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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-15.2019.5.15.0086 XXXXX-15.2019.5.15.0086 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

DORA ROSSI GOES SANCHES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO Nº XXXXX-15.2019.5.15.0086 (ROT)
RECORRENTE: VIRONDA CONFECÇÕES LTDA.
RECORRIDO: GERALDA FONSECA DAS NEVES DO NASCIMENTO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

RELATORA: DORA ROSSI GOES SANCHES

Relatório

Inconformada com a r. sentença sob Id 355e8da (fls. 223/249 do PDF do processo em ordem crescente), da lavra da MMª Juíza Mari Angela Pelegrini, que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre a reclamada sob Id 693d821.

Alega sentença ultra petita e, no mérito, insurge-se com a condenação em pagamento de salários e rescisão contratual por culpa recíproca. Requer a exclusão de honorários sucumbenciais (fls. 282/297).

Recolhimento das custas processuais e do depósito recursal comprovado às fls. 298/301.

Contrarrazões sob Id 3d60340 (fls. 305/312).

Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no artigo 111 do Regimento Interno deste Eg. TRT.

É o breve relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de sua admissibilidade, conheço o recurso.

JULGAMENTO ULTRA PETITA - RESCISÃO CONTRATUAL

Pugna a reclamada pela nulidade do julgado, por julgamento ultra petita, sustentando que o MM. Juízo sentenciante teria decidido além dos limites da lide, pois o pedido de rescisão contratual era alternativo ao pedido de reintegração ao emprego e a reintegração somente não foi efetivada por desídia da reclamante.

De início, esclareço que no caso de julgamento extra ou ultra petita, basta que sejam excluídas as verbas indevidamente concedidas para que o feito seja regularizado, sem qualquer prejuízo às partes.

Pois bem.

É cediço que os limites da lide (artigos 141 e 492 do CPC) são fixados com a petição inicial (artigo 840 da CLT e artigos 319, 324, do CPC) e com a contestação (artigo 336 do CPC), sendo defeso à parte modificar o pedido ou a causa de pedir sem a anuência da parte contrária, consoante dispõe o artigo 329, II, do CPC.

No caso dos autos, a reclamante, na petição inicial, postulou "a) a concessão de liminar para a antecipação da tutela e o imediato retorno da reclamante ao labor em função adaptada às suas condições físicas de trabalho; b) A reintegração da reclamante em função condizente com suas condições físicas de trabalho" (...) f) Alternativamente, em caso de impossibilidade de readmissão da reclamante por incapacidade laboral, a rescisão do contrato de trabalho e o consequente pagamento: (...) "- fls. 09/10.

Na realidade, não se trata de pedido alternativo, embora assim denominado pela reclamante, pois este ocorre quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo, na forma do artigo 325 do CPC, o que não é o caso sub judice. Aqui se trata de pedido subsidiário, regulado pelo artigo 326 do CPC, tendo em vista que há um pedido principal e outro subsidiário, que só será examinado caso seja rejeitado o primeiro.

Como não foi efetivada a reintegração, mesmo por desinteresse da autora, a Origem apreciou o pedido subsidiário.

Assim, não reputo configurado o julgamento ultra petita.

Por outro lado, a análise da motivação rescisória é questão reservada ao mérito, que será abordada em tópico próprio.

Dessa forma, rejeito a preliminar invocada.

MÉRITO

SALÁRIOS - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO

A r. sentença deferiu o pedido de pagamento de salários correspondentes entre a alta previdenciária e a nova concessão do benefício previdenciário, do período de 16/03/2017 a 27/02/2018.

A reclamada recorre, sustentando que o caso dos autos não deve ser interpretado como típico limbo previdenciário, porque a recorrida não solicitou reintegração ao trabalho, mesmo em função compatível com as supostas limitações decorrentes da doença que a acometia, nem houve recusa por parte da recorrente em sua reintegração ao trabalho, sendo indevida a indenização compensatória equivalente aos salários do período de 16/03/2017 a 27/02/2018.

Incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada em 10/05/2004 e ficou afastada do trabalho desde 01/09/2004, não mais prestando serviços para a ré, inclusive durante as tentativas frustradas de restabelecimento do benefício no INSS. Nesses 15 anos, entre o primeiro afastamento e o ajuizamento da presente ação, a autora recebeu auxílio doença previdenciário (B-31) de 16/09/2004 a 05/04/2006; 08/05/2006 a 19/07/2016; 15/09/2016 a 15/03/2017 e de 04/04/2018 a 07/01/2019.

Nesse tópico, será feita a análise do pagamento dos salários do período de limbo jurídico previdenciário relacionado entre o terceiro e o quarto afastamento previdenciário, de 16/03/2017 a 27/02/2018, nos limites da lide.

Pois bem.

Os documentos anexados com a defesa demonstram que a reclamada tinha conhecimento da cessação do benefício previdenciário e assistiu a autora na tentativa de obter novo benefício por incapacidade, como também estava ciente de que a obreira não tinha condições físicas de retornar à atividade (fls. 71/72 e 202/209).

Nesse caso, também se aplica a regra geral do limbo previdenciário. Ou seja, tem-se que após o fim do benefício previdenciário, finda-se a suspensão contratual, voltando a valer todas as obrigações trabalhistas da empresa, nos termos do artigo 476 da CLT, ainda que pendente requerimento de prorrogação do benefício junto ao INSS ou ação judicial para restabelecimento do auxílio doença, sob pena de o trabalhador ficar desamparado, sem benefício previdenciário e sem salário.

Exceção a esta obrigação patronal, de arcar com o pagamento de salários enquanto não há solução para o restabelecimento do benefício junto ao INSS, ocorreria se a reclamada não tivesse impedido o retorno da autora ao trabalho, considerando-a apta na avaliação do médico da empresa, ainda que com restrições (sendo, nesse caso, oferecida função adaptada a sua nova condição de saúde), e ela não tivesse voltado ao trabalho por sua própria vontade, preferindo esperar a solução do requerimento administrativo e do recurso judicial sem trabalhar, sem justificativa.

No caso sub judice, a recorrente não comprovou a convocação da reclamante para avaliação por médico da empresa depois da alta previdenciária para avaliação das condições de trabalho da reclamante e a reclamada reconhece que a obreira não estava apta para retornar ao trabalho, incumbindo-lhe, portanto, arcar com o pagamento dos salários do período com natureza indenizatória, conforme determinou o Juízo de origem.

Nada a modificar.

ALTA PREVIDENCIÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL

O MM. Juízo a quo condenou a reclamada ao pagamento de salários entre a última alta previdenciária em 07/01/2019 e 11/03/2019, data em que fixou a rescisão contratual por culpa recíproca, como também quitação de verbas rescisórias, FGTS e anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS.

Insurge-se a reclamada contra essa decisão, argumentando que não recusou o retorno da autora ao serviço, mas sim a obreira optou por não retornar ao trabalho, inclusive não comparecendo à empresa na data estabelecida pelo Juízo para a sua reintegração. Argui decisão ultra petita e afirma que a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da autora, devendo ser considerada demissão a pedido.

Ao exame.

Pela documentação carreada ao processo, verifica-se que a reclamada forneceu à autora documentação para requerimento de novo benefício por incapacidade, em 11/03/2019 (fls. 210/214).

Com o ajuizamento da presente ação, a reclamada providenciou exame médico de retorno ao trabalho, realizado em 12/07/2019, o qual considerou a reclamante apta para exercer a função adaptada de auxiliar de almoxarifado (fls. 134/135).

As partes concordaram com a reintegração da obreira e na data fixada pelo Juízo, 20/08/2019, a reclamante não compareceu à empresa, alegando problemas psicológicos e psiquiátricos e intenção de mudar-se de cidade (fls. 153/155).

No entanto, nada comprovou quanto à alegada incapacidade laborativa, revelando a intenção de não retornar ao trabalho.

Como acima explanado, após o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho, antes suspenso, volta a surtir seus efeitos, nos termos do artigo 476 da CLT, competindo ao empregador readaptar o empregado em função compatível com seu estado de saúde, nos moldes do artigo 89 da Lei nº 8.213/91.

Assim, verifica-se, novamente, a inércia da empregadora em convocar a reclamante para avaliação médica da empresa, somente o fazendo quando acionada por essa reclamatória, como pactuado em audiência (fl. 127).

Quanto à conduta da autora, evidente a falta grave em se recusar a trabalhar, mesmo sendo considerada apta pelo médico do trabalho e pelo perito nomeado na ação em face do INSS, com a própria autora informou ao Juízo (fls. 136/144).

Assim, reputo correto o reconhecimento da culpa recíproca pela Origem, com pagamento dos salários e depósitos fundiários desde a cessação do último benefício previdenciário até a data fixada para operação da rescisão contratual e aplicação ao caso da Súmula nº 14 do C. TST:"Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais".

Por oportuno, a MMª Juíza utilizou os seguintes fundamentos para fixação da data da rescisão contratual em 11/3/2019, que adoto como razões de decidir:

"Declarada a rescisão por culpa recíproca, fixa-se a data do desligamento a data em que a autora esteve na empresa, conforme alega a defesa, (fl. 170), ou seja, dia 11.3.19, momento de nova declaração dada a autora (fl. 207), certamente para as novas tentativas de afastamento.

Portanto, o desligamento por culpa recíproca não será naquela data em que a autora deu as costas ao judiciário e sim aquela em que deveria ter retornado à empresa para readaptação e foi apenas em busca de nova declaração para fins previdenciários, a despeito de ter perdido na primeira instância seu processo na justiça federal comum em face do INSS, como informa seu advogado naquele feito (documento de fl. 205)."(destacado no original).

Destarte, mantenho a r. sentença e nego provimento ao apelo.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Mantida a sucumbência da reclamada, são devidos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Nada a alterar.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Pelo exposto, decido conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamada, afastar a preliminar arguida e não o prover, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 16 de março de 2021, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Juíza do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches (relatora)

Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Julgamento realizado em Sessão Telepresencial por videoconferência, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 004/2020 deste E. Regional.

Compareceu para sustentar oralmente, pelo (a) recorrente VIRONDA CONFECÇÕES LTDA, o (a) Dr (a). ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUSA

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

DORA ROSSI GÓES SANCHES

Juíza Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1183698810/rot-106711520195150086-0010671-1520195150086/inteiro-teor-1183698816