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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011257-96.2017.5.15.0094 0011257-96.2017.5.15.0094 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Partes
RECORRENTE: INTERBUILD CONSTRUCOES LTDA, RECORRIDO: MARCELO JOSE DE FREITAS RODRIGUES
Publicação
23/04/2021
Relator
GUILHERME GUIMARAES FELICIANO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011257-96.2017.5.15.0094 (ROT)
RECORRENTE: INTERBUILD CONSTRUCOES LTDA
RECORRIDO: MARCELO JOSE DE FREITAS RODRIGUES
RELATOR: GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
ORIGEM: 10a VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

JUIZ SENTENCIANTE: VERANICI APARECIDA FERREIRA

RECURSO ORDINÁRIO. "PEJOTIZAÇÃO". CONTRATO COMERCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (NULIDADE). CONTRATO-REALIDADE E AUTONOMIA PRIVADA INDIVIDUAL. LIMITES DO PEDIDO E EFEITOS ANEXOS DA DECISÃO. 1. Presentes os elementos do vínculo empregatício, é de rigor declará-lo, com todos os seus efeitos econômicos, "ex vi" dos artigos 2o, 3o e 9o da CLT, a despeito da preexistência de contrato comercial ou civil de qualquer natureza, celebrado entre as partes litigantes, em relação ao qual não se pediu a declaração de nulidade. 2. Com efeito, o contrato de trabalho é um contrato-realidade que, no mundo do dever-ser, revela-se a partir da configuração, no mundo do ser, de seus elementos constitutivos (prestação de serviços, subordinação, pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade), independentemente do que supunham, desejavam ou admitiam as partes. Essa é a razão pela qual, aliás, nos albores do século XX, diglariaram-se em doutrina as teorias contratualistas e anticontratualistas. O contrato individual de trabalho, por suas características, é muito diverso dos contratos civis e comerciais, inclusive quanto ao pressuposto da vontade (i.e., quanto aos efeitos da autonomia privada coletiva), notadamente à mercê do princípio da irrenunciabilidade. Dito de outro modo, presentes os requisitos da relação de emprego, o trabalhador não pode "renunciar" aos seus efeitos, mesmo que assim deseje. 3. No plano processual, se o reclamante pede o reconhecimento do vínculo empregatício, mercê dos artigos 2o, 3o e 9o da CLT, o acolhimento da pretensão faz resultar, como efeitos anexos da sentença (independentemente de pedido expresso), a nulidade do contrato comercial de prestação de serviços (por força do próprio art. 9o da CLT)- com a única diferença que, se não foi pedida, não será declarada no dispositivo - e a obrigatória anotação do contrato individual de trabalho na CTPS (por força do art. 39, par.1o, da CLT). De outra parte, se o reclamante pede "aviso prévio indenizado", deve o Juízo compreender, no pleito, toda a extensão do instituto, o que inclui os trinta dias do art. 487, II, da CLT e também o aviso prévio proporcional da Lei nº 12.506/2011 (ut CPC, art. 322, § 2o). 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Relatório

I RELATÓRIO

Da r. sentença de ID 56382c1, complementada pela decisão de ID cd7d9ac (em sede de embargos declaratórios), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, recorre a reclamada INTERBUILD CONSTRUÇÕES LTDA, por meio das razões de recurso ordinário de pp.330 e ss. (PDF), pugnando pela reforma da r. decisão, à vista dos seguintes pontos: vínculo empregatício (inexistência), imposto de renda e contribuições sociais, expedição de ofícios e gratuidade judiciária.

Contrarrazões pelo reclamante às fls. 388 e ss.

O recurso ordinário foi originalmente paralisado na Origem, por deserto, seguindo-se o respectivo destrancamento em sede de agravo de instrumento, por decisão deste Relator (logo, prevento).

Dispensou-se a intimação à Procuradora Regional do Trabalho, ante os termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno do TRT 15.

Tempestivo o recurso, está regular a representação processual, custas foram recolhidas e a recorrente estava dispensada de efetuar o depósito recursal.

É o relatório

Fundamentação

I. ADMISSIBILIDADE

Estão satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso ordinário, tanto os extrínsecos (o recurso é tempestivo, custas foram recolhidas no ID 327141, o depósito recursal era dispensável - trata-se de empresa em recuperação judicial, cfr. ID 1825003 - e as representações processuais estão regulares) quanto os intrínsecos (capacidade, legitimidade e interesse para todas as matérias debatidas, estabelecendo-se a devida dialeticidade com a sentença).

Conheço, portanto, do recurso interposto.

II. MÉRITO RECURSAL

2.1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA

5. Justiça gratuita

O parágrafo 3º do art. 790 da CLT facultava ao juiz e a todos os órgãos julgadores da Justiça do Trabalho a concessão, mediante requerimento da parte ou mesmo de ofício, dos benefícios da justiça gratuita para todos os que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não se encontravam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi realmente alterada a redação do § 3º e incluído o § 4º ao art. 790 da CLT:

"§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (g.n.).

No entanto, é no momento de ajuizamento da ação que devem ser ponderados os custos e riscos do processo, de acordo com a lei em vigor à altura. Tal entendimento está em consonância com os princípios da não surpresa e da segurança jurídica, como também com a previsão do art. , XXXVI da Constituição Federal, bem com o teor do parágrafo 13º do art. 525 do CPC e com o art. da LINDB.

Aliás, de acordo com Canotilho (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6ª ed. Coimbra: Almedina, 1993, p. 371 e 380), a segurança jurídica se materializa pelos conceitos de estabilidade e previsibilidade:

"O homem necessita de uma certa segurança para conduzir, planificar e conformar autônoma e responsavelmente sua vida. Por isso, desde cedo se considerou como elementos constitutivos do Estado de direito o princípio da segurança jurídica e o princípio da confiança do cidadão. (...) as ideias nucleares da segurança jurídica desenvolvem-se em torno de dois conceitos: (1) estabilidade (...). (2) previsibilidade (...)" g.n.

Dessarte, a nova dicção legal só teroa aplicação para os processos cujo ajuizamento ocorreu depois de 11/11/2017. Não é o caso destes auto, em que a reclamatória foi ajuizada em 26/6/2017 (antes, portanto, da Lei da Reforma Trabalhista entrar em vigor).

Não bastasse, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017 - e não é este o caso -, entendo que (a) o preceito inserto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição de 1988 é claro ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", estando o direito, portanto, atrelado à comprovação, na forma da lei, da dificuldade financeira que a parte diz atravessar, "ex vi" do novel art. 790, § 3º, da CLT (com a redação da Lei n. 13.467/2017); (b) nesse diapasão, é certo que a declaração de ID 1dd1f86, anexada à petição inicial, é bastante para reconhecer o direito da parte autora aos benefícios da Justiça gratuita, mesmo com a nova redação do art. 790, § 3º, da CLT, diante do que seguem dispondo os artigos , caput e par. único ("a contrario"), da Lei n. 7.115/1983, e 99, § 3º, do NCPC. Com efeito, a declaração de hipossuficiência faz prova da pobreza, nos termos do caput do art. 1o da Lei 7.115/1983; e apenas no processo penal não se aplica "para fins de prova". Consequentemente, e "a contrario sensu", aplica-se, com força probatória integral, nos processos civil e trabalhista. Teria sido o caso. Competia à reclamada fazer a contraprova da hipossuficiência pré-provada pela declaração de ID1dd1f86; e não o fez.

Assim, mantém-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, em face da declaração de pobreza apresentada (fl. 23), cujo teor não foi infirmado por nenhum elemento dos autos.

Nada a rever.

2.2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS

Identificando hipótese de pejotização (= fraude), a Origem reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, com base direta ou indireta nos artigos 2o, 3o e 9o da CLT, sob os seguintes fundamentos:

Incontroversa a prestação de serviços de 01/09/2014 a 01/10/2015, competia à reclamada o ônus da prova quanto ao fato impeditivo do direito autoral, na forma do art. 818, II da CLT, c/c art. 373, II, do CPC/2015, e deste não se desincumbiu. Vejamos:

A testemunha Flávio Luiz Fenianos Carvalho, a qual afirmou comparecer diariamente na reclamada e manter contato direto com o reclamante, asseverou que atuavam como microempresários, apesar de serem empregados na prática. Afirmou também que trabalhavam das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira, além de não poderem faltar sem justificativas, tendo que apresentar atestado, e de serem subordinados a outros empregados.

A testemunha Solange de Fatima Aparecida Silva (fl. 340) não declarou a frequência com que ela própria comparecia na reclamada, restando inviável apurar, através de seu depoimento, a frequência do reclamante.

Pois bem.

Diante das provas produzidas, considero presentes a pessoalidade e a não-eventualidade.

Ademais, apesar de a reclamada negar a pretensão, restou comprovada a onerosidade, já que o reclamante recebia a contraprestação pactuada por intermédio de sua pessoa jurídica e, por fim, a subordinação jurídica, porque o reclamante era subordinado a outro empregado, além de ter que justificar suas ausências, o que evidencia o poder diretivo da empregadora.

Sendo assim, concluo que havia o preenchimento de todos os requisitos do artigo 3º da CLT, inclusive no que tange à subordinação jurídica.

Ressalto que é irrelevante a intenção inicial do reclamante, haja vista que contratação de pessoa física, por meio de uma pessoa jurídica ("pejotização"), para prestar serviços com pessoalidade e subordinação, evidencia o objetivo de frustrar a efetivação de direitos trabalhistas.

Nesse contexto, concluo que o contrato de prestação de serviços é nulo de pleno direito, por tentativa de fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT - consoante artigo desta. [...] (g.n.)

Insurge-se a reclamada, agora, com os seguintes argumentos, de modo a afirmar que contratara efetivamente uma pessoa jurídica, com a qual se relacionou comercialmente durante todo o período "sub judice" (e não com pessoa física, sob traços de pessoalidade e subordinação):

[...] Ora, sua empresa [do reclamante] era ativa e funcionava da mesma forma como fora contratada pela Recorrente, não havendo qualquer indício de contratação fraudulenta.

Neste sentido, o próprio Recorrido na inicial (fls. 7) afirmou que a empresa M.J de Freitas Rodrigues Administrativo, CNPJ nº 05.219.529/0001-14 foi constituída no ano de 2002, o que demonstra que no presente caso, jamais houve a "ocorrência do fenômeno da pejotização", já que a empresa M.J DE FREITAS RODRIGUES ADMINISTRATIVO foi legalmente contratada para intermediação comercial de obras e qualquer ajuste celebrado entre as partes decorreu de negociação lícita, sem qualquer exigência ou imposição por parte da Recorrente, caracterizando verdadeiro contrato comercial, celebrado entre duas pessoas jurídicas, devendo ser reformada a r. decisão neste tópico.

Fato é, portanto, que o Recorrido nunca foi empregado da Recorrente, pois a contratação ocorreu com a empresa da qual este é sócio (M J DE FREITAS RODRIGUES ADMINISTRATIVO - ME), não havendo, assim, nenhuma verba devida.

Destaca-se, ainda, que a empresa do Recorrido tinha com a Reclamante um contrato de prestação de serviço específico, no caso, de intermediação comercial de obra. Insta salientar que foi um contrato de prestação de serviços assinado pelas partes, sendo que o Recorrido quis atuar e atuava como PJ. Portanto, não se confunde a pessoa do Autor com a pessoa jurídica contratada para prestar serviço, que sequer houve, por parte do Recorrido, a declaração do recebimento dos referidos valores em seu imposto de renda, conforme documento juntado por ele próprio à sua inicial (fls. 36/41).

Isso apenas comprova que o valor não era pago diretamente ao Recorrido, mas sim a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços, o que acaba por derrubar a alegação da onerosidade.

Sem qualquer razão, todavia.

Observe-se, "ab initio", que não há, na sentença atacada, qualquer decisão "ultra vel extra petita", como em diversas passagens se assevera, ao longo das razões recursais. O reclamante claramente pede o reconhecimento do vínculo empregatício, mercê dos artigos 2o, 3o e 9o da CLT; e, a partir dessa pretensão - se acolhida -, resultam consequentes, como efeitos anexos da sentença (v. SILVA, Ovídio A. Baptista da. Sentença e coisa julgada. 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, pp. 86-88), a nulidade do contrato comercial de prestação de serviços (por força do próprio art. 9o da CLT)- com a única diferença que, se não foi pedida, não será declarada no dispositivo - e a obrigatória anotação do contrato individual de trabalho na CTPS (por força do art. 39, par.1o, da CLT: "Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento [sic], em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível"). Parte disto, aliás, está esclarecido na decisão de fl.326 (em sede de embargos declaratórios). De outra parte, se o reclamante pede "aviso prévio indenizado", deve o Juízo compreender, no pleito, toda a extensão do instituto, o que inclui os trinta dias do art. 487, II, da CLT e também o aviso prévio proporcional da Lei nº 12.506/2011 (ut CPC, art. 322, § 2o).

De outra parte, entendo estarem suficientemente demonstrados, ao longo da instrução processual, os elementos constitutivos do vínculo de emprego, para os inteiros efeitos do art. 3o, caput, da CLT.

Com efeito, a testemunha do reclamante, ouvida à fl.259 - e que não foi sequer contraditada oportunamente pela ré -, afirmou que, (a) conquanto contratados como "empresas", tanto ele quanto o reclamante "atuava[m] como um empregado na prática"; que (b) reclamante e testemunha tinham horário a cumprir, das 8h às 18h, com 1h de intervalo, de modo que "não era possível faltar sem justificativa, tendo inclusive que apresentar atestado" (= não-eventualidade, pelo comparecimento diário ao trabalho, e subordinação jurídica, pelo exercício patronal dos poderes modulatório e fiscalizatório); e que (c) o reclamante atuava como gerente comercial, captando obras no mercado (= pessoalidade, já que é virtualmente impossível ter "gerências impessoais", exercitadas por qualquer pessoa, à revelia dos titulares do negócio gerido, a bel-prazer da "empresa gestora"). É certo, ademais, que, de acordo com SOLANGE SILVA (fl.276), (d) o reclamante "recebia comissões sobre as obras que prospectava para a reclamada" (= onerosidade). Adiante, a própria testemunha da reclamada (fl.276) admitiu que o reclamante utilizava "crachá" da reclamada (o que já havia sido afirmado pela testemunha do autor); ora, o crachá é um elemento de identificação dos vínculos hierárquicos, como é cediço; entre empresas que, em um contrato comercial, guardam a natural e recíproca autonomia, não é absolutamente comum que os prepostos de uma delas ostentem crachás da outra; geralmente, os prepostos utilizam identificações visuais de seus próprios empregadores ou de suas próprias empresas. Não era o caso.Quanto ao mais, ante o seu claro esforço para negar os requisitos do vínculo empregatício, não há realmente como valorar mais amplamente o depoimento, já que - admite - jamais trabalhou com o ora recorrido. O que afirma, portanto, afirma "por ouvir falar" (= hearsay testimony"). Estavam presentes, portanto, todos os elementos do art. , caput, da CLT; e, logo, demonstrado estava o fenômeno da"pejotização"(ainda que, noutros contextos, a pessoa jurídica aberta pelo ora reclamante tenha efetivamente funcionado como pessoa jurídica; tal aspecto, se teria alguma função indiciária enquanto não estavam demonstrados os requisitos do art. 3o da CLT, perda qualquer utilidade a partir dessa demonstração).

Uma palavra sobre o fato de o reclamante ter servido como testemunha no processo movido por FLÁVIO CARVALHO em face da reclamada (ainda que, insisto, isso não tenha sido esgrimido no momento adequado; e, portanto, perfaz inovação indevida em sede recursal). A teor da Súmula 357 do C.TST, "[n]ão caracteriza cerceamento de defesa decisão que não acolhe contradita de testemunha arguida em razão de a testemunha propor ação trabalhista contra o mesmo empregador, pois o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha"(g.n.). Consequentemente, para demonstrar o interesse no litígio ou a amizade íntima, a reclamada deveria ter ido mais além. Perdeu, todavia, o próprio prazo do art. 457, § 1º, do CPC (c.c. art. 769 da CLT), de modo que sequer pôde inquirir a testemunha e eventualmente aprofundar as razões da contradita. "Dormientibus non soccurrit ius".

E, nesse diapasão, equivoca-se a reclamada ao supor que

[o] simples fato de, hipoteticamente, se verificar a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT através das provas produzidas nos autos, não leva à conclusão automática da existência de relação de emprego, sem que seja ao menos efetivamente comprovado qualquer vício na vontade ao firmar a contratação e também não apresentar fundamentos e argumentos concretos a fim de embasar o pedido de nulidade contratual (que sequer existiu na inicial), deixando certo que a única relação entre Recorrente e Recorrido que existiu foi meramente contratual.

Ora, é precisamente o contrário disto. O" simples fato "de estarem presentes todos os requisitos do art. 3o da CLT leva, sim, à"conclusão automática"da existência da relação de emprego, exatamente porque o contrato de trabalho é um contrato-realidade (v., e.g., ALONSO OLEA, Manuel. Introducción al Derecho del Trabajo. 6. ed. Madrid: Civitas, 2002, passim), que se conforma pela configuração exterior de seus elementos constitutivos (prestação de serviços, subordinação, pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade), independentemente do que supunham, desejavam ou admitiam as partes. Essa é a razão pela qual, aliás, nos albores do século XX, diglariaram-se em doutrina as teorias contratualistas e anticontratualistas. O contrato individual de trabalho, por suas características, é muito diverso dos contratos civis e comerciais, inclusive quanto ao pressuposto da vontade (i.e., quanto aos efeitos da autonomia privada coletiva), notadamente à mercê do princípio da irrenunciabilidade. Dito de outro modo, presentes os requisitos da relação de emprego, o trabalhador não pode" renunciar "aos seus efeitos. Mesmo que assim deseje.

Nesses termos, e por tudo isso, nego provimento ao recurso ordinário, para manter incólume a sentença objurgada.


2.3. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Está fora de qualquer discussão a competência material da Justiça do Trabalho para a apuração e a determinação de recolhimento do IRPF concernente aos títulos objeto da condenação, por uma lado, e para a apuração, a determinação de recolhimento e a execução das contribuições sociais correspondentes, " ex vi "do art. 114, VIII, da CRFB (na redação da EC n. 45/2004; e, antes dela, nos termos do art. 114, par.3o, da CRFB, na redação da EC n. 20/1998), por outro. Fora de questão, ademais, as responsabilidades fiscais da empresa, que deve reter o IRPF e a quota-parte previdenciária do ex-empregado, assim como recolher, às suas próprias expensas, a quota-parte previdenciária patronal.

É o que decorre, ademais, da expressa inteligência da Súmula 368 do C.TST:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. (g.n.)

De resto, o verbete suscitado pelo recorrente à fl. 346, oriundo da 1a Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA - este Relator lá estava -, diz respeito às contribuições de terceiros (Sistema S), que não estão em causa neste caso. Poderia haver, talvez, insurgência quanto às contribuições relativas ao período de vínculo empregatício (incidentes sobre as remunerações históricas), diante da expressa limitação do item II da Súmula 368, que deriva do entendimento perfilhado pelo STF no RE RE 569056 e na consequente Súmula Vinculante n. 53 (e está corroborada, mais recentemente, pela alteração do parágrafo único do art. 876 da CLT pela Lei 13.467/2017).

No entanto, examinando com cautela a sentença " a quo ", observa-se, no dispositivo, a seguinte determinação:

Incidirão contribuições previdenciárias, a serem calculadas e recolhidas pela ré, conforme Súmula 368, III, do C.TST, sendo que a natureza jurídica das verbas deferidas deverá ser apurada na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Imposto de renda, também calculado e recolhido pela ré, conforme art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instruções Normativas 1.127 e 1.145 da Receita Federal (Súmula 368, II, do C.TST), não incidindo sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 do C.TST e Súmula 26 do E. TRTda 15ª Região.

Autorizo a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais, cotas do reclamante, conforme Súmula 368, II, do C.TST.

O Juízo " a quo "ateve-se, portanto, cuidadosamente, aos termos da Súmula 368 do C.TST. Nenhum interesse patronal restou violado, como tampouco há determinação para execução de contribuições de terceiros (Sistema S), embora por certo a reclamada deva também recolhê-las, sob pena de execução em foro próprio.

2.4. OFÍCIOS

A Origem assim determinou:

Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeçam-se ofícios à SRT e à CEF, para adoção das medidas cabíveis, em razão da ausência de vínculo empregatício, bem como de pagamento de verbas rescisórias e de recolhimento de FGTS.

Insurge-se a reclamada ao argumento de que

[...] a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores não merece prosperar, diante da incontestável controvérsia da matéria objeto da lide, porquanto, como evidenciado na presente resposta, a Reclamada, ora Recorrente, não transgrediu ou descumpriu qualquer Lei, a ensejar o pedido de ofício a qualquer órgão público, tratando-se o pedido de mera especulação do Reclamante, ora Recorrido.

Engana-se.

A uma porque, com a prolação da sentença judicial, passa a haver certeza quanto às ilegalidades praticadas, independentemente do nível das controvérsias instauradas até então.

A duas porque, a rigor, o Juízo " a quo "foi extremamente comedido e parcimonioso em suas determinações. É que, a rigor, constatada a ausência de registro em CTPS por omissão dolosa (" pejotização "= fraude), há inclusive crime em tese, " ex vi "dos arts. 297, par.4o, e 337-A, III, do Código Penal, que o Poder Judiciário deve comunicar às autoridades competentes (ut art. 40 do CPP). Considerando, porém, que a controvérsia sinalizada nas razões recursais pode indiciar - agora sim - a ausência de dolo (o que afasta a tipicidade subjetiva), e para que não se alegue " reformatio in pejus ", deixo de determinar a respectiva expedição.

De todo modo, não colhe.

III. PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, registro não violados dispositivos constitucionais e infraconstitucionais quaisquer, como tampouco verbetes de jurisprudência em vigor. Consigne-se que, uma vez fundamentada a decisão proferida, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito"(Súmula TST n. 297, I). Assim é que, em conformidade com a OJ-SDI-1 n. 118 do C. TST, havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário que o seu texto contenha referência expressa de dispositivo constitucional ou legal para tê-lo como prequestionado.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

"Ex positis", conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe integral provimento, mantendo incólume a sentença atacada.

Nada mais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Extraordinária Telepresencial realizada em 15 de abril de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Juiz do Trabalho GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO

Desembargador do Trabalho FÁBIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrente-Reclamada, a Dra. Silvia Cristina Reis Novaes Mesquita.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.



Assinatura

GUILHERME GUIMARÃES FELICIANO
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197235069/rot-112579620175150094-0011257-9620175150094/inteiro-teor-1197235286