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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011710-96.2019.5.15.0102 0011710-96.2019.5.15.0102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTES: RODOLFO ROCHA , MUNICIPIO DE TREMEMBE, RECORRIDOS: MUNICIPIO DE TREMEMBE, RODOLFO ROCHA
Publicação
13/01/2021
Relator
ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0011710-96.2019.5.15.0102 (ROT)
RECORRENTES: RODOLFO ROCHA , MUNICIPIO DE TREMEMBE
RECORRIDOS: MUNICIPIO DE TREMEMBE, RODOLFO ROCHA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

JUIZA SENTENCIANTE: CARMEN LUCIA COUTO TAUBE

RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

mas

Relatório

Irresignados com a r. sentença (ID 6fee802), que julgou parcialmente procedentes os pleitos da reclamatória, recorrem ordinariamente as partes.

O reclamante (ID 4392f4c) insurge-se em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao pagamento da dobra das férias do período 2014/2015, e honorários advocatícios.

O Município reclamado (ID 8b89922), pugna pela reforma da sentença quanto às férias em dobro, base de cálculo, bem como alega haver julgamento ultra petita e inconstitucionalidade da súmula 450 do C.TST e, ainda, requer a reforma quanto aos honorários advocatícios e correção monetária.

Contrarrazões pelo reclamante (ID e83addc e ID b4a1884) e pelo reclamado (ID 9d5dceb).

O D. representante do Ministério Público do Trabalho pugna pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de manifestação posterior, na forma da lei (ID 7ba3a2c).

É o relatório

Fundamentação

VOTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

RECURSO DO RECLAMANTE

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA

O artigo 790 da CLT, em seus parágrafos 3º e 4º, já com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê que:

§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita benefício, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º -O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

A exegese de tais dispositivos legais à luz do ditame constitucional de acesso à justiça, permite concluir que o trabalhador pode demonstrar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família, por meio de declaração de hipossuficiência.

Nesse sentido, inclusive, o art. 99, § 3º do CPC prevê que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (aplicável aqui por força do art. 769-CLT).

No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID 555af6e), que não foi infirmada por prova em sentido contrário. O fato de a reclamante perceber remuneração global superior a 40% do teto do RGPS não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de pobreza, por ela firmada.

Diante do exposto, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Reformo, nestes termos.

RECURSO DO RECLAMADO

JULGAMENTO ULTRA PETITA

Primeiramente alega o recorrente que a decisão é ultra petita, pois, a reclamante apenas pleiteou o pagamento de forma simples das férias na inicial e o juízo condenou o Município à dobra das férias.

Pois bem.

Quanto à dobra das férias, analisando a r. sentença entendo que não houve julgamento ultra petita, pois no caso a condenação no pagamento de forma simples, que somado aos valores já pagos, completam a dobra prevista na lei.

Sendo assim, não há que se falar em sentença ultra petita.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Com relação ao índice de correção monetária, esta E. 11ª Câmara vinha decidindo pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 30 junho de 2009 em diante, em conformidade com a decisão do STF no RE 870947, que acabou com os efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade proferida nas ADI's 4.425 e 4.437, e afastando a aplicação do disposto no art. 879, § 7º, da CLT, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

Todavia, em decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, datada de 27.6.2020, ad referendum do plenário do STF, foi determinada "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Nesses termos, e considerando que em praticamente todos os processos da Justiça do Trabalho há a discussão sobre o índice de correção monetária, em prestígio ao princípio de celeridade processual, reformo para determinar a correção monetária, na forma da lei, conforme decisão a ser proferida pelo STF, nos autos da ADC nº 58, como já mencionada.

Reformo.

MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES

DOBRA DAS FÉRIAS / INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO C.TST / CRITÉRIO PARA CÁLCULO

O MM. Juízo a quo condenou o réu ao pagamento da dobra das férias mais 1/3 relativa aos períodos aquisitivos 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, e indeferiu ao pagamento da dobra de férias relativa ao período aquisitivo de 2014/2015.

Aduz a Municipalidade que não há previsão legal para que a remuneração das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT dê ensejo à condenação em dobro a que alude o art. 137 da CLT, uma vez que este dispositivo é enfático ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do prazo do período concessivo.

Ainda, alega que a súmula 450, do C. TST é inconstitucional, pois fere flagrantemente o princípio da legalidade, uma vez que não é possível a aplicação de penalidades através de entendimento jurisprudencial, mas apenas e tão somente por dispositivo de lei que tipifique a conduta punível.

Por fim, sustenta que não há se falar na aplicação da Súmula 07, do C.TST, pois esta se refere apenas ao não deferimento das férias no tempo oportuno e não no caso de eventual atraso do pagamento.

Em contrapartida, o reclamante pretende a ampliação da condenação, a fim de que também seja deferido o pagamento da dobra das férias relativo ao período aquisitivo 2014/2015, aduzindo que o pagamento foi feito em desacordo com os artigos 137 e 145 da CLT, bem como divergindo do entendimento das Súmulas 52 do TRT-15 e 450 do C.TST.

Parcial razão assiste apenas ao reclamante.

Incontroverso que o Município reclamado pagou a destempo as férias dos períodos aquisitivos 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, à exceção do terço constitucional atinente ao período 2014/2015, o qual foi pago tempestivamente, conforme recibo (ID 4b4d964).

Pois bem.

As férias atendem, inquestionavelmente, a todos os objetivos que justificam os demais intervalos constantes na jornada de trabalho do obreiro, sendo, por isso, inconteste sua importância como medida de saúde e segurança laborativas e de reinserção familiar. Por tal razão, trata-se de norma de caráter imperativo, absolutamente indisponível.

Uma de suas características mais proeminentes diz respeito a sua composição obrigacional múltipla, o que significa, em apertada síntese, que esse instituto trabalhista é composto por obrigações de natureza diversa. Citem-se, por exemplo, a obrigação de fazer do empregador, que consiste em determinar o período de férias do obreiro, a obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada no pagamento antecipado do salário do período de férias, acrescido do terço constitucional, e a obrigação de não fazer, que impede o empregador de requisitar os serviços do empregado durante seu descanso.

No Direito Brasileiro, a matéria é regida pelos arts. 129 e seguintes da CLT, que estatuem:

Art. 134 -As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Art. 143 -É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.(grifos nossos).

A exegese dos dispositivos acima transcritos, à luz do art. , XVII, da CF/88, permite concluir que a remuneração intempestiva das férias equivale a sua não-concessão no momento oportuno (art. 137 da CLT), já que o trabalhador não tem a disponibilidade financeira necessária para desfrutar do período de descanso.

Nesse sentido, inclusive, tem-se as Súmulas 450 do C. TST e 52 deste E. TRT da 15ª Região, in verbis:

TST. Súm. 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA. DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

TRT15. Súm. 52 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST.É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (Resolução Administrativa nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02).

Vale lembrar que quando a Municipalidade contrata empregados pelo regime celetista se equipara ao empregador comum e deve observar os preceitos que regulam a matéria.

No caso vertente, para os períodos aquisitivos em questão 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018 é incontroverso que o reclamado pagou as férias de maneira intempestiva.

Por essas razões, é devido o pagamento das férias, de forma simples, a fim de inteirar a dobra, referente ao período aquisitivo de 2014/2015, excluído o terço constitucional, e para os períodos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, faz jus ao reclamante ao pagamento da dobra de férias nos moldes deferidos em sentença.

Importante consignar, neste ponto, que não compete ao ente público municipal avaliar se os valores quitados antecipadamente foram suficientes para a reclamante desfrutar das férias com condições financeiras bastante. Com efeito, cabe ao empregador apenas cumprir a determinação legal, presumindo-se o prejuízo na hipótese de desrespeito ao comando contido no art. 145 da CLT.

Quanto à argumentação de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, esta não prospera, pois, a súmula tem o papel de sedimentar à interpretação de uma norma. No caso em comento, o entendimento da súmula formulada visa dar efetividade ao dispositivo que se encontra na lei, com relação ao pagamento da dobra das férias, conforme já colacionado acima, ou seja, não há violação ao princípio da legalidade, visto que a súmula serve de complemento a norma preexistente.

Portanto, mantenho a aplicação da Súmula 07, do C.TST, pois conforme já mencionado, a remuneração intempestiva das férias equivale a sua não-concessão no momento oportuno.

Reformo.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O r. decisório condenou o reclamado a pagar ao patrono do reclamante honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação, bem como condenou o reclamante ao pagamento ao patrono do reclamado de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atribuído na inicial para cada pedido julgado improcedente.

Desta decisão recorrem as partes, o reclamante pugna pela majoração do valor arbitrado para a condenação imposta ao reclamado para 15%, assim como a sua isenção ao pagamento de honorários de sucumbência.

Em contrapartida, o Município reclamado requer a redução dos honorários advocatícios fixados em sentença de 10% para o patamar mínimo de 5%.

Tendo em vista que a ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, devido o pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, em razão do disposto no 791-A da CLT, que assim dispõe:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Assim, considerando que os pleitos da presente ação foram julgados parcialmente procedentes, devida a condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência, cujo valor arbitrado (10% sobre o valor de liquidação da sentença), mostra-se razoável, em observância ao disposto no § 2º do dispositivo legal acima transcrito.

Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, a despeito da redação do dispositivo legal acima transcrito, adoto o entendimento desta Câmara, de que não é devido o pagamento de honorários sucumbenciais pelo reclamante quando beneficiário da Justiça Gratuita, como ocorre no caso em tela, sob pena de violação aos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, e , X, da Constituição Federal).

Nesse sentido o Enunciado nº 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis:

HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos 5o, LXXIV, e 7o, X, da Constituição Federal).

Portanto, reformo a r. sentença para excluir a condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência.

Quanto aos honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono da parte autora, não há motivos para sua redução, pois o percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação atende aos parâmetros objetivos fixados no § 2º do art. 791-A da CLT.

Reformo parcialmente o r. julgado para expungir da condenação do autor os honorários advocatícios sucumbenciais.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados pelo recorrente.

Frise-se que foi observado o princípio da livre apreciação da prova à luz da persuasão racional, permitindo ao julgador conferir o peso necessário a cada elemento probatório dos autos, observadas as regras de distribuição do ônus da prova (artigo 371 do CPC).

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, RODOLFO ROCHA e DAR-LHE PROVIMENTO, para condenar o reclamado ao pagamento das férias, de forma simples, referente ao período aquisitivo de 2014/2015, excluído o terço constitucional, deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita e excluir a sua condenação aos honorários advocatícios de sucumbência, bem como CONHECER do recurso interposto pelo reclamado, MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ, REJEITAR a preliminar, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, de ofício, determinar a correção monetária, na forma da lei, conforme decisão a ser proferida pelo STF, nos autos da ADC nº 58, nos exatos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 17/12/2020, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 e nº 005/2020 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), EDER SIVERS e JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 17 de dezembro de 2020.

Assinatura

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152445819/rot-117109620195150102-0011710-9620195150102/inteiro-teor-1152445820