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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011465-19.2019.5.15.0124 0011465-19.2019.5.15.0124 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTE: VANUSA APARECIDA OIO CAMPOS BARRETO, RECORRIDO: MUNICIPIO DE LUIZIANIA
Publicação
13/01/2021
Relator
ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0011465-19.2019.5.15.0124 (ROT)
RECORRENTE: VANUSA APARECIDA OIO CAMPOS BARRETO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE LUIZIANIA

ORIGEM: VARA DO TRABALO DE PENÁPOLIS

JUIZ SENTENCIANTE: EDUARDO COSTA GONZALES
RELATOR:ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

mas

Relatório

Irresignada com a r. sentença (ID.6528b42), que julgou procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorre ordinariamente a reclamante. Pugna pela reforma da sentença quanto à prescrição quinquenal, dobra de férias e honorários advocatícios de sucumbência. (ID. fa151a9).

Sem contrarrazões.

A D. representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na forma da lei. (ID. 0d1b5fc).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Considerando o primeiro vínculo de trabalho da reclamante junto ao reclamado teve início em 1º/08/2005 e encerrou-se em 31/08/2015, quando a reclamante pediu demissão, para ocupar o cargo de Digitadora, a r. sentença que pronunciou a prescrição bienal dos pedidos de férias referente ao primeiro vínculo contratual.

O segundo vínculo contratual iniciou-se em 1º/09/2015 e segue vigente. Ajuizada a demanda em 24/09/2019, a r. sentença pronunciou a prescrição quinquenal e julgou extinto, com resolução do mérito, os pedidos de férias relativos aos períodos concessivos cujo término seja anterior à 24/09/2014, nos termos do art. 487, II, CPC e súmula 308 do C.TST.

Argumenta a reclamante que a prescrição do direito de reclamar a concessão de férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do período concessivo, e, assim sendo, apenas a partir do instante em que o empregador incorre em mora da concessão ou do pagamento das férias é que se inicia a contagem do prazo prescricional contra o trabalhador.

Contudo, o Juízo de origem pronunciou a prescrição das férias nos moldes requeridos nas razões recursais, carecendo, a reclamante, de interesse recursal, no aspecto.

Rejeito.

DOBRA DE FÉRIAS/TERÇO CONSTITUCIONAL

O Juízo "a quo", em razão de as férias terem sido regularmente concedidas e de ter sido efetuado o pagamento respectivo, acrescido de um terço, ainda que a destempo, entendeu que o objetivo da norma foi parcialmente alcançado, razão pela qual julgou procedente a pretensão e condenou o reclamado a pagar, para fins pedagógicos, a quantia de R$ 300,00 por período de férias adimplido em desacordo com o prazo do art. 145 da CLT, observando-se o período imprescrito e os limites da prefacial.

Insurge-se a reclamante, sustentando que o preceito legal determina o pagamento da dobra das férias com o adicional do terço constitucional, requerendo a reforma da r. sentença que tão somente, sem qualquer amparo legal, aplicou a penalidade de R$ 300,00 para cada período de férias pago intempestivamente.

Pois bem.

As férias atendem, inquestionavelmente, a todos os objetivos que justificam os demais intervalos constantes na jornada de trabalho do obreiro, sendo, por isso, inconteste sua importância como medida de saúde e segurança laborativas e de reinserção familiar. Por tal razão, trata-se de norma de caráter imperativo, absolutamente indisponível.

Uma de suas características mais proeminentes diz respeito a sua composição obrigacional múltipla, o que significa, em apertada síntese, que esse instituto trabalhista é composto por obrigações de natureza diversa. Citem-se, por exemplo, a obrigação de fazer do empregador, que consiste em determinar o período de férias do obreiro, a obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada no pagamento antecipado do salário do período de férias, acrescido do terço constitucional, e a obrigação de não fazer, que impede o empregador de requisitar os serviços do empregado durante seu descanso.

No Direito Brasileiro, a matéria é regida pelos arts. 129 e seguintes da CLT, que estatuem:

Art. 134 -As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Art. 143 -É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.(grifos nossos).

A exegese dos dispositivos acima transcritos, à luz do art. , XVII, da CF/88, permite concluir que a remuneração intempestiva das férias equivale a sua não-concessão no momento oportuno (art. 137 da CLT), já que o trabalhador não tem a disponibilidade financeira necessária para desfrutar do período de descanso.

Nesse sentido, inclusive, tem-se as Súmulas 450 do C. TST e 52 deste E. TRT da 15ª Região, in verbis:

TST. Súm. 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

TRT15. Súm. 52 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST.É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (Resolução Administrativa nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02).

Vale lembrar que quando a Municipalidade contrata empregados pelo regime celetista se equipara ao empregador comum e deve observar os preceitos que regulam a matéria.

No caso vertente, para os períodos aquisitivos em questão é incontroverso que o reclamado pagou as férias de maneira intempestiva.

Assim, devido o pagamento da dobra das férias ao reclamante, com o acréscimo do terço constitucional.

Importante consignar, neste ponto, que não compete ao ente público municipal avaliar se os valores quitados antecipadamente foram suficientes para a reclamante desfrutar das férias com condições financeiras bastante. Com efeito, cabe ao empregador apenas cumprir a determinação legal, presumindo-se o prejuízo na hipótese de desrespeito ao comando contido no art. 145 da CLT.

Reformo.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Insurge-se o reclamante em face da condenação do reclamado no pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Requer a sua majoração, bem como que o pagamento dos honorários em questão seja feito por meio de requisição de pequeno valor, conforme entendimento consagrado na Súmula Vinculante nº 47.

Tendo em vista que a ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, devido o pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, que assim dispõe:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, mantenho a sentença que condenou o reclamado no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a favor do advogado da reclamante, em quantia equivalente a 10% do valor que resultar da liquidação da sentença.

Quanto as questões relativas à requisição de pequeno valor devem ser dirimidas no momento oportuno.

Nada a reformar.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Frise-se que foi observado o princípio da livre apreciação da prova à luz da persuasão racional, permitindo ao julgador conferir o peso necessário a cada elemento probatório dos autos, observadas as regras de distribuição do ônus da prova (artigo 371 do CPC).

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pela reclamante, VANUSA APARECIDA OIO CAMPOS BARRETO, rejeitar a prejudicial de mérito arguida, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir o pagamento da dobra de férias de forma simples acrescidas do terço constitucional relativas aos períodos aquisitivos adimplidos em desacordo com o prazo previsto no artigo 145 da CLT, observando-se o período não prescrito e os limites da petição, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, arbitro o valor da condenação em R$ 150.00,00, sendo as custas de R$ 300,00 a cargo do Município, sendo isento na forma da Lei.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 17/12/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), EDER SIVERS e JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 17 de dezembro de 2020.

Assinatura

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

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