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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011532-30.2019.5.15.0044 0011532-30.2019.5.15.0044 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTE: SANDRA VALERIA SECATI FRANCISCO, RECORRIDO: MUNICIPIO DE JACI
Publicação
13/01/2021
Relator
ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0011532-30.2019.5.15.0044 (ROT)
RECORRENTE: SANDRA VALERIA SECATI FRANCISCO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE JACI

ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DE RIO PRETO

JUIZ SENTENCIANTE:SIDNEY PONTES DE BRAGA

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

mas

Relatório

Irresignada com a r. sentença (ID.ab0decc), que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamante. Pugna pela reforma da sentença quanto à prescrição do FGTS (ID.630a9c0).

Sem contrarrazões.

A D. representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na forma da lei. (ID.ac9f0b5).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

PRESCRIÇÃO DO FGTS

­Pugna a reclamante pela reforma da sentença que reconheceu a prescrição quinquenal referente ao FGTS e, por consequência, declarou prescritas todas as pretensões anteriores a 19/09/2014, extinguindo-as com a resolução do mérito. Sustenta que o prazo prescricional para reclamar o direito aos depósitos fundiários, in casu, é a trintenária.

No tocante à prescrição incide a interpretação constitucional sobre a eficácia e validade da Lei n.º 8.036/90, em seu art. 23, § 5º, pois em 13.11.2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos.

E por força desta decisão, restou alterada a súmula 362 do C. TST, que passou a ter a seguinte redação:

Súmula nº 362. FGTS. PRESCRIÇÃO. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015)

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, è quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato (item I da Súmula nº 362 do TST).

Desse modo, a omissão no recolhimento em todas as competências posteriores a tal data (a ciência de cada lesão ocorre mês a mês) tem a pretensão correspondente sujeita à prescrição quinquenal.

Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (item II da Súmula nº 362 do TST).

Como a competência mais antiga dentre as pleiteadas refere-se ao mês de outubro de 1995, evidentemente o prazo prescricional já se encontrava em curso em 13.11.2014. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 19/09/2019, não ocorreu o decurso de cinco anos da data após a decisão do STF, pelo que a prescrição observada é a trintenária.

Reformo.

Afastada a prescrição e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, passo à análise do mérito, aplicando-se aqui a teoria da causa madura, até porque se trata de questão exclusivamente de direito.

MÉRITO

DEPÓSITOS DE FGTS

Em defesa, o Município afirmou que aqueles que exercem cargo em comissão também direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS, o que é o caso dos autos.

Com razão.

De fato, o empregado público ocupante de cargo em comissão e contratado sob o regime da CLT faz jus aos depósitos de FGTS, excetuada a multa de 40%, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, ou seja, demissível ad nutum.

Sobre o tema, peço venia para transcrever e utilizar como acréscimo de fundamentação esclarecedoras ementas do C. TST:

RECURSO DE EMBARGOS. CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME JURÍDICO CELETISTA. Controvérsia sobre direito de servidor público estadual investido em cargo em comissão submetido ao regime jurídico celetista a verbas rescisórias. Nesta instância recursal não há questionamento acerca da competência da Justiça do Trabalho. Ainda que se trate de cargo em comissão demissível ad nutum, característica que marca a ausência de estabilidade no cargo e a possibilidade de haver dispensa sem motivação, não pode o ente público renegar a aplicação da legislação trabalhista a qual se vinculou no momento da nomeação em cargo em comissão. Se na época da nomeação do reclamante o regime jurídico vigente era o trabalhista, não há empecilho para a condenação no pagamento dos depósitos do FGTS em benefício de servidor que exerceu cargo em comissão. Contudo, no caso em apreço, não se pleiteia os depósitos do FGTS. O pedido é de pagamento de verbas rescisórias (aviso prévio e multa de 40% do FGTS), o que não é devido em se tratando de empregado de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, mesmo que regido pela CLT. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-3193-17.2013.5.02.0089, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/10/2016)

AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Aprovação em Concurso Público - Regime Jurídico Celetista Configurado - Exercício de Cargo Comissionado - Retorno ao Cargo de Origem - depósitos do fgts - súmula 296, I, do tst e art. 894, § 2º, da clt. O agravo não merece provimento, na medida em que o recurso de embargos não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, no tocante à incompetência da Justiça do Trabalho, o aresto alinhado, com fundamentação transcrita nas razões de recurso, parte de premissa distinta daquela enfocada pela Turma do TST. Com efeito, o paradigma sedimenta que a empregada fora contratada para o exercício de cargo em comissão, não podendo ser submetida ao regime da CLT. Na hipótese destes autos, o Reclamante foi aprovado em concurso público, sujeito ao regime celetista, e ocupou cargo em comissão por um determinado período. Não são idênticas, portanto, as situações analisadas. Pelo prisma do cabimento dos depósitos do FGTS, na hipótese de empregado público exercente de cargo de confiança, a divergência jurisprudencial trazida pelo Recorrente também desserve ao fim pretendido. O paradigma acostado padece da mesma falta de especificidade do aresto anteriormente examinado, pois assenta-se na premissa de que o empregado teria sido nomeado exclusivamente para o exercício de cargo em comissão, nada referindo a contratação mediante concurso, sob a égide da legislação trabalhista e posterior ocupação de cargo em comissão. Resta desatendida a Súmula 296, I, do TST. Não fosse tanto, no que é concernente ao cabimento dos depósitos do FGTS em situações que tal, a decisão recorrida espelha o entendimento reiterado desta Corte, de que são cabíveis os depósitos do FGTS para os exercentes de cargo em comissão contratados pela CLT, o que atrai a incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes da SBDI-1. Agravo desprovido. (Ag-E-RR - 197-97.2013.5.15.0149 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016)

Assim, considerando que não houve os depósitos do FGTS referente ao período indicado na inicial, condeno o Município a efetuar os referidos depósitos referente ao período de outubro de 1995 e 1º de abril de 1997, devendo ser o recolhimento efetuado em conta vinculada, conforme liquidação de sentença, sob pena de execução direta do valor equivalente.

Juros e correção monetária, na forma da lei.

Em razão da natureza da verba deferida, não há que se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Considerando a reforma da r. sentença, condeno o reclamado ao pagamento dos honorários em 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da reclamante, com base no art. 791-A da CLT.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Frise-se que foi observado o princípio da livre apreciação da prova à luz da persuasão racional, permitindo ao julgador conferir o peso necessário a cada elemento probatório dos autos, observadas as regras de distribuição do ônus da prova (artigo 371 do CPC).

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pela reclamante, SANDRA VALÉRIA SECATTI FRANCISCO, e AFASTAR a prescrição quinquenal dos depósitos do FGTS, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar o Município a efetuar os depósitos do FGTS referente ao período de outubro de 1995 e 1º de abril de 1997, bem como condenar ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono da reclamante, em quantia a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, tornando a presente reclamação, assim, PROCEDENTE, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Assinatura

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

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