jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010544-62.2020.5.15.0015 0010544-62.2020.5.15.0015 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, RECORRIDO: MARCO ANTONIO XAVIER
Publicação
22/02/2021
Relator
THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO: 0010544-62.2020.5.15.0015

RECURSO ORDINÁRIO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

RECORRIDO: MARCO ANTONIO XAVIER

CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RO - ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA

SENTENCIANTE: ANDRÉIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE

(rm)

Relatório

Inconformada com a sentença, que julgou procedentes os pedidos, recorre a reclamada, quanto às seguintes matérias: indenização estabilitária; contribuições previdenciárias e fiscais; juros e correção monetária; honorários advocatícios sucumbenciais.

Preparo dispensado.

Contrarrazões apresentadas.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Não conheço da insurgência recursal quanto às contribuições previdenciárias e fiscais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, por falta de interesse recursal. No mais, conheço do recurso, atendidas as exigências legais. Observo que eventual ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, como alegado em contrarrazões, resulta em não provimento, e não em não conhecimento do apelo, como entende esta Câmara, o que será analisado no mérito, se for o caso.

Esclareço, ainda, que, não obstante a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada já sob a égide da Lei 13.467/2017, as regras de direito material aplicáveis serão aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância àquelas de direito intertemporal.

Registro, por fim, que, de fato, não é caso de remessa oficial obrigatória (inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC e inciso I, a, da Súmula 303 do C. TST).

INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA

O reclamante postula, em sua petição inicial, o pagamento da indenização prevista no artigo 497 da CLT relativa ao período anterior à opção pelo regime do FGTS havida em 15.07.75, quando transferido do Departamento de Correios e Telégrafos para a reclamada por força do Decreto-Lei 509/69.

As teses recursais são insuficientes para infirmar os brilhantes fundamentos da sentença, de acordo, inclusive, com jurisprudência recente do TST, os quais transcrevo e adoto como razões de decidir:

"Sustenta o reclamante que, contratado em 20.12.1959 pelo Departamento de Correios e Telégrafos - DCT sob o regime estatutário, foi transferido para a reclamada em 14.07.1975, quando houve a extinção da autarquia federal por força do Decreto Lei 509/69 e efetuou a opção pelo regime celetista. Todavia, tendo aderido ao programa de desligamento voluntário instituído pelo empregador em 16.07.2019, não recebeu a indenização estabilitária decenal prevista no artigo 497 da CLT, ainda que seu pagamento se encontrasse assegurado nos artigos e 16º da Lei 5.107/1966 e 14º da Lei 8.036/1990. Afirma, ainda, que a adesão ao programa de desligamento voluntário há que ser interpretada como despedida sem justa causa e, nesta condição, não pode servir de anteparo para o indeferimento da presente pretensão.

Em contrapartida, argumenta a reclamada que a parte adversa jamais foi portadora da estabilidade prevista nos artigos 478 e 492 da CLT, mas sim da estabilidade estatutária esculpida no artigo 82 da Lei 1.711/1952. Aduz que a ruptura contratual decorreu de manifestação de vontade do próprio reclamante, que aderiu ao plano de desligamento voluntário então instituído, tendo, inclusive, anuído com o pagamento do incentivo financeiro oferecido de forma irrevogável e irretratável. Logo, tais circunstâncias são suficientes para afastar a aplicabilidade do disposto no artigo 14 da Lei 8.036/1990 à hipótese dos autos. Por fim, sustenta que, ao optar pelo regime do FGTS, o reclamante abdicou do regime estatutário (e, pois, da indenização estabilitária pretendida), mormente considerando a impossibilidade de acumulação das vantagens ínsitas à dois regimes distintos, conforme preceitua a Lei 6.184/74 e a Súmula 98 do Col. TST.

Pois bem.

Restou incontroverso nos autos o fato de que o reclamante, contratado pelo regime estatutário pela autarquia federal, Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, em 20.12.59 (fls. 83/84), contava com mais de dez anos de trabalho quando transferido para empresa pública reclamada em 14.07.1975, oportunidade em que passou a ser regido pelo regime celetista por força do disposto no artigo Decreto Lei 509/69 e na Lei 6.184/74. Tanto assim que optou pelo regime do FGTS com efeitos retroativos a 15.07.1975 na forma prevista na Lei 5.107/66, conforme bem revelam os documentos de fls. 75 e 78.

Por seu turno, a Lei 6.184/74, ao regulamentar a integração de funcionários públicos então regidos pela Lei 1.711/52 aos quadros das sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações, trouxe as seguintes disposições:

Art. 1º - Os funcionários públicos de órgãos da Administração Federal Direta e autarquias que se transformaram ou venham a transformar-se em sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações poderão ser integrados, mediante opção, nos quadros de pessoal dessas entidades.

§ 1º - A integração prevista neste artigo somente se aplica a ocupantes de cargos de provimento efetivo e aos agregados existentes nos quadros dos órgãos e autarquias a data da transformação, excluídos os que tenham sido redistribuídos ou transferidos para quadros de outros órgãos da Administração.

§ 2º - A integração se efetivará mediante contratação por prazo indeterminado, no regime da legislação trabalhista, para emprego compatível com as atribuições do cargo ocupado pelo funcionário quando da opção.

§ 3º - Efetivada a integração na forma do parágrafo anterior, considerar-se-á extinto e automaticamente suprimido o cargo que o funcionário venha ocupando no regime estatutário.

Art. 2º - Será computado, para o gozo dos direitos assegurados na legislação trabalhista e de previdência social, inclusive para efeito de carência, o tempo de serviço anteriormente prestado a Administração Pública pelo funcionário que, por motivo de que trata o Art. 1º, integre ou venha a integrar quadro de pessoal de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação.

Parágrafo único - A contagem de tempo de serviço de que trata este artigo far-se-á segundo as normas pertinentes ao regime estatutário, inclusive computando- se em dobro, para fins de aposentadoria, os períodos de licença especial não gozada, cujo direito tenha sido adquirido sob o mesmo regime." (destaquei).

Vê-se, pois, que o artigo 2º supra transcrito determina que o tempo de serviço prestado à administração pública, enquanto servidor estatutário, deveria ser integralmente computado para fins de aplicação das regras e direitos ínsitos ao regime celetário quando da opção por tal regime e, pois, da transferência do autor para os quadros de empregados da empresa pública demandada.

Em que pese a opção pelo FGTS remeter à perda automática da condição de estável, possibilitando a dispensa do trabalhador segundo as regras celetárias, não há dúvidas de que o período anterior à mudança de regime aderiu ao contrato de trabalho do autor para todos os efeitos legais, não podendo, pois, ser olvidado pelo empregador. Logo, à ele, restam aplicáveis o teor do disposto nos artigos 478, 492 e 497 da CLT, assim como no artigo 14 da Lei 8.036/90, à seguir transcrito:

Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT.

§ 1º. O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT.

Em idêntico sentido, dispõe o artigo 12 do Decreto nº 99.684/90, que regulamenta o FGTS e assegura o pagamento da indenização em apreço em caso de dispensa imotivada, in verbis:

Art. 12. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica assegurado, na forma do disposto nos arts. 477 a 486 e 497 da CLT, o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido objeto de opção.

Saliente-se, por oportuno, que o disposto na Súmula 98, II, do TST, que trata da renúncia à estabilidade decenal quando da opção pelo FGTS, não se aplica à hipótese vertente, porquanto os efeitos da opção pelo regime do FGTS não alcançam o direito adquirido à referida estabilidade em data anterior à aludida opção.

No que concerne ao argumento de que a adesão do reclamante ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV em 2019 constituiu em nítido pedido de demissão, é importante mencionar que a reclamada quedou-se inerte em anexar aos autos o diploma contratual ou convencional que o regulamentou.

Por outro vértice, os documentos de fls. 69 e 74 não deixam dúvidas de que o autor, na ocasião, se encontrava aderindo ao programa em questão e não solicitando demissão do emprego, mormente considerando que não se pode dissociar o ato volitivo do pagamento da indenização adicional, então instituída como ferramenta para incentivar aludida adesão.

Com efeito, configurado restou a existência de programa de dispensa decorrente de manifestação de vontade do empregador, o qual veio acompanhado de benefícios outorgados aos empregados que o aderiram, fixados em função dos seus respectivos tempos de serviço (20% do salário base por ano completo de trabalho). Este teve por finalidade exclusiva o enxugamento do quadro funcional da empresa pública demandada para melhor adequação ao mercado consumidor e à era digital, notadamente considerando a existência de normas regulamentares que dificultavam a dispensa de seus empregados.

Lado outro, não há nos autos elementos que permitam concluir que o reclamante, ao aderir indigitado programa de desligamento, tenha renunciado ao direito ora pleiteado, ainda que tenha outorgado quitação irretratável quanto aos valores então percebidos por meio do termo rescisório de fls. 70/73, na forma prevista na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, do Col. TST.

Tempo de serviço anterior à opção pelo FGTS. Adesão a plano de desligamento voluntário. Indenização relativa ao período anterior à referida opção. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que o empregado da ECT pertencente aos quadros do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, e que optou pelo Plano de Desligamento Voluntário, tem direito à contagem do tempo anterior à opção pelo FGTS, fazendo jus ao pagamento da indenização em dobro prevista na legislação trabalhista, caso demonstrado que, à época da sua despedida sem justa causa, era detentor de estabilidade decenal. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST, ARR 635-14.2011.5.04.0016, A. 2ª T, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, data do julgamento: 08.05.19, data da publicação: DEJT 10.05.19).

Recurso de Revista. ECT. Estabilidade decenal. Adesão a PDV. Dispensa sem justa causa. Indenização por tempo de serviço. Dobra. Prevalece, no âmbito desta Corte Superior, o entendimento de que o empregado da Empresa de Correios e Telégrafos, pertencente aos quadros do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, e que optou pelo PDV instituído pela empresa pública, tem direito à contagem do tempo anterior à opção pelo FGTS e ao pagamento da indenização em dobro, conforme se extrai do art. 497 da CLT, arts. , caput, da Lei 6.184/74 e 14, § 1º, da Lei 8.036/90. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR 227-50.2011.5.01.0034, Ac. 6ª T, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, data do julgamento: 27.03.19, data da publicação: DEJT 29.03.19).

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Estabilidade decenal. Contagem do tempo de serviço prestado ao Departamento de Correios e Telégrafos - DCT. Aproveitamento do empregado pela empresa de Correios e Telégrafos - ECT. Adesão a PDV. Dispensa sem justa causa. Indenização por tempo de serviço paga em dobro. Devida. O artigo 2º da Lei nº 6.184/74, que disciplinou a transferência do reclamante da antiga DCT para a ECT, dispõe que: "Será computado, para o gozo dos direitos assegurados na legislação trabalhista e de previdência social, inclusive para efeito de carência, o tempo de serviço anteriormente prestado à Administração Pública pelo funcionário que, por motivo de que trata o Art. 1º, integre ou venha a integrar quadro de pessoal de sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação. Parágrafo único. A contagem de tempo de serviço de que trata este artigo far-se- á segundo as normas pertinentes ao regime estatutário, inclusive computando-se em dobro, para fins de aposentadoria, os períodos de licença especial não gozada, cujo direito tenha sido adquirido sob o mesmo regime". O que se extrai do dispositivo mencionado é que foi assegurado ao trabalhador que exerceu o direito de opção pelo regime da CLT o cômputo do tempo de serviço prestado à Administração Pública, sob o regime estatutário, para gozo de direitos trabalhistas e previdenciários, até mesmo para aqueles benefícios sujeitos à condição temporal. Esta Corte tem entendido que, uma vez alcançada a estabilidade decenal (artigo 492 da CLT), a adesão do trabalhador ao PDV não lhe retira o direito ao pagamento da indenização dobrada pelo tempo de serviço prestado anteriormente à opção pelo regime do FGTS. Fixadas essas premissas, e considerando que o reclamante trabalhou sob a égide do regime estatutário durante mais de 20 anos, (de 5/7/60 a 15/7/75), período esse computado no tempo de serviço prestado à reclamada, conclui-se que ele era detentor da estabilidade decenal à época da opção e, portanto, faz jus à indenização em dobro, na forma prevista no artigo 497 da CLT, consoante estabelece o artigo 16 da Lei nº 8.036/1990, in verbis: "Os empregados que, na forma do art. optarem pelo regime desta Lei terão, na ocorrência de rescisão do contrato de trabalho, regulados os direitos relativos ao tempo de serviço anterior à opção, de acordo com o sistema estabelecido no Capítulo V do Título IV da CLT, calculada, porém, a indenização, para os que contem 10 (dez) ou mais anos de serviço, na base prevista no artigo 497 da mesma CLT. Pelo tempo de serviço posterior à opção, terão assegurados os direitos decorrentes desta Lei". Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR - 485- 33.2011.5.01.0043, Ac. 2ª T, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, data do julgamento: 29.05.18, data da publicação: DEJT 08.06.18).

Devido, por conseguinte, o pagamento da indenização prevista no artigo 497 da CLT relativamente ao período contratual que se estendeu de 20.12.1959 a 14.07.1975."

Nego provimento.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS

A recorrente pede que os recolhimentos fiscais e previdenciários sejam suportados pelo reclamante.

Não há interesse recursal, já que a sentença reputou que"não há recolhimentos previdenciários e fiscais a serem comprovados nos autos".

Não conheço.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Irreparável a sentença, que entendeu que os juros de mora, aplicados conforme a Súmula 200 do TST e computados a partir da data do ajuizamento da ação nos termos do artigo 883 da CLT, deverão observar o teor do disposto na Súmula 127 deste Regional, que disciplina, especificamente, as condenações impostas à Fazenda Pública como devedora principal ou aos entes a ela equiparados por força de lei:

"JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ADI nº 4.357 DO STF. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora: a) de 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177/91; b) de 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a 29 de junho de 2009, conforme determina o art. - F da Lei nº 9.494/97; e c) a partir de 30 de junho de 2009, incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960/09."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2019, de 23 de janeiro de 2019 - Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 24/01/2019, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 25/01/2019, págs. 01 a 03; e D.E.J.T. de 28/01/2019, págs. 01 e 02).

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A recorrente pede a reforma da sentença, para que a condenação, caso mantida, fixe o percentual mínimo indicado no artigo 791-A da CLT, qual seja 5%.

Não há interesse recursal, já que o Juízo de origem a condenou ao pagamento de honorários advocatícios" no importe de 5% sobre o valor da condenação, observado, todavia, o teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 348 da SDI I do TST ".

Não conheço.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Observo que, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, todos os argumentos"capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", foram analisados, acolhidos ou rechaçados na presente decisão.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Ante o exposto, decide-se: conhecer parcialmente do recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e NÃO O PROVER, na forma da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 11 de fevereiro de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira (Relatora), Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa (Presidente) e José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA

DESEMBARGADORA RELATORA

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1169457307/rot-105446220205150015-0010544-6220205150015/inteiro-teor-1169457337