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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15: ROT XXXXX-30.2020.5.15.0035 XXXXX-30.2020.5.15.0035

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara

Partes

Publicação

Relator

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
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Ementa

TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL COM QUITAÇÃO AMPLA.

Na hipótese dos autos, não há demonstração de fraude ou vício na manifestação de vontade da empregada, tampouco foi verificada ofensa ao ordenamento jurídico, restando atendidos os requisitos dos arts. 855-B até 855-E da CLT. Reconhecida e validada a vontade das partes, consubstanciada no acordo, inclusive, quanto à forma de quitação, a homologação integral da avença ajustada entre as partes é medida que se impõe. Reforma-se.
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191559954/rot-106653020205150035-0010665-3020205150035