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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011892-80.2017.5.15.0093 0011892-80.2017.5.15.0093 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: JOSÉ EDILSON PEREIRA DA SILVA, 2º RECORRENTE: HIDRO-WOLTT INSTALAÇÕES HIDRAULICAS ELÉTRICAS LTDA. - ME, RECORRIDOS: GOLDFARB PDG 2 INCORPORAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., JOSÉ EDILSON PEREIRA DA SILVA, ROSSI RESIDENCIAL S.A. E HIDRO WOLTT INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA - ME.
Publicação
09/04/2021
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

1ª CÂMARA (1ªTURMA)

PROCESSO Nº 0011892-80.2017.5.15.0093

RECURSO ORDINÁRIO

ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

1º RECORRENTE: JOSÉ EDILSON PEREIRA DA SILVA

2º RECORRENTE: HIDRO-WOLTT INSTALAÇÕES HIDRAULICAS ELÉTRICAS LTDA. - ME

RECORRIDOS: GOLDFARB PDG 2 INCORPORAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FYP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., JOSÉ EDILSON PEREIRA DA SILVA, ROSSI RESIDENCIAL S.A. E HIDRO WOLTT INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA - ME.

JUÍZ SENTENCIANTE: RAFAEL MARQUES DE SETTA

Ementa

Relatório

Trata-se de Recursos Ordinários interpostos pelo reclamante (JOSÉ EDILSON PEREIRA DA SILVA) e pela reclamada (HIDRO-WOLTT INSTALAÇÕES HIDRAULICAS ELÉTRICAS LTDA. - ME), em face da r. sentença proferida pela MMª 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que julgou parcialmente procedente a ação.

O reclamante alega que não pode prosperar a decisão de origem, que não reconheceu o direito à indenização por danos morais.

A reclamada afirma, em preliminar, cerceamento de defesa. No mérito, afirma que deverá ser reparada a decisão de origem para que seja delimitada a responsabilidade de cada uma das reclamadas, para que se exclua da condenação a indenização por danos morais e honorários periciais e valor fixado.

Contrarrazões ID 41f7002, 518ae42, 341cb2c, 171b0f9 e 3219224.

Depósito recursal e custas processuais, ID 0dd075b e 82fa1e7.

Ausente a manifestação do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários.

APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA - LEI 13467 DE 2017 AO CASO DOS AUTOS

Ressalta dos autos, que o reclamante trabalhou na reclamada no período de 01/06/2011 a 20/12/2016.

Inaplicável a Lei 13467/2017, aos contratos de trabalho findos anteriormente a 11/11/2017 (conforme PAUL ROUBIER, in Les conflits de lois dans le temps, Ed.Librarie de Recueil Sirey, 1929, paginas 396/397; Ministro Alexandre Agra Belmonte, in Instituições Civis no Direito do Trabalho, 4ª.Edição, RENOVAR, paginas 37/39; WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, in Direito Intertemporal, Ed.Forense, RJ, 1980, página 542).

A questão reside na aplicação da nova lei aos contratos de trabalho em vigor na data de 11/11/2017.

Devem ser preservados direitos adquiridos, ato jurídico perfeito e coisa julgada (conforme C.F.GABBA, in Teoria de la retroattivitá dele leggi, Volume 1, Ed.Torino Unione Tipográfico Editrice, 1891, paginas 180/183; JOSÉ E.MARTINS CARDOZO, in "Da retroatividade da lei", Ed RT, 1995, paginas 282/284).

Direito adquirido refere-se a fato ocorrido sob o império da lei antiga, e que não será afetado pela nova lei (conforme PAULO DE LACERDA, in Manual do Código Civil Brasileiro, Volume 1, Ed.Jacintho Ribeiro dos Santos, 1918, paginas 138/146; BENTO DE FARIA, in Aplicação e Retroatividade da Lei, Ed.A.Coelho Branco Filho, 1934, paginas 64/70).

Aplica-se a nova lei a efeitos futuros de situação contratual já constituída sob a vigência da lei antiga (conforme LUDOVICO BARASSI, in Tratado de Derecho del Trabajo, Tomo I, Editorial Alfa, 1953, paginas 253/259).

Em regra, efeitos do contrato são estabelecidos pela lei da data em que foi celebrado, até mesmo se a prestação ocorrer em momentos sucessivos(CARLOS MAXIMILIANO, in Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, 2ª.Edição, Livraria Freitas Bastos, 1955, página 34; EDUARDO ESPINOLA, in Sistema do Direito Civil Brasileiro, Volume 1, Livraria Francisco Alves, 1938, paginas 237/239; EDUARDO ESPINOLA, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Comentada, Ed.Renovar, paginas 336/338).

Aos atos ilícitos, aplica-se a lei sob cujo império ocorreram (conforme Ministro Alexandre Agra Belmonte, in Instituições Civis no Direito do Trabalho, 4ª.Edição, RENOVAR, paginas 37/39; CARLOS MAXIMILIANO, in Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, 2ª.Edição, Livraria Freitas Bastos, 1955, página 34; PASCUALE FIORE, in Interpretacion de las leyes, 3ª.Edição Madrid Editorial Reus S/A, 1927, paginas 377/378).

No Direito do Trabalho, há condições legais, ou seja, requisitos de eficácia do negócio jurídico, que se baseia na lei (conforme ZENO VELOSO, in Condição, Termo e Encargo, Ed.Malheiros Editores, 1997, paginas 48/49).

Porém, nem mesmo as leis de ordem pública podem "...desconsiderar relações contratuais que foram valida e precedentemente estipuladas pelas partes contratantes"(conforme ANTONIO JEOVÁ SANTOS, in Direito Intertemporal e o Novo Código Civil, 2ª.Edição, RT, página 80).

Nas hipóteses de obrigações solidárias com amparo em lei, aplica-se de imediato a nova lei, salvo previsão contratual (conforme PASCUALE FIORE, in Interpretacion de las leyes, 3ª.Edição Madrid Editorial Reus S/A, 1927, paginas 379/380).

Preceitos imperativos posteriores atingem os contratos em curso, se referentes ao estatuto legal da profissão, desde que mais benéficos (conforme CARLOS MAXIMILIANO, in Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, 2ª.Edição, Livraria Freitas Bastos, 1955, página 232; EDUARDO ESPINOLA E EDUARDO ESPINOLA FILHO, Tratado de Direito Civil Brasileiro, Volume II, - "Da lei e da sua obrigatoriedade - Do direito intertemporal", Livraria Editora Freitas Bastos, 1939, paginas 373/375).

Pelo princípio da aderência, a lei integra o contrato de trabalho. Mas a aderência é temporária, e não definitiva, conforme lição de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, na obra INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO, 3ª.Edição LTR, 2001, paginas 231/232.

Acresça-se que, se é certo que inexiste direito adquirido contra lei, também não é menos correto que leis ordinárias, que alteram direitos previstos a nível constitucional não se aplicam aos contratos em vigor, pois nestes casos o direito já é adquirido de imediato.

Na esfera processual, a lei nova tem incidência imediata, ressalvadas as situações jurídicas definitivamente constituídas (conforme WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA, in Direito Intertemporal, Ed.Forense, RJ, 1980, paginas 535 e 548 e seguintes; CARLOS MAXIMILIANO, in Direito Intertemporal ou Teoria da Retroatividade das Leis, 2ª.Edição, Livraria Freitas Bastos, 1955, página 31).

Em regra, contratos celebrados anteriormente ao advento de lei nova, são preservados a nível constitucional (conforme lição do Ministro Luís Roberto Barroso, in "Em algum lugar do Passado: Segurança Jurídica, Direito Intertemporal e o Novo Código Civil - Constituição e Segurança Jurídica - Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada" - estudos em homenagem a José P.S.Pertence, coordenação de Carmen Lúcia Antunes Rocha, 2ª.Ed.Fórum, paginas 158/160).

Destarte, o presente recurso será analisado conforme premissas acima.

RECURSO DO RECLAMANTE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante recorre, postulando a reforma da decisão de origem que não reconheceu o direito à estabilidade acidentária e, como consequência, o direito à manutenção do emprego e do plano de saúde, o que, segundo ele, causou-lhe transtornos na sua vida pessoal, já que ficou impedido de realizar o tratamento médico que necessitava e ainda teve que arcar com despesas com fisioterapia.

O autor relata, em suma, "que sofreu acidente típico de trabalho em 19/10/2016 e não recebeu auxílio-doença em razão da omissão da reclamada na emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho. Sustenta que o acidente lhe causou sequelas permanentes e irreversíveis, além da diminuição da capacidade laborativa..."

Entende, assim, que deve ser revista a injusta dispensa que sofreu, a exclusão do plano de saúde, sem que lhe fosse dado o direito de opção pela sua manutenção e, em última análise, a indenização por danos morais.

Julgou a sentença:

"Alega o reclamante que sofreu acidente típico de trabalho em 19/10/2016 e não recebeu auxílio-doença em razão da omissão da reclamada na emissão do Comunicado de Acidente de Trabalho. Sustenta que o acidente lhe causou sequelas permanentes e irreversíveis, além da diminuição da capacidade laborativa. Pleiteia indenização por dano moral.

O artigo 7º, inciso XXVIII, garante aos trabalhadores o pagamento de indenização pelo empregador em caso de acidente de trabalho, quando este incorrer em dolo ou culpa.

O acidente de trabalho é incontroverso no caso. A culpa da reclamada está configurada, pois o reclamante exercia atividade de risco no momento do acidente, subia em escada, que escorregou por falta de observância nas normas de segurança, o piso estava molhado. Tal situação fica demonstrada pelo depoimento do preposto da primeira reclamada:

"04. que o acidente ocorreu em obra da 4ª reclamada; 05. que o reclamante foi fazer um serviço na caixa d'água, escorou uma escada pequena, de cerca de 2 m, para subir e a escada escorregou; que o reclamante não estava sozinho; 06. que a obra estava em fase de acabamento, mas se o local estava molhado em razão de limpeza o depoente já não consegue dizer."

A Constituição Federal garante no artigo , inciso XXII, aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, sendo certo que a reclamada não demonstrou nos autos a observância ao disposto no artigo 157, I, da CLT, que estabelece o dever das empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho.

Ao contrário do alegado pelo reclamante, o perito do Juízo observou que a reclamada emitiu o Comunicado de Acidente de Trabalho. Apurou ainda incapacidade laborativa total no período de afastamento de cinco dias e parcial até o desligamento. Quando da perícia, não foram demonstradas as limitações funcionais e normais do cotidiano, como alegado na inicial.

Apesar da ausência de sequela decorrente do acidente minimizar o dano moral, entendo que este ainda está presente no caso. O dano moral em sentido estrito corresponde à dor e ao sofrimento da vítima pelo acidente em si está evidenciado. A existência da lesão temporária, o tratamento, os transtornos da submissão a exames, a angustia sobre a extensão do dano, configuram o abalo moral individual pelo sofrimento produzido.

Assim, ponderando-se pelos elementos expostos sobre a culpabilidade da reclamada, a extensão do dano e a condição das partes, entendo razoável condenar a reclamada a pagar por indenização por dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sucumbente no pedido objeto da perícia arcará a reclamada com os honorários periciais definitivos, ora arbitrados em R$ 3.500,00, diante da qualidade do trabalho e presteza do perito."

Pois bem.

Primeiramente, cumpre destacar que o reclamante ficou afastado do trabalho por 05 dias apenas, retornando em seguida as suas atividades.

O perito concluiu no laudo pericial:

"Após o acidente de 19/10/16, o autor esteve afastado do labor durante 05 dias, durante os quais houve incapacidade laborativa TOTAL e temporária à função de oficial eletricista, em grau leve. Retornou ao labor e manteve-se em atividade restrita, compatível, até o desligamento em 20/12/16, período em que houve incapacidade laboral parcial e temporária à atividade que desempenhava à demandada.

Considerado apto ao ASO demissional.

Ao exame físico a esta diligência, à avaliação clínico-pericial, tal qual descrito ao laudo em 4.4 EXAME FÍSICO, NÃO foram demonstradas limitações funcionais, havendo capacidade laborativa mantida atualmente."

Conforme se verifica da análise do laudo pericial, o reclamante não implementou os requisitos ensejadores do direito à estabilidade acidentária, prevista no art. 118 da Le 8.213/91, uma vez que seu afastamento foi inferior a 15 dias, não tendo percebido, portanto, o benefício previdenciário.

Prevê o art. 118 da Lei 8213/91 que "...o segurado que sofreu acidente de trabalho, tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente....".

Trata-se de estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91, e como esclarece WLADIMIR NOVAES MARTINEZ, na obra "Comentários à Lei Basica da Previdência Social", ed. LTR, à ocorrência de acidente do trabalho "...capaz de gerar o auxílio doença referido nos arts. 59/64", portanto, relativamente a acidente ou doença que acarretem afastamento por período superior a 15 dias consecutivos, exigindo-se ainda que a doença ou acidente tenha origem no atual emprego, e não anteriormente, exceto se houve agravamento".

Inexiste estabilidade, nos termos acima, se o afastamento perdurar por menos de 15 dias (arts. 118,18-I-h,19/21 e 86 da Lei 8213/91 e art. 104 incisos I a III e par.2o.e art. 25-h do Dec.3048/99), ou ocorrer por virtude de simples doença (Anexo à OS 621/99 - item 1).

Enquadram-se no art. 86, para os fins do art. 118 c/c arts. 20/23 da mesma lei, os acidentes de trabalho, e as doenças profissionais.

Neste sentido a Súmula 378 do C.TST.

Entendimento do C.TST nos processos 153200-86.2007.5.01.0015 - Relator Ministro Ives Gandra Martins - data de 29/06/2018 e 185900-88.2013.5.17.0006 - Relator Ministro Maurício Godinho Delgado - data de 01/06/2018.

O ajuizamento da ação após exaurido o período estabilitário não exclui o direito à indenização substitutiva, desde que respeitado o prazo prescricional (art. .XXIX da CF/88). Neste sentido o C.TST no processo 108800-46.2002.5.02.0043 - Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello - data de 04/06/2018.

O encerramento das atividades da empresa não exclui a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91, e o empregado faz jús à indenização substitutiva. Neste sentido decisões do TST nos processos 1298-90.2011.5.01.0421 - Relator Ministro Claudio Brandão - data de 18/08/2017 e 225-51.2014.5.02.0033 - Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues - data de 06/04/2018).

Importante ressaltar que a estabilidade, no caso, independe da existência de culpa do empregador. Neste sentido precedente de lavra do Desembargador Luiz Lazarim - processo 0002067-13.2012.0021.

Portanto, não há que falar em estabilidade no emprego e nem tampouco em dano moral decorrente de dispensa em período estabilitário e em direitos acessórios.

A questão acerca do direito de opção do reclamante à manutenção do Plano de Saúde resta preclusa, já que a questão não foi tratada pela origem, não tendo havido interposição de embargos de declaração visando sanar a possível omissão.

RECURSO DA 3ª RECLAMADA (ROSSI RESIDENCIAL S.A.)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE RESPONSABILIDADE DE CADA RECLAMADA

Pretende a recorrente seja reparada a decisão de piso, de maneira a ser excluída a sua responsabilidade subsidiária ou, ao menos, seja delimitado o período de responsabilidade de cada reclamada.

A origem decidiu:

"A responsabilidade da segunda, terceira e quarta reclamadas, tomadoras de serviço, decorre no caso do previsto no artigo 455, da CLT e Súmula 331, IV, do C. TST.

A prestação de serviço para todas as tomadoras foi confirmada pelo preposto da primeira reclamada:

"01. que não consegue especificar o período em que o reclamante trabalhou para cada uma das construtoras que estão no polo passivo; que é difícil de lembrar, pois já faz muito tempo; 03. que às vezes havia obras das três tomadoras que estão no polo passivo e o reclamante trabalhava em um período na obra de uma tomadora quando o serviço apertava, depois retornava para a obra da outra."

Se nem o primeiro reclamado, natural portador dos controles de seus empregados soube especificar o período de prestação de serviços a cada tomadora, não se poderia exigir isso do reclamante, até diante de sua simplicidade.

Assim, acolho o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta reclamadas.

Considerando que o reclamante prestou serviços concomitantemente para as tomadoras de serviço, não há como proceder à delimitação temporal da responsabilidade.

Entendo que como a energia de trabalho do obreiro não pode ser cindida, a segunda, terceira e quarta reclamadas responderão subsidiariamente perante o devedor principal, mas solidariamente entre si, não forma do artigo 259, caput, do Código Civil, exceto em relação caput à indenização por dano moral deferida, cuja responsabilidade subsidiária fica limitada apenas à quarta reclamada, local do acidente."

Analisando as provas carreadas aos autos, é possível verificar que não há meios de se proceder a delimitação da responsabilidade subsidiária pretendida pela recorrente.

Conforme se extrai do depoimento do preposto da 1ª reclamada, não há elementos que permitam a exata delimitação dos períodos em que o reclamante trabalhou para cada uma das reclamadas, inclusive porque, segundo esclareceu o preposto, o reclamante atendia concomitantemente mais de uma obra, conforme necessidade do serviço, a seguir:

"01. que não consegue especificar o período em que o reclamante trabalhou para cada uma das construtoras que estão no polo passivo; que é difícil de lembrar, pois já faz muito tempo; 03. que às vezes havia obras das três tomadoras que estão no polo passivo e o reclamante trabalhava em um período na obra de uma tomadora quando o serviço apertava, depois retornava para a obra da outra."

Desta feita, agiu acertadamente a origem, não estando a decisão atacada a merecer reparo.

Mantenho.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A existência de danos morais, pressupõe requisitos para o direito à indenização:

a) atualidade do dano: desde que ainda não reparado.

b) efetividade: deve ser determinável o dano.

c) pessoalidade: deverá ocorrer diminuição de um bem jurídico, ou moral de determinada pessoa. É o sofrimento humano provocado por determinado ato ilicito de terceiro, que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa. É a dor oriunda da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.

e) o ato praticado deve ser ilícito: deve cuidar-se de ato ilícito, e portanto, não podendo ser considerado exercício regular de um direito (art. 160-II do CCB).

Isto, é claro, além dos demais requisitos suso mencionados.

Tais danos, dizem respeito a uma infinidade de valores das pessoas: honra, dignidade, moral, enfim.

No caso dos autos, verifica-se que autor alega a existência de danos morais, em razão de acidente de trabalho, por culpa da recorrente.

As provas demonstram que, de fato, o reclamante sofreu acidente de trabalho ao cair de uma escada, tem do sofrido lesão no ombro e no braço direitos.

Certo ainda, que o reclamante estava exercendo atividade de risco, o que faz presumir a culpa da reclamada no acidente.

Patente, pois, a existência de danos morais indenizáveis, por virtude de acidente de trabalho.

"...A reclamada alega que a egrégia Corte Regional, ao assim decidir, teria violado os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e suscitado divergência jurisprudencial.

O recurso não alcança conhecimento.

O dano moral, uma das facetas do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo , III, da Constituição Federal), decorre da proteção a determinados bens jurídicos imateriais, destituídos de conteúdo econômico e ligados aos direitos da personalidade, tais como: intimidade, vida privada, honra, imagem, os quais, se violados, asseguram ao ofendido o direito à compensação financeira, nos termos do artigo , X, da Constituição Federal.

A configuração do dano moral, vale realçar, não deriva do mero aborrecimento de que foi acometido o indivíduo, em face do ato de terceiro, devendo decorrer de dor suficientemente intensa, apta a romper, de modo duradouro, o equilíbrio psicológico da pessoa.

Com efeito, conforme leciona José Geraldo da Fonseca, "nem todo sofrimento, dissabor ou chateação em razão de má ofensa tipifica dano moral. É necessário que a agressão extrapole os aborrecimentos normais de tantos quantos vivem em coletividade". Observa o autor que a análise do que seria considerado como "aborrecimento normal" fica a cargo dos magistrados que, em análise objetiva e subjetiva, podem qualificar se a conduta narrada acarretou, ou não, dano moral.

Por conseguinte, na aferição do dano moral não basta que haja a constatação da lesão do direito em abstrato, sendo necessária a aferição dos seus efeitos na órbita não patrimonial.

Acerca do dano moral, os artigos 186 e 927 do CC estabelecem o dever de reparação àquele que do seu ato ilícito cause dano a outrem, adotando, para tanto, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, a qual, além da constatação do dano e do nexo causal, exige a demonstração da conduta culposa ou dolosa do agente no evento danoso. Eis o teor dos mencionados dispositivos:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Na seara trabalhista, a responsabilidade civil do empregador pela compensação do dano moral oriundo das relações de trabalho também se baseia, em regra, na teoria subjetiva, ancorada na culpa do agente, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC.

Assim, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela aferição destes requisitos: a) a existência da lesão a bem moral ou material constitucionalmente tutelado; b) o nexo de causalidade da lesão com ação ou omissão imputável ao empregador; c) o dolo ou a culpa deste.

No presente caso, o egrégio Tribunal Regional consignou que "a reclamante apresentou Nódulos Vocais, acompanhada de Fenda Glótica e Laringite Crônica", que "o laudo pericial foi conclusivo quanto à existência de nexo causal entre o labor desenvolvido pela obreira e a doença contraída" e que "mesmo ciente da doença ocupacional, a empresa não teve o cuidado de realocá-la em outro setor a fim de resguardar a sua saúde e evitar reincidência da moléstia".

Assim, firmadas as premissas fáticas de que foram demonstrados os elementos configuradores da responsabilidade civil do empregador, aptas a ensejarem reparação por dano moral, não há como afastar a decisão regional que reconheceu o direito ao pagamento da compensação correspondente.

Isso porque, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o reexame do conteúdo fático-probatório que deu suporte à Corte Regional em sua decisão, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126.

Não conheço"(PROCESSO Nº TST-RR-109500-91.2008.5.07.0004 - Relator Ministro Caputo Bastos - Data de 20/04/2016 - 5ª.Turma).

Destarte, diante da constatação de acidente de trabalho com culpa da reclamada, mostra-se acertada a decisão de origem que condenou a 1ª reclamada, e subsidiariamente as demais, a pagar indenização por danos morais.

Nada a reparar.

HONORÁRIOS PERICIAIS

O apelo não merece provimento quanto à condenação da reclamada ao pagamento dos honorários periciais.

Ressalte-se por oportuno, que o art. 790-B da CLT, inserido na CLT pela Lei 13467/2017, incide apenas nos processos ajuizados após a data de 11/11/2017, o que não é o caso.

Isto porque consoante art. 5º.inciso LXXIV da CF/88, se a parte ajuizou reclamatória conforme legislação anterior, não pode ser"apanhada"de surpresa pela obrigação de pagamento de honorários periciais.

Observa-se que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita.

Assim, é isento do pagamento dos honorários periciais, e incide o Provimento GP 06/2005, consoante teto fixado pelo Provimento GP-CR 01/2009, ambos deste E.TRT da 15a.Região e ainda consoante Resolução 66/2010 do CSJT (arts. 1º., 2º. e 5º.).

Neste sentido processo 1001758-56.2016.5.02.0001 - Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte - data de 21/02/2020.

Todavia, no caso em exame, a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia, motivo pelo qual foi condenada a pagar a verba honorária pericial no importe de R$ 3.500,00.

Destarte, mostra-se irrepreensível a decisão de origem, inclusive quanto ao valor fixado aos honorários periciais, uma vez considerada a complexidade do caso e a qualidade do trabalho apresentado pelo Sr."Expert".

Assim, deve ser mantida inalterada a decisão atacada.

Esclareço as partes que as razões recursais foram devidamente apreciadas, em consonância com o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Outrossim, adverte-se as partes que eventual oposição de embargos de declaração objetivando prequestionamento, em caráter meramente protelatório, ensejará a aplicação do disposto no artigo 1026, § 2º e 3º, do CPC.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decide-se conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada, negar provimento a ambos os apelos, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 24 de março de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato (relator)

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio

Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

RICARDO ANTONIO DE PLATO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1191570452/rot-118928020175150093-0011892-8020175150093/inteiro-teor-1191570472