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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011657-16.2018.5.15.0114 0011657-16.2018.5.15.0114 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Partes
1º RECORRENTE: GUARANI FUTEBOL CLUBE, 2º RECORRENTE: ROBERTO PIMENTA VINAGRE FILHO
Publicação
13/04/2021
Relator
JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

1ª TURMA - 2ª CÂMARA

AUTOS N. 0011657-16.2018.5.15.0114

RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE: GUARANI FUTEBOL CLUBE

2º RECORRENTE: ROBERTO PIMENTA VINAGRE FILHO

ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

JUÍZA SENTENCIANTE: MICHELE DO AMARAL

Relatório

Inconformado com a r. sentença, complementada pela decisão dos embargos de declaração, que julgou procedentes em parte os pedidos aduzidos na inicial, dela recorrem as partes.

O reclamado insiste na validade do contrato de cessão do direito de imagem e no direito ao parcelamento do FGTS somente sobre o salário anotado na CTPS. Insurge-se contra a condenação ao pagamento das multas do artigo 467 e 477, § 8º, da CLT e danos morais. Sucessivamente, pugna pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei (artigo 22, 43 e 44 da Lei 8.212/91).

O autor insurge-se contra sua condenação por litigância de má-fé, insiste no reconhecimento do salário integral de R$30.000,00, não havendo falar em contrato por direito de imagem de R$17.000,00 e salário de apenas R$3.000,00.

Contrarrazões apresentadas pelas partes.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Púbico do Trabalho nos termos do artigo 111 do Regimento Interno deste E. TRT da 15ª Região.

Relatados.

Fundamentação

V O T O

Reconhecida a gratuidade judiciária a ambas as partes e presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinários das partes.

MATÉRIA EM COMUM.

1. SALÁRIO CONTRATUAL. DIREITO DE IMAGEM.

Na inicial, o autor afirmou que foi contratado de modo temporário como atleta profissional de futebol pelo réu, de junho a dezembro de 2017, com o salário de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Em defesa, o réu aduziu que o salário do autor era de apenas R$3.000,00,

O juízo a quo reconheceu como devido o salário de R$20.000,00 e sua integração para o cálculo das demais parcelas. Condenou o réu ao pagamento de 13º de 2017 (07/12), férias proporcionais com o terço constitucional 2017/2018 (7/12), depósitos de FGTS sobre todo o período contratual, inclusive sobre as rescisórias.

O réu insiste que o contrato de cessão de "direito de imagem" não integra o salário do autor para fins trabalhistas, pois sua natureza é civil, nos termos do artigo 87-A da Lei 9.615/98.

O autor requer o reconhecimento de que a remuneração contratada era de R$30.000,00.

A anotação constante na CTPS do autor de fl.16, no valor de R$30.000,00, aponta retificação à fl.44 do documento, que todavia não foram trazidas pelo autor. A reclamada aduz ter perdido o documento de retificação da CTPS e o autor aduz que houve extravio de sua CTPS no Figueirense Futebol Clube. O contrato de empréstimo de fl. 125, firmado entre autor e réu, aponta o salário de R$3.000,00. O contrato de empréstimo do Clube Tombense para o réu, de fl.128, também aponta o mesmo valor salarial mensal de R$3.000,00. E as notas fiscais de "direito de imagem" (fls.201-205; 267-271) relativos ao período em que o autor foi contratado pelo réu, contém pagamentos no valor de R$17.000,00 cada. Os extratos bancários do autor de fls. 232 e seguintes informam pagamentos de R$3.000,00 (02.06.17), R$3.352,00 (22.06), R$16.613,00(20.07), R$16.613,00 (17.08), R$6.700,00 (06.09.2017), R$19.613,00(22.09), R$19.613,00(27.10) e em 11.12.2017 e 16.01.2018 R$10.000,00 realizados pelo reclamado. Consta, ainda, o Contrato de Licença de uso de imagem, nome, apelido desportivo e voz de atleta profissional de futebol e outras avenças firmado entre as partes, no valor de R$17.000,00.

Ficou incontroverso nos autos que o obreiro foi admitido pela ré em junho de 2017 para se ativar como atleta profissional de futebol até dezembro de 2017.

Quanto ao salário mensal propriamente dito, foi anotado à fl.16 o montante de R$30.000,00 com a ressalva "vide página 44". E durante a instrução o autor foi instado a juntar a imagem da referida página, não logrando êxito em desconstituir a alegação da reclamada de que o valor foi retificado para R$3.000,00. Limitou-se a alegar a impossibilidade de sua juntada em razão de perda de sua CTPS junto ao novo clube contratante, o Figueirense.

Em que pesem os argumentos explicitados pela ré, o conjunto probatório existente no caderno processual evidencia que o pagamento dos valores consignados a título de direito de imagem constituem efetiva contraprestação pelo trabalho realizado, em manifesta tentativa de se fraudar os direitos trabalhistas do reclamante.

Durante o período contratual, de junho de 2017 a dezembro de 2017, há provas suficientes de que o autor percebia R$3.000,00 de salário e mais R$17.000,00, supostamente como direito de imagem.

Entretanto, dispõe o artigo 87-A da Lei 9.615/98, com a redação alterada pela Lei 12.395/2011, in verbis:

Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011).

Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015)

Portanto, ainda que legalmente permitida a cessão ao clube empregador do direito de imagem, voz, nome e apelido do autor, a validade de tal pactuação é limitada ao alcance de até 40% do total da remuneração do atleta. No presente caso, a verba direito de imagem era de R$17.000,00, equivalente a 85% da remuneração total do autor, em completa afronta ao disposto no parágrafo único do artigo 85-A da "Lei Pelé", vigente durante o pacto laboral.

Assim decidiu o E. TST, nestes termos:

"(...) DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. FRAUDE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. Esta Corte superior vem firmando o entendimento que a contratação e o pagamento do chamado"direito de imagem", embora normalmente, mas não necessariamente, decorra do contrato de trabalho, possui nítida natureza civil, não podendo, assim, ser considerada como salário, em razão do disposto no artigo 87-A da lei nº 9.615/98. Exceção se faz para as hipóteses em que ficar comprovado nos autos que a contratação se deu de modo fraudulento, apenas com o fito de mascarar efetiva remuneração pelos serviços prestados. Precedentes. Assim, considerando que, no caso dos autos, o Regional reconheceu expressamente a fraude, ao consignar que o clube reclamado não apresentou provas a respeito do percentual que seria correspondente ao direito de imagem, no intuito de mascarar direitos trabalhistas, evidente a natureza jurídica salarial do valor pago ao reclamante. Intacto, portanto, o artigo 87-A da Lei nº 9.615/98. Recurso de revista não conhecido." (RR-1000775-87.2016.5.02.0088, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2019). (Grifo não original).

Assim, verifica-se que o contrato de cessão de uso de imagem, voz, nome, apelido do atleta firmado entre o autor e o clube empregador foi utilizado, neste caso, tão somente para desconfigurar a natureza salarial dos valores quitados ao trabalhador, sem a correspondente anotação da CTPS.

Evidente, portanto, a nulidade da referida avença, nos termos do artigo 9º da CLT.

Assim, reputo comprovado nos autos que a remuneração global recebida pelo autor em decorrência da prestação de serviços para o reclamado foi no importe de R$20.000,00, nos termos reconhecidos pela r. sentença.

Nada a prover.

RECURSO DO RECLAMADO.

1. PARCELAMENTO DO FGTS.

O MM. Juízo condenou o reclamado a comprovar nos autos os recolhimento de FGTS de todo o período contratual em 10 dias do trânsito em julgado da decisão.

O reclamado insurge-se contra a integração dos valores a título de "direito de imagem" para fins de cálculo do FGTS e reitera o pedido de parcelamento dos débitos, com base na Lei 13.155/15 "PROFUT", que permite o parcelamento dos débitos que não importarem em imediata liberação aos obreiros. Ou seja, mantido o reconhecimento do direito do autor ao FGTS de todo o período contratual sobre o salário de R$20.000,00, o reclamado sequer pode parcelar tal débito.

Incontroversa a falta de recolhimento dos montantes devidos a título de FGTS, faz jus o autor ao recolhimento integral imediato das verbas devidas a esse título. Isto porque, ainda que a Lei do Profut permita o parcelamento junto à União, esta não vincula o autor. E também restou evidenciado que o réu sequer preenche os demais requisitos para pretender o parcelamento previsto na mencionada lei.

Nada a prover.

2. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT.

O reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º da CLT.

Considerando que o reclamado reconheceu a inadimplência das parcelas relativas ao FGTS e não houve quitação até a primeira audiência nos autos, incide a penalidade do artigo 467 da CLT.

Ademais, restou evidenciado que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo previsto no artigo 477, § 6º da CLT, devendo incidir a multa prevista no § 8º do mesmo artigo.

Nada a prover.

3. DANO MORAL.

O reclamado insurge-se contra a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Ficou evidenciado que o réu deixou de quitar tempestivamente as parcelas salariais relativas a novembro e dezembro de 2017, o que o fez pela metade em dezembro e janeiro, assim como deixou de quitar as verbas rescisórias e realizar o recolhimento devido à conta vinculada do FGTS do autor.

O dano moral é lesão à personalidade, ferindo o bom nome, a moralidade ou o sentimento de estima da pessoa, provocadas por fato relevante de outrem, ainda que em contexto circunstancial, criando para o ofendido vexames ou constrangimentos juridicamente expressivos.

Embora não se possa negar que o atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias provoque vários contratempos à vida do empregado, tais fatos nem sempre são suficientes para atentar contra a sua honra e a sua dignidade, de modo a ensejar o deferimento de indenização por danos morais e patrimoniais daí decorrentes.

No presente caso, em que o contrato do autor perdurou de junho a dezembro de 2017, houve o atraso do pagamento das parcelas devidas em novembro e dezembro, quitadas pela metade em dezembro e janeiro. O autor trouxe notícias de greve junto ao clube Figueirense por falta de pagamento de salários, o que não abrange o caso dos autos. Também, diante do pagamento parcial de valores em dezembro de 2017 e janeiro de 2018, entendo que o reclamado tentou minimizar a situação de atraso dos pagamentos, não ensejando, por si só, o constrangimento indenizável.

Entendo, portanto, que não houve prova do alegado abalo moral, razão pela qual dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação os danos morais.

4. RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS.

O reclamado requer sejam respeitados os termos do artigo 22, , 43 e 44 da Lei 8.212/91, nos termos das alterações da Lei 8.620/93, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, artigo 46 da Lei 8.541/92 e Instrução Normativa 148 da Receita Federal.

A r. sentença determinou o recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 22, I e II da Lei 8.212/91, observados o artigo 30, I, a da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST e, para as contribuições do empregado os limites do artigo 28, § 9º da mesma Lei. Entretanto, razão parcial assiste ao réu, posto que o referido diploma dispõe de forma diferenciada acerca das contribuições previdenciárias a cargo das associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, em seu parágrafo 6º do artigo 22:

§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).

Nesse sentido já decidiu o E. TST, in verbis:

"CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL. 5% SOBRE A RECEITA BRUTA DOS EVENTOS DESPORTIVOS DE QUE PARTICIPE EM QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA. ARTIGO 22, § 6º, DA LEI Nº 8.212/91. No caso, a despeito do vínculo empregatício reconhecido nos autos referir-se à modalidade esportiva de futebol de salão (futsal), tendo em vista que o clube reclamado mantém equipe de futebol profissional, a contribuição previdenciária deve corresponder a 5% da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos que participou nos termos do disposto no § 6º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis :"§ 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo território nacional em qualquer modalidade desportiva , inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000775-87.2016.5.02.0088, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2019).

Portanto, reforma-se para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo do reclamado nos termos do artigo 22, § 6º da Lei 8.212/91, respeitados os demais parâmetros da condenação.

Ressalto que os demais parâmetros da condenação já se encontram em consonância com o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, não havendo razão para a aplicação do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, pois já determinada a observância dos artigos 12-A da Lei 7.713/88, 39 do Decreto 3.000/99 4º da Lei 9.250/95, 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005 e 86 da Lei 8.981/95. O reclamado não cuidou de indicar o ano da Instrução Normativa 148 da Receita Federal, inviabilizando sequer a apuração de sua aplicabilidade.

RECURSO DO AUTOR.

1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Eis os fundamento da decisão contra a qual recorre o autor:

"Considerando que em exordial o reclamante alegou o pagamento de salário no valor de R$ 30.000,00, deixando de mencionar a retificação feita pela reclamada na fl. 44 da CTPS, bem como que mesmo instado a juntar aos autos cópia da referida página do documento, manteve-se inerte, na tentativa de induzir o Juízo a erro, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor da causa em favor da parte contrária"

Embora o autor reitere que não pôde trazer aos autos o documento de fls.44 de sua CTPS porque a mesma encontrava-se com o Clube Figueirense que não a localizou, tais alegações não afastam a configuração da litigância de má-fé no caso.

Ao trazer a CTPS o autor anexou apenas a página que continha a anotação de R$30.000,00 (fls.44;48), omitindo a retificação havida nas fls. 44 do referido documento. A própria foto da página 43 da CTPS (fls.50), evidencia por transparência alguma anotação no verso, cujo teor o autor optou por não trazer aos autos e, posteriormente, teve o documento perdido junto ao novo contratante.

Ademais, constatado em juízo que os valores salariais consubstanciavam-se em apenas R$20.000,00, reputa-se configurada a tentativa do autor de omitir a informação da retificação salarial ou mesmo reconhecer a veracidade do teor apontado pela ré.

Assim, reitero os fundamento da r. sentença e mantenho a condenação por litigância de má-fé do autor.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso do reclamado, GUARANI FUTEBOL CLUBE, e o prover em parte para excluir da condenação os danos morais e determinar a aplicação do artigo 22, § 6º da Lei 8.212/91 para cálculo e recolhimento das contribuições previdenciárias; conhecer do recurso do reclamante, ROBERTO PIMENTA VINAGRE FILHO, e não o prover. Tudo nos termos da fundamentação.

Custas de R$1.140,00 incidentes sobre o valor ora rearbitrado à condenação de R$57.000,00, pelo reclamado, com isenção em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 06 de abril de 2021, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira (relator)

Desembargador do Trabalho Wilton Borba Canicoba

Desembargadora do Trabalho Susana Graciela Santiso

Compareceu para sustentar oralmente, pelo recorrente ROBERTO PIMENTA VINAGRE FILHO, o Dr. Emerson Maurício Correio Dias.

Julgamento realizado em Sessão Telepresencial por videoconferência, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 004/2020 deste E. Regional.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA
DESEMBARGADOR DO TRABALHO
RELATOR


Votos Revisores

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