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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010940-53.2018.5.15.0130 0010940-53.2018.5.15.0130 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
EMBARGANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA., EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID "48cc0b7"
Publicação
31/03/2021
Relator
ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0010940-53.2018.5.15.0130 (ED)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA

ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

EMBARGANTE: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID "48cc0b7"

[mmv]

Relatório

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela reclamada (ID caf0332), em face do v. Acórdão que negou provimento ao recurso da reclamante e deu parcial provimento ao recurso da reclamada, nos termos do dispositivo de ID 48cc0b7 - Pág. 15.

A embargante sustenta que o v. acórdão padece de omissões no tocante à análise do intervalo intrajornada e honorários advocatícios de sucumbência. Alega, outrossim, que, em razão de fato superveniente ocorrido antes da data da publicação do v. acórdão - sessão de julgamento do STF realizada em 18/12/2020, sobre a aplicação de juros e correção monetária nos débitos trabalhistas - este E. Regional deve se manifestar, notadamente para fins de recurso perante instância superior. Pugna pelo acolhimento dos embargos, visando à complementação da prestação jurisdicional.

Intimado nos termos do § 2º do art. 897-A da CLT e da OJ nº 142 da SDI-I do C. TST (ID 9ee9ace), o reclamante se manifestou (ID 42853b7), pugnando pela rejeição dos embargos.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Os embargos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Omissão - intervalo intrajornada

A reclamada afirma que, no que se refere à manutenção da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada, este E. Regional não se manifestou expressamente sobre a pré-assinalação constante dos controles de frequência e sobre a ausência de produção de prova pelo reclamante acerca da não fruição integral do intervalo, ressaltando que "não bastaria ao v. acórdão reproduzir trecho da sentença, principalmente se ela não trata da questão arguida em parte em contestação e que foi devolvida ao Tribunal.". (ID caf0332 - Pág. 2).

Pois bem.

De início, cumpre ressaltar que os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e obscuridade do julgado, nos exatos termos do artigo 1.022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, não sendo remédio adequado para reapreciação de matéria já discutida nos autos. Contudo, em situação excepcional, é possível atribuir aos embargos o chamado efeito modificativo ou infringente.

Na hipótese, além não se vislumbrar a existência da omissão suscitada, visto que, uma vez mantido por esse Colegiado o entendimento a quo de invalidade do controle de jornada de (por) exceção adotado pela ré, deixou-se explícito que "No tocante à jornada de trabalho fixada pelo MM. Juízo de origem, mantenho-a intacta, visto que arbitrada com base nos horários declinados na exordial e sopesadospelos depoimentos pessoaise testemunhais colhidos em audiência, tendo observado, ainda, o princípio da razoabilidade, à luz do art. 375 do CPC. (...)" (ID 48cc0b7 - Pág. 7), diversamente do alegado pela embargante, na contestação apresentada (ID e7c4792) não foi abordado o tema da pré-assinalação do intervalo intrajornada e nem sequer houve questionamento expresso sobre a sua correta fruição. Logo, a manifestação dessas questões sobre o tema implicaria violação aos artigos 141, 492 e 1.013 do CPC.

Incólumes, portanto, os artigos 74, § 2º, 818 e 832 da CLT e 93, IX, da CF.

Assim, rejeito os presentes embargos quanto ao aspecto.

Omissão - critério de arbitramento dos honorários de sucumbência

A embargante aduz que, muito embora este Colegiado tenha acolhido, em parte, sua insurgência acerca do arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência realizado pelo MM. Juízo a quo, entende que há omissão no v. aresto, na medida em que o v. acórdão não se manifestou sobre a alegação recursal de impossibilidade de se arbitrarem honorários de sucumbência recíproca em percentuais diferenciados para os patronos das partes.

Assiste-lhe razão.

De fato, o v. aresto não se manifestou sobre o questionamento recursal patronal de impossibilidade de adoção de percentuais distintos a título de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos (ID 78d0ebc - Pág. 19). Assim, com supedâneo no art. 897-A, caput, da CLT, passo a apreciar a questão.

Não obstante esta 2ª instância tenha provido parcialmente o apelo da reclamada para fixar os honorários de sucumbência a serem quitados pelo autor em favor dos advogados da reclamada em 5% do pedido julgado improcedente, e não haja previsão legal vetando a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência recíproca em percentuais distintos, entendo que, de fato, não há elementos nos autos a justificar a discrepância nos percentuais fixados, até mesmo porque o artigo 791-A da CLT não vincula o valor percentual à condição socioeconômica das partes, mas apenas ao exercício da advocacia na esfera trabalhista, que também observa o princípio da paridade processual, nos termos dos artigos 7º e 139, I, do CPC.

Nesse caminhar, acolho os presentes embargos para, imprimindo efeito modificativo ao v. acórdão embargado, fixar honorários de sucumbência recíproca no percentual de 10% para cada litigante, mantendo-se os demais parâmetros.

Prequestionamento - Fato superveniente - Correção Monetária - ADC 58

A reclamada sustenta que, malgrado o v. aresto tenha provido parcialmente seu apelo para diferir à fase de execução a definição do índice de correção monetária a ser adotado, na sessão em 18/12/2020, o STF se pronunciou novamente sobre os juros de correção monetária, sobre os quais entende que este Colegiado deve ser manifestar, para fins de prequestionamento.

Em face do fato superveniente suscitado, passo a me manifestar.

Trata-se de matéria objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, em trâmite perante o E. STF, no bojo do qual o Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para suspender todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que versem sobre a questão, conforme já abordado no v. acórdão (ID 48cc0b7 - Pág. 12).

A correção monetária se trata de matéria acessória, a qual ganha relevância apenas na fase de execução. Considerando, também, que o tema é objeto de praticamente todos os processos em que há o reconhecimento de créditos trabalhistas, de modo que a hipótese de sobrestamento do feito, na fase de conhecimento, implicaria em inegável violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, adoto o entendimento desta Câmara para determinar a observância dos critérios a serem definidos na ADC nº 58, na oportunidade da liquidação dos créditos.

Assim, esclareço e reitero que, quando da liquidação do feito, seja observado o índice de correção monetária a ser definido pelo E. STF na ADC nº 58.

Quanto aos juros de mora, conforme já sinalizado em sentença, deverão incidir a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT e art. 39 da Lei nº 8.177/91).

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, reitero que não foram violados os dispositivos legais mencionados pela embargante, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores.

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER dos embargos de declaração de CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (reclamada) e OS ACOLHER EM PARTE, para, nos termos da fundamentação, imprimindo efeito modificativo ao v. acórdão embargado, fixar honorários de sucumbência recíproca no percentual de 10% para cada litigante, mantendo-se os demais parâmetros e esclarecer que, quando da liquidação do feito, deve ser observado o índice de correção monetária a ser definido pelo E. STF na ADC nº 58 e, quanto aos juros de mora, tais deverão incidir a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT e art. 39 da Lei nº 8.177/91.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária realizada em 26 de março de 2021, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Juíza do Trabalho Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1188274404/rot-109405320185150130-0010940-5320185150130/inteiro-teor-1188274444