibiliza com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sejam advocatícios ou periciais, sob pena de impor à parte hipossuficiente em recursos relevante obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, em grave prejuízo do que dispõe a Constituição Federal.

Assim, de ofício, excluo da condenação os honorários sucumbenciais a cargo do autor.

Reformo.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, PAULO CEZAR MOREIRA SANTOS, REJEITAR a preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e de ofício, excluir da condenação os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante em favor da reclamada, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 17/12/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), EDER SIVERS e JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 17 de dezembro de 2020.

Assinatura

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

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