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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010936-61.2020.5.15.0060 0010936-61.2020.5.15.0060 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara
Partes
RECORRENTE: OZENIR DE FATIMA BELTRAMI DEGAM, RECORRIDO: MUNICÍPIO DE AMPARO
Publicação
12/04/2021
Relator
JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
8ª Câmara
Identificação

4ª TURMA - 8ª CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - Nº 0010936-61.2020.5.15.0060 RO

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: OZENIR DE FATIMA BELTRAMI DEGAM

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE AMPARO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE AMPARO

JUIZ SENTENCIANTE: FABIO TRIFIATIS VITALE

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Relatório

Inconformada com a r. sentença, que julgou improcedentes as pretensões formuladas na exordial, recorre a reclamante, pedindo a sua reforma no tocante aos tópicos: arbitramento do valor da causa, horas extras 'não autorizadas', intervalo previsto no artigo 384 da CLT, intervalo intrajornada e honorários advocatícios.

Isenta do recolhimento de custas nos termos do § 4º do art. 790 da CLT.

Contrarrazões não apresentadas.

Parecer ministerial opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Presentes todos os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso ordinário ora interposto.

Desnecessário o reexame de ofício, pois em que pese ilíquida a r. sentença, o valor da condenação, ainda que computados os acréscimos legais, não excederá o limite previsto no artigo 496, § 3º, do CPC.

1 - Arbitramento do valor da causa

A reclamante atribuiu à causa o valor de R$ 10.595,00.

No entanto, o MM. Magistrado sentenciante rearbitrou tal montante para R$ 50.000,00, sob os fundamentos a seguir transcritos: "Considerando que os valores dos pedidos e da causa indicados na exordial não correspondem à sua real liquidação, bem como com fundamento no art. 292, § 3º, do CPC, rearbitro o valor da causa em R$ 50.000,00".

Contra tal decisão, insurge-se a demandante, pedindo para que seja mantido o valor indicado na exordial.

De fato, parcial razão lhe assiste.

Da análise conjunta do período imprescrito, verbas salariais mensais percebidas pela reclamante (aproximadamente R$ 1.700,00) e respectivos pedidos na inicial, quais sejam, horas extras, intervalo intrajornada e intervalo previsto no artigo 394 da CLT, extraio que seria mais razoável arbitrar o valor da causa no dobro do valor indicado na exordial, ou seja, em R$ 21.190,00.

Provejo em parte o recurso para reduzir o valor arbitrado à causa para R$ 21.190,00.

2 - Horas extras 'não autorizadas'

É incontroverso nos autos que a reclamante realizou durante o liame laboral horas extras "não autorizadas" por sua chefia imediata, e dessa forma inclusive constam anotações no ponto.

O ente municipal se defende aduzindo estar adstrito ao princípio da legalidade, de modo que não pode adimplir por sobrelabor sem autorização prévia e hierárquica, fora do procedimento consubstanciado nas Portarias nº 15/2013 e 53/2016 exaradas por sua Administração, o que foi acolhido pela Origem.

Todavia, a administração pública, ao admitir empregados pelo regime celetista, despe-se de seu poder de império, equiparando-se ao empregador comum, razão pela qual são aplicáveis todas as normas destinadas aos empregados de forma geral.

A administração é quem dirige e fiscaliza o trabalho de seus empregados, devendo ter conhecimento das situações atinentes ao ambiente laboral. Não é possível conceber, portanto, a prestação de sobrelabor sem a devida contraprestação por ausência de pré-requisito formal exigido pelo próprio ente.

As horas trabalhadas em sobrelabor não podem ser "devolvidas" à obreira, tampouco a contraprestação pode lhe ser sonegada por ausência de autorização prévia de quem efetivamente detém o poder diretivo. Em verdade, cabia à Administração tomar as medidas capazes de coibir o sobrelabor "não autorizado", impedindo a sua prestação por parte da empregada.

Como o reclamado afirmou não adimplir as horas extras não autorizadas, não há que se perquirir sobre eventual pagamento dessa rubrica.

Apesar de não autorizadas, as horas prestadas possuem a mesma natureza do sobrelabor que teve a chancela da chefia imediada. No entanto, da análise dos controles de ponto, verifico que não eram prestadas com habitualidade.

Assim, a parte reclamada deve ser condenada ao pagamento de horas extras laboradas acima da 8ª diária ou 44ª semanal.

As horas extras deferidas no presente Acórdão serão apuradas em regular liquidação de sentença por cálculos, devendo ser observados os cartões de ponto colacionados; o adicional de 50% e de 100% para domingos, feriados e folgas trabalhadas; o período imprescrito; a evolução salarial da parte reclamante; o divisor de 200 horas (Súmula nº 431 do C. TST), bem como as verbas salariais percebidas (Súmula nº 264 do TST).

Por fim, ausente a habitualidade da prestação do sobrelabor, não há falar no pagamento de reflexos.

Para se evitar enriquecimento sem causa, autoriza-se a dedução das horas extras comprovadamente quitadas conforme documentação já carreada ao feito, caso haja eventual pagamento a título de hora extra 'não autorizada'.

3 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT

De início, ressalto que o contrato de trabalho é de contrato de trato sucessivo e que, portanto, se renova mês a mês, de sorte que deve ser analisado, no que se refere ao direito material, sob a ótica da legislação vigente à época da prestação laboral.

No que se refere ao período laborado antes do início da vigência da Lei nº 12.467/2017, em que vigente o art. 384 da CLT, consigno que o artigo em questão estabelece que, em caso de extrapolação da jornada normal de trabalho, a empregada terá direito a um intervalo de, no mínimo, 15 minutos antes do início do período de labor extraordinário, como medida de proteção da saúde e segurança do trabalho da mulher.

E, ao contrário do consignado pela origem, prevalece o entendimento de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, não configurando afronta ao disposto nos artigos , I e , XXX, da CF.

Acrescento, por importante, que a inobservância do intervalo previsto no artigo 384 da CLT não configura mera infração administrativa, acarretando o pagamento das horas suprimidas como extras, conforme a jurisprudência da mais alta Corte Trabalhista sobre o tema:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. EFEITOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que o art. 384 da CLT ostenta caráter de norma cogente, pois o intervalo nele previsto tem por escopo assegurar a higidez física e mental da trabalhadora, inserida no capítulo de proteção ao trabalho da mulher, razão pela qual a sua inobservância não acarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludido intervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4º, da CLT. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. (...)" (AIRR-20338-93.2016.5.04.0261, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/06/2020)

Nesse sentido segue o entendimento deste E. Regional, conforme se infere da Súmula nº 80:

"INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988. A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02)

Não obstante, no presente caso, verifica-se, da análise dos cartões de ponto, bem como do quanto anteriormente expendido, que a reclamante não se ativou habitualmente em sobrelabor, motivo pelo qual faz jus ao referido intervalo apenas nos dias em que prorrogada a jornada, pelo que indevido o pagamento de reflexos.

Lado outro, no interregno laborado após o início da vigência da Lei nº 13.467/2017, indevida a condenação, eis que revogado o art. 384 da CLT.

Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso obreiro para condenar o município demandado a remunerar como extras, do período imprescrito até 10/10/2017, os intervalos de 15 minutos previstos no art. 384 da CLT, em aplicação por analogia do art. 71, § 4º, da CLT, sempre que tenha havido labor extraordinário, sem, contudo, a incidência de reflexos.

4 - Intervalo intrajornada

No que se refere ao intervalo intrajornada, ressalto, de início, que a reclamante, na exordial, que fixa os limites da lide, limita sua insurgência à não fruição de 01h00 diária a tal título.

Com efeito, da análise dos cartões de ponto colacionados, constata-se que a reclamante sempre usufruiu de pelo menos uma hora diária de intervalo para refeição e descanso, às vezes com pequenas variações para menos, em média entre 02 e 05 minutos.

Ademais, a reclamante não citou um dia sequer em que o intervalo intrajornada tenha sido inferior a 55 minutos, não cabendo a este Relator garimpar tal dado para a recorrente.

Nesse caso, faz-se necessário aplicar, por analogia, o disposto no § 1º do art. 58 celetário, que dispõe: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários" (g.n.).

Com efeito, por tratar-se de interregno existente no meio da jornada, a variação para mais ou para menos, não deve exceder a cinco minutos, o que, de fato, não ocorria, como alhures consignado, sendo esta a diretriz adotada pela hodierna jurisprudência, conforme se verifica do aresto do C. TST que ora trago à colação:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. A controvérsia não comporta maiores discussões, pois o posicionamento adotado pelo Regional se encontra em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Súmula nº 437, I. Além disso, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, por maioria, na sessão do dia 25/3/2019, em julgamento de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos - Tema nº 0014, nos autos do processo nº TST - IRR - 1384-61.2012.5.04.0512, com efeito vinculante, nos termos delineados pelo art. 896-C, § 11, da CLT, firmou o entendimento de que"A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". No caso vertente, o Tribunal Regional não delimita expressamente a quantidade de minutos efetivamente suprimidos do intervalo intrajornada, em quadro fático insuscetível de revisão nesta fase recursal à luz da Súmula nº 126/TST, razão pela qual resta inviável a verificação por esta Corte da consonância ou não da decisão recorrida coma diretriz firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST - IRR - 1384-61.2012.5.04.0512. Incólumes os arts. 58, § 1º, e 71, § 4º, da CLT e a Súmula nº 437/TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10615-65.2016.5.15.0060, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/06/2020).

Nesse contexto, não demonstrada que a supressão efetivamente superou os 05 minutos diários, mantenho a r. sentença e nego provimento ao recurso, neste particular.

5 - Honorários advocatícios

Pretende a reclamante sejam os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor dos pedidos indicados na exordial e não sobre o valor da causa rearbitrado pelo MM. Juízo de origem. Pede, ainda, seja o Município reclamado condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu patrono, bem como o arbitramento de indenização pelos honorários advocatícios contratuais.

Proposta a presente reclamação trabalhista em 2020, portanto, após o início da vigência da Lei 13.467/2017, ocorrido em 11/11/2017, aplicam-se, à presente hipótese, as novas regras trazidas pela reforma trabalhista.

Dispõe o artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 2º Ao deixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(...)"

Tendo em vista que a reclamante restou totalmente sucumbente em alguns dos pedidos da exordial (intervalo intrajornada) e obteve provimento em relação às horas extras e intervalo previsto no artigo 384 da CLT, reformo a r. sentença para condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de forma recíproca em favor dos patronos da parte adversa, sendo o Município reclamado condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 5% do valor líquido final da condenação, ao patrono da reclamante, e a demandante a pagar honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes em favor do patrono da reclamada. Ressalto, por oportuno, que deverá ser observado como valor do pedido o dobro do valor indicado na exordial, em conformidade com o julgamento do tópico supra "Arbitramento do valor da causa".

No entanto, embora seja beneficiária da justiça gratuita, a reclamante obteve na presente demanda crédito capaz de suportar os honorários sucumbenciais (5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes), o que afasta a condição suspensiva de exigibilidade da despesa, conforme previsto no art. 791-A, § 4º, da CLT, inexistindo inconstitucionalidade em tal dispositivo legal.

No que concerne à condenação à reparação material, comungo do entendimento majoritário de que inaplicável ao caso o disposto nos arts. 389, 404 e 927 do Código Civil em vigor, em virtude de regramento próprio no Processo do Trabalho, a respeito.

Portanto, dou parcial provimento ao recurso para condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios de forma recíproca e determinar a aplicação do artigo 791-A, § 4º, da CLT.

6 - Parâmetros condenatórios

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, e acrescidos de juros e correção monetária, na forma da lei, sendo aqueles a contar do ajuizamento da ação, e a última da exigibilidade do crédito, a qual, inexistindo nos autos prova de que a reclamante receba os salários no próprio mês, deverá ser considerado como o mês subsequente ao da prestação dos serviços, a teor do que dispõe a Súmula 381 do C. TST.

A correção monetária a ser aplicada ao caso concreto deverá obedecer à legislação vigente na fase de apuração dos valores devidos.

Quanto aos juros de mora, deverá ser observado o entendimento insculpido na OJ nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST.

Recolhimentos fiscais e previdenciários devidos na forma da lei, a cargo do reclamado, facultada a retenção da parcela de responsabilidade da autora. As contribuições previdenciárias pelo regime de competência. O cálculo do imposto de renda incidente sobre o crédito obreiro deve observar o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, bem como a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, em seus artigos 36 a 50, com as alterações feitas pela Instrução Normativa nº 1558/2015, aplicando-se ainda, no que couber, a Súmula nº 368 do C. TST. Os juros de mora não integrarão a base de cálculo do imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do C. TST).

Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

C O N C L U S Ã O

ISSO POSTO, decido CONHECER do recurso ordinário interposto e O PROVER EM PARTE, para reduzir o valor arbitrado à causa para R$ 21.190,00, condenar o reclamado ao pagamento de horas extras e do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, bem como minorar os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamado para o importe de 5% sobre o valor do pedido julgado improcedente, determinando-se a aplicação do § 4º do artigo 791-A da CLT, e condenar o Município reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação em favor do patrono da reclamante, tornando parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, arbitra-se à condenação o valor de R$ 12.000,00, sobre o qual incidem custas processuais, no importe de R$ 240,00, a cargo do reclamado, das quais fica isento, nos termos do art. 790-A, I, da CLT.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2021.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira.

Composição:
Relator Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira
Desembargador do Trabalho Orlando Amâncio Taveira
Desembargador do Trabalho Thomas Malm

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr Relator.

Votação por maioria. Vencido o Desembargador Orlando Amâncio Taveira, que divergia para afastar a limitação imposta no tópico do intervalo do artigo 384 da CLT, pelos seguintes fundamentos: "As alterações preconizadas pela Lei 13.467/017, não se aplicam, uma vez que os contratos vigentes no momento em que editada nova legislação de direito material contam com a proteção da estabilidade das situações jurídicas consolidadas, a fim de preservar o direito adquirido já integrado ao patrimônio jurídico do empregado, a exemplo da interpretação acerca da alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade enunciada na Súmula 191, III, do TST, conforme decisão proferida no Processo E-ARR -724-47.2013.5.03.0096 (publicado no DEJT 7/10/2016.)

Nesse sentido decisão do TRT-4 e do C.TST:

INTERVALO QUE ANTECEDE A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT. VIGÊNCIA. LEI N. 13.467/17. O processo envolve a peculiaridade da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, envolvendo a situação de empregadas substituídas com contrato encerrado antes da vigência da Lei indicada, outras com contratos iniciados antes da vigência da Reforma Trabalhista e continuados após esta e, ainda, empregadas admitidas após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17. Quanto aos contratos extintos antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o artigo 384 da CLT havia sido recepcionado pela Constituição de 1988 e ainda vigorava, constituindo direito adquirido das empregadas, na forma do art. , inciso XXXVI, da Constituição da República e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB). Neste caso, prorrogada a jornada normal, empregadas substituídas tinham direito à fruição de intervalo de quinze minutos de descanso antes de iniciar a prestação do labor extraordinário, não caracterizando, a ausência de concessão pelo empregador, mera infração administrativa. Adoção da Súmula 65 deste Tribunal. Relativamente aos contratos iniciados antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, o direito ao intervalo do art. 384 da CLT encontra-se albergado pelo direito adquirido, por força do mencionado art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, § 2º, da LINDB. Aplicação analógica do entendimento vertido na Súmula 191, III, do TST. Diferentemente, as empregadas admitidas após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista não têm direito ao intervalo em comento, porquanto este jamais integrou seu patrimônio jurídico. Recurso parcialmente provido. (TRT-04 RO: 00214814620165040511 - data de julgametno 25/06/2018, 2ª Turma)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência a ser reconhecida na causa referente à exigibilidade, como horas extraordinárias, das horas gastas pelo empregado em trecho percorrido em transporte fornecido pelo empregador, quando delimitado que o local de trabalho era servido apenas por transporte intermunicipal. Registrou o Tribunal Regional que referido transporte não afasta o direito do reclamante às horas in itinere porque incontroverso que as empresas de transporte intermunicipal cobram tarifas mais elevadas do que as cobradas nos ônibus coletivos urbanos e não foi comprovado que aceitavam vale transporte. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.No caso em tela, o debate circunscreve-se aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de tema novo que não está pacificado no âmbito desta Corte Superior. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. Debate-se acerca dos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017 e que se encontram em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional rejeitou a pretensão da reclamada que visava limitar o direito à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 por entender que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso. Decidiu, portanto, que, enquanto houver fornecimento de transporte pelo empregador, o empregado admitido antes da vigência da referida lei tem direito às horas in itinere, não havendo que se limitar a condenação até 11/11/2017. São duas as razões pelas quais deve prevalecer a compreensão - adotada pelo Regional - de ser inadmissível restringir o direito a horas in itinere ao período anterior à Lei n. 13.467/2017: a) a lei não pode incidir sobre relações contratuais em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito, e salvo quando sobrevém norma mais favorável (ao titular de direito fundamental) que comporte, por isso, aplicação imediata (art. , § 1º, da Constituição); b) a parcela salarial, porque integra o núcleo de irredutibilidade na contraprestação pecuniária devida em razão do trabalho, não pode ter a sua natureza retributiva modificada por lei, sob pena de violar-se direito adquirido. É de se manter a decisão do Tribunal Regional que consignou a tese de que a supressão de horas in itinere não alcança os contratos de trabalho em curso. Agravo de instrumento não provido". (TST - AIRR 1102-52.2016.5.22.0101 - Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho - DJe 05.06.2020)."

Assinatura

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ALMEIDA

Juiz Convocado Relator

Votos Revisores

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