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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010881-04.2018.5.15.0118 0010881-04.2018.5.15.0118

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF), AGRAVADO: RAFAELA APARECIDA DE OLIVEIRA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Publicação
20/04/2021
Relator
EVANDRO EDUARDO MAGLIO
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Ementa

A agravante discorda da r. decisão que homologou o acordo e não incluiu os juros de mora na apuração das contribuições previdenciárias. Alega, ainda, que se aplica a taxa SELIC no cálculo dos juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias. Por fim, defende que, tratando-se a reclamada de instituição financeira, a contribuição previdenciária é devida no percentual de 22,5% e não de 20% como calculado. O reclamado apresentou contraminuta. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O A referência ao número de folhas considerou o "download" do processo pelo formato "PDF", em ordem crescente. Os requisitos de admissibilidade estão presentes e, assim, conheço do agravo. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A r. decisão de fls. 4601/4602 homologou o acordo firmado entre as partes. Quanto às contribuições previdenciárias, a planilha de cálculo que acompanhou a petição de acordo abrangeu o período de 10/2013 a 10/2020 e, como se observa às fls. 4591/4594, não houve apuração de juros de mora. O percentual adotado foi 20% mais 3% de SAT. Comprovados os recolhimentos previdenciários (fls. 4609), foi determinada a intimação da União para manifestação (fl. 4613). A União discorda dos cálculos apresentados pelas partes, que não incluiu os juros de mora na apuração das contribuições previdenciárias. Alega, em síntese, que o fato gerador das contribuições é a prestação de serviço, nos termos do § 2º do artigo 43 da Lei n.º 8.212/91. Sustenta ainda que a atualização monetária das parcelas salariais após março de 2009 deve ser feita pela taxa SELIC, além da imposição de multa. O inconformismo da agravante prospera em parte. No caso, de acordo com as planilhas apresentadas pelas partes (fls. 4573/4598), o acordo homologado abrangeu quebra de caixa e reflexos do período compreendido entre 10/2013 e 10/2020. Realmente, de acordo com o posicionamento do E. TST sobre o tema, estampado nos incisos IV e V da S. 368, abaixo transcritos, não há se falar em inconstitucionalidade da MP 449/2008: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." (g
.n.) Dessa forma, impõe-se a inclusão dos juros de mora na apuração das contribuições previdenciárias dos créditos relativos ao trabalho realizado a partir de 05/03/2009, sendo devidas desde a data da efetiva prestação dos serviços. Quanto à taxa SELIC, a insurgência da União não prospera. Na verdade, o art. 39 da Lei nº 8.177/91 estabelece que incidem juros de mora sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Uma vez que tal dispositivo constitui norma específica sobre a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos oriundos da relação de emprego, não há falar em aplicação da taxa SELIC, conforme ilustram os seguintes precedentes do C. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. 1. PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO. NATUREZA JURÍDICA. CARGO COMISSIONADO. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO E AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO. (...) 2. JUROS DE MORA. Na existência de norma específica sobre a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos oriundos da relação de emprego (art. 39 da Lei nº 8.177/91), não se cogita da aplicação da taxa Selic. Recurso de revista não conhecido". (ARR - 1126-79.2011.5.09.0663 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 18/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/01/2019) "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. NÃO APLICAÇÃO. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, na Justiça do Trabalho, os juros de mora são contabilizados de acordo com o disposto no art. 39 da Lei 8.177/91. Assim, existindo norma específica sobre a forma de cálculo dos juros de mora dos débitos trabalhistas, não há falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1000177-97.2016.5.02.0003 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018) "(...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. PREVISÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A controvérsia dos autos cinge-se à taxa de juros aplicável no caso de condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas trabalhistas. O artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.117/91 prevê, expressamente, que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas serão de um por cento ao mês. Assim, havendo norma específica acerca da forma de cálculo de juros, não há falar em aplicação da taxa SELIC como taxa de juros. Recurso de revista não conhecido". (...) (RR - 69-08.2011.5.09.0863 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 27/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018) Nos termos da parte final do item V da Súmula nº 368 do C. TST somente se aplica a "multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%". Por fim, quanto ao percentual adotado, razão assiste à União. De fato, estabelece o art. 22, § 1º da Lei 8212/91: "§ 1º No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo". Não bastasse, o E. STF, no RE 599309 firmou a seguinte tese com repercussão geral sobre o tema (0470): "É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. , § 2º, da Lei 7.787/1989, mesmo considerado o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998." Note-se que a contribuição adicional a que se refere o parágrafo 1º dp art. 22 da Lei 8212/91 não se confunde com aquele previtso no inciso II do mesmo artigo 22 da Lei 8212/91 (SAT). Por fim esclareço que as contrarrazões não são via adequada para que a agravada requeira a redução do percentual do SAT apurado no cálculo que acompanhou o acordo. Deixo de conhecer do pedido, portanto. Ante o exposto, dou provimento parcial ao agravo para incluir os juros de mora na apuração das contribuições previdenciárias dos créditos relativos ao acordo homologado, adotando-se a efetiva prestação de serviços como fato gerador, com aplicação da taxa TR, conforme o contido na Súmula nº 368 do C. TST, além da majoração do percentual da contribuição previdenciária da instituição financeira para 22,5%. PREQUESTIONAMENTO Nesses termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-1 DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.""ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SBDI-1 DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula."Diante do exposto, decido conhecer do agravo de petição de UNIÃO FEDERAL e o PROVER EM PARTE, para incluir os juros de mora na apuração das contribuições previdenciárias dos créditos relativos ao acordo homologado, adotando-se a efetiva prestação de serviços como fato gerador, com aplicação da taxa TR, conforme o contido na Súmula nº 368 do C. TST, além da majoração do percentual da contribuição previdenciária da instituição financeira para 22,5%, nos termos da fundamentação.
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