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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011415-07.2020.5.15.0011 0011415-07.2020.5.15.0011 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ALDELEIA GARCIA FRASONI, RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COLINA
Publicação
15/04/2021
Relator
ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0011415-07.2020.5.15.0011 ROT - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

VARA DO TRABALHO DE BARRETOS

RECORRENTE: ALDELEIA GARCIA FRASONI

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COLINA

JUIZ SENTENCIANTE: LUÍS FURIAN ZORZETTO

GAB11

Relatório

.

Eventuais referências ao número de páginas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download completo do processo em arquivo no formato "pdf", na ordem descendente (das ocorrências mais antigas até as mais recentes).

Inconformada com a r. sentença de ID. 8b81e5b, cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação, recorre ordinariamente a autora. Suscita, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento probatório e, no mérito, insiste na pretensão fundada no dever patronal de promover a revisão geral anual da remuneração referente a 2016.

Dispensada do recolhimento das custas processuais, diante da gratuidade judiciária a si deferida pelo juízo de origem.

Contrarrazões sob ID. 2ee55e7.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (p. 687).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso ordinário de ID. e43a2fa, porquanto foram observados os pressupostos de admissibilidade.

Não conheço, entretanto, da manifestação de ID. 7b05d03, por incidir o princípio da unirrecorribilidade recursal e porque a reclamante já havia praticado o ato processual de interposição do recurso (ID. e43a2fa), caracterizando a preclusão consumativa, a qual impede a prática de ato já consumado no feito.

Infere-se dos autos que a acionante foi admitida em 8/2/2012 para atuar como auxiliar operacional de serviços gerais. Não há notícia da extinção do vínculo. A ficha financeira de p. 100 revela que, na época do ajuizamento da ação, o salário base era de R$ 1.282,24 por mês.

Preliminar - cerceamento probatório

Destaca que, em réplica, solicitou a oitiva de testemunhas. Acrescenta que o pedido se ampara em dois motivos: a testemunha Paulo César é o secretário municipal de finanças e confirmaria que não havia risco fiscal para o ano de 2016, que o gasto com pessoal estava bem abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que não houve a recomposição inflacionária no ano de 2016, que não houve justificativa do Prefeito para a Câmara Municipal ou outro motivo qualquer para não conceder a revisão anual constitucional; a testemunha Rubens também era secretário de governo e assinava junto ao chefe do Executivo todos os requerimentos, inclusive leis para revisões ou justificativas para não revisões, e confirmaria que não houve em 2016 qualquer justificativa por parte do Executivo para a não concessão da revisão geral anual estabelecida pela CF/88. Requer a reabertura da instrução para a oitiva das testemunhas acima indicadas.

Pois bem.

Segundo a teoria das nulidades, a verificação da nulidade de um ato processual deve observar os princípios da finalidade, não prejuízo e legítimo interesse. Extrai-se, assim, que nenhuma nulidade será declarada se não for constatado prejuízo ocasionado pelo defeito do ato processual (inteligência dos artigos 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do NCPC).

O indeferimento de provas reputadas desnecessárias diante da existência de outros elementos de convicção não enseja a nulidade da decisão, porquanto o artigo 765 da CLT preconiza que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas. O artigo 370 do NCPC, por sua vez, determina que devem ser evitadas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, enquanto o artigo 371 do mesmo diploma sintetiza o princípio do livre convencimento motivado - segundo o qual o juiz formará sua convicção a partir do conjunto de provas existente nos autos, devendo expor o raciocínio que culminou em sua decisão.

É importante destacar que, ao apreciar as questões aventadas pelas partes, o juiz se utiliza do princípio do livre convencimento aliado à interpretação dos fatos e das normas constitucionais e infraconstitucionais - ou seja, não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e tampouco a se manifestar sobre todos os seus argumentos.

No caso vertente, embora de fato a autora tenha requerido a oitiva de testemunhas (ID. 9b74d88 - Pág. 22), o juízo de origem manifestou, na sentença, que, "Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, diante da natureza da matéria, a instrução processual foi encerrada"(p. 608).

Agiu com acerto o juízo de origem.

Com efeito, a simples leitura dos pedidos e correspondentes causas de pedir veiculados na petição inicial (ID. 59d2624) já permite o julgamento da causa à luz de determinadas questões de direito expostas pelo juízo de origem como fundamento de decidir.

Trata-se da hipótese em que o processo está em condições de imediato julgamento e, por isso, não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já trazidas aos autos na forma de documentos anexos às manifestações das partes, nos termos do art. 355 do CPC.

Desse modo, considerando a irrelevância dos fatos que a parte reclamante pretendia provar por meio da oitiva de testemunhas, assim como a desnecessidade de produzir provas sobre os fatos arguidos pelas partes em suas manifestações, reputo não configurado o cerceamento probatório ou algum outro motivo ensejador da nulidade da sentença - em razão do que rejeito a preliminar.

Mérito - revisão salarial referente a 2016

Questiona o indeferimento do pedido de recomposição salarial referente a 2016. Tece considerações sobre a omissão do município com relação ao dever de iniciar processo legislativo envolvendo a matéria, à luz do artigo 37, inciso X, da CF/88 e da legislação local sobre orçamento público. Disserta, ainda, a respeito das manifestações do STF a respeito da interpretação dada ao dispositivo constitucional acima mencionado e sua eficácia.

Destaca que o réu não trouxe aos autos justificativa alguma enviada pelo Prefeito à Câmara de Vereadores em 2016 sobre o fato de não ter apresentado, naquela época, um projeto de lei acerca da revisão de salários dos servidores, ou qualquer justificativa sobre um teto fiscal ou qualquer outro assunto envolvendo o tema.

Aponta que, no anexo V da Lei Municipal 3.104/2015, consta expressamente que não havia previsão de riscos fiscais para o ano de 2016. Indica inconsistências da argumentação do réu nos presentes autos na confrontação com dispositivos da própria legislação municipal. Enfatiza que os gastos do ente público com pessoal estavam abaixo de 50% da receita líquida recorrente.

Aduz que a pretensão não contraria o entendimento exposto na Súmula Vinculante nº 37.

Invoca o decidido por este Regional no processo nº 0012316-48.2015.5.15.0011, envolvendo a revisão geral anual nos anos de 2013 e 2015.

Pleiteia, assim, a concessão da revisão geral anual do salário, aplicando-se o percentual das perdas inflacionárias de 11,44% a partir de janeiro de 2016, que corresponderia à inflação de 2015, conforme o índice do ICV - DIEESE - ou, em caso de entendimento diverso, com a incidência de outro índice idôneo a ser fixado pelo juízo, resultando em diferenças salariais. Requer, ainda, a reversão dos ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios).

Sem razão, contudo.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos de que trata o texto constitucional tem por fundamento a proteção do poder aquisitivo dos servidores, mediante a manutenção do valor real da remuneração contra os efeitos da inflação. Dessa forma, inegável que a omissão do reclamado em proceder aos reajustes previstos na Constituição Federal tenha causado prejuízos aos trabalhadores do ente público, em desrespeito ao disposto no artigo 7º, incisos IV e VI, da Lei Maior.

Porém, conforme o art. 37, inciso X, do texto constitucional, a alteração ou fixação da remuneração dos servidores públicos somente pode ocorrer mediante edição de lei específica e observância da iniciativa privativa, não cabendo ao Poder Judiciário ingerência nessa seara.

Esse entendimento acerca da necessidade de lei específica e da iniciativa do respectivo processo legislativo é muito bem exposto pelo eminente jurista José dos Santos Carvalho Filho em seu Manual de Direito Administrativo(27ª ed. rev., ampl. e atual. até 31/12/2013, São Paulo, Atlas, 2014, pp. 748-750), senão vejamos:

"A fixação do valor da remuneração dos servidores demanda a edição de lei, como afirmado peremptoriamente no art. 37, X, da Constituição, observada a iniciativa privativa em cada caso. No caso dos servidores do Executivo, a iniciativa compete ao Chefe desse Poder, como estabelece o art. 61, § 1º, II, 'a', da CF. Para os membros e servidores do Judiciário, a iniciativa é dos Tribunais (art. 96, II, 'b', CF), e para os do Ministério Público é do respectivo Procurador-Geral (art. 127, § 2º, CF). Note-se, por oportuno, que a preservação da iniciativa reservada implica também vedação a que o Legislativo apresente emenda que acarrete aumento de despesa aos respectivos projetos. Não havia anteriormente exigência de lei para a fixação dos vencimentos dos cargos administrativos do Legislativo, mas a EC nº 19/98, alterando os arts. 51, IV e 52, XIII, da CF, passou a exigir lei para tal fim, conferindo a cada Casa Legislativa, no entanto, o poder de iniciativa.

[...]

Vale a pena insistir na importante alteração introduzida nos arts. 51, IV, e 52, XIII, da CF. Pelo texto atual, permitir-se-á que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tenham a competência apenas para a iniciativa da lei visando à fixação da remuneração de seus servidores, eliminando-se, assim, a prerrogativa originalmente contemplada nos referidos dispositivos. Aliás, na nova redação do art. 37, X, da CF, o texto é claro e peremptório ao exigir que a remuneração de servidores e o subsídio de alguns desses agentes especiais (membros de Poder, titulares de cargo eletivo, Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais) somente possam efetuar-se por lei específica."

A necessidade de atuação legislativa já foi objeto de manifestação pelo Supremo Tribunal Federal, que resultou na edição da Súmula 339 e, mais recentemente, da Súmula Vinculante 37, a saber:

"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia."

Por tal razão, o deferimento das pleiteadas diferenças salariais pelo Judiciário encontra óbice no art. 2º da Constituição Federal, já que acarretaria violação frontal ao princípio da separação dos poderes.

Para corroborar essa conclusão, trago a seguinte ementa jurisprudencial do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA. LEI MUNICIPAL Nº 4.410/2013. PREVISÃO DE REAJUSTE MÍNIMO PELA APLICAÇÃO DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO (IPC-FIPE). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA A PARTIR DE 2016. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. Na situação em análise, a Corte regional manteve a decisão da primeira instância em que se condenou o município reclamado ao pagamento das diferenças decorrentes dos reajustes salariais devidos desde maio de 2016 até 30/4/2017. Assim, entendeu-se que, na hipótese,"o direito pleiteado pela reclamante não se refere à ausência de lei específica que trate do reajuste salarial mas apenas do descumprimento da Lei Municipal nº 4410/2013, que regula o disposto no artigo 37, X da CF". A fixação de remuneração dos empregados públicos, assim como a revisão geral anual desses valores, depende de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Executivo municipal, no caso, o prefeito, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Na hipótese, é incontroverso nos autos que não existe expressa autorização legislativa para o repasse inflacionário aos empregados públicos, nos anos de 2016 e seguintes, o que, por si só, inviabiliza o referido repasse. Conforme se observa, a pretensão de aplicação automática dos dispositivos da Lei municipal nº 4.410/2013, que prevê genericamente a incidência do reajuste salarial com base no IPC-FIPE, tem como fundamento principal a omissão do ente público em conceder a revisão geral anual. Desse modo, o repasse do índice de correção teria natureza jurídica de verdadeira revisão geral anual, o que somente pode ser realizado mediante a existência de autorização legislativa específica, sob pena de implicar afronta ao artigo 37, inciso X, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10195-55.2018.5.15.0136, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/08/2020)

Vale mencionar, também, o seguinte julgado do C. TST com enfoque na impossibilidade de se condenar o ente público ao pagamento de indenização substitutiva:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária. Neste sentido, é necessária a observância da iniciativa do órgão competente para edição do ato normativo (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao Legislativo), não sendo permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel de legislador e deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores. Assim, a omissão do Executivo em proceder à revisão geral anual prevista no art. 37, X, da CF, inexistindo lei que a determine, não dá ensejo às indenizações pleiteadas, sob pena de ofensa aos princípios da separação de poderes (art. , da CF) e da legalidade (art. , II, CF). Incidem ainda o princípio constitucional da iniciativa legislativa específica, afirmado pelo próprio art. 37, X e art. 169, § 1º, I e II, CF/88, além do princípio constitucional da simetria entre os entes federativos (art. 18, caput ; art. 19, III; art. 29, caput , todos da CF de 1988). Em direção semelhante a Súmula Vinculante 37 do STF. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-11396-94.2014.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017)

Registre-se, ainda, que até mesmo eventual fixação de data-base pela legislação local (prática adotada por alguns municípios) não é suficiente para a instituição de cada revisão geral e, logo, para a atualização dos salários dos servidores. Isso porque se exige que a lei específica preconizada pelo inciso X do artigo 37 da Constituição determine precisamente o índice de revisão geral a ser aplicado - fator este que não pode ser automaticamente atrelado a qualquer índice de inflação, sob pena de ofensa ao entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 42:

"SÚMULA VINCULANTE 42

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária."

Trata-se, enfim, de questão que deve, caso a caso, passar pelos estudos e debates de cunho político e econômico, resultando na formulação de lei específica para cada revisão geral.

Nesse contexto, mantenho o indeferimento. Por conseguinte, é desprovido o apelo como um todo, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

PREQUESTIONAMENTO

Reputo prequestionadas todas as matérias invocadas no apelo e advirto que a oposição de embargos declaratórios exclusivamente para este fim ou objetivando a rediscussão de matéria fático-probatória não só ocasionará a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do NCPC, bem como poderá configurar alguma das condutas previstas no artigo 80 do mesmo diploma legal.

Observo, ainda, que, na forma da Súmula nº 297 e da OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, sendo, inclusive, desnecessário conter nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de ALDELEIA GARCIA FRASONI e não o prover, consoante a fundamentação supra.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 13/04/2021, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão virtual, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 03/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA
Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Em licença para tratamento de saúde, o Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, substituído pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194212640/rot-114150720205150011-0011415-0720205150011/inteiro-teor-1194212805