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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011292-10.2019.5.15.0119 0011292-10.2019.5.15.0119 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
RECORRENTE: WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECORRIDO: CLÁUDIO INÁCIO
Publicação
12/04/2021
Relator
JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

9ª CÂMARA (QUINTA TURMA)

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0011292-10.2019.5.15.0119

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA

RECORRENTE: WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO: CLÁUDIO INÁCIO

JUIZ SENTENCIANTE: EVERTON VINÍCIUS DA SILVA

RELATOR: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

JPCRS/lcah

Ementa

Relatório

Tratando-se de processo submetido ao procedimento sumaríssimo, consoante definido na Lei 9957/00 e nos termos do art. 852-I da CLT, fica dispensado o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conhece-se do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

1.Habilitação de crédito perante o Juízo da recuperação judicial

O reclamado alega que se encontra em recuperação judicial e "com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial, a empresa executada não pode ter seu patrimônio atingido por atos constritivos, impondo-se a suspensão da execução e a expedição de certidão de habilitação do crédito, mesmo quando já decorrido o prazo de suspensão de que trata o artigo , § 4º, da Lei nº 11.101/05." (fl. 192)

Alega que "os créditos decorrentes da relação empregatícias foram gerados em sua maioria antes do pedido de Recuperação Judicial da Reclamada, tratando-se de créditos concursais, assim devendo ser habilitados perante o Juízo Universal." (fl. 192)

Aduz, ainda, que "existe entendimento firmado no STJ e STF no sentido de que, em se tratando de empresa que figure em processo de Recuperação Judicial, a competência da Justiça do Trabalho se estende somente até a liquidação, devendo os atos executórios ser procedidos perante o Juízo Falimentar, passando a execução a operar por concurso de credores" (fl. 194), requerendo, ao final, a habilitação do crédito do autor junto ao Juízo Universal, sem que haja posterior análise em fase de liquidação.

Pois bem.

A situação desfavorável da empresa, ainda que não dolosa, ante o deferimento da Recuperação Judicial, não pode servir de justificativa para a não quitação das verbas trabalhistas, eis que o empregador não pode transferir aos seus empregados os riscos do negócio (art. 2º da CLT).

No mais, estabelece o art. , § 2º, da Lei nº 11.101/05, in verbis:

"É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". (g.n.).

Assim, como resulta evidente, as ações trabalhistas serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, sendo que somente na liquidação é que deverá ocorrer a habilitação do crédito nos autos de recuperação judicial.

Ademais, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a recuperação judicial de empresa executada não impede a continuidade da fase executória contra responsáveis solidários, nos termos do art. , § 2º, da CLT ou, mesmo, contra sócios da empresa recuperanda:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO POSSIBILIDADE. 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 126 E 266/TST. Não obstante a decretação de falência ou de recuperação judicial suspender as execuções processadas em face da massa falida ou da empresa em recuperação judicial, não se há falar em suspensão do procedimento executivo em face das demais sociedades empresárias executadas, responsáveis solidárias ou subsidiárias, tampouco da suspensão da constrição dos bens dos sócios que extrapolem o limite da responsabilidade societária. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR - 80800-85.2006.5.15.0026, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/02/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/03/2017) - g.n.

Portanto, a suspensão da execução a que se refere o art. 6º da Lei 11.101/2005 não pode ser tida como ampla e genérica, atingindo, exclusivamente, a própria empresa recuperanda. Aliás, a suspensão somente deve ser decretada após a apuração dos créditos trabalhistas, ou seja, quando concluída a liquidação do julgado.

Este entendimento está em consonância com a iterativa jurisprudência do C. STJ, notadamente de sua 2ª Seção, a qual tem negado a existência de conflito de competência entre o Juízo da Recuperação Judicial e esta Justiça Especializada, em situações nas quais esta última determina a constrição de bens de sócios da empresa recuperanda ou de devedores solidários. Confira-se:

"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte:"O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 157.947/MT, Rel. Desembargador Convocado Lázaro Guimarães, Segunda Seção, julgado em 08/08/2018, DJe 13/08/2018 - g.n.)

Assim, fica indeferido o pedido formulado pela recorrente, pois eventual habilitação de créditos no Juízo da Recuperação Judicial dependerá da efetiva manutenção da condenação e, ainda, das circunstâncias dos autos à época do término da fase de liquidação, caso o reclamante não busque a continuidade da execução contra os sócios da empresa ou outros devedores solidários, o que, reitere-se, é possível e não pode, agora, ser negado genericamente, em função de mera habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

Nesse mesmo sentido, já decidiu este Relator, a exemplo do julgamento do RO 0011341-25.2017.5.15.0021, data de publicação: 29/01/2020 e do RO 0010773-13.2018.5.15.0073, data de publicação: 29/10/2019. Portanto, nega-se provimento ao recurso.

Reconhece-se, porém, que, agora ainda recentemente, sobreveio a Lei 14.112/2020, que deslocou a competência para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida para a Justiça Comum (Art. 82-A da Lei 11.101/2005).

2.Honorários advocatícios sucumbenciais

Quanto ao tema, assim determinou o Juízo de origem:

"A partir da vigência da alteração legislativa produzida pela Lei 13.467/17, que incluiu o art. 791-A na CLT, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, passaram a ser devidos pela mera sucumbência, independentemente de presença concomitante dos requisitos da assistência sindical e da declaração de insuficiência econômica, antes exigidos com fulcro no artigo 14, § 1º da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST.

Diante disso, tendo em vista o disposto do caput do artigo 791-A c/c § 1º deste mesmo dispositivo da CLT, defiro honorários sucumbenciais, em benefício do patrono (a) da autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Deixo de fixar honorários de sucumbência para os patronos da reclamada, pois a reclamante decaiu de parte mínima do pedido, artigo 86, parágrafo único, do CPC." (fl. 170)

O reclamado insurge-se, pretendendo a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, acrescentando que "quanto ao benefício da justiça gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, uma vez que o Recorrido receberá créditos capazes de suportar a despesa, devendo haver o devido desconto" (fl. 198).

Com o advento da Lei n. 13.467/2017, houve a inclusão do art. 791-A da CLT, estabelecendo o Princípio da Sucumbência, sendo da parte que a obrigação de pagar os honorários advocatícios sobre os valores dos pedidos em que foi vencida. Desse modo, a questão deve ser interpretada à luz dos princípios da isonomia (art. , XXXVI, da CF), da segurança jurídica (§ 13º do art. 525 do CPC) e do ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do art. 5º da CF e art. da LINDB).

Com efeito, considerando-se as profundas alterações da chamada "Reforma Trabalhista", dado que pela sistemática anterior não havia o princípio da sucumbência, tem-se que é no momento de ajuizamento da ação que devem ser ponderados os custos e riscos do processo, de acordo com a lei em vigor naquele momento. Tal entendimento está em consonância com os Princípios da Não Surpresa e da Segurança Jurídica, estando também de acordo com a previsão do art. , XXXVI da Constituição Federal, bem como do § 13º do art. 525 do CPC e art. da LINDB.

Destarte, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá se o ajuizamento da ação ocorreu depois de 11/11/2017. É o caso, considerando-se que a ação foi ajuizada em 19/12/2019, ou seja, após a Lei nº 13.467/2017.

Desta forma, considerando que os pleitos de medida cautelar de arresto e indenização por danos morais foram julgados improcedentes, reforma-se a r. Sentença para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamado, no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes.

Ressalte-se que é vedada a compensação de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 3º da CLT e que, mesmo sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, não fica suspensa a exigibilidade da sua condenação nessa verba, prevalecendo a possibilidade da respectiva dedução/abatimento dos créditos resultantes desta demanda ou de outra, diante do que dispõe art. 791-A, § 4º da CLT.

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer do recurso interposto por WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e O PROVER PARCIALMENTE, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamado, no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária por videoconferência realizada em 06 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza (Relator e Presidente Regimental), Gerson Lacerda Pistori e Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192130795/rorsum-112921020195150119-0011292-1020195150119/inteiro-teor-1192130799