jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : TutCautAnt 0008820-68.2020.5.15.0000 0008820-68.2020.5.15.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGRAVADO: DECISAO ID 180fd77
Publicação
13/01/2021
Relator
ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

AGRAVO INTERNO

PROCESSO nº 0008820-68.2020.5.15.0000 (TutCautAnt)
AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGRAVADO: DECISAO ID 180fd77

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

Relatório

A Caixa Econômica Federal interpõe o presente Agravo Interno em razão do deferimento parcial, quanto ao efeito suspensivo, determinando a liberação imediata ao reclamante do saldo existente na conta, considerando à quantia correspondente a R$ 6.220,00. Preliminarmente reitera a incompetência desta Especializada, e no mérito, alega que há risco de irreversibilidade em virtude da concessão da tutela sem trânsito em julgado, mesmo que limitada a R$ 6.220,00

Ausente manifestação.

Decisão mantida, ID -f5aa118.

Parecer do Ministério Público, pelo conhecimento do feito e concessão do efeito suspensivo, ID-5fc3c4d

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do presente, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

O objeto da presente ação é a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos do Processo nº 0010819-15.2020.5.15.0143. e impedir a liberação do FGTS.

A decisão, ora agravada, considerando que o Juízo liberou quantia maior do que o previsto em Lei, atribuiu efeito suspensivo parcial, liberando a quantia de R$ 6.220,00, conforme o permitido pelo Decreto 5.113/2004.

Como é cediço a tutela cabe apenas analisar os limites de seu objeto, como ocorreu no caso. Não cabe a análise da discussão do conflito de interesse objeto da reclamatória, cuja reapreciação se dará por intermédio do recurso ordinário pertinente. Quanto à competência da Justiça do Trabalho, esclareço que a decisão atacada encerra típico procedimento de jurisdição voluntária, já que os depósitos de FGTS pertencem ao trabalhador, sendo a Caixa Econômica Federal órgão de gestão do Fundo.

Como dito na decisão agravada, o cancelamento da Súmula nº 176 do C. TST, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente entre o trabalhador titular da conta vinculada e a CEF, na qualidade de órgão gestor do FGTS, sem que haja demanda entre empregado e empregador, encontra-se superada. No caso em tela, o direito vindicado nos autos do Alvará Judicial.

Nessa contexto, mantenho a decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos:

Vistos etc,

Trata-se de tutela cautelar antecedente, com pedido liminar, apresentada por Caixa Econômica Federal para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto nos autos do Alvará Judicial nº 0010819-15.2020.5.15.0143, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo, por meio do qual pretende suspender os efeitos do alvará judicial expedido para autorizar o reclamante ao levantamento dos depósitos do FGTS realizados na sua conta vinculada, independente do trânsito em julgado da sentença. Sustenta a coexistência da plausibilidade do direito e do perigo de dano irreparável.Alega a requerente, em síntese, que não restou configurada a hipótese legalmente prevista ao saque do FGTS.Ademais, sustenta que a Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020, em seu Capítulo II, prevê, expressamente, a possibilidade de saque temporário dos recursos do FGTS em razão da pandemia na forma como disciplinada, sendo que o pagamento, como expresso no diploma legal, se dará a partir de junho de 2020 até dezembro do mesmo ano,conforme calendário a ser estabelecido pela CEF.Sustenta, mais, a decadência/prescrição do direito do autor, bem como a ncompetência absoluta da Justiça do Trabalho.Em consulta ao sistema processual deste Tribunal, verifica-se que, de fato, a requerente interpôs recurso ordinário, que se encontra em processamento na Vara de Origem.Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente medida é plenamente cabível, nos termos da Súmula 414, item I, do C. TST e do artigo 305 do CPC.Há de se perquirir, entretanto, acerca dos requisitos necessários para a concessão do pedido de tutela de urgência, esclarecendo-se que a presente tutela não se presta à discussão do conflito de interesse objeto da reclamatória, cuja reapreciação se dará por intermédio do recurso ordinário pertinente.Além das condições necessárias de qualquer ação, a particularidade do presente pedido cautelar exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 305 CPC). Quanto à competência da Justiça do Trabalho, esclareço que a decisão atacada encerra típico procedimento de jurisdição voluntária, já que os depósitos de FGTS pertencem ao trabalhador, sendo a Caixa Econômica Federal órgão de gestão do Fundo.Desse modo e com o cancelamento da Súmula nº 176 do C. TST, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente entre o trabalhador titular da conta vinculada e a CEF, na qualidade de órgão gestor do FGTS, sem que haja demanda entre empregado e empregador, encontra-se superada. No caso em tela, o direito vindicado nos autos do Alvará Judicial nº 0010819-15.2020.5.15.0143 está previsto no artigo 20, XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,regulamentado pelo Decreto nº 5.113/2004. Todavia, verifico que o cumprimento da determinação contida na r. sentença,para autorizar o reclamante ao levantamento dos depósitos do FGTS realizados na sua conta vinculada, em sua totalidade, independente do trânsito em julgado da sentença, contraria os termos do artigo 4º do Decreto nº 5.113/2004.

Deste modo, diante da plausibilidade do direito e perigo de dano irreparável, decido conceder parcialmente o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, para que seja liberado imediatamente ao reclamante a importância de R$6.220,00,provimento este que terá efeito até final julgamento do recurso ordinário

Desta forma, nego provimento ao Agravo Interno.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do Agravo Interno interposto por Caixa Econômica Federal e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 17/12/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), EDER SIVERS e JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 17 de dezembro de 2020.

Assinatura

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152445811/tutcautant-88206820205150000-0008820-6820205150000/inteiro-teor-1152445817