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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010327-11.2020.5.15.0050 0010327-11.2020.5.15.0050 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
RECORRENTE: GLENCANE BIOENERGIA S.A., RECORRIDO: JEFERSON AMORIM FERREIRA
Publicação
23/04/2021
Relator
SAMUEL HUGO LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010327-11.2020.5.15.0050 (RORSum)

RECORRENTE: GLENCANE BIOENERGIA S.A.

RECORRIDO: JEFERSON AMORIM FERREIRA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DRACENA

JUIZ SENTENCIANTE: CLAUDIO ISSAO YONEMOTO

RELATOR: SAMUEL HUGO LIMA
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Relatório

Vistos etc...

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em dissídio individual que, ante o valor atribuído à causa, está submetido ao procedimento sumaríssimo. Assim, com amparo no art. 852-I da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000, fica dispensado o relatório.

Fundamentação

V O T O

1.- Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais.

2.- Questão prévia - direito intertemporal

Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, esclareço que as regras processuais serão aplicáveis segundo o momento em que praticado o ato ("tempus regit actum") e de acordo com o princípio do isolamento dos atos processuais.

No entanto, em relação às normas processuais de natureza híbrida, como é o caso da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência, por exemplo, as modificações serão aplicáveis somente aos processos ajuizados após a vigência da citada lei (11/11/2017). Tudo em homenagem à segurança jurídica e à vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/15), nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.

No presente caso, a reclamação trabalhista foi proposta em 15/04/2020, para discutir período contratual de 01/10/2013 a 01/06/2018 (fl. 15).

Eventuais divergências envolvendo a aplicação do direito material no tempo serão apreciadas dentro de cada tópico, se for o caso.

3.- Intervalo intrajornada e horas extras decorrentes

Inconformada com a decisão acerca dos temas, a reclamada, às fls. 466/467, busca sua reforma.

Contudo, tendo em vista que as matérias supramencionadas foram minuciosamente analisadas pelo magistrado de origem, às fls. 382/389, não merece reparo a r. sentença, razão pela qual adoto seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT), como razão de decidir, o que passo a expor:

"INTERVALO INTRAJORNADA.

O art. 71 da CLT dispõe que"em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas".

Ressalto que a jurisprudência iterativa do C. TST sempre se orientou no sentido de que a supressão total ou parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súmula 437, Item I, do C. TST).

Esse mesmo posicionamento foi recepcionado pela jurisprudência atual e iterativa do Eg. TRT da 15ª Região:"INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, acarreta a condenação ao pagamento do período integral, com adicional de, no mínimo, 50%".

Confira-se, ainda, a jurisprudência dominante no Eg. TRT da 3ª Região:"A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e do item I da Súmula n. 437 do TST"(Súmula 27).

Ocorre que a lei estipula um período de tempo necessário à completa restauração das forças físicas e à preservação da higidez mental do trabalhador e, sendo assim, a concessão de apenas parte do intervalo não supre aquele objetivo, daí a razão do deferimento do intervalo integral.

Por outras palavras, a ofensa atinge o objetivo da norma, e não apenas o tempo parcial ou totalmente suprimido.

No caso examinado nestes autos, a 1ª testemunha do reclamante (Jorge) afirmou que" o depoente e o reclamante se alimentavam em 10/15 minutos, tanto na safra quanto na entressafra ", confirmando a supressão parcial do intervalo intrajornada e a ausência de registro do período de descanso e alimentação nos controles de ponto.

Essa mesma informação, aliás, pode ser extraída do depoimento da 2ª testemunha do reclamante (Gabriel), segundo o qual" o depoente e o reclamante se alimentavam no campo em 15 minutos, tanto na safra quanto na entressafra ".

É certo que a testemunha convidada pela reclamada (Kátia) apresentou versão diversa:"tanto a depoente quanto o reclamante faziam intervalo de 1 hora; em determinado período, o intervalo passou a ser de 30 minutos".

A divergência, porém, deve ser resolvida em favor do reclamante. Justifico.

No seu depoimento, a testemunha convidada pela reclamada (Kátia) declarou que" o intervalo não era registrado no coletor, que ficava na área de vivência ".

Essa declaração, que diverge, por exemplo, do relato da testemunha Gabriel ("o período do intervalo não era corretamente anotado; quando trabalhavam longe da área de vivência, deixavam o crachá com algum colega, que realizava a anotação do intervalo") se esvai pelo exame da prova documental.

Ora, se não havia registro do intervalo intrajornada, como admitiu a testemunha Kátia, por que há apontamentos do intervalo intrajornada nos controles de ponto, inclusive com variação dos horários de início e de conclusão do período de descanso e alimentação (vide documento das páginas 253 e 260, por exemplo)?

Fica claro que os registros lançados nos espelhos de ponto foram realizados sem corresponder à realidade dos fatos vivenciados.

E, se a testemunha Kátia mentiu com relação aos registros do ponto, não se pode emprestar credibilidade ao conteúdo remanescente de seu depoimento, seja com relação à duração do intervalo intrajornada, seja quanto às condições de higiene das instalações sanitária.

Seguindo essa ótica, deve ser atribuída credibilidade aos depoimentos das testemunhas convidadas pelo reclamante.

Diante desse quadro, RECONHEÇO que o reclamante usufruiu efetivamente do período de 15 minutos de intervalo e CONDENO a reclamada ao pagamento da remuneração correspondente a 1 (uma) hora (Súmula 437, item I, do C. TST) até 10/11/2017.

Deverão ser observados, no cálculo correspondente, os seguintes critérios: (a) os horários de início e de término da jornada registrados nos controles de jornada, com intervalo de 15 minutos; (b) o valor correspondente ao salário-hora, empregando-se, se for o caso, o divisor 220; (c) a evolução salarial do (a) reclamante; e (d) os dias efetivamente trabalhados, ficando excluídas do cálculo do principal, portanto, as faltas, os feriados e/ou os descansos semanais, os períodos de férias, as licenças médicas, a licença-paternidade (ou a licença maternidade, conforme o caso), bem como outros dias em que não ocorreu efetiva prestação de serviços.

Fica desde já esclarecido que a remuneração do intervalo intrajornada deverá ser composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e enriquecido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST), o que mais benéfico ao (à) autor (a) 2, observados os respectivos períodos de vigência.

Dado o entendimento explicitado na Súmula 437, item III, do C. TST, RECONHEÇO a natureza salarial dessa parcela. Posicionamento que se amolda à atual e iterativa jurisprudência do Eg. TRT da 15ª Região:"INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, quando suprimido total ou parcialmente o intervalo mínimo intrajornada, repercutindo nas demais verbas trabalhistas"(Súmula 83).

Tendo em vista a habitualidade de sua prestação, a remuneração do intervalo intrajornada deverá refletir pela média física (Súmula 347 do C. TST) no cálculo de DSR (Lei 605 /1949, art. , a; Súmula 172/TST), aviso prévio (CLT, art. 487, § 5º), 13º salários (Súmula 45 /TST), férias + 1/3 (CLT, art. 142, § 5º).

Defere-se, ainda, a incidência do FGTS + 40% (Lei 8.036/1990, arts. 15 e 18, § 1º; Súmula 63/TST) sobre o intervalo intrajornada ora deferido, bem como sobre os seus reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salários e férias usufruídas + 1/3.

Em razão da alteração introduzida pela Lei n. 13.467/2017, será devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada (45 minutos) a partir de 11/11/2017, sem produção de reflexos (CLT, art. 71, § 4º).

HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR DURANTE O PERÍODO DO INTERVALO INTRAJORNADA.

A supressão do intervalo intrajornada provoca duplo prejuízo ao trabalhador: de um lado, a supressão do período destinado ao repouso e à alimentação; e, de outro, o labor prestado durante aquele período, sem a correspondente contraprestação remuneratória quando implica prorrogação da jornada de trabalho.

Tendo sido confirmada a supressão do intervalo intrajornada (vide fundamentação supra), CONDENO a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas durante o período suprimido do intervalo intrajornada (45 minutos, por todo o período contratual).

Deverão ser observados, no cálculo correspondente, os seguintes critérios: (a) a jornada supra reconhecida; (b) o valor correspondente ao salário-hora, empregando-se, se for o caso, o divisor 220; (c) a evolução salarial do reclamante; e (d) os dias efetivamente trabalhados, ficando excluídas do cálculo do principal, portanto, as faltas, os feriados e/ou os descansos semanais, os períodos de férias, as licenças médicas, a licença-paternidade (ou a licença maternidade, conforme o caso), bem como outros dias em que não ocorreu efetiva prestação de serviços.

Fica desde já esclarecido que a hora suplementar deverá ser apurada considerando o valor da hora normal, integrada por parcelas de natureza salarial e enriquecido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST), o que mais benéfico ao (à) autor (a) 3, observados os respectivos períodos de vigência.

Tendo em vista a habitualidade de sua prestação, as horas extras ora reconhecidas deverão refletir pela média física (Súmula 347 do C. TST), independentemente da limitação do art. 59, caput, da CLT (Súmula 376 do C. TST), no cálculo de DSR (Lei 605/1949, art. , a; Súmula 172/TST), aviso prévio (CLT, art. 487, § 5º), 13º salários (Súmula 45/TST), férias + 1/3 (CLT, art. 142, § 5º).

Defere-se, ainda, a incidência do FGTS + 40% (Lei 8.036/1990, arts. 15 e 18, § 1º; Súmula 63/TST) sobre as horas extras ora deferidas, bem como sobre os seus reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salários e férias usufruídas + 1/3.

Não é cabível a repercussão do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, no cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS.

Posicionamento alinhado à atual e iterativa jurisprudência do C. TST e dos Eg. TRTs da 2ª e da 15ª Região, em respeito à regra de disciplina judiciária:"A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem"(Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do C. TST; Súmula 40 do Eg. TRT da 2ª Região; Súmula 65 do Eg. TRT da 12ª Região; Súmula 79 do Eg. TRT da 15ª Região).

Não é cabível a repercussão do DSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, no cálculo do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS.

Posicionamento alinhado à atual e iterativa jurisprudência do C. TST e dos Eg. TRTs da 2ª e da 15ª Região, em respeito à regra de disciplina judiciária:"A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem"(Orientação Jurisprudencial n. 394 da SDI-1 do C. TST; Súmula 40 do Eg. TRT da 2ª Região; Súmula 65 do Eg. TRT da 12ª Região; Súmula 79 do Eg. TRT da 15ª Região).

Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos pela reclamada, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.

Observo, porém, que a dedução não estará limitada ao mês de apuração, " devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho " (Orientação Jurisprudencial n. 415 da SDI-1 do C. TST).

Nesse mesmo sentido, aliás, é a jurisprudência atual e iterativa dos Eg. TRTs da 2ª, 4ª e 12ª Região:

TRT 2, Súmula 65: " As horas extras comprovadamente pagas devem ser compensadas, ainda que apuradas em mês diverso do pagamento, respeitado apenas o período prescricional ".

TRT 4, Súmula 73: " As horas extras pagas no curso do contrato de trabalho podem ser deduzidas daquelas objeto de condenação judicial pelo critério global de apuração, sem limitação ao mês de competência, e o critério deve ser definido na fase de conhecimento do processo ".

TRT 12, Súmula 77: "HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho"(Súmula 77)."

Mantenho.

4.- Danos morais

A insurgência da ré sobre o tema, às fls. 467/471, não merece amparo, ante a comprovação da inexistência de instalações sanitárias apropriadas e falta de credibilidade do depoimento da testemunha Kátia em relação ao intervalo intrajornada, na correta decisão de origem, à fl. 397.

Por tal razão, mantenho integralmente a r. sentença, às fls. 392/397, por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT), a seguir transcritos:

"DANO MORAL.

A reparação que se assegura pela ação indenizatória alcança qualquer agressão injusta ao complexo de valores protegidos pelo Direito, aí incluídos não apenas os danos materiais (ou patrimoniais), mas também o direito subjetivo constitucional à dignidade violado, as lesões de natureza exclusivamente moral que possam provocar a perturbação de ordem emocional ou psicológica do ofendido, e ainda as sequelas decorrentes da repercussão pública provocada pela conduta nociva.

Humberto Theodoro Junior, em feliz síntese contida na sua obra monográfica sobre o tema, leciona que

São danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal ") ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (" o da reputação ou da consideração social ") [...]. Derivam, portanto, de"práticas atentatórias à personalidade humana"(STJ, 3ª T, voto do Relator EDUARDO RIBEIRO, no REsp. n. 4.236, in B USSADA, Sumulas do Superior Tribunal de Justiça, São Paulo, Jurídica Brasileira, 1995, vol. I, p. 680). Traduzem-se em" um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida "(STF, RE 69.754/SP, RT 485/230) capaz de gerar" alterações psíquicas "ou"prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral"do ofendido4.

É certo ainda que, se ainda pairavam dúvidas quanto à possibilidade de ressarcimento pelos danos morais, a atual Carta Política resolveu definitivamente a questão, ao garantir"o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"(CF/1988, art. , inc. V - sem grifos no original).

Ocorre que, segundo o magistério de Yussef Said Cahali,

O direito moderno já não mais se compadece com as filigranas dogmáticas que obstariam à proteção mais eficaz da pessoa como ser moral por excelência, cada vez mais ameaçada em sua integridade corporal e psíquica, no conflito de interesses que a vida proporciona5.

Desse modo, podemos concluir, com Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalhieri Filho que:

Quando ainda não se admitia o ressarcimento do dano moral, conceituava-se o dano como a efetiva diminuição do patrimônio da vítima. Hoje, todavia, esse conceito é insuficiente em face do novo posicionamento da doutrina, da jurisprudência e da própria lei em relação ao dano moral, e, ainda, em razão da sua natureza não patrimonial. Conceitua-se, então, o dano como a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade, a privacidade etc.6 (sem grifos no original).

Como é cediço, só se pode cogitar do direito à reparação de natureza civil quando se verifica a concorrência dos seguintes requisitos: (a) dano experimentado pela vítima; (b) conduta omissiva ou comissiva do ofensor; (c) nexo causal ou etiológico; (d) comporta mento culposo ou doloso do ofensor.

O primeiro pressuposto para o cabimento da indenização é a existência do dano.

Como leciona Sebastião Geraldo de Oliveira,

O comportamento ilícito isoladamente não produz efeitos no âmbito da responsabilidade civil, haja vista que para se obter a indenização será imprescindível comprovar que houve também a lesão de algum direito da vítima. A redação do art. 186 do Código Civil exige a concomitância dos dois requisitos: violar direito e causar dano a outrem7.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalhieri Filho salientam, com a habitual lucidez, que

Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento, se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem dano [...]. Pode tirar-se daí uma conclusão lógica: o ato ilícito nunca será aquilo que os penalistas chamam de crime de mera conduta; será sempre um delito material, com resultado de dano. Sem dano, pode haver responsabilidade penal, mas não há responsabilidade civil. Indenização sem dano importaria enriquecimento ilícito; enriquecimento sem causa para quem a recebesse e em pena para que a pagasse, porquanto, o objetivo da indenização, sabemos todos, é reparar o prejuízo sofrido pela vítima, reintegrá-la ao estado em que se encontrava antes da prática do ato ilícito. E, se a vítima não sofreu nenhum prejuízo, sob todas as luzes, não haverá o que ressarcir. Daí a afirmação, comum praticamente a todos os autores, de que o dano é não somente o fato constitutivo, mas também determinante do dever de indenizar8 (grifos acrescidos).

Tereza Ancona Lopez expressa a mesma opinião:

O dano, como conseqüência do ato ilícito civil ou do inadimplemento contratual, é elemento imprescindível na configuração da responsabilidade civil, sem o qual não existe. No campo civil, a responsabilidade é medida pela extensão do dano e não pelo grau de culpa, podendo mesmo a culpa levíssima gerar a obrigação de indenizar (" in lege aquila et levissima culpa venit "). Sabemos que a situação diferente dessa se apresenta no Direito Penal, pois pode haver pena sem ter havido dano (ex: tentativa de determinado crime). Portanto, para o Direito Civil, não havendo dano não há indenização. Aliás, nem se pode falar em ilícito civil sem a existência de um prejuízo; é este elemento que dá conteúdo ao ato ilícito. Por outro lado, admite-se a indenização no caso de danos provocados por atos lícitos, como os praticados em legítima defesa, em estado de necessidade e no exercício regular de um direito9.

Aliás, os arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 prescrevem o dano como requisito essencial na etiologia da responsabilidade civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Quanto à prova da lesão do dano moral, formaram-se duas correntes no direito comum: (a) uma primeira, que reputa imprescindível a produção de provas do ato danoso, do sofrimento experimentado pela vítima e do nexo de causalidade com o ato ilícito; e (b) uma segunda que defende a ideia de que o dano moral se presume, tendo em conta o homem médio e /ou o potencial de agressividade da lesão, bastando ao autor a prova do ato danoso.

Filio-me particularmente à segunda corrente, entendendo que, em princípio, basta à parte provar a ocorrência do ato ilícito, competindo ao Juízo ou ao Tribunal competente a apreciação da potencialidade de lesão da conduta nociva e a avaliação de sua extensão.

Recordo o magistério de Ruy Stoco, segundo o qual

Porque o gravame no plano moral não tem expressão matemática, nem se materializa no mundo físico e, portanto, não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material10.

É hipótese de admissão da ocorrência do dano moral por meio de presunções hominis, para o quê, na falta de normas jurídicas particulares, bastará aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375).

Pois bem. A prova colhida na audiência convenceu o Juízo quanto à inexistência de instalações sanitárias apropriadas nas frentes de trabalho, em violação à disposição contida nos itens 31.23.3.4 e 31.23.4 da NR 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, revelando a exposição do (a) reclamante a condições precárias de trabalho.

Destaque-se que a falta de credibilidade no depoimento da testemunha Kátia, constatada em relação ao intervalo intrajornada, contamina todo o seu depoimento.

Vale registrar que a natureza rústica, própria da atividade, não exime o empregador de assegurar aos seus empregados condições dignas de trabalho (CF/1988, art. , inciso III).

Ressalto que não foram verificadas nos autos quaisquer hipóteses excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.

Chamo ainda a atenção para o fato de a responsabilidade civil pode emergir de fato ou omissão do próprio agente, por dano causado por coisa da qual tenha guarda, ou ainda por comportamento de pessoa por quem se responde, isto é, por fato de terceiro, como é o caso da responsabilidade do preponente por ato do preposto. Regra inserta no art. 932 do Código Civil, de seguinte teor:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico sobre o tema:

É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto (Súmula 341).

Quanto à valoração dos danos, tem predominado em nossa doutrina e jurisprudência o princípio da restitutio in integrum, ou seja, de completa recomposição da vítima à situação anterior ao da lesão, que pode ocorrer por dois modos: (a) por meio de recurso a uma situação material correspondente, como, por exemplo, no delito contra a reputação, a publicação de desagravo; (b) através de indenização que possa traduzir o valor do prejuízo.

Além disso, já não há dúvidas de que não se tolera o sistema tarifado (que requer despersonalização e desumanização) e não é possível identificar uma correspondência econômica entre o montante da indenização e o dano experimentado pela vítima. Por outras palavras, não é possível estabelecer objetivamente o" quantum doloris ".

Sabe-se, porém, que a indenização não pode ter caráter meramente simbólico (sob pena de menosprezar o sofrimento da vítima, já fragilizada pelo infortúnio, e de permitir que sejam minimizados direitos personalíssimos agora prestigiados como autênticos valores jurídicos), nem se autoriza o enriquecimento sem causa (o que viabilizaria a chamada" Indústria do Dano Moral ").

Como ensina Eduardo Couture,

Os fins do direito não consistem somente na paz social. O direito procura o acesso efetivo aos valores jurídicos. Além da paz, são valores essenciais, na moderna consciência jurídica do mundo ocidental, a justiça, a segurança, a ordem, um certo tipo de liberdade humana (...). A tutela jurídica, enquanto efetividade do gozo dos direitos, supõe a vigência de todos os valores jurídicos harmoniosamente combinados entre si11.

Na fixação do quantum indenizatório, é preciso levar em consideração: (a) a pessoa do lesado, com avaliação da intensidade de seu sofrimento, seus princípios religiosos, sua posição social ou política, sua condição profissional e seu grau de educação e cultura; (b) a gravidade, a extensão e a natureza da lesão; (c) a repercussão pública provocada pelo fato lesivo; (d) a capacidade econômica do ofensor (haja vista que também não se poderia reduzi-lo a alguma condição degradante); (e) a aptidão do montante em reduzir a sensação de dor e tristeza refletidos no âmago do ofendido; (f) o caráter pedagógico da medida, sob a ótica da Teoria do Valor do Desestímulo, mas sem o excesso dos punitive damages que tem sido verificado no direito norte-americano; e (g) o grau de culpa do agente provocador da lesão.

Considerada a gravidade da conduta empresarial, a capacidade econômica e o grau de culpa da empresa, bem como a extensão dos danos provocados ao (à) autor (a), CONDENO o (a) reclamado (a) ao pagamento de indenização por danos morais, em valor correspondente a R$2.000,00.

O montante indenizatório estará sujeito à incidência de juros de mora, contados" pro rata die "a partir da data do ajuizamento da reclamação, além de atualização monetária, cujos índices serão aplicados a contar da data da prolação da sentença (Súmula 439 do C. TST)."

Mantenho.

5.- Honorários sucumbenciais

Conforme decidido, restou mantida a decisão de origem relativamente às matérias recursais, de modo que a insatisfação da ré à fl. 471 dos autos não merece guarida.

Nesse sentido, mais uma vez, não comporta alteração o exato entendimento do magistrado de origem.

Assim sendo, mantenho integralmente a r. sentença, às fls. 392/397, por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, IV, da CLT), a seguir expostos:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei n. 13.467/2017 introduziu significava alteração quanto ao tema, dispondo que"ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"(CLT, art. 791-A).

Desse modo, ainda que persista o direito da parte (empregado ou empregador) de reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho (" jus postulandi "), serão devidos honorários advocatícios quando o patrocínio da causa couber ao advogado constituído pelo" ex adverso ", inclusive quando atua em causa própria (CLT, art. 791-A; CPC, art. 85, § 17), ou na hipótese de assistência pelo sindicato da categoria profissional (Lei n. 5.584/1970; Súmulas 219 e 329 do C. TST).

Operando-se a sucumbência integral quanto aos objetos da ação, a reclamada responderá pelos honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a reclamação trabalhista, conforme se apurar em regular liquidação da sentença, esclarecendo-se desde logo que: (a) os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, cujo titular é o advogado que patrocina a causa (CPC, art. 86, § 14); (b) na hipótese de litisconsórcio passivo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários será solidária (CPC, art. 87).

Por outro lado, não se revelam aplicáveis os arts. 389 e 404 do novo Código Civil, diante do que dispõem os arts. e 769 da CLT, que somente admitem a aplicação subsidiária do Direito Comum na hipótese de omissão e de compatibilidade com os princípios e normas trabalhistas. Hipótese que não se verifica no caso, em razão da existência de conjunto de regras sobre o tema: CLT, art. 790, § 3º; Lei n. 5.584/1970, art. 14, § 1º; Súmulas 219 e 329 do C. TST; Orientação Jurisprudencial n. 305 da SDI-1 do C. TST. Registre-se que esse posicionamento foi acolhido pela Súmula 52 do Eg. TRT da 1ª Região:"Perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Não cabimento. No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei nº 5.584/70 e o disposto nas Súmulas 219 e 329 do TST"

Nesse mesmo sentido é o entendimento dos Eg. TRTs da 2ª (" O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil " - Súmula 18) e da 3ª Região ("POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil"- Súmula 37)."

Nada a modificar.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso da reclamada e não o prover, mantendo íntegra a r. sentença recorrida, na forma da fundamentação. Ficam mantidos os valores arbitrados.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 20 de abril de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

SAMUEL HUGO LIMA
Des. Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197193242/rorsum-103271120205150050-0010327-1120205150050/inteiro-teor-1197193266