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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001958-98.2013.5.15.0009 0001958-98.2013.5.15.0009 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: RITA DE CASSIA DA SILVA, AGRAVADA: IRM FIL DO HOSP B JESUS DA STA CASA DE MIS DE TREMEMBE
Publicação
30/03/2021
Relator
ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001958-98.2013.5.15.0009 (AP)

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 1A

AGRAVANTE: RITA DE CASSIA DA SILVA

AGRAVADA: IRM FIL DO HOSP B JESUS DA STA CASA DE MIS DE TREMEMBE

JUIZ SENTENCIANTE: GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOU

RELATOR: ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO

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Relatório

Inconformada com a decisão de fls. 17/18, que extinguiu o presente feito em face da prescrição intercorrente, recorre a exequente com a minuta de fls. 21/24.

Pugna pelo afastamento da extinção da execução, aduzindo que seu crédito encontra-se habilitado no processo onde foram reunidas as execuções contra a executada (piloto) - processo 0095300-86.2001.5.15.0009, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté

Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Pela análise do processo, verifica-se que em 17/01/2019 foi determinado que a exequente se manifestasse, no prazo de 05 dias, acerca de quais atos pretendida ver adotados no curso da execução, com observância de que no silêncio presumir-se-ia o seu consentimento quanto a todas as medidas adotadas pelo Juízo.

Decorrido o prazo sem manifestação da trabalhadora, foi proferida a seguinte decisao, em 22/05/2019 (fls. 15/16):

"Considerando que a reunião de execuções é instrumento que visa a celeridade processual, cuja aplicação no âmbito desta Justiça Especializada está amparada no art. 28, parágrafo único, da Lei6.830/1980, aplicável subsidiariamente a Justiça do Trabalho, na forma do disposto no artigo 889 da CLT;

Considerando, ainda, que as execuções em face da executada IRM FIL DO HOSP B JESUS DASTA CASA DE MIS DE TREMEMBE - CNPJ: 47.571.039/0001-22 - foi objeto de unificação das execuções, sendo designado como processo PILOTO os autos de nº. 0095300-86.2001.5.15.0009 (1ª Varado Trabalho de Taubaté);

Destarte, com base no art. 3º do Capítulo" DISP "da CNC deste Tribunal e nos princípios da celeridade e economia processuais, DETERMINO a reunião deste processo àquele, consoante art. 3º da Portaria GP-CR nº 55/2013.

Consoante o artigo 3º da PORTARIA supracitada, mantenha o (s) devedor (es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, até a satisfação integral do crédito do autor nos autos do processo piloto.

Após, tendo em vista que toda a execução se processará naquele processo piloto, e em atendimento ao art 2º do COMUNICADO CR nº. 05/2019, DETERMINO o sobrestamento do presente feito pelo período de 1 (um) ano.

A parte exequente deverá protocolizar eventuais manifestações e aguardar o pagamento de seu crédito no processo piloto supramencionado."

Inobstante a habilitação do crédito da trabalhadora no processo piloto, em 17/09/2020 a Vara pronunciou a prescrição intercorrente e declarou a extinção da execução nos seguintes termos (fls. 19/20):

"Compulsando os presentes autos, constata-se que se encontram paralisados há mais de 2 anos em decorrência da omissão da parte exequente em praticar atos de sua responsabilidade e nortear o prosseguimento da execução, agindo em dissonância com o despacho proferido por este Juízo em ID41c12e2 e ID16f00de, acarretando inclusive com o sobrestamento do presente feito pelo período de 31/05/2019 à 13/08/2020.

Em que pese a redação do artigo 878 da CLT, que permite em casos excepcionais a promoção de ofício da execução pelo Juízo, é certo que o princípio do impulso oficial não prescinde e nem substitui a efetiva ação processual do exequente na busca da satisfação do seu crédito, é de rigor o entendimento de que renunciou ao mesmo, impondo-se, de ofício, a imediata decretação da prescrição intercorrente, pois há muito e por exclusiva inércia do credor perdeu-se, no tempo, o direito de ação para satisfazê-lo.

Em outras palavras, situações, como a presente, em que a execução está paralisada, fruto da omissão do exequente em praticar atos de sua responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição intercorrente

Deste modo PRONUNCIO a prescrição intercorrente com base nos artigos 924, inciso IV do CPC e artigo 11-A, § 2º da CLT.

Liberem-se eventuais restrições existentes.

Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe.

Intimem-se."

Inconformada, recorre a exequente aduzindo que não há que se falar que foi inerte visto que, com seu silêncio, concordou que a execução se processasse no processo piloto, e que aguarda o seu deslinde para recebimento de seu crédito.

Com razão.

Tendo a trabalhadora assentido com a habilitação de seu crédito no processo piloto, onde estão reunidas as execuções que tramitam em face da executada, não pode ser considerada inerte, pois aguarda os atos de expropriação em referido processo, para ver satisfeito ao seu crédito.

Ademais, conforme se infere do documento de fls. 25, o processo piloto encontra-se sobrestado, aguardando decisão em outro processo.

É oportuno trazer à baila a disposição contida no Comunicado CR 05/2019 deste E. TRT da 15ª Região, "in verbis":

"Art. 2º Na hipótese de reunião de execuções num mesmo processo piloto, deve-se atentar para os procedimentos previstos no Provimento nº 01/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e o Ato Regulamentar GP-CR nº 02/2018 desta Corte, cujas disposições prevêem, de forma expressa, a suspensão das execuções reunidas em curso nas unidades de origem, não sendo a mera reunião de execuções hipótese de sua extinção, conforme artigo anterior".

Neste espeque, o reconhecimento de prescrição intercorrente foi equivocado, uma vez após a habilitação do crédito junto ao processo piloto, o prazo prescricional permanece suspenso, em analogia ao disposto no artigo 6º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência).

Diante do exposto, provejo o recurso da exequente, para afastar a extinção da execução e determinar a suspensão do feito, conforme requerido.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, DECIDO: CONHECER do recurso interposto por RITA DE CASSIA DA SILVA e O PROVER, para afastar a extinção da execução e determinar a suspensão do feito, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2021.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel.

Composição:
Relator Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Desembargadora do Trabalho Luciane Storel

Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

André Augusto Ulpiano Rizzardo

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1187605459/agravo-de-peticao-ap-19589820135150009-0001958-9820135150009/inteiro-teor-1187605787