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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011829-38.2017.5.15.0131 0011829-38.2017.5.15.0131 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A., RECORRIDO: CARLA ELISA GIRALDI PEREIRA
Publicação
12/04/2021
Relator
RICARDO ANTONIO DE PLATO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA)

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011829-38.2017.5.15.0131

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

RECORRIDO: CARLA ELISA GIRALDI PEREIRA

ORIGEM: 12 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

SENTENCIANTE: ERICA ESCARASSATTE

RELATOR: RICARDO ANTONIO DE PLATO

Ementa

Relatório

Relatório

Inconformada com a r. sentença de f. 1.097-1.105, com decisão de embargos de declaração a f. 1.131-1.132, recorre a reclamada pelas razões de f. 1.143-1.156. Suscita negativa de prestação jurisdicional e sustenta a legalidade da dispensa da reclamante (art. 93, § 1º da Lei 8.213/1991), questiona a multa diária imposta, cestas básicas.

Comprovados os recolhimentos das custas e do depósito recursal.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

Fundamentação

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Não há negativa de prestação jurisdicional e consequente nulidade no suposto não saneamento de omissões existentes na sentença proferida em face dos embargos de declaração opostos pela parte.

Ainda que existentes não importarão em prejuízo à recorrente tendo em vista a amplitude do efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário (Súmula nº 393 do C. TST):

"I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado".

Rejeito.

REINTEGRAÇÃO - MULTA DIÁRIA

O pleito autoral relativo à nulidade de sua dispensa foi acolhido consoante os seguintes fundamentos:

"(...)

No caso, é incontroverso que a reclamante foi reabilitada profissionalmente. Mas, diferente do que alega a reclamada, verifico que os requisitos exigidos para dispensa desta não foram observados pela reclamada, senão vejamos.

Compulsando os documentos dos autos, verifico que a reclamada sequer informa o número de empregados ativos em seu quadro na data de desligamento da reclamante, para que se pudesse analisar a partir destes dados se a reclamada vem cumprindo a quota mínima prevista no artigo 93 da lei 8.213/1991.

Destaco que a relação de portadores de deficiência constante dos autos, é contemporânea à dispensa da reclamante, inclusive anterior, e todos lotados em cidades outras que não Campinas (fls. 322). Os empregados contratados, nenhum destes, o foi no mês de dispensa da reclamante.

Quanto ao segundo requisito, a reclamada sequer aponta o funcionário que teria sido contratado em substituição a reclamante, como mencionado acima.

Neste contexto, não se verificam nos autos quaisquer dos requisitos exigidos na lei para que se pudesse extinguir o contrato de trabalho da reclamante, uma vez que não é possível verificar se a reclamada observa a cota legal, bem como não comprovada a substituição da reclamante por outra pessoa em situação semelhante (reabilitada pela Previdência Social).

Assim, não poderia a reclamante ter sido dispensada, tornando imperioso o reconhecimento da nulidade da rescisão havida, com a consequente e imediata reintegração ao emprego. Ademais, por se tratar de ato nulo, a presente decisão produz efeitos retroativos (ex tunc), a fim de restaurar a situação anterior à dispensa ora declarada nula. Dessa forma, a reclamante faz jus ao recebimento dos direitos oriundos do contrato de trabalho no período entre a sua dispensa até a sua efetiva reintegração (salários, férias + 1/3, 13o salário, FGTS). Acolho o pedido da reclamante nestes termos. Providencie a Secretaria a expedição do mandado de reintegração.

A fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante, autorizo o abatimento dos valores pagos a título de verbas rescisórias (aviso-prévio indenizado, gratificação natalina, férias com um terço e indenização de 40% do FGTS) na fase de liquidação de sentença.

Acresço que os salários são devidos desde a rescisão contratual, porquanto a nulidade da dispensa obriga o empregador ao pagamento dos salários do período de afastamento, nos termos do art. 495 da CLT, por analogia".

E tal decisão deve ser mantida.

Rezava o art. 93 da Lei 8213/91:

"...Art. 93 - A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados: 2%

II - de 201 a 500: 3%

III - de 501 a 1000: 4%

IV - de 1001 em diante: 5%

§ 1º - A dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante"

Com o advento da Lei 13146/2015, em vigor a partir de 03/01/2016, foi alterada a redação do parágrafo 1º.:

"...A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado da Previdência Social".

Verifica-se, sem margem a dúvidas, que os trabalhadores reabilitados ou com deficiência, podem ser dispensados, como qualquer outro empregado, desde que outro trabalhador nas mesmas condições seja contratado em seu lugar.

A consequência da dispensa sem observância dos requisitos suso mencionados, é discutível. Para alguns, muito embora inexista estabilidade no emprego, a reintegração será devida, até que seja regularmente preenchida a vaga. Segundo outra corrente jurisprudencial, inexistindo estabilidade no emprego, não será devida a reintegração, pois a norma legal visa apenas à inserção dos profissionais com deficiência ou reabilitados, no mercado de trabalho, havendo penalidades administrativas no caso de descumprimento (art. 133 da Lei 8213/91). Neste E.TRT veja-se por exemplo, em tal sentido, Acordão do processo 0000037-46.2012.5.15.0072 - Relator Desembargador Luiz Antonio Lazarim.

Pois bem.

Prevalece neste E.Tribunal, o entendimento de que é devida a reintegração no emprego, até que seja regularmente preenchida a vaga, nos termos do parágrafo 1º.do art. 93 da Lei 8213/91.

Vejam-se Acórdãos:

"...DA REINTEGRAÇÃO

A reclamada nega que tenha havido acidente, que a reclamante tenha qualquer tipo de doença e, por isso, alega que não há direito a reintegração.

Vejamos.

Na exordial, a autora conta que foi afastada mais de uma vez por problemas de saúde, juntou CATs emitidos pelo INSS bem como exames diagnosticando os problemas, atestados e comunicados do INSS a respeito de deferimento de benefícios.

A demandante comprovou que recebia auxílio acidentário e que foi reabilitada pelo INSS em 2005, sendo seu último afastamento pela autarquia datado de 27/06/2007 até 30/08/2007, quando recebeu pela última vez o auxílio-doença acidentário.

A Sentença deferiu a reintegração nos seguintes termos:

'(...) Diante do explanado no tópico precedente, forçosa é a conclusão de que no átimo da dispensa, que ocorreu em 27-10-2011, a obreira não se encontrava totalmente apta para o exercício de suas funções, porquanto acometida de epicondilite lateral direita, o que poderia ter sido detectado caso a reclamante tivesse sido submetida a minucioso exame médico demissional, mormente porque o banco tinha plena ciência do seu estado de saúde.

Desse modo, tem aplicação ao caso concreto o mesmo raciocínio contido no item II da Súmula nº 378 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, 'ad litteram':

'ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO.

ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE.

PRESSUPOSTOS

I - [...]

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida,doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (destaquei)

Logo, porque operada quando a reclamante se encontrava acometida de doença de cunho ocupacional, declaro NULA, de pleno direito, a dispensa da reclamante (art. 9º da CLT), de modo que resta íntegro o contrato de emprego.

Deverá a reclamada, pois, reintegrar a reclamante imediatamente, com o atendimento das restrições médicas contidas no laudo pericial produzido nestes autos e antes já referidas.(...)

Não há falar, entretanto, em direito à reintegração em decorrência do preceituado no art. 93, § 1º, in fine, da Lei nº 8.213/91, porquanto não restou comprovado que a reclamante integrasse a cota legal instituída no caput do antedito dispositivo."

O art. 118 da Lei 8.213/91, estabelece o prazo de, no mínimo, 12 meses de estabilidade, contados a partir da cessação do benefício. E o exame do perito revelou que a reclamante estava apta para o trabalho. Dessa maneira, por esse parâmetro, esta já não mais gozava da referida estabilidade.

A própria autora argumenta que, apesar de não mais se enquadrar na estabilidade do art. 118, enquadrava-se na estabilidade do art. 93, § 1º da mesma lei, uma vez que era reabilitada e, por isso, não poderia ser dispensada a não ser que a empresa comprovasse que contratou outra pessoa portadora de deficiência ou reabilitada em seu lugar. Vale ressaltar que tal argumento constou expressamente do pedido e da causa de pedir (vide fls. 05 e 16).

O art. 93, § 1º da Lei 8.213/1991 prescreve que :

'A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final do contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.'

Neste sentido, ainda, seguem recentes decisões do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. DEFICIENTE FÍSICO - REINTEGRAÇÃO - ARTIGO 93 DA Lei nº 8.213/91 - POSSIBILIDADE. O § 1º do artigo 93 da Lei nº 8.213/91 é expresso ao condicionar a validade da dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente físico à contratação de substituto em condição semelhante, assegurando-lhes a inserção no mercado de trabalho. O descumprimento, portanto, acarreta a nulidade do ato. Não se trata de estabilidade, mas de reintegração em face de rescisão contratual ilícita. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 158240-70.2005.5.07.0009 Data de Julgamento: 22/09/2010, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/10/2010.

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU REABILITADO. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. O direito de o empregador efetuar a dispensa do empregado portador de deficiência física ou reabilitado está condicionado à contratação de outro empregado em condição semelhante. Portanto, o não atendimento de expressa determinação legal, inserta no § 1º do art. 95 da Lei 8.213/91, gera o direito do empregado à reintegração no emprego, diante da nulidade da dispensa. Tal disposição legal visa a resguardar os direitos consagrados, inclusive constitucionalmente (art. 7º, XXXI), de um grupo de trabalhadores que demandam uma assistência especial. Recurso de revista conhecido e desprovido. Processo: RR - 72900-74.2007.5.15.0007 Data de Julgamento: 01/09/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2010.

Como se pode notar, a lei condiciona a dispensa imotivada de empregado reabilitado à contratação anterior de outra pessoa que seja reabilitada ou deficiente habilitado, não fazendo menção à cota mínima especificada no caput do art. 93.

À fl. 53 dos autos, foi acostada uma ficha de readaptação em papel timbrado da empregadora explicitando quais tarefas a reclamante iria exercer e, à fl. 54, ao final do documento, há uma observação de que "As atividades acima descritas só poderão ser alteradas após contato prévio com 2420/RH-SESMT Medicina do Trabalho ou Serviço Social (...)". O que demonstra que, não só a autora era trabalhadora reabilitada, como também que a ré tinha consciência do fato e tomou providências a respeito.

Logo, considerando que a requerida tinha ciência da condição de empregada reabilitada e mesmo assim insistiu que não havia doença ou óbice para sua dispensa, tampouco apresentou prova de que cumpriu a condição do art. 93, § 1º da Lei de Benefícios da Previdência Social, a dispensa é nula de pleno direito. Dessa maneira, mantenho a sentença, ainda que por outros fundamentos"(Processo 0001446-98.2012.5.15.0026 RO - Relator Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 4ª.Câmara).

Neste mesmo sentido decisões do C.TST nos processos 1714-96.2013.5.12.0028 - Relator Ministro Breno Medeiros - data de 29/06/2018; 316-48.2014.5.09.0001 - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing - data de 29/06/2018; 11733-68.2014.5.15.0053 - Relatora Ministra Maria de Assis Calsing - data de 15/06/2018; 10011-05.2015.5.15.0072 - Relator Ministro José Freire Pimenta - data de 15/06/2018; 156200-13.2012.5.17.0003 - Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte - data de 11/05/2018; e 10196-65.2015.5.12.0027 - Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - data de 01/12/2017.

De outra sorte, incumbia à reclamada, a comprovação de que cumpriu regularmente o disposto no parágrafo 1º.do art. 93 da Lei 8213/91 (art. 818/CLT). O que, frise-se, inocorreu, razão pela qual, como julgado, é devida a reintegração no emprego e consectários decorrentes. Logo, não houve qualquer" inovação legal "de parte da MM. Magistrada sentenciante.

Realmente, a presente reclamatória não tem caráter coletivo. Persegue-se aqui direito nitidamente individual. No entanto, a ausência de demonstração da lisura do procedimento da empregadora no caso específico da reclamante é circunstância que influi no deslinde da controvérsia, devendo ela suportar as consequências da inobservância integral do ônus que lhe recaía.

Incabível, ademais, limitar-se a legitimidade para o questionamento da conduta patronal a iniciativa do Ministério Público do Trabalho ou do Ministério do Trabalho e Emprego.

Finalmente, não há também o que ser reparado na fixação de multa diária para cumprimento da obrigação de fazer determinada pelo juízo por estar tal comando de acordo com disposições legais aplicáveis (art. 536 e §§ do CPC).

Mantenho.

CESTAS BÁSICAS

A obrigatoriedade do fornecimento de cestas básicas decorreu de disposições normativas e, conforme a r. sentença, a reclamada alegou quitação de valores por meio de cartão magnético de alimentação/vale alimentação substitutivo, mas nenhuma prova produziu a respeito (f. 1.100).

Tal omissão persiste já que a indicação feita pela recorrente em suas razões nada provam a respeito da satisfação do direito.

Nego provimento, portanto, ressaltando que o pleito foi deferido consoante regramentos das normas coletivas.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer o recurso ordinário interposto pela reclamada mas negar-lhe provimento.

Para fins recursais, mantém-se os valores arbitrados à condenação pela origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 05 de abril de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato (relator)

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio

Juiz do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias

Julgamento realizado em Sessão Telepresencial por videoconferência, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020 deste E. Regional.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

RICARDO ANTONIO DE PLATO
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192097672/rot-118293820175150131-0011829-3820175150131/inteiro-teor-1192097737