jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011241-36.2017.5.15.0097 0011241-36.2017.5.15.0097 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: PEDRO JOSE DOS SANTOS, HONIX ALIMENTAÇÃO LTDA - ME, RECORRIDO: PROTURBO USINAGEM DE PRECISÃO LTDA
Publicação
29/01/2021
Relator
GUILHERME GUIMARAES FELICIANO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011241-36.2017.5.15.0097 (ROT)
RECORRENTE: PEDRO JOSE DOS SANTOS, HONIX ALIMENTAÇÃO LTDA - ME
RECORRIDO: PROTURBO USINAGEM DE PRECISÃO LTDA

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

JUIZ SENTENCIANTE: APARECIDO BATISTA DE OLIVEIRA

RELATOR: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

rsc



RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADCs ns. 58 E 59. DECISÃO PLENÁRIA DO STF (18/12/2020). EFEITOS. CORREÇÃO PELO IPCA-A ATÉ A CITAÇÃO DA RECLAMADA (EXCLUSIVE) E PELA SELIC A PARTIR DE ENTÃO (INCLUSIVE), JÁ COMPREENDIDOS OS JUROS DE MORA. PRINCÍPIO DA "RESTITUTIO IN INTEGRUM". PROTEÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E DO PATRIMÔNIO JURÍDICO (CRÉDITOS). INTELIGÊNCIA DO ART. 404, PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL (c.c. ART. § 1º, DA CLT). INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DAS PERDAS DECORRENTES DA INFLAÇÃO MONETÁRIA, "SI ET QUANDO" CONSTATADA A PERDA RELATIVA DA SELIC EM RELAÇÃO AO IPCA-E (COM OS JUROS MÍNIMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL). 1. Em 18/12/2020, Plenário do C. STF terminou por deliberar, em definitivo, sobre o tema da atualização monetária dos créditos trabalhistas, repulsando a lógica subjacente às decisões anteriormente prolatadas nas ADIs 4.425 e 4.357 e no RE 870.947 (com repercussão geral). Assim, ao julgar as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, o Excelso Pretório decidiu, por maioria, manter formalmente a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR), mas julgar parcialmente procedentes as ações, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a Selic (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado. 2. A rigor, a Selic não é propriamente um fator de correção monetária, especialmente para créditos trabalhistas, porque não mede a variação de preços ou perda relativa da capacidade de compra da moeda (STF, RE 870.947, rel. Min. Luiz Fux), mas basicamente a variação das taxas de juros apuradas nas operações de empréstimos de instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. Ademais, suprimidos os juros de mora à base de 12% a.a. (Lei 8.177/1991, art. 39), o crédito trabalhista torna-se um dos mais "baratos" do mercado (conquanto essencialmente alimentar), favorecendo sensível e injustificadamente a posição jurídica do devedor trabalhista e os contextos de inadimplência estratégica. 3. Nesses termos, dada a vinculatividade "erga omnes" da decisão prolatada pelo Excelso Pretório, e considerando-se a necessidade de interpretá-la (CPC, art. 489, § 3º)à luz da Teoria Tridimensional do Direito, compondo com as normas-princípios constitucionais e legais de regência da matéria (e.g., artigos , IV, e , LXXVIII, da CRFB, artigos 404, 406 e 407 do CC e artigos 1º, 4º, 6º e 139, IV, do CPC/2015), com o valor maior imbricado nesse contexto (o da justiça social) e com o estado de fato narrado supra, é de rigor determinar a correção pelo IPCA-E até a data da citação (exclusive) e a subsequente atualização com a taxa Selic a partir de então (inclusive), como entendeu o C. STF; por outro lado, em se demonstrando a tempo e modo que a correção pela Selic é inferior à atualização pelo IPCA-E + 1% a.m. nesse mesmo interregno (i.e., entre a citação e a própria conta de liquidação), cumprirá determinar a indenização suplementar, inclusive "ex officio", nos termos do art. 404, par. único, do Código Civil (c.c. art. , § 1º, da CLT), provendo-se a "restitutio in integrum" (já que os juros mínimos para as dividas civil são exatamente de 1% a.m., ut art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, do CTN e arts. 8º, § 1º, e 889 da CLT). 4.Recursos do reclamante e da 1ª reclamada parcialmente providos.

Relatório

Da r. sentença de fls. 412/421, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, complementada pela decisão de fls. 459/460 (em sede de embargos declaratórios), recorrem o reclamante e a 1ª reclamada, nessa ordem, por meio das razões de recurso ordinário de fls. 434/440 e 441/454, pugnando pela reforma da r. decisão quanto às seguintes matérias: pelo reclamante, retificação da CTPS e devolução de descontos; pela 1ª reclamada, horas extras, desconto de férias em TRCT, diferenças de FGTS, multa do art. 477, CLT, PLR, dano moral, multas normativas, ressarcimento de despesas com honorários advocatícios e correção monetária.

Contrarrazões pela 2ª reclamada às fls. 466/470, pelo reclamante às fls. 471/479 e pela 1ª reclamada, fls. 480/484.

Desnecessária a intimação da Procuradoria Regional do Trabalho, ante o disposto nos artigos 110 e 111 do Regimento Interno desse E. Tribunal

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

REFORMA TRABALHISTA: DIREITO INTERTEMPORAL

Trata-se de ação aforada em 25/5/2017, versando sobre direitos alusivos ao contrato terminado em 19/12/2016.

Pois bem.

De início, oficiosamente, registro não haver a incidência das disposições jurídico-materiais "in pejus" da Lei nº 13.467/17, vigente a contar de 11/11/2017, a empregado contratado antes da nova lei. Nesse caso, aplicam-se as regras vigentes no momento da assinatura do contrato de trabalho, restando os direitos dele decorrentes albergados pelo art. , inciso XXXVI, da Constituição da República, e pelo art. , § 1º, do Decreto-Lei n. 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), seja na perspectiva do ato jurídico perfeito, seja ainda na perspectiva do direito adquirido, tal como o Direito do Trabalho o reconhece, na esteira do princípio da condição mais benéfica. Com efeito, sendo o contrato individual de trabalho uma modalidade de contrato de adesão "ex vi legis" - como já anunciavam, no século passado, ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK -, as condições legais em vigor ao tempo da celebração do contrato a ele se incorporam, à maneira de cláusulas implícitas, inalteráveis em prejuízo do trabalhador. Daí adotar-se, em seara jurídico-material, o brocardo "tempus regit actum" para nortear as normas jurídico-laborais que serão aplicadas a cada caso. Nesses termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência a ser reconhecida na causa referente à exigibilidade, como horas extraordinárias, das horas gastas pelo empregado em trecho percorrido em transporte fornecido pelo empregador, quando delimitado que o local de trabalho era servido apenas por transporte intermunicipal. Registrou o Tribunal Regional que referido transporte não afasta o direito do reclamante às horas in itinere porque incontroverso que as empresas de transporte intermunicipal cobram tarifas mais elevadas do que as cobradas nos ônibus coletivos urbanos e não foi comprovado que aceitavam vale transporte. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate circunscreve-se aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de tema novo que não está pacificado no âmbito desta Corte Superior. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. Debate-se acerca dos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional rejeitou a pretensão da reclamada que visava limitar o direito à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 por entender que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso. Decidiu, portanto, que, enquanto houver fornecimento de transporte pelo empregador, o empregado admitido antes da vigência da referida lei tem direito às horas in itinere, não havendo que se limitar a condenação até 11/11/2017. São duas as razões pelas quais deve prevalecer a compreensão - adotada pelo Regional - de ser inadmissível restringir o direito a horas in itinere ao período anterior à Lei n. 13.467/2017: a) a lei não pode incidir sobre relações contratuais em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito, e salvo quando sobrevém norma mais favorável (ao titular de direito fundamental) que comporte, por isso, aplicação imediata (art. , § 1º, da Constituição); b) a parcela salarial, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de violar-se direito adquirido. É de se manter a decisão do Tribunal Regional que consignou a tese de que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR-1102-52.2016.5.22.0101, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, j. 11.3.2020 - g.n.).

Na seara jurídico-processual, por outro lado, prevalece a teoria do isolamento dos atos processuais, expressamente contemplada nos artigos 14, 1046 e 1047 do CPC. Assim, as novas normas processuais, em causando gravame às partes, onerando o seu status jurídico e/ou criando novas obrigações no plano material, somente serão aplicáveis aos processos iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017; logo, NÃO são aplicáveis aos presentes autos, já que a presente ação foi distribuída em 25/5/2017. Segue-se, no particular, o quanto definido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa n. 41/2018.

É como entendo e como passo a decidir.

RECURSO DO RECLAMANTE

RETIFICAÇÃO NA CTPS

A decisão originária foi vazada nos seguintes termos:

"[...] Não se constatou equívoco quanto a data da baixa do contrato na CTPS do autor, eis que o mês de dezembro possui 31 (trinta e um) dias, de modo que a contagem realizada pela ré se revela correta."

Insurge-se o reclamante quanto à decisão, afirmando que a reclamada anotou baixa com data de 21/1/2016, porém o término do contrato deu-se em janeiro/2017.

Razão assiste ao obreiro, obviamente, como se vê na ficha de registro de ID. 77fc0c3 - Pág. 1 (fl. 101 dos autos em PDF). A própria reclamada poderia ter sido cooperativa e reconhecido o erro em audiência, promovendo espontaneamente a alteração. Não o fez.

Logo, dá-se provimento ao recurso para determinar que a reclamada retifique a anotação de saída no contrato da página 14 da CTPS (fl. 57 do PDF), lançando o ano de "2017" (e não como lá constou, "2016"). Deverá fazê-lo no prazo de cinco (5) dias após o acautelamento da CTPS em secretaria e a subsequente intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (em favor do reclamante). Após, se não cumprido em tempo razoável (a critério do Juízo de execução), retifique-se em secretaria (CLT, art. 38, § 1o).

Recurso provido.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A pretensão foi assim indeferida na Origem:

"[...] Dessa forma, revendo entendimento anterior, reconhece-se que a previsão de contribuições assistenciais em convenção coletiva, para todos os empregados, independentemente de sindicalização, de modo algum fere o direito à livre associação e sindicalização, na medida em que a norma coletiva não impediu o direito de oposição quando da realização dos descontos. A Orientação Jurisprudencial de n. 17 da SDC e o Precedente Normativo 119 da SDC do TST somente seriam aplicáveis caso a norma coletiva tivesse negado o direito de oposição.

Improcede o pedido de devolução."

Não se conformando o reclamante, postula a revisão parcial do julgado, afirmando ser irrelevante que não se tenha oposto ao desconto, eis que as contribuições seriam devidas apenas pelos trabalhadores filiados ao sindicato da categoria, de sorte que o desconto violou o art. , V, da CF (liberdade sindical negativa).

Pois bem.

Analisando-se a defesa apresentada (fl. 86 do PDF, ID. 2cacd53 - Pág. 13), vê-se que a reclamada recorrida sustentou a legalidade dos descontos com base em alegado respaldo legal e nas convenções coletivas de trabalho. Em momento algum afirmou - e tanto menos comprovou - a associação do recorrente ao sindicato.

A partir disso, extraem-se os dois elementos de fato mais relevantes para o deslinde da "quaestio iuris": (1) o reclamante não era associado ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênios, Cestas Básicas, Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais de Jundiaí e Região, CNPJ 65.690.208/0001-25 e (2) o reclamante jamais autorizou expressamente os descontos das contribuições assistenciais (ainda que tenha deixado de exercer expressamente, em algum momento, o seu "direito de oposição").

Nessas bases, nenhum argumento terá o condão de arrostar a autoridade de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (a qual, nos termos do art. 103-A, caput, da Constituição, "terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal"). E, com efeito, dispõe a Súmula Vinculante n. 40 do STF que

"[a] contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." (g.n.)

A restrição, ademais, alcança também as contribuições assistenciais, como se verifica na leitura da tese definida para o Tema 935 da Repercussão Geral, nos autos do ARE n. 1.018.459 RG (STF, rel. Min.GILMAR MENDES, j.23/2/2017, in DJE 10/3/2017):

"É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados." (g.n.)

É, ademais, o que prevê o Precedente Normativo n. 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho; e também o que previa a Súmula 666 do C. STF, desde 13.10.2003. Leia-se a redação do PN 119:

"A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados". (g.n.)

Restava à recorrente, portanto, provar o pertencimento do autor aos quadros do precitado sindicato; ou, então, a sua autorização expressa para os descontos. Como não provou nada disso, há de responde rpela repetição de indébito. Por tais motivos, reformo a decisão de origem para condenar as reclamadas recorridas, observando-se a responsabilidade que tocou a cada uma na Origem, ao ressarcimento das contribuições assistenciais deduzidas em folha de salários, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora desde o ajuizamento desta ação.

Recurso provido, nestes termos.

RECURSO DA RECLAMADA

HORAS EXTRAS E REFLEXOS

Eis a decisão recorrida:

"[...] No depoimento pessoal, a primeira reclamada declarou que"o reclamante trabalhava geralmente em 3 sábados e 3 domingos por mês; o intervalo era de 1 hora; às vezes havia troca de turno e o reclamante iniciava a jornada mais cedo, por volta das 7h; o reclamante também trabalhava em feriados, cumprindo jornadas variadas, sendo que às vezes cumpria a jornada dos demais dias e em outras mudava".

A testemunha Rosely Otávio Feitosa da Silva declarou que"já tinha saído, quando do término da jornada do reclamante"e que" não acompanhava as marcações do cartão de ponto do reclamante nos sábados porque trabalhavam em sábados alternados, não coincidindo os sábados da depoente com os do reclamante ".

Tendo em vista o depoimento pessoal da reclamada, no sentido de que o reclamante laborava em regra em três sábados e três domingos por mês, constata-se que as anotações dos controles de jornada não se revelam idôneas. A título de exemplo, vide o período de 16/09/2015 a 15/10/2015, em que não há marcação de nenhum dos domingos trabalhados.

Dessa forma, as anotações dos cartões de ponto não se prestam à comprovação da jornada de trabalho do reclamante, razão pela qual, a teor da Súmula n. 338 do C.TST e dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, acolhem-se as jornadas de trabalho alegadas na inicial.

Ante o descumprimento da jornada pactuada e a habitual prestação de horas extraordinárias, não se cogita de regime de compensação válido, nem de aplicação da Súmula n. 85 do C.TST. A reclamada sequer comprovou a efetiva e integral compensação das horas suplementares, restando nulo eventual banco de horas.

Defere-se, assim, o pedido de horas extraordinárias, considerando-se tais as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal (C.F., art. , XIII), bem como todas as laboradas em domingos e feriados sem folga semanal compensatória, com base na jornada acima acolhida, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração do módulo diário, a fim de evitar o pagamento dobrado.

Diante da habitualidade do labor em jornada extraordinária, deferem-se as integrações das horas extras nos descansos semanais remunerados, no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3, nos 13ºs salários, no FGTS e na multa de 40% sobre o FGTS.". (g.n.)

Em razões de apelo, a 1ª reclamada afirma que a Origem não considerou a prova oral "praticamente uníssona" quanto aos horários contidos nos cartões de ponto.

No entanto, o que se extrai dos autos - bem examinados pela Origem, nessa parte, como se lê acima - é que a reclamada, em depoimento pessoal, declinou determinado número de sábados e domingos laborados não corroborada pelas anotações. Logo, o Juízo corretamente partiu da confissão real indireta de que os controles de ponto não registraram corretamente os horários do reclamante.

Com efeito, tendo havido declaração pessoal vinculante (CLT, art. 843) contrária aos registros da própria reclamada, nada mais resta senão considerar que os cartões de ponto não retratavam a real jornada. E se a restante prova foi "praticamente uníssona" no sentido contrário, isso haveria de ser aferido inclusive em sede própria, à vista do que dispõe o art. 342 do Código Penal. Como, porém, a Origem não se pronunciou nesse sentido, possivelmente por não ter identificado "animus decipiendi", também eu deixo de fazê-lo. Registro apenas que, pacificada a questão pela confissão real, já não havia sequer controvérsia a reclamar novas provas orais; e, se foram colhidas, não servem para infirmar a dicção do próprio preposto, mercê do que dispõe o art. 843, § 1o, in fine, da CLT.

Ademais, a conclusão original a respeito da imprestabilidade dos registros de ponto há de ser mantida também em razão da amostragem levada a efeito à fl. 414 do PDF (ID. 1630194 - Pág. 3), como visto. De fato, ao contrário do que confessou o preposto, não há anotações de labor aos domingos (v. fls. 127 a 150 dos autos em PDF, ID. 9cf6c97). Nesse aspecto, aliás, ganha maior relevo a parte do depoimento pessoal do obreiro não destacada pela ré, no sentido de que "[...] trabalhava [...] das 7h às 15h aos sábados e domingos...", como transcreveu a recorrente em seu apelo (fl. 443 do PDF). Isto não está nos cartões de ponto, mas está na confissão real da ré, ao menos em parte.

Sob tais fundamentos, mantém-se a decisão recorrida.

No que pertine aos intervalos intrajornadas, a sentença acolheu os horários da exordial que consideram o gozo de apenas vinte minutos de intervalo quando laborava em finais de semana, totalizando 6 horas devidas, à luz da Súmula 437 do C. TST.

Como visto acima, a 1ª reclamada recorrente não logrou demonstrar a correção dos apontamentos nos controles de jornada que juntou, restando confessa quanto ao labor em três finais de semana mensais, número que se aproxima daquele pretendido inicialmente pelo autor. Conquanto ele mesmo, reclamante, tenha dito anotar os cartões aos domingos, o fato não foi confirmado nos registros, revelando seu engano. O fato do trabalho dominical e sabatino, por si mesmo, foi confessado pelo preposto, como visto logo acima. Pode-se inclusive cogitar de um segundo registro de ponto, apenas para domingos e feriados, que não veio aos autos; mas o certo é que os controles de ponto acostados aos autos não refletem a jornada descrita pelo preposto e pelo próprio autor.

Nego provimento ao apelo.

DESCONTO DE FÉRIAS NO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Com base na afirmativa da primeira reclamada, em depoimento pessoal, de que "não [soube] explicar o desconto no TRCT a título de férias", a sentença a condenou à restituição do valor "líquido férias normais" descontado no TRCT. Baseou-se, como dito, na ausência de justificativa inteligível e também na violação do princípio da intangibilidade salarial.

Como razões para a reforma do decidido, a primeira reclamada assevera que a confissão aplicada em razão do desconhecimento da preposta produz presunção relativa, passível de prova em contrário. E, nesse diapasão, alega ter havido prova documental previamente anexada aos autos, consubstanciada no holerite de fl. 182 do PDF (ID. 9d3b25e - Pág. 14), comprovando o pagamento de 15 dias de férias na folha de pagamento de novembro/2016, bem como o pagamento integral de R$2.047 ,44 à fl. 190, de sorte que pagou 15 dias e, tendo havido pagamento de férias integrais posteriormente, deu-se quitação em duplicidade, motivo pelo qual houve a retenção, em rescisão, referente às férias de 15 dias quitadas na folha de pagamento de novembro/2016.

Em contrarrazões o obreiro nada alega acerca da veracidade dos recibos e do comprovante bancário mencionados pela reclamada, fazendo-os incontroversos. E, com efeito, seu conteúdo probante é irretorquível.

Logo, à vista dos documentos indicados, é de se concluir que realmente o desconto deu-se tão somente para correção do pagamento em duplicidade atinente à metade das férias devidas em novembro/2016, quanto ao período aquisitivo 2015/2016,eis que o TRCT ostenta o pagamento das férias proporcionais de 2016/2017 à razão de 10/12.

Daí porque acolho a pretensão recursal e reformo a sentença para declarar justificada a retenção do valor de R$1.023,72 no TRCT (ID. c5d89ff - Pág. 1), excluindo da condenação a restituição desse importe, corretamente retido na rescisão contratual.

Recurso provido.

DIFERENÇAS DE FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FUNDO DE GARANITA

A respeito do tema em epígrafe, a sentença concluiu:

"A primeira reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao depósito de FGTS e da multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, II), juntando apenas o extrato de parte de 2016 (id n.49c9a50, p.2).

Procede o pedido de importância correspondente ao FGTS+40% de todo o período laboral, inclusive sobre o aviso prévio indenizado e 13ºs salários, compensando-se os valores levantados pelo reclamante de sua conta vinculada."

Insurge-se a ré, alegando indevidos esses pagamentos. Vejamos.

Primeiramente, à luz da Súmula 461, do C. TST,

"[é] do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)."

Diante de tal precedente, não se socorre a 1ª reclamada na alegação de que o recorrido não produziu a prova da ausência de algum (s) depósito (s). Ao contrário, era seu o ônus de trazer à colação, desde logo, os respectivos comprovantes da regularidade.

Sob tal aspecto, nada há a reformar na sentença originária.

Em segundo lugar, a recorrente alega que à fl. 200 do PDF anexou extrato da conta vinculada com detalhamento dos depósitos desde 10/9/2016.

Aludido extrato ostenta depósitos a partir de maio/2016, de sorte que não atende ao disposto no verbete acima transcrito, que evidentemente se reporta a todo o lapso contratual. Já por isso, impende manter a sentença, frisando inexistir prejuízo à ré, pois em liquidação poderá fazer a comprovação do que foi efetivamente sacado pelo autor, para fins de dedução, como autorizou a própria Origem. Livrar-se-á o réu, portanto, de qualquer excesso de execução.

Nego provimento.

MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT

A penalidade foi fixada na Origem em razão do desconto indevido e da consequente ausência de pagamento integral, como se transcreve:

"Tendo em vista que a reclamada não pagou integralmente os direitos rescisórios no prazo legal (eis que por exemplo realizou desconto indevido), deverá arcar com a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no valor de um salário mensal do autor." (g.n.)

Em suas razões recursais, porém, a reclamada alega haver pago o valor total das verbas resilitórias que apurou, o que se deu apenas nove dias após a rescisão do contrato.

Vejamos.

Como dito, a sentença considerou não satisfeitas tempestivamente as verbas rescisórias, na sua totalidade, mercê da dedução indevida de férias (único "exemplo" constante do julgado). Ocorre que, tal como esclarecido em tópico anterior, a reclamada efetuou o referido desconto de modo escorreito, evitando o "bis in idem" e o enriquecimento sem causa, além de respeitar o teor do art. 477, § 5º, da CLT. Quanto a isso, portanto, assiste razão à recorrente.

E, para mais, giram as razões recursais patronais em torno da inexistência de atraso no pagamento. Cabe analisar.

Esclareça-se, à partida, que a multa do art. 477, § 8º, da CLT tem por fundamento um fato objetivo: o inadimplemento oportuno das verbas rescisórias. Por isso, o elemento subjetivo - e, portanto, a eventual controvérsia quanto à existência do direito, ou mesmo a dúvida subjetiva do empregador - tem menor relevância. Isto é típico das cláusulas penais de base contratual: em um contrato de locação, p. ex., as multas incidentes sobre alugueres atrasados independem da "incontrovérsia" do débito, ou das razões subjetivas pelas quais o locatário deixou de quitá-los a bom tempo. Diante disso, a reclamada não se acha eximida da obrigação de pagamento rescisório oportuno, apenas porque recorreu pretendendo controverter processualmente o direito (mormente diante da confissão real em depoimento pessoal, que lançou pá de cal sobre qualquer dúvida).

Por outro lado, ter-se-ia na espécie não propriamente a inadimplência rescisória "stricto sensu", mas tão somente o não pagamento de parte das verbas resilitórias (basicamente as férias deduzidas); e, insista-se, não houve ilicitude em tal retenção. Sendo assim, a jurisprudência do C.TST é assente:

.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. DISPENSA DE EMPREGADO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo consolidado, não havendo previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que o suposto pagamento parcial teria ocorrido pelo fato de o juízo sentenciante ter declarado a nulidade do aviso - prévio concedido pelo Réu em 02/04/2014 e deferido novo aviso - prévio de 30 dias, contado a partir de 02/05/2014. Nesse contexto, não há como se impor a aplicação da referida multa em decorrência da existência de diferenças de verbas rescisórias, uma vez que tal situação não está abrangida pelo dispositivo de lei em questão. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 3450920155050023, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018 - g.n.)

É, ademais, entendimento antigo nos Regionais, consolidado há duas décadas. Veja-se, e.g.:

"Multa - Art. 477 da CLT - Complementação das verbas rescisórias -É indevida a multa do art. 477 da CLT no caso de mera complementação das verbas rescisórias. A referida penalidade somente se aplica quando ocorre demora voluntária do empregador" (TRT 2a Reg., RO 02970188877, rel. Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, in DJSP 24.04.1998, p.210).

Não serão, pois, as diferenças derivadas dos reflexos das horas extraordinárias nas verbas resilitórias - algo só reconhecido em sentença judicial, a projetar diferenças residuais na rescisão - o fato a autorizar a penalidade do art. 477 da CLT.

Assim, acolho o recurso ordinário para excluir da condenação a multa do art. 477 da CLT.

Recurso provido.

PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS

A sentença concluiu devida a parcela em epigrafe, sob os fundamentos que ora se transcrevem:

"[...] A reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao pagamento integral da participação nos lucros e resultados, razão pela qual procede o pedido, compensando-se os valores pagos sob iguais títulos e comprovados nos autos. Devida, ainda, a multa prevista na norma coletiva, nos moldes pleiteados na inicial." (g.n.)

Postula a 1ª reclamada a reforma do julgado originário, asseverando que, ao contrário do que se afirmou na Origem, comprovou cabalmente o pagamento das parcelas que havia de quitar; e, de resto, o recorrido não teria sequer coligido o texto da norma coletiva que renderia amparo jurídico à sua pretensão.

Vejamos.

O pedido inicial (f. 12 do PDF) foi no sentido de haver norma coletiva cuja cláusula VII garantiria o pagamento de 25% do piso salarial a cada período de 12 meses trabalhados.

A análise do TRCT e da ficha de registro de empregado não deixa dúvidas quanto à representatividade do sindicato que participou da elaboração do texto de fls. 35/54. Por outro lado, é fato que o reclamante não produziu qualquer prova a respeito da efetiva negociação com a 1ª reclamada para o estabelecimento da PLR, como previsto na cláusula 16ª da CCT que anexou ao exórdio. E era seu o ônus da prova, à vista do art. 818, I, da CLT, c.c. art. 376 do CPC (já que o direito convencional equipara-se, para todos os efeitos, ao direito heterônomo não federal).

Logo, malgrado haja reportado - e até mesmo transcrito - cláusula de dito acordo coletivo de trabalho, como se vê à fl. 12 do PDF, é fato que não o comprovou devidamente, com a juntada do respectivo instrumento. E, como se demonstrou acima, houve controvérsia processual a respeito. Assim, é forçoso reformar a sentença, nessa parte, e decretar a improcedência do pedido.

Dou provimento ao recurso.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Ainda aqui, a sentença deu razão ao reclamante-recorrido, concluindo pela existência de dano moral de acordo com os seguintes fundamentos:

"[...] Conforme esclarecido nos itens anteriores da fundamentação, a reclamada não pagou integralmente as horas extras prestadas, nem concedeu regularmente o intervalo intrajornada. Além disso, a ré procedeu a desconto indevido no TRCT e não depositou integralmente o FGTS+40% do contrato de trabalho, nem pagou integralmente a participação nos lucros e resultados.

Tais condutas ilícitas geraram dano moral ao reclamante, ante o sofrimento e transtornos e na medida em que o autor teve frustrada a legítima expectativa de probidade e boa-fé, a teor do artigo 422 do Código Civil. A dignidade humana da reclamante restou atingida e foram agredidas as suas honra e autoestima.

As atitudes da reclamada acima descritas revelaram-se ilícitas e atentatórias do patrimonial moral do autor, ante o sofrimento e os transtornos e tendo em vista que o reclamante foi atingido em sua dignidade de pessoa humana e em suas honra e autoestima." (g.n.)

A reclamada assevera, em grau de recurso, que o não pagamento de horas extras, PLR ,verbas rescisórias e FGTS não são fatos aptos a gerar sofrimento moral e transtornos psicológicos ao recorrido, postulando a exclusão da indenização por dano moral arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Tem razão, a meu sentir.

De acordo com a mais abalizada doutrina, dá-se o dano moral puro, no plano subjetivo e no plano social, quando presentes e demonstrados todos os seus pressupostos, a saber (v. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 7a ed. São Paulo, Saraiva, 1993, p.88):

(1) a diminuição de um bem jurídico (no caso, a tranquilidade psíquica e a própria dignidade pessoal, com presuntiva perda de autoestima; mas é da jurisprudência do C. TST que o mero inadimplemento rescisório não configura o dano moral - v. TST, RR 10647-19.2014.5.15.0035, 5ª T., rel. Min. BRENO MEDEIROS, J. 12-9-2018 -, resolvendo-se apenas com a penalidade decorrente da própria dívida e de seu pagamento, sendo certo que, no caso destes autos, nem ao menos isto se deu, como visto);

(2) a efetividade do dano, sendo certo que, em situações como a narrada nestes autos, ela não se presume "ipso facto" ou "in re ipsa"(o que se daria noutros contextos, pois realmente "há danos morais que se presumem, de modo que ao autor basta a alegação" , sendo dessa natureza "os danos sofridos pelo próprio ofendido, em certas circunstâncias especiais, reveladoras da existência da dor para o comum dos homens", como as de morte, lesão corporal, restrição de liberdade, jornada exaustiva/degradante ou inadimplência pública, p. ex.; v. CAHALI, Yussef S. Dano moral. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p.703);

(3) o nexo de causalidade entre a conduta do sujeito ativo e a lesão moral da vítima;

(4) a subsistência do dano indenizável no momento da reclamação do lesado;

(5) a legitimidade de quem reclama ("in casu", o autor, supostamente agredido em sua dignidade); e

(6) a ausência de causas excludentes de responsabilidade.

Na espécie, o que concretamente se deu foi a inadimplência parcial quanto às horas extras e seus reflexos, sem qualquer mora salarial ou rescisória relevante. Deve-se evitar o lugar-comum judiciário que atribui o direito à indenização por dano moral para qualquer violação do contrato individual do trabalho (até porque esse raciocínio poderá se voltar perigosamente contra o próprio hipossuficiente econômico, que amiúde também descumpre obrigações contratuais). E, já por isso, não vislumbro justificativa ponderosa que sirva sequer para cogitar da obrigação à indenização, eis que se trata de verbas acessórias que jamais teriam impacto direto relevante na dignidade do trabalhador.

Nessa alheta, dou provimento para excluir a condenação em indenização por dano moral.

Recurso provido.

MULTAS NORMATIVAS

A sentença considerou devidas as multas convencionais, nos termos abaixo ("verbis"):

"Ante o descumprimento das normas coletivas da categoria do reclamante, no que se refere às cláusulas indicadas na inicial, a reclamada deverá arcar com as multas previstas nas referidas cláusulas, para cada infração e em cada mês de descumprimento, com aplicação do artigo 412 do Código Civil."

Afirma a reclamada que o provimento ao apelo desfaz as ofensas às cláusulas coletivas miradas pela Origem. Não as indica, porém.

Não obstante, ainda que não indicadas no recurso, tem-se parcial prejuízo à pretensão de fl. 16 do PDF, "primo icto oculi", quanto à participação em lucros e resultados. Remanescem, porém, as demais infrações listadas na inicial, de sorte que o recurso colhe apenas naquela aspecto.

Dou parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos supra.

RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A sentença recorrida entendeu devida indenização ao reclamante, em razão da contratação de advogado, sob os seguintes fundamentos:

"Dessa forma, reputo cabível o ressarcimento das despesas do reclamante com honorários advocatícios (como crédito do autor e não como parcela exclusiva de seu advogado), no importe de 30% sobre os demais créditos deferidos ao autor, em se considerando o objetivo de reparação integral e o percentual de honorários usualmente praticados no âmbito trabalhista.

Registre-se que a verba sucumbencial prevista na Lei 13.467/2017 não se aplica aos processos iniciados antes da entrada em vigor da referida lei, ante a garantia de não surpresa e o princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação. Neste particular, incide o Enunciado de n. 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho."

A 1ª reclamada combate a sentença primígena, afirmando inexistir prova da despesa com honorários à razão de 30% da condenação. Em segundo lugar, afirma que a ação foi ajuizada antes da Lei 13.467/2017, quando em vigor o art. 14 da Lei 5.584/1970, não havendo fundamento legal válido para a decisão judicial atacada. Argumenta, em adição, que o recorrido optou pela contratação de advogado ao seu livre talante, eis que ainda vigora na Justiça do Trabalho o "jus postulandi", além da possibilidade de se socorrer na assistência judiciária do sindicato da categoria, de sorte que restaria incabível o ressarcimento pretendido. Evocou, enfim, nos termos das Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Vejamos.

Ajuizada a ação antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, os preceitos da Reforma Trabalhista - e particularmente o seu art. 791-A - não alcançam os presentes autos, como já dito acima (tópico de abertura). Aliás, não a alcançam em qualquer seara, material ou processual. Resta saber se, fora do regime de sucumbência advocatícia honorária, o reclamante teria direito a uma indenização compensatória pela contratação de advogado (s), ainda que remanesça o "ius postulandi" nesta Justiça especializada.

A tal respeito, entendo que, realmente, a indenização civil reparatória dos honorários advocatícios contratados com o patrono (que se destina ao próprio reclamante) não se confunde com os honorários sucumbenciais típicos (que se destinam ao advogado e eram, como visto, indevidos à época do ajuizamento da ação). Aquela primeira indenização ampara-se nas regras dos arts. 389 e 404 do CC, sem interferir com a lógica processual laboral anterior à Lei n. 13.467/2017, quanto ao princípio da sucumbência. É que a verba honorária contratual, usualmente ajustada entre o reclamante e seu advogado, está no âmbito da autonomia privada de cliente e patrono, não podendo ser cerceada por ordem judicial, exceto quando abusiva e em ação própria; e, uma vez ajustada, será paga, em prejuízo dos créditos do reclamante. A esse propósito, cabe como luva a norma do artigo 395 do NCC, segundo a qual "responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (g.n.). Nesse exato sentido, no âmbito deste TRT-15, veja-se o Processo n. 0118900-07.2005.5.15.0136, RO, Rel. Des. LUIZ CARLOS DE ARAÚJO, in D.O. 04.12.2006:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. Com a edição do novo Código Civil, em vigor a partir de janeiro de 2003, por meio do seu artigo 389, estabeleceu-se que os honorários advocatícios não mais decorreriam somente da sucumbência, mas, agora, do inadimplemento da obrigação. Assim, seria violar os princípios elementares de direito, concluir que, para as dívidas civis o devedor deveria pagar honorários advocatícios, ao passo que para as verbas trabalhistas não, ainda que seja inegável sua natureza alimentar. Considerando-se que a reclamante deve ser reparada pelo gasto que teve com a contratação de advogado para receber seus direitos trabalhistas, inadimplidos pela reclamada, com base nos artigos 389 e 404, entendo cabíveis os honorários advocatícios (TRT-15, Processo n. 0118900-07.2005.5.15.0136, RO, Rel. Des. LUIZ CARLOS DE ARAÚJO, in D.O. 04.12.2006).

Ainda, na jurisprudência mais antiga do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTEGRAL REPARAÇÃO. A egrégia Corte Regional, a título de indenização dos honorários advocatícios convencionais (os pactuados entre autor e advogado), condenou a reclamada a pagar 10% sobre o valor bruto da condenação, a saber R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Assim, a controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo. Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo , XXXVI, da Constituição Federal), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CC. Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 115200-39.2008.5.03.0140 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 24/08/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/09/2011).

Não se desconhece, por outro lado, a atual jurisprudência dominante a respeito do tema, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (pela negativa). Há que ver, todavia, tratar-se de possibilidade largamente reconhecida no âmbito da justiça comum, como revelam os arestos do Superior Tribunal de Justiça (v. Recurso Especial 1.274.629/AP, 3ª T., rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 16/05/2013, DJe 20/06/2013), a despeito da concomitância dos honorários sucumbenciais, que sempre se deferiram naquelas plagas.

Assim, após a introdução do princípio da sucumbência no processo do trabalho (Lei n. 13.467/2017), somente os trabalhadores que litigaram na Justiça do Trabalho antes de 11/11/2017 seguirão experimentando redução de seus créditos para poder litigar com assistência advocatícia, o que cria uma nova situação de fato, absolutamente discriminatória para esse grupo de trabalhadores. Com efeito, para os que litiguem depois, há os honorários sucumbenciais, a contornar as perdas diretas no crédito reconhecido para o trabalhador; e, no âmbito cível, tanto haverá os sucumbenciais quanto a própria indenização dos contratuais (supra). Desse quadro resulta situação de injustificável quebra de isonomia em desfavor de um grupo específico de trabalhadores, litigantes pré-Reforma Trabalhista. Por essa razão, tenho que, com o advento da Lei n. 13.467/2017, inaugurou-se, no âmbito do processo do trabalho, evidente hipótese de "overruling" em relação à jurisprudência anterior do TST (i.e., a superação circunstancial, pela obra póstera do legislador,do plexo de razões que basearam o entendimento originário do TST, ainda não sumulado).

Nada obstante, assim não entende, em maioria, a 6a Câmara deste TRT 15, razão pela qual, acedendo à tese prevalecente - que entende inaplicáveis os artigos 389 e 404 do CC ao processo do trabalho -, acolho o recurso e excluo do título condenatório a indenização de verba honorária advocatícia.

Dou provimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA

Fixou-se na Origem o IPCA-E como índice de correção dos créditos trabalhistas deferidos, sem qualquer modulação temporal.

Argumenta a recorrente que a fixação do IPCA-E não pode prevalecer, porque o instituto da correção monetária está regulado de maneira taxativa na lei trabalhista, de maneira diversa (artigo 39 da Lei 8.177/91), e que a inconstitucionalidade proclamada pelo STF não deve prevalecer, devendo seguir aplicável a TR em seara trabalhista.

Engana-se.

Este Relator vinha deferindo a correção pelo IPCA-E, sem qualquer modulação, seguindo os precedentes do C. STF - em especial na Reclamação n. 22.012 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns,. 4357 e 4425 - e, bem assim, os precedentes desta própria 6ª Câmara.

Nada obstante, no dia 27/6/2020, nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ns. 58 e 59, em decisão monocrática, o Exm.o Ministro Gilmar Mendes - que fora voto vencido na Reclamação n. 22.012 - entendeu por bem determinar a suspensão do julgamento de todos os processos que estejam em curso na Justiça do Trabalho e discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial (ou sobre os depósitos correspondentes), seja a partir do art. 879, § 7o, seja ainda a partir do art. 899, § 4o, ambos da CLT. "In verbis":

[...] Nesse período recente, o STF tem zelado pela adequação constitucional de medidas extremas que buscam conter os impactos econômicos adversos da crise. Individualmente, tenho defendido, inclusive de forma pública, a necessidade de o Poder Executivo Federal envidar esforços para a aprovação de benefícios sociais temporários que amenizem os impactos econômicos negativos da pandemia do Covid-19.

Por fim, considerando o atual cenário de pandemia, entendo que a Justiça do Trabalho terá papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social, com a estimulação de soluções consensuais e decisões judiciais durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia.

É óbvio que o sistema protetivo-constitucional incide em toda e qualquer circunstância. Já tive oportunidade de afirmar que as salvaguardas constitucionais não são obstáculo, mas instrumento de superação dessa crise. O momento exige grandeza para se buscarem soluções viáveis do ponto de vista jurídico, político e econômico.

As consequências da pandemia se assemelham a um quadro de guerra e devem ser enfrentadas com desprendimento, altivez e coragem, sob pena de desaguarmos em quadro de convulsão social.

Diante da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância. Assim, para a garantia do princípio da segurança jurídica, entendo necessário o deferimento da medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ações declaratórias de constitucionalidade nº 58 e 59.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. , § 1º, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91.

Dê-se ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências.

(STF, ADC n. 58, rel. Min. Gilmar Mendes [monocrática], j. 27.6.2020).

Dias depois, em esclarecimentos no agravo regimental interposto pela Procuradora Geral da República, S.Ex.ª registrou que é a controvérsia sobre eventuais valores compreendidos no resultado da diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E (= parcela controvertida) que "deverá aguardar o pronunciamento final da Corte quando do julgamento de mérito desta ADC". A interpretação literal e restrita da primeira decisão implicava a paralisação de praticamente todos os processos da Justiça do Trabalho. Com o despacho de esclarecimento, porém, restou certo que "a medida cautelar deferida na decisão agravada não impede o regular andamento de processos judiciais", pois "[o] que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017". Pontificou, ademais, que"o que se suspende com a concessão da cautelar em ADC é, a rigor, a possibilidade de prática de ato judicial tendente ao esgotamento da utilidade da apreciação do mérito da ação de controle abstrato" (g.n.). A preocupação nuclear, portanto, diz com o caráter exauriente de determinada decisão judicial, especialmente em sede satisfativa (e.g., liberação do valor integral dos créditos atualizados pelo IPCA-E).

Nesses termos, pôde-se concluir que a decisão nas ADCs ns. 58 e 59 não interferia com a ultimação dos processos trabalhistas - inclusive quanto a atos de constrição judicial e quanto à liberação de numerário atualizado pelo IPCA-E - "si et quando" (a) não houvesse controvérsia quanto ao IPCA e ele estivesse previamente declarado por qualquer ato judicial; e (b) se se tratasse de correção monetária relativa ao período anterior a 11.11.2017, data de entrada em vigor da Lei13.4677/2017 (eis que ambas as ADCs referiam-se primacialmente aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017; e o próprio Ministro relator reporta-se à alegada pretensão do TST de "vincular" o legislador póstero, ao tempo da Lei 13.467/2017, à sua decisão anterior quanto à Lei 8.177/1991).

Não sendo assim, voltaríamos ao problema original (que S.Ex.ª tratou de arrostar), ou seja, a liminar teria o efeito de suspender todos os processos da Justiça do Trabalho, pois nenhum processo trabalhista poderia ser julgado, obstando o seu regular funcionando, já que praticamente todos envolvem definição sobre essa questão (ou rigorosamente todos, se considerarmos que, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC, a atualização monetária perfaz"pedido implícito" de toda e qualquer ação judicial condenatória em obrigação de pagar). E não foi essa a intenção originária, conforme esclarecido à própria lavra. Nestes termos, em estrita observação à decisão liminar proferida nas ADCs 58 e 59, não houve o sobrestamento deste feito, que seguiu a sua regular tramitação.

Em 18/12/2020, porém, o Plenário do C. STF terminou por deliberar, em definitivo, sobre o tema da atualização monetária dos créditos trabalhistas. E, nesse derradeiro "decisum", repulsou surpreendentemente a lógica subjacente às decisões prolatadas nas ADIs 4.425 e 4.357 e no RE 870.947 (com repercussão geral),. Assim, ao julgar as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, o Excelso Pretório decidiu, por maioria, caminhar no sentido inverso ao "Leitmotiv" que inspirou o julgamento daqueles precedentes: manteve-se formalmente a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR), mas se entendeu por bem julgar parcialmente procedentes as ações, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar a SELIC (art. 406 do Código Civil) como fator de correção adequado, até que sobrevenha nova solução legislativa, respeitadas as situações já consolidadas pelo trânsito em julgado.

De nossa parte, compreendemos que a Selic pode ser tudo,menos um fator de correção monetária adequado, especialmente para créditos trabalhistas; ela não mede variação de preços ou perda relativa da capacidade de compra da moeda, mas, ao revés, a variação das taxas de juros apuradas nas operações de empréstimos de instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. Mas a distorção exsurgiu ainda mais gritante; ao assim decidir, alcançando o art. 883 da CLT (que nunca esteve em causa), a decisão afastou a incidência dos juros de mora à base de 12% a.a. (mesmo porque a Selic já "embute" juros); e, desse modo, tornou o crédito trabalhista um dos mais "baratos" do mercado (conquanto essencialmente alimentar), favorecendo sensivelmente a posição jurídica do devedor trabalhista. Os números bem o demonstram: para 2010, p. ex., a Selic acumulada totaliza 9,37%, enquanto a TR com juros (1%) chega a 12,68% e o IPCA-E com juros (1%) chega a 17,79%. Para 2018, a Selic acumulada soma 6,39%, enquanto a TR com juros (1%) chega a 12,0% (apenas de juros, porque a TR "zerou" em 2018) e o IPCA-E com juros (1%) chega a 15,86%.

Nada obstante, a partir de dezembro de 2020, "decisum habemus": dada a vinculatividade "erga omnes" da decisão prolatada pelo Excelso Pretório, já não é possível desviar-se literalmente dela. Mas é possível e necessário, por outro lado, interpretar a decisão, especialmente para equacionar aspectos omissos ou dúbios do julgado (CPC, art. 489, § 3º). E, nessa alheta, cinco questões principais desde logo se colocaram:

(a) há alternativa caso o novo critério de atualização imponível "erga omnes" (= IPCA-E até a citação e Selic a partir de então) não seja suficiente sequer para uma atualização monetária minimamente razoável?

(b) nos processos em que houve a liberação da parte incontroversa corrigida pela TR + 1% a.m.. totalizando mais que o valor resultante da novel atualização pela Selic (que agora se impõe, inclusive retroativamente), terá de haver alguma devolução?

(c) nos processos transitados em julgado sem sobrestamento, em que não se tenha adotado na sentença ou no acórdão qualquer índice oficial de atualização, aplica-se agora a Selic?

(d) para os casos de trânsito em julgado do capítulo relativo à atualização monetária, se acaso ainda couber a ação rescisória (i.e., em se tratando de coisa ainda não soberanamente julgada, antes do biênio posterior à data do trânsito), será cabível o respectivo manejo para a substituição do IPCA-E pela Selic (ao menos no interregno endoprocessual), sob a hipótese do art. 966, V, do CPC? E, por fim,

(e) como corrigir, a partir de agora, os créditos trabalhistas havidos em face de ente público?

À luz da Teoria Tridimensional do Direito (= Direito como fato, valor e norma), compondo com as normas-princípios constitucionais e legais de regência da matéria (e.g., artigos , IV, e , LXXVIII, da CRFB, artigos 404, 406 e 407 do CC e artigos 1º, 4º, 6º e 139, IV, do CPC/2015), com o valor maior imbricado nesse contexto (o da justiça social) e com o estado de fato narrado supra, entendo por bem responder como segue.

1. A se adotarem as diretrizes das próprias instituições financeiras na orientação de seu público (v., p. exemplo,https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/indicepreco, acesso em 26/12/2020), o critério ideal de atualização monetária, notadamente para a aferição das perdas com a desvalorização da moeda no decurso do tempo, deveria ser o IPCA-E, que efetivamente considera a variação de preços ao consumidor em uma ampla cesta ideal de produtos e serviços. Então, partindo-se desse padrão, pode-se assentar que, para os casos em que a disputa da correção monetária ainda segue em fase de conhecimento, é mister:

(i) determinar a correção pelo IPCA-E até a data da citação (exclusive) e a subsequente atualização com a taxa Selic a partir de então (inclusive), como entendeu o C. STF;

(ii) se se demonstrar, em sede de Iiquidação de sentença, que a correção pela Selic é inferior à atualização pelo IPCA-E + 1% a.m. (juros mínimos para qualquer dívida civil, ut CC, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º), considerando-se esse mesmo interregno (entre a citação e a própria conta de liquidação), caberá ao devedor responder por uma indenização suplementar até esse limite, inclusive "ex officio", nos termos do art. 404, par. único, do Código Civil (c.c. art. , § 1º, da CLT), provendo-se a "restitutio in integrum" (já que os juros de mora estarão "embutidos", para todos os efeitos, na própria Selic); e

(iii) se se tratar de devedor contumaz, que sabidamente se vale do processo para atrasar ou sonegar direitos trabalhistas judicialmente devidos e já fora de qualquer dúvida razoável, cumprirá acrescer ao crédito principal corrigido segundo as novas regras de regência (IPCA-E e Selic), "ex officio" e sob a devida fundamentação (CRFB, art. 93, IX), uma multa cominatória apta a induzir quitações mais abreviadas, "ex vi" do art. 139, IV, do CPC (c.c. art. 769 da CLT).

Com os caminhos sugeridos nos itens i e "ii", segue-se com um cenário mais favorável para o devedor, porque sobre a indenização complementar não incidirão contribuições sociais, nem caberão obrigações fiscais acessórias. Por outro lado, preserva-se a própria coerência da jurisprudência do STF (e, como dita o art. 926 do CPC, a jurisprudência dos tribunais - especialmente a do Supremo - deve ser estável, íntegra e coerente). É que, como visto, na decisao de 18/12/2020, o Plenário do STF optou por um índice de "correção monetária" - a Selic - que simplesmente não tem essa serventia e jamais teve previsão para a recomposição dos créditos trabalhistas, em nenhum dos atos normativos em disputa (a TR, no art. 879, § 7º, da CLT, consoante a redação da Lei 13.467/2017; ou o IPCA-E, no mesmo art. 879, § 7º, consoante a redação do art. 28 da MP 905/2019, que caducou em 18.8.2020). Ao revés, se prevalecesse a mesma lógica perfilhada ao tempo da Reclamação 6.266 - sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade -, caberia ao menos preservar a atualização dos créditos trabalhistas pela TR - apesar da sua inconstitucionalidade (STF, ADIs 4.357, 4.425, 4.400 e 4.425; TST, ArgInc 479-60.2011.5.04.0231) -, com os juros de mora a 1% a.m., a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Estar-se-ia empregando, aqui como lá, a técnica da declaração de inconstitucionalidade (da TR) sem pronúncia de nulidade. Optou-se, no entanto, pela taxa Selic, que já embute juros, incorporando-se, por decisão judicial - ao arrepio da "ratio" da SV n. 4 -, um índice jamais cogitado pelo legislador para esse específico fim, ao tempo em que se suprimia a regra de juros tradicionalmente empregada nos processos trabalhistas - por força de lei (CLT, art. 879, § 7º; Lei 8.177/1991, art. 39) -, com resultado desfavorável para os trabalhadores em geral. Há que compensar isto.

2. Quanto à segunda questão, considerando-se que os créditos trabalhistas são presuntivamente alimentares, e tendo em vista que, ao tempo dos pagamentos, o pior cenário para o trabalhador seria o da correção com TR + 1% a.m., temos por certo que os pagamentos "a maior" são irrepetíveis. Trata-se inclusive de uma derivação natural do princípio processual da não surpresa, positivado pelo CPC de 2015. Ao revés, a depender da fase processual, competirá inclusive complementar o pagamento, como visto acima.

3. Sobre as sentenças e acórdãos que transitaram sem referir o índice de correção aplicável, entendemos não haver alterativa se não aplicar o novel critério: IPCA-E até a citação do réu (exclusive) e Selic a partir de então (inclusive). Afinal, se não se decidiu qual o índice cabível, isto significa que a matéria segue em fase cognitiva, sem trânsito em julgado formal ou material, devendo ser resolvida de acordo com a derradeira compreensão constitucional do Excelso Pretório.

4. Quanto à quarta questão, está claro que o STF pretendeu privilegiar a coisa julgada (ainda que o trânsito seja só no capítulo da atualização), inclusive em relação a possíveis ações rescisórias; e exatamente por isso promoveu, por nove votos a um, a modulação temporal declarada no acórdão. Também por isso o art. 525, § 14, do CPC dispõe que "[a] decisão do Supremo tribunal Federal referida no parágrafo 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda" (g.n.); logo, não poderá haver relativização da coisa julgada se a novel decisão do STF for ulterior ao trânsito em julgado do capítulo sentencial da atualização monetária. E não faria sentido excluir a hipótese da própria relativização da coisa julgada do art. 525, § 12, do CPC, que em tese não se submete a prazos decadenciais, e no entanto preservar a hipótese da ação rescisória por inconstitucionalidade. Ademais, a dúvida fundada a respeito do tema - e a surpreendente solução construída pelo STF - permite afirmar que não se trata, em absoluto, de "violar manifestamente norma jurídica" (CPC, art. 966, V - g.n.);na verdade, bem ao contrário.

5. Quanto à Fazenda Pública, enfim, é certo que a decisao de 5/12/2020 não estabeleceu qualquer distinção entre os possíveis devedores trabalhistas, se pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda se pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. A "ratio" da decisão, aliás, foi justamente estabelecer as regras específicas para a atualização de créditos trabalhistas, pela sua natureza (e não pela "natureza" da pessoa devedora). Daí porque, a nosso ver, a nova metodologia alcança inclusive a Fazenda, em relação aos empregados públicos e afins.

Eis o que, por aproximação constitucional, pode melhor realizar o "espírito" da decisão prolatada nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, sem perder de vista o próprio texto da CRFB/1988, assim como a legislação que lhe é diretamente tributária.

Assim, no que interessa a estes autos, não provejo o recurso, que pretendia afastar a aplicação do IPCA-E em qualquer período e ver aplicado apenas o artigo 39 da Lei 8.177/91 (que, ademais, também terminou por ser relativizado pelo Excelso Pretório). À vista da recente decisão do C. STF (dezembro de 2020), todavia, determino a atualização dos créditos reconhecidos nestes autos com o IPCA-E, no interregno pré-processual (da época própria até a data da citação, exclusive), e com a Selic a partir de então (inclusive); e, por outro lado, a se demonstrar em sede de Iiquidação de sentença que a correção pela Selic é inferior à atualização pelo IPCA-E + 1% a.m. nesse mesmo interregno (entre a citação e a própria conta de liquidação), defiro ao autor indenização suplementar até esse limite, nos termos do art. 404, par. único, do Código Civil (c.c. art. , § 1º, da CLT), provendo-se a "restitutio in integrum", inclusive à vista dos juros mínimos derivados do art. 406 do CC (já que, quanto ao mais, os juros de mora estarão "embutidos" na própria Selic, que deveria chegar a esse patamar).

.

PREQUESTIONAMENTO

Quanto ao prequestionamento, registro não violados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais quaisquer, como tampouco os verbetes de jurisprudência mencionados nos autos. Consigne-se que, uma vez fundamentada a decisão proferida, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito" (Súmula TST n. 297, I). Assim é que, em conformidade com a OJ-SDI-1 n. 118 do C. TST, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário que o seu texto contenha referência expressa de dispositivo constitucional ou legal para tê-lo como prequestionado.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

"Ex positis", decido CONHECER dos recursos de PEDRO JOSÉ DOS SANTOS e de HONIX ALIMENTAÇÃO LTDA e, no mérito, (1) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para condenar a reclamada a (1.A) restituir os descontos indevidos de contribuição assistencial (com juros e correção monetária) e (1.B) retificar a anotação de saída no contrato da página 14 da CTPS (fl. 57 do PDF), lançando o ano de "2017". Deverá fazê-lo no prazo de cinco dias após o acautelamento da CTPS em secretaria e a subsequente intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (em favor do reclamante). Após, se não cumprido em prazo razoável (a critério do Juízo da execução), retifique-se em secretaria (CLT, art. 38, § 1o).

De outra parte, (2) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para excluir da condenação os seguintes títulos: (2.A) restituição do valor de férias deduzido no TRCT; (2.B) multa do art. 477, § 8º, da CLT; (2.C) participação em lucros e resultados; (2.D) indenização por dano moral; (2.E) multa normativa atinente ao inadimplemento de PLR; e (2.E) ressarcimento de despesas com honorários de advogado.

Tudo nos termos da fundamentação (inclusive critérios de correção monetária e juros), que passa a ser parte integrante deste dispositivo.

Mantém-se a r. sentença de origem quanto ao mais, por seus próprios fundamentos.

Rearbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00, com custas fixadas em R$ 400,00, já recolhidas (a maior).

Nada mais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 26 de janeiro de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Juiz do Trabalho GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA BARBOSA

Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho Guilherme Guimarães Feliciano.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação por maioria, vencida a Desembargadora do Trabalho Maria da Graça Bonança Barbosa quanto à indenização suplementar deferida nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil.

Assinatura

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160389251/rot-112413620175150097-0011241-3620175150097/inteiro-teor-1160389255

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 345-09.2015.5.05.0023

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10647-19.2014.5.15.0035