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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011441-48.2018.5.15.0084 0011441-48.2018.5.15.0084 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTES: MARCOS ROGERIO DE FRANCA ASSUNCAO, EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., RECORRIDOS: EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., MARCOS ROGERIO DE FRANCA ASSUNCAO
Publicação
13/01/2021
Relator
ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0011441-48.2018.5.15.0084 (ROT)
RECORRENTES: MARCOS ROGERIO DE FRANCA ASSUNCAO, EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.
RECORRIDOS: EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., MARCOS ROGERIO DE FRANCA ASSUNCAO

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS

JUIZ SENTENCIANTE: MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA


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Relatório

Inconformados com a r. sentença (Id. fb798a7), que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista, o reclamante e a reclamada interpuseram recurso ordinário (Id. 995b818 e Id. ba0da29, respectivamente).

Pretende o reclamante sua reforma no tocante ao intervalo interjornada, majoração da indenização por danos morais e honorários advocatícios.

A reclamada, por sua vez, pleiteia a reforma quanto ao pagamento de diferença salariais por desvio de função, horas extras, intervalo intrajornada, danos morais e expedição de ofícios à Polícia Federal para apuração de suposto crime de falso testemunho.

Regularmente notificados, o reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões (Id. 95eb141 e Id. c88a3de, respectivamente).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade estão presentes, conheço dos recursos ordinários.

RECURSO DA RECLAMADA

REMUNERAÇÃO

Relatou o empregado, na peça vestibular, que, no ano de 2015, sofreu alteração contratual que implicou na assunção de funções de supervisão, consideradas "mais numerosas e complexas em relação à época de sua contratação", sem a paga correspondente.

Postulou o pagamento de diferenças salariais por desvio de função.

A r. sentença julgou procedente o pleito, e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais no valor de 20% do salário-base do empregado, com reflexos.

Inconformada com a decisão, sustenta a recorrente que o empregado não exerceu funções estranhas ao contrato de trabalho, o que torna indevido o pagamento deferido pela Origem.

Com razão.

De início, cumpre destacar que o reclamante, ao narrar brevemente os fatos, sequer apontou quais teriam sido as funções que passou a cumprir com o alegado desvio, mas somente que se tratavam de atividades de supervisão.

Sobre a questão, a primeira testemunha obreira declarou apenas que, como supervisor, o reclamante passou a ser responsável por cuidar da escala dos demais bilheteiros.

Nada obstante, resta claro que a atividade em questão não era estranha à função de bilheteiro, para a qual foi contratado. Deve-se atentar, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, que na falta de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, hipótese dos autos.

Por tais razões, é indevido o pagamento de diferenças salariais.

Reformo.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

JORNADA DE TRABALHO

Relatou o reclamante na petição inicial que foi contratado para cumprir jornada contratual das 8h às 18h20, mas que praticava sobrejornada diária das 6h às 22h, com intervalo de apenas vinte minutos.

Postulou o pagamento de horas extras e da supressão dos intervalos intrajornada e interjornada, com reflexos.

A r. sentença reputou inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada e fixou a jornada do empregado das 6h às 21h30, na escala de 6x1, com descansos alternados entre sábado e domingo e vinte minutos de repouso intervalar.

Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e da supressão do intervalo intrajornada, com reflexos.

De forma diversa, por entender faltar amparo legal para o pedido, julgou improcedente o pagamento da supressão do intervalo interjornada.

Inconformado, pugna o reclamante pelo pagamento da parcela, sobre a jornada já arbitrada.

A reclamada, por sua vez, sustenta que o controle de frequência juntado aos autos retrata a real jornada praticada pelo obreiro, conforme confirmado pela prova testemunhal, o que torna indevido o pagamento das parcelas deferidas pelo Juízo a quo.

Com razão o reclamante.

De início, cumpre ressaltar que os cartões de ponto (Id. f579241 e seguintes) apresentados pela reclamada possuem marcação de jornada britânica, o que os torna inservíveis como meio de prova, na forma preconizada pelo Verbete 338, III, da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, presumiu-se verdadeira a jornada indicada pelo reclamante na peça vestibular, acima citada.

Ao contrário do que sustenta a reclamada, a prova oral não confirmou a veracidade dos cartões de ponto, pois ambas as testemunhas ouvidas a rogo do obreiro ratificaram a jornada da inicial, inclusive quanto ao período destinado ao repouso intervalar.

Muito embora as testemunhas patronais tenham mencionado jornada ligeiramente diversa, a contradição, que resulta da divisão da prova, implica o julgamento em desfavor da reclamada, por não se ter desincumbido satisfatoriamente do ônus de infirmar a presunção de veracidade que recaiu sobre a jornada indicada pelo autor.

Tem-se, portanto, que a jornada fixada pela r. sentença é consentânea à prova dos autos, o que obsta a reforma pretendida.

Ademais, ao contrário do que sustenta a reclamada, a supressão, ainda que parcial, do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com reflexos nas demais parcelas trabalhistas, conforme preconizado pelo Verbete 437 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho.

Da mesma forma, e com a devida vênia à r. sentença, o descumprimento do intervalo interjornada resulta, conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial 335 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos "mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional".

Por tais razões, é devido o pagamento das horas extras e da supressão dos intervalos intrajornada e interjornada, com reflexos, mantidos, para o cálculo das parcelas, os mesmos parâmetros já fixados pela Origem.

Reformo.

DANOS MORAIS

Postulou o reclamante na exordial o pagamento de indenização por danos morais por efetuar transporte de valores do caixa da empresa até estabelecimento bancário, sem escolta.

A r. sentença julgou procedente o pleito e condenou a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.500,00.

Insatisfeito com a decisão, requer o reclamante a majoração do quantum debeatur fixado.

A reclamada, por sua vez, nega o transporte de valores e a consequente violação aos direitos da personalidade do autor.

Sobre o ponto de controvérsia, a primeira testemunha obreira confirmou que o reclamante transportava valores de R$ 10.000,00 a R$ 15.000,00, para trocar por notas menores, em veículo próprio e sem escolta armada.

A segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante, por sua vez, apenas apontou valores diverso, entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00, mas também confirmou o fato.

De outro turno, as testemunhas ouvidas a rogo do empregador não apresentaram preciso conhecimento dos fatos, pois a primeira testemunha afirmou que "nunca soube do reclamante tê-lo feito [o transporte], mas (...) não pode negar que ele também transportasse valores". O mesmo ocorreu em relação ao depoimento da segunda testemunha patronal, ao reconhecer que "não se recordar quem passou a buscar o troco após a saída de Ronaldo", pessoa a quem se referiu a depoente como inicialmente responsável pelo transporte.

Tem-se, portanto, que o reclamante transportava, em média, quantia de até R$ 8.500,00, em espécie, para trocar por cédulas menores, sem escolta de seguranças.

É pacífico da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que o transporte de valores sem a observação do disposto na Lei 7.102/83 caracteriza abalo emocional e consequente desequilíbrio psicológico, pois a atividade expõe o empregado a elevado risco a sua integridade física, conforme restou decidido, por exemplo, no Recurso de Revista 781-91.2013.5.08.0010, julgado em 5 de maio de 2017.

De acordo com os artigos 4º e 5º da referida legislação, "o transporte de numerário em montante superior a vinte mil UFIR, para suprimento ou recolhimento do movimento diário dos estabelecimentos financeiros, será obrigatoriamente efetuado em veículo especial da própria instituição ou de empresa especializada" , e aquele "entre sete mil e vinte mil UFIRs poderá ser efetuado em veículo comum, com a presença de dois vigilantes".

Muito embora a Unidade de Referência Fiscal (UFIR) tenha sido extinta pelo artigo 29, § 3º, da Medida Provisória 2.095-76/2000, convertida na Lei 10.522/2002, tem-se que, na data da rescisão contratual, o valor atualizado da unidade, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), correspondia a R$ 3,07 (três reais e sete centavos), de modo que, para restar caracterizada a ofensa à legislação em comento, seria necessário o transporte de algo em torno de R$ 21.490,00.

Para o transporte de quantias substancialmente menores, tal como a dos autos, que corresponde a menos da metade do valor acima, a lei não exige a contratação de empresa de segurança patrimonial.

Entrementes, o transporte de valores por quem não está capacitado a realizá-lo, gera direito à reparação por danos morais, uma vez que é nítido o desgaste psicológico sofrido pela exposição ao risco de roubo e abuso do poder diretivo, ainda que valores menores que o previsto em Lei.

Ademais, pacificando o entendimento acerca da matéria, este E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região editou a Súmula nº 53, que ora se transcreve:

"53 -"TRANSPORTE DE VALORES EM BENEFÍCIO DO EMPREGADOR, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. A conduta do empregador de exigir do empregado atividade de transporte de valores, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)

Desse modo, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento de indenização por moral ao reclamante no importe de R$ 4.500,00, tendo-se em vista a dimensão do empreendimento e o caráter também pedagógico da indenização, não comportando redução e tampouco majoração o montante arbitrado.

Mantenho.

RECURSO DO RECLAMANTE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A r. sentença condenou o reclamante a pagar a reclamada honorários advocatícios no valor de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes. Insatisfeito com a decisão, pugna o reclamante pela exclusão do pagamento

Com razão.

A condição de beneficiário da justiça gratuita, com a devida vênia, não se compatibiliza com a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sejam advocatícios ou periciais, sob pena de impor à parte hipossuficiente em recursos relevante obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, em grave prejuízo do que dispõe a Constituição Federal.

Por tais razões, é indevido o pagamento.

Reformo.

RECURSO DA RECLAMADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

Pugna a recorrente pela cassação da decisão de determinou a expedição de ofício para a Polícia Federal para apuração de suposto crime de falso testemunho praticado em audiência de instrução e julgamento.

Sem razão, contudo.

A expedição de ofícios a entes e órgãos públicos, por determinação judicial, possui respaldo no poder geral de cautela conferido ao julgador pelos artigos 631 e 765, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, que lhe atribuem o dever de condução e solução do processo. O provimento visa a instruir eventuais processos administrativos a que possa se submeter o empregador, caso presentes irregularidades das quais os órgãos oficiados devam ter conhecimento, ou a determinar a apuração de eventual crime de falso testemunho, exatamente o caso dos autos.

Improcede, portanto.

Mantenho.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, MARCOS ROGÉRIO DE FRANCA ASSUNÇÃO, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento da supressão do intervalo interjornada, com reflexos, e afastar o pagamento de honorários sucumbenciais à reclamada; e CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S/A, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, nos termos da fundamentação.

Custas, pela reclamada, no importe já arbitrado pela Origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 17/12/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), EDER SIVERS e JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 17 de dezembro de 2020.

Assinatura

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152445809/rot-114414820185150084-0011441-4820185150084/inteiro-teor-1152445815