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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012116-53.2017.5.15.0049 0012116-53.2017.5.15.0049 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
RECORRENTE: TRIANGULO ALIMENTOS LTDA, RENAN EDUARDO SILVA MENDES, RECORRIDO: RENAN EDUARDO SILVA MENDE,TRIANGULO ALIMENTOS LTDA
Publicação
27/01/2021
Relator
LUCIANE STOREL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0012116-53.2017.5.15.0049 (ROT)
RECORRENTE: TRIANGULO ALIMENTOS LTDA, RENAN EDUARDO SILVA MENDES
RECORRIDO: RENAN EDUARDO SILVA MENDE,TRIANGULO ALIMENTOS LTDA

JUIZ SENTENCIANTE: JOSUE CECATO
RELATORA: LUCIANE STOREL

Relatório

Da R. Sentença (fls.170/175), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes, tempestivamente. O Reclamante (fls.228/231), com relação às seguintes matérias: honorários advocatícios e base de cálculo do adicional de insalubridade. Já, a Reclamada (fls.182/197) busca a reforma do julgado originário no que concerne aos seguintes tópicos: assistência judiciária; horas extras; hora noturna; multa dos artigos 467 e 477; honorários advocatícios sucumbenciais.

Contrarrazões nos autos (fls.236/241 e 245/248).

Representação processual regular (fls.10 e 51).

Alçada permissível.

Autos relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço os recursos ordinários interpostos, visto que cumpridas as exigências legais.

RECURSO DA RECLAMADA

JORNADA LABORAL

A Reclamada rebate a condenação naquilo em que foi condenada a solver horas extras. Alega ausência de provas para a sua condenação.

A prova da jornada laboral competia à Reclamada, na forma do contido no art. 74, § 2º, CLT, c/c Súmula nº. 338, TST. Foram juntados os cartões de ponto (fls.69 e seguintes), com marcações variáveis e labor extraordinário. Também, vieram os recibos de pagamento (fls.87 e seguintes), com indicação de pagamento das horas extras.

Competia, assim, ao Reclamante a demonstração ao Juízo da existência de diferenças da verba postulada, porque, ao pleitear pagamentos efetuados a menor ou incorretamente, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto à inexatidão dos recibos carreados aos autos pelo empregador, por meio de demonstrativo circunstanciado, ainda que por amostragem, nos termos dos art. 818, da CLT, e 373, I, do CPC. E assim procedeu o Autor (fls.162/166), desincumbido-se do seu ônus. O que foi confirmado pela origem.

A Recorrente, todavia, não ataca o fundamento da decisão recorrida, que foi a existência de diferenças no pagamento das horas extras, diante dos demonstrativos apresentados nas razões finais. Este se limita a argumentar, genericamente, a ausência de provas. O que não procede.

Como visto, o Recorrido se desincumbiu do seu encargo probatório, ao passo que deveria a Ré, em suas razões recursais, apontar os erros nos dados trazidos pelo Reclamante, o que não fez.

Ressalto, por fim, não cabe ao Juízo fazer qualquer levantamento, visto que a ele não é permitido substituir a parte na produção de sua defesa, sob pena de aviltamento ao princípio da imparcialidade e da igualdade de tratamento das partes.

Nada a modificar.

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Não houve condenação no pagamento das citadas multas, pelo que a Reclamada carece de interesse processual no particular.

Nada a prover.

RECURSO DO RECLAMANTE

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO

O Reclamante pretende que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o "salário mínimo regional".

Sem razão.

O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, por meio da Súmula Vinculante n.º 4, pela impossibilidade de se utilizar o salário-mínimo como indexador de base de cálculo para percepção de vantagem remuneratória.

Esse entendimento restou acatado pelo C. TST, conforme seguinte precedente:

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário substituir o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, fixando-a sobre a remuneração, salário base ou piso salarial (normativo ou legal), sob o risco de atuar como legislador positivo. Assim, enquanto não houver lei ou norma coletiva prevendo nova base, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST- RR-10340-009.2008.5.09.0023, Rel Min. Walmir Oliveira da Costa. Data de Julgamento: 09/03/2016. 1ª Turma, DJE 11/03/2016).

Portanto, concordo in totum com a decisão revisanda, que determinou o adoção do salário mínimo para fins de base de cálculo do adicional de insalubridade.

Registro ser indevida a adoção do piso salarial estadual como base de cálculo do adicional de insalubridade, como requer o Autor.

Com efeito, o salário mínimo referido no art. , inciso IV, da Constituição Federal, foi nacionalmente unificado (art. , § 1º, do Decreto-lei 2.351/87, e, posteriormente, art. da Lei nº 7.789/1989), não subsistindo a aplicação do "salário mínimo regional".

Os Estados e o Distrito Federal não foram autorizados a instituir salário-mínimo regional, mas, apenas, um piso salarial restrito aos seus limites territoriais, aos empregados que não tivessem o salário mínimo profissional definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Logo, até que lei específica venha a regular a matéria, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional.

Improvido.

MATÉRIA COMUM

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi alterada pela Lei nº 13.467/2017, a qual foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, estabelecendo que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

No que tange à aplicação da lei processual no tempo, foram desenvolvidas três teses: teoria da unidade processual, teoria das fases processuais e por fim, a teoria de isolamento dos atos processuais.

A legislação brasileira, por sua vez, aplica a última teoria, tendo em vista o disposto no artigo 14 do CPC/2015: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

No caso dos autos, o Reclamante ajuizou a Reclamação Trabalhista na data de 11/09/2017, portanto, antes a vigência da legislação em comento, devendo, assim, ser observada a redação do art. 791-A da Consolidação renovada, o qual trata dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Face à aplicação do princípio tempus regit actum, as alterações perpetradas pela Reforma não podem ser aplicadas neste processo.

Assim, considerando-se os ordenamentos vigente à data do protocolo da ação, é cediço que os honorários advocatícios só são devidos ante o atendimento dos pressupostos da Lei nº. 5.584/1970, recepcionada pela Carta Constitucional de 1988 e não derrogada pela Lei nº. 8.906/1994, conforme já decidiu o STF, através da ADIN 1127-DF, e o TST, com a edição das Súmulas 219 e 329.

O Reclamante, assim como a Reclamada, embora seja beneficiário da justiça gratuita (fl.11), não se encontra assistido pela entidade sindical, o que obsta o pagamento da verba honorária.

Inaplicáveis à hipótese o teor dos art. 389 e 404, do CC.

Portanto, dou provimento ao recurso das partes para que sejam excluídos da condenação os honorários advocatícios, já que o princípio da sucumbência não se aplica às Reclamações ajuizadas antes da vigência da dita Reforma Trabalhista.

Reformo.

Prequestionamento

Não compete ao Juiz refutar todos os argumentos na ordem e na forma com que foram apresentados pela parte, argumentos esses deduzidos e considerados incapazes, ao menos em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador - art. 489, § 1º, IV, CPC c/c art. 15, IV, Instrução Normativa nº 39/2016, TST.

Repisa-se que persiste a obrigação jurisdicional de se produzir um decreto de forma fundamentada, fruto da persuasão racional advinda das teses e fatos trazidos aos autos (art. 93, IX, Constituição Federal), que, por si própria, repele os demais argumentos adversos, sucumbentes à fundamentação.

Nessa esteira, faz-se desnecessária maior manifestação, estando todas as matérias aqui analisadas e fundamentadas, inclusive para efeito de prequestionamento.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER OS RECURSOS DE RENAN EDUARDO SILVA MENDES E TRIANGULO ALIMENTOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), PARA DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL,PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA, INCLUSIVE VALORES ARBITRADOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho.

Composição:

Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho

Convocado o Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

Desembargadora Luciane Storel
Relatora


Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159043333/rot-121165320175150049-0012116-5320175150049/inteiro-teor-1159043374