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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010469-67.2018.5.15.0120 0010469-67.2018.5.15.0120 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Partes
RECORRENTE: JOSE GERALDO DE SOUSA, RAIZEN ENERGIA S.A , RECORRIDO: JOSE GERALDO DE SOUSA, RAIZEN ENERGIA S.A
Publicação
26/04/2021
Relator
LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010469-67.2018.5.15.0120 (ROT)

2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL

JUIZA SENTENCIANTE: MILA MALUCELLI ARAUJO

RECORRENTE: JOSE GERALDO DE SOUSA, RAIZEN ENERGIA S.A

RECORRIDO: JOSE GERALDO DE SOUSA, RAIZEN ENERGIA S.A
RELATOR: LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
fmgp/LFS

Relatório

EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 791-A, § 4º DA CLT. A exigibillidade dos honorários advocatícios segundo regra do § 4º da CLT, está condicionada à capacidade econômica da parte, com a obtenção em juízo, ainda que em outro processo de créditos capazes de suportar a despesa ou a alteração superviniente da situação de insuficiência de recursos. Assim, se o reclamante, quando da propositura da reclamação, não tinha condições de custear eventuais despesas de seu processo a exemplo de honorários advocatícios, agora, com a condenação da reclamada ao pagamento de várias verbas trabalhistas, passa a ter condições de arcar com a verba honorária. Portanto, até o julgamento definitivo da ADI 5766, considero razoáveis os limites fixados pelo Eminente Ministro Relator.

Inconformadas com a r. sentença (ID. e8215a9), na qual foi julgada procedente em parte a presente reclamação, recorrem as partes.

A reclamada, através do recurso ordinário de ID. 11c08bf, pleiteia a reforma do julgado no que tange (1) ao adicional de insalubridade; (2) aos honorários periciais; (3) ao adicional noturno; (4) às horas extras; (5) à dobra de domingos e feriados; (6) à devolução dos descontos realizados a título de contribuição associativa, e (7) aos honorários sucumbenciais. Por fim, prequestiona a matéria.

O reclamante, por sua vez, por meio do recurso ordinário de ID. 09c9e20, pretende que sejam consideradas como extras as horas trabalhadas acima da 6ª diária, nos períodos em que se ativou em turnos ininterruptos de revezamento e insiste em seu direito ao pagamento pelos intervalos intrajornada suprimidos, horas de percurso e diferenças salariais em razão de redução indevida. No mais, refuta sua condenação no pagamento de verba honorária.

Pedem provimento.

Depósito recursal e custas processuais recolhidos pela reclamada (ID. 00d5b9b).

Contrarrazões apresentadas pelas partes (IDs. 9eea4f0 e 352ba75).

Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É o relatório.

V O T O

Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, posto que ambos atendem aos requisitos de admissibilidade.

Consigno, que a presente ação foi proposta em 03/07/2018, pleiteando direitos decorrentes de contrato de trabalho que perdurou no período de 11/04/2005 a 05/03/2016. Portanto, em tese, não se aplicam as alterações de direito material introduzidas na CLT pela Lei nº 13.467/2017.

RECURSO DA RECLAMADA

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A r. sentença condenou a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, e reflexos, por entender comprovado no caso o exercício de labor sob condições insalubres.

Inconformada, pretende a reclamada a reforma desta decisão, ao argumento de ter fornecido ao trabalhador EPI´s aptos a elidir os riscos à sua saúde, além dos treinamentos necessários.

Não merece prosperar o inconformismo patronal, senão vejamos.

O fato constitutivo do direito ao recebimento do adicional de insalubridade é a inclusão da atividade exercida pelo empregado na lista dos trabalhos insalubres elaborada pelo Ministério do Trabalho (artigo 190, da CLT). A NR - 15, da Portaria 3214/78, especifica em cada um de seus anexos os agentes insalubres, a saber: ruído contínuo ou intermitente, ruídos de impacto, calor, radiações ionizantes, condições hiperbáricas, radiações não-ionizantes, vibrações, frio, umidade, agentes químicos, poeiras minerais, benzeno, agentes biológicos.

Tratam-se, portanto, de análises qualitativas e quantitativas do agente agressor, caracterizando-se pela prova exclusivamente técnica, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho (art. 195, caput, da CLT).

No caso dos autos, determinada a realização de prova pericial quanto às condições de salubridade com que o reclamante desempenhava suas funções, o expert teceu as seguintes considerações (ID. ad68f41):

"45.1.1. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO

Considerando as informações que o caminhão VOLVO 280 esta desativado, foi consultado o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) apresentado pela Reclamada.

De acordo com a avaliação do referido programa, o Reclamante permaneceu exposto a níveis de ruído de 86,3 dB (A).

A NR-15, em seu Anexo n.1, estabelece os limites de tolerância para exposição ao ruído em função do tempo de exposição. A exposição ao ruído excessivo seja ele continuo ou intermitente ou de impacto, em face da extrapolação dos respectivos limites de tolerância, configura o exercício em condição insalubre.

Reprodução da legislação:

" NR-15 - Anexo nº 1 "

Limites de tolerância para ruído contínuo ou intermitente.

* Nível de ruído...............................................................87 dB (A)

Máxima exposição diária permissível...........................06 horas.

Considerando que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) apresenta a dosimetria dos níveis de pressão sonora que o reclamante permaneceu exposto durante a jornada de trabalho, os limites de tolerância foram excedidos"

E, especificamente quanto aos Equipamentos de Proteção fornecidos pela empregadora, consignou o profissional: "A Reclamada apresenta (Id 5a397f1) comprovante de entrega de equipamentos de proteção individual. Todavia, não foram visualizados comprovantes de entrega de protetor auditivo."

Não há dúvidas de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, haja vista o princípio do livre convencimento e da busca pela verdade real dos quais pode se valer, além das máximas da experiência e da razoabilidade que devem guiar a atividade jurisdicional.

Porém, o que se deve ter em mente em casos como o presente é que a prova é essencialmente técnica, dependente de conhecimento técnico ou científico, consoante disposto no art. 156 do NCPC. Logo, sendo bem fundamentada e esclarecedora a conclusão pericial e não havendo nos autos prova hábil a infirmar conteúdo probante do laudo técnico, há que se acolher as ponderações do perito.

Na peça recursal, a reclamada não questiona a existência de ruído acima do limite imposto pela norma regulamentar no ambiente de trabalho do autor, todavia, sustenta genericamente o fornecimento regular do equipamento de proteção, o qual teria neutralizado os efeitos do agente nocivo observado.

Contudo, dos recibos de entrega de EPI´s juntados aos autos pela própria reclamada, como bem assevera o perito, não se verifica o fornecimento de protetores auriculares (ID. 5a397f1).

Assim, inexistindo prova capaz de infirmar as conclusões periciais apresentadas no feito, reconheço o direito do autor ao adicional de insalubridade postulado, nos moldes deferidos pelo Juízo primevo.

Nada a reparar, portanto.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Sustenta a reclamada a ausência de responsabilidade pelos honorários periciais, diante da inversão da sucumbência originária na pretensão objeto da perícia. Subsidiariamente, caso mantida sua condenação, requer a redução do quantum arbitrado, eis que excessivo.

Com efeito, quanto à responsabilidade pelo pagamento, é da parte sucumbente nas pretensões objeto das perícias (art. 790-B, CLT), que, no caso, diante da manutenção da r. sentença, é a reclamada.

Quanto ao valor da perícia, há de se destacar que a fixação dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não pode ser considerada excessiva, eis que em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se a complexidade do trabalho, o tempo exigido, a qualificação profissional e o grau de zelo no serviço efetivado.

Mantenho, pois.

ADICIONAL NOTURNO

A reclamada refuta sua condenação no pagamento de diferenças de adicional noturno, sustentando a quitação regular da parcela.

Vejamos.

Em sentença, foi deferido ao autor "diferenças de adicional noturno e horas noturnas (considerando a hora reduzida, inclusive as prorrogações do trabalho noturno, na forma da Súmula 60, II do TST)", tendo em conta as informações apontadas em réplica.

Não obstante, verifico ter restado incontroverso nos autos que o autor era trabalhador rural.

O artigo 7º da CLT é claro ao dispor que os preceitos daquela consolidação, salvo quando expressamente determinado, não são aplicáveis aos trabalhadores rurais. Importante notar que, o parágrafo 1º, do artigo 73 da CLT, que trata da redução da hora noturna, não realiza nenhuma ressalva que pudesse dar a entender sua utilização aos empregados rurícolas.

O artigo 7º da CF/88, por sua vez, consignou diversos direitos comuns entre trabalhadores rurais e urbanos, dentre os quais, frise-se, não se encontra a hora noturna reduzida.

Ademais, o trabalho rural é disciplinado pela Lei 5889/73, regulamentada pelo Decreto 73.626/74, os quais nada mencionam a título de redução da hora do período noturno. Destaco que, o artigo 04º do referido Decreto elenca diversos artigos da CLT que considera aplicáveis no âmbito do trabalho rural, sem, contanto, citar o artigo 73 e seu parágrafo 1º. O que demonstra a clara intenção do legislador de não empregar a hora reduzida aos rurículas.

Nesse sentido é o entendimento cristalizado do C. TST:

HORA NOTURNA REDUZIDA. TRABALHADOR RURAL. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a hora noturna do trabalhador rural tem duração de 60 minutos, não se aplicando a redução prevista no artigo 73, § 1º, da CLT, em razão de regulamentação específica da jornada desses empregados (artigo 7º da Lei nº 5.889/1973), que também prevê remuneração superior do respectivo adicional em comparação ao fixado para os trabalhadores urbanos. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST. AIRR - 10411-57.2015.5.15.0124 Data de Julgamento: 27/09/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017).

Dessa forma, divirjo da sentença quanto à consideração da hora noturna reduzida ao contrato de trabalho do trabalhador rural.

Já no que se refere às diferenças de adicional noturno, inclusive pela prorrogação da hora noturna, as planilhas apresentadas pelo autor na petição de ID. c4b95d7 e não contestadas pela defesa, efetivamente indicam diferenças não pagas pela empregadora a este título, as quais remanescem mesmo diante da desconsideração da hora noturna reduzida. Razão pela qual, impõem-se a manutenção do julgado no particular.

No aspecto, registro ainda que a decisão de primeira instância prevê a dedução dos valores comprovadamente pagos a este título, motivo pelo qual não vislumbro prejuízos a ré, que defende o pagamento integral da parcela.

Assim, dou provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da hora noturna reduzida no presente feito.

HORAS EXTRAS (Análise Conjunta)

Refuta a reclamada sua condenação no pagamento de diferenças a título de horas extras não pagas, sustentando sua regular quitação.

O autor, por sua vez, pretende seja reconhecido seu direito às horas extras acima da 6ª diária, em razão do labor em turnos ininterruptos de revezamento.

Ao exame.

Consoante se depreende dos cartões de ponto colecionados ao feito, cuja validade foi reconhecida pela Origem, resta inquestionável que o autor, durante o período imprescrito, ativou-se em turnos de revezamento.

Com efeito, o legislador constituinte autorizou a flexibilização da jornada através da negociação coletiva, ao estabelecer o direito à jornada reduzida de seis horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. , XIV, da Constituição Federal).

Consta dos autos normas coletivas que preveem a jornada diária de 07h20 aos trabalhadores da categoria (ID. b74f7d5 e seguintes), nos seguintes termos: "A jornada diária normal de trabalho, salvo disposições legais em contrário, será de 7h20m (sete horas e vinte minutos), com intervalos de no mínimo 01 (uma) hora para refeição e descanso, observando-se os usos e costumes da região".

Pois bem, o princípio da autonomia privada coletiva constitui o poder social de que dispõe as entidades sindicais, traço característico do direito do Trabalho. Esse poder social é reconhecido pelo Estado, que vê nestes atores sociais poder de autorregular interesses gerais e abstratos de grupos determinados, que representam e de fazer com que a condição de trabalho ou de emprego avençada coletivamente, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, tenha eficácia plena para cada integrante do grupo, desde que não contravenha as disposições de direitos mínimos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 444 da CLT), com relevo para o fato que a Constituição Federal de 05.10.1988 no inciso XXVI do artigo , albergou o reconhecimento das normas coletivas.

Por outro lado, não há comprovação de que na pactuação coletiva houvesse qualquer vício de consentimento, aliás, muito antes da reforma trabalhista (lei 13.467.17), já se analisava o negócio jurídico com as balizas do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, isto é o agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, a forma escrita ou não defesa em lei (parágrafo 8º do artigo 3º da CLT).

E, de acordo com decisões do STF (Min. Roberto RE 590.415 Barroso, DJe de 29.5.2015; RE 895.759, Min. Teori Zavascki, DJe de 12.9.2016), têm de se privilegiar os instrumentos coletivos de trabalho como meio legítimo de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas.

De forma que, não havendo vício de consentimento com relação a pactuação das normas coletivas, não há fundamento para invalidá-las. O patamar exigível de horas extras deve ser aquele a partir do que foi pactuado, ou seja, horas excedentes às 7h20m diárias, conforme já determinado pela Origem.

No mais, com relação ao apelo da reclamada, diferentemente do quanto alegado em suas razões recursais, verifico que o obreiro logrou demonstrar em sede de réplica a existência de diferenças de horas extras não pagas, mesmo considerando a jornada coletivamente fixada.

Por oportuno, pontuo que a alegação de que eventual labor extraordinário não quitado tenha sido compensado, constitui inovação recursal da reclamada, o que não se admite.

Neste contexto, nego provimento aos recursos.

DOMINGOS E FERIADOS

O Magistrado de origem condenou a reclamada no pagamento dos domingos e feriados laborados sem folga compensatória na mesma semana, de forma dobrada.

Insurge-se a primeira reclamada, afirmando que nas oportunidades em que isso aconteceu, houve o correto pagamento.

Pois bem.

Os cartões de ponto foram acolhidos quanto aos horários de entrada, saída e frequência. E o reclamante logrou demonstrar em réplica, ainda que por amostragem, a existência de diferenças no pagamento da parcela em questão.

Destaco, mais, que a sentença expressamente determinou a apuração somente dos domingos e feriados laborados sem folga compensatória na mesma semana, bem como a dedução dos valores quitados sob a mesma rubrica, de modo que se houve efetiva compensação ou o pagamento já foi feito corretamente, não sofrerá prejuízo a reclamada.

Nada a prover, portanto.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Pretende a empresa ré sua absolvição quanto à restituição dos valores descontados do obreiro a título de contribuição associativa.

Sem razão, contudo.

Este Relator, inicialmente, faz ressalva quanto ao seu entendimento pessoal, no sentido de que a contribuição assistencial é devida por todos os trabalhadores beneficiados pela norma coletiva (associados ou não), desde que não haja oposição individual escrita do empregado, haja vista que, por tratar-se de taxa de solidariedade que visa cobrir despesas com a negociação coletiva, é justo que os empregados não sindicalizados contribuam com uma quota, por serem também beneficiários das vantagens obtidas com essa negociação.

Contudo outro tem sido o entendimento jurisprudencial adotado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, que há muito tem se manifestado contrário à exigência da contribuição assistencial dos empregados não-associados, por entender que viola o direito de livre associação. Seu entendimento foi consolidado através da edição da Orientação Jurisprudencial SDC nº 17 e do Precedente Normativo nº 119, cujo teor, a seguir, reproduzo:

"OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. IN-CONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014. As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

"PN-119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014. A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Por sua vez, o Excelso Supremo Tribunal Federal, em análise ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459) havida em 24/02/2017, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relacionada à exigência da contribuição assistencial dos trabalhadores não-filiados por meio de norma coletiva. Tal decisão deu origem ao tema 935, que conta com o seguinte enunciado "Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença".

No mérito, a Excelsa Corte, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido de ser vedada a cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados, fixando tese de seguinte teor:

"É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados".

Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento jurisprudencial professado pelo C. TST e pelo E. STF para considerar devida a contribuição assistencial apenas dos empregados associados, uma vez que a exigência dessa contribuição dos empregados não-sindicalizados implicaria em violação ao direito de livre associação.

Pelo mesmo fundamento, a cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial de todos os empregados, independentemente de estarem ou não associados ao sindicato, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal.

No caso em comento, os recibos acostados aos autos demonstram o desconto salarial sob a rubrica contribuição associativa.

Assim, considerando a inexistência de prova nos autos acerca da filiação do reclamante ao sindicato, ou a ausência de autorização expressa para essa cobrança, é devida a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial.

Cumpre ressaltar que, considerando que a reclamada é quem efetuava os mencionados descontos, por ser a responsável pelo pagamento dos salários, cabe a esta a sua restituição ao obreiro, resguardando-se o seu direito de ressarcimento junto à entidade sindical, em ação judicial própria.

Assim, nego provimento ao recurso.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (Análise Conjunta)

Pretende a ré que a condenação no pagamento de honorários sucumbenciais se limite a 5% sobre o valor líquido da condenação.

O autor, por sua vez, requer sua absolvição quanto à verba honorária de sucumbência recíproca, por defender a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017, bem como ante a concessão do benefício da justiça gratuita

Vejamos.

O presente processo foi instaurado em 03/07/2018, na vigência da Lei nº 13.467/2017, e, sendo assim, é perfeitamente aplicável as regras dos honorários advocatícios sucumbenciais constante do art. 791-A, caput e §§ 1º até , da CLT.

Nessa diretriz, o artigo 6º, da IN 41/2018 do TST, in verbis:

"Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei n. 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei n. 5.584/1970 e das Súmulas ns. 219 e 329 do TST".

E o artigo 791-A da CLT e seu § 3º dispõe acerca dos honorários sucumbenciais de forma recíproca, " in verbis ":

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (...)"

Sendo assim, considerando-se que, a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017, resta indiscutível que os honorários advocatícios sucumbenciais são cabíveis, no presente caso.

No aspecto, importa pontuar que, a condenação do autor no pagamento da verba honorária de sucumbência deve ser aplicada tão somente quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme entendimento aprovado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra, consubstanciado na seguinte enunciado 99, "in verbis":

"SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL."

E, quanto à interpretação do art. 791-A, § 4º, da CLT, importante transcrever o seu teor, ipsis litteris:

"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Este Relator, melhor examinando o tema, resolveu considerar que o deferimento do benefício da justiça gratuita, por si só, não afasta as obrigações decorrentes da sucumbência da parte vencida.

Isso porque não vislumbro inconstitucionalidade no citado dispositivo legal, uma vez que a exigibilidade dos honorários advocatícios está condicionada à capacidade econômica da parte, com a obtenção em juízo (ainda que em outro processo) de créditos capazes de suportar a despesa ou a alteração superveniente da situação de insuficiência de recursos.

Oportuno considerar que se o reclamante, quando da propositura da reclamação, não tinha condições de custear eventuais despesas de seu processo a exemplo de honorários advocatícios, agora, com a condenação da reclamada ao pagamento de várias verbas trabalhistas, passa a ter condições de arcar com a verba honorária.

Relevante destacar que, no julgamento da ADI 5766, em trâmite no E. Supremo Tribunal Federal (suspenso desde 10/05/2018 em razão do pedido de vista do Ministro Luiz Fux), o Ministro Relator Roberto Barroso votou pela procedência parcial da ação, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos dispositivos impugnados, assentando as seguintes teses:

"1. O direito à gratuidade de Justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e honorários a seus beneficiários;

2. A cobrança de honorários sucumbenciais poderá incidir i) sobre verbas não alimentares, a exemplos de indenizações por danos morais, em sua integralidade; ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do regime geral de previdência social quando pertinentes a verbas remuneratórias;

3. É legítima a cobrança de custas judiciais em razão da ausência do reclamante à audiência mediante sua previa intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento".

Nesse cenário, até o julgamento definitivo da ADI 5766, considero razoáveis os limites fixados pelo Eminente Ministro Relator.

Por conseguinte, determino que eventual retenção do crédito da parte beneficiária da justiça gratuita, para quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ocorra apenas se não exceder em 30% o valor líquido dos créditos recebidos, nem incidir em valores inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social, a ser apurado em liquidação. Caso contrário, deve-se observar a suspensão de exigibilidade disposta no art. 791-A, § 4º, da CLT, com o objetivo de tutelar a dignidade da pessoa humana e o acesso à justiça.

Por fim, reputo razoável o percentual aplicado na Origem aos honorários sucumbenciais recíprocos (10% a ambas as partes), posto que condizente com a qualidade do trabalho desenvolvido pelos patronos das partes e complexidade da causa. Não obstante, reparo merece a r. sentença, a fim de que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada sejam calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT.

Nestes termos, dou provimento parcial aos recursos.

PREQUESTIONAMENTO

Tão somente para fins de prequestionamento, consigne-se que não se verifica qualquer violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, cumprindo observar que foi expressamente adotada tese acerca da questão discutida, tendo em conta o entendimento consubstanciado na Súmula n. 297 do C. TST.

RECURSO DO RECLAMANTE

INTERVALO INTRAJORNADA

Em seu apelo, sustenta o autor que diante da apresentação de registros de ponto com horários britânicos, era da empregadora o ônus de comprovar o efetivo gozo dos intervalos intrajornada por parte do empregado, encargo do qual não se desvencilhou. Ademais, aduz que o preposto da reclamada, em depoimento pessoal, confirma a supressão intervalar. Dessa forma, reforça sua pretensão quanto ao pagamento dos intervalos para refeição e descanso.

Sem razão, contudo.

Os espelhos de ponto apresentados pela ré foram considerados válidos pelo Juízo primevo e possuem sobremaneira horários de entrada e saída variáveis, ressalvado período ínfimo em que demonstram marcações uniformes, mas que não justificam a invalidação da prova. Com relação aos intervalos intrajornada, os registros demonstram a pré-assinalação do período, prática autorizada pelo § 2º, do artigo 74 da CLT, bem como pelas normas coletivas da categoria, anexas aos autos.

Desta feita, o ônus probatório quanto à alegada supressão dos intervalos para descanso e refeição era do reclamante, do qual este não se desincumbiu, não havendo nos autos qualquer prova a corroborar seus argumentos.

Nesse sentido, há de se ressaltar que, a afirmação da reclamada, prestada em depoimento pessoal e citada pelo recorrente -" que as refeições do autor eram feitas no caminhão, ou se estivesse próximo, na área de vivência "- por óbvio não demonstra confissão desta quanto à suposta supressão intervalar, uma vez que se direciona ao local em que usufruído o intervalo e não ao período de tempo deste descanso.

Assim sendo, à míngua de provas a embasar a pretensão recursal, impõem-se a manutenção da improcedência declarada pelo Juízo a quo.

Não provejo.

HORAS IN ITINERE

Recorre o autor, pretendendo a reforma do julgado com o deferimento das horas de percurso postuladas.

Examino.

Apesar da presente ação ter sido ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, tal lei não se aplica ao caso sub judice, no que diz respeito às alterações de direito material, em respeito à segurança jurídica das relações e à proteção de situações jurídicas já consumadas sob a égide da lei velha. Logo, a questão das horas " in itinere " deve ser examinada à luz do quanto previa a legislação aplicável à época contratual (11/04/2005 a 05/03/2016).

Quanto ao tema, dispunha o art. 58, § 2º, da CLT que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não seria computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Assim, a regra era que o tempo de trajeto até o local de trabalho não fosse computado na jornada de trabalho. A exceção ocorria quando, fornecida a condução pelo empregador, ficasse demonstrado que o local de trabalho era de difícil acesso ou não servido por transporte público regular ou em horários compatíveis com os de deslocamento do empregado.

De fato, o fornecimento de transporte pelo empregador, por si só, não gerava direito às horas " in itinere ". Do mesmo modo, não havia, como regra, obrigação legalmente prevista de que deva a empresa proporcionar transporte ao trabalhador.

Entendo que, em razão disso, quando o empregador propicia meios próprios de deslocamento para os empregados, apesar de não acarretar necessariamente o reconhecimento de horas in itinere, há indício de que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, atraindo para a empresa o ônus de comprovar que não eram esses os motivos para o fornecimento de transporte. Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST:

"RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE - ÔNUS DA PROVA. Demonstrado pelo reclamante que havia o fornecimento de transporte pela reclamada para o seu deslocamento até o local da prestação de serviços, presume-se a dificuldade no acesso do referido local ou a ausência de transporte regular, cabendo à reclamada o ônus da prova de fato impeditivo deste direito. Recurso de embargos conhecido e desprovido"(E-RR - 402900-88.2009.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27.4.2012).

"(...) HORAS DE PERCURSO. ÔNUS DA PROVA. Incontroverso o fornecimento habitual de condução pelo empregador até o local de trabalho, incumbe a este, e não ao reclamante, o ônus de comprovar as circunstâncias atinentes à localização da empresa em lugar de fácil acesso ou servido por transporte público regular, bem como a compatibilidade entre os horários de entrada e saída do empregado e os do transporte público regular porquanto fatos impeditivos do direito, vindicado. Precedentes desta 1ª Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento"(AIRR - 1172000-13.2008.5.09.0008, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT 18.11.2011).

No caso, as reclamadas não se desincumbiram do encargo de comprovar o caráter de mera liberalidade do transporte fornecido ao empregado, tampouco que o local de trabalho era de fácil acesso e servido por transporte público regular em horários compatíveis com a jornada do autor, haja vista que nenhuma prova foi produzida neste sentido.

Entretanto, restou incontroversa a tese patronal de que até abril/2013 o autor recebia quantia correspondente a uma hora de percurso, consoante previsão disposta nos instrumentos coletivos da categoria, sendo que, a partir de maio/2013 apesar de suspenso o pagamento, o autor passava seu crachá dentro do ônibus/van que o transportava às frentes de trabalho e de lá à sua residência, de forma que o período do trajeto era computado em sua jornada de trabalho e, por consequência, quitado regularmente.

Frise-se que, a assertiva da defesa quanto ao pagamento realizado no período anterior a abril/2013, com respaldo em pacto coletivo, não foi contestada pelo obreiro, pelo contrário, é utilizada para fundamentar seu apelo recursal, motivo pelo qual entendo verdadeira.

Quanto ao tema, esclareço que a prefixação de horas in itinere através de negociação coletiva encontra o seu permissivo legal no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, lembrando sempre que o artigo 619 da CLT, garante a validade e a prevalência da norma coletiva de trabalho, e não se vislumbra, no caso dos autos qualquer contrariedade a dispositivo de lei. Ademais, na negociação coletiva, é lícito presumir que se a categoria profissional abriu mão do direito de postular em juízo horas in itinere além daquelas negociadas é porque certamente a norma coletiva negociada resultou mais benéfica em seu conjunto.

Com efeito, dada a importância das relações entre capital e trabalho, sempre mediadas através da intervenção sindical, o legislador constituinte houve por bem inserir na Constituição Federal o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos celebrados (inciso XXVI, art. 7º), autorizando a flexibilização.

Assim, considerando que a Constituição Federal, em seu art. , determinou a participação obrigatória dos sindicatos na negociação coletiva e, no art. , XXVI, reconheceu os acordos e convenções coletivas, há que se reputar válida a negociação coletiva havida licitamente com respeito ao art. 623 da CLT, parecendo-me razoável a prefixação de horas de percurso no meio rural.

A jurisprudência dominante que vigora na Seção de Dissídios Individuais da Suprema Corte Trabalhista também reconhece a possibilidade de prefixação de horas "in itinere" por meio de norma coletiva, desde que a quantidade de horas "in itinere" atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se como tal aquele ajuste que estabeleça a prefixação de um tempo médio de percurso que não seja inferior a 50% do tempo efetivamente gasto, sendo este o caso dos autos. Confira os arestos daquela Colenda Corte a seguir transcritos:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. ATENDIDOS OS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Consta do acórdão regional que o trajeto de ida e volta do Reclamante ao local de trabalho, realizado em transporte fornecido pela própria empresa, tinha a duração total de 2 horas. A decisão regional em que se considerou inválida norma coletiva que estipula o pagamento de 1 hora por dia a título de horas in itinere (correspondente a 50% do tempo efetivamente gasto), ofende o art. , XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. ATENDIDOS OS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. A jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de se considerar válida a prefixação da quantidade de horas in itinere mediante norma coletiva de trabalho quando atendidos os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade, entendendo-se como tal o ajuste que corresponda até 50% do tempo efetivamente gasto. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças do valor relativo às horas in itinere e seus reflexos."(RR - 1899-76.2012.5.22.0001 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 12/02/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2014)

"RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PREFIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE 1. A validade da norma coletiva que prefixa a quantidade das horas in itinere condiciona-se à satisfação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a evitar a flagrante discrepância entre as horas in itinere efetivamente despendidas e a quantidade de horas prefixada mediante negociação coletiva. 2. Segundo critério consolidado no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, carece de razoabilidade a prefixação de um tempo médio de percurso inferior à metade (50%) do tempo real. Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência assente do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST. 3. Recurso de revista de que não se conhece."( RR - 1239-41.2012.5.15.0110 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 12/02/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2014)

Outrossim, vale lembrar que o art. 619 da CLT assegura a validade e a prevalência da norma coletiva de trabalho, e não se vislumbra que tenha a norma ora em análise contrariado qualquer dispositivo de lei. Ora, na negociação coletiva, lícito é presumir que se a categoria profissional abriu mão do direito de postular em juízo horas " in itinere ", além daquelas negociadas, é porque, certamente, a norma coletiva ajustada resultou mais benéfica em seu conjunto.

Ademais, não se pode perder de vista que a negociação coletiva leva em conta a compensação, mormente em se tratando de horas " in itinere " relativas ao trabalho rural, pois sabidamente no meio rural existem propriedades que estão mais distantes, enquanto a maioria delas se situa próxima ao ponto de embarque.

E, no que diz respeito ao interregno posterior, a partir de maio/2013, apesar da suspensão do pagamento da hora de percurso, como bem assevera o Juízo a quo, houve confissão por parte do trabalhador, em sede de depoimento pessoal, quanto ao cômputo do tempo in itinere na jornada registrada em seus controles de frequência.

Ora, o reclamante afirmou que: "entrava na perua as 05:45h; que o crachá era passado as 06:00h; que chegava as 07/07:15h no trabalho; que na volta passava o cracha as 14:00h dentro da Van, e chegava em casa perto das 16:00h". Ocorre que, consta nos espelhos de ponto apresentados pela reclamada que a jornada do trabalhador quando iniciada as 06h00 tinha como horário de saída as 16h00, sendo claro o cômputo do lapso de tempo que o autor alega ter dispendido no trajeto de sua casa ao trabalho e vice e versa.

Diante disso, entendo que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, devendo ser mantida a r. sentença no aspecto.

Nada a reparar.

REDUÇÃO SALARIAL

O reclamante alega que houve redução salarial quando seu labor passou a ser em turnos ininterruptos de revezamento, em razão da reclamada desconsiderar a redução do divisor de 220 para 180.

A r. sentença indeferiu o pleito sob o fundamento de que a redução salarial não restou demonstrada.

Vejamos.

De fato, o disposto no artigo , XIV, da Constituição Federal, encerra regra que visa garantir condições mínimas de segurança, saúde e higiene do trabalho, sem que com isso se possibilite a redução salarial, sob pena de ofender ao inciso VI do mencionado dispositivo.

Irrelevante, portanto, que o trabalhador receba por hora trabalhada. A alteração do regime de jornada para o de turnos ininterruptos de revezamento não pode ocasionar redução nos ganhos mensais do trabalhador, ainda que o valor da hora permaneça inalterado.

Nesse sentido é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho:

"OJ-SDI1-396 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. , VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial."

Assim, o valor da hora normal trabalhada pelo empregado horista, cuja jornada foi alterada de turnos fixos (oito horas) para turnos ininterruptos de revezamento (seis horas), deverá ser recalculado por meio do divisor 180.

Contudo, essa não é a hipótese dos autos.

Com efeito, conforme já consignado, foi validamente adotada pelas partes, mediante negociação coletiva, a jornada de 7h20min para o labor em turnos ininterruptos de revezamento, de modo que não há falar em redução da carga de trabalho para 180 horas mensais.

Diante disso, o cálculo do divisor das horas extras deve observar a jornada definida pela norma coletiva, nos termos do artigo , XIV e XXVI, da Constituição Federal, sendo inaplicável, na hipótese, o divisor 180.

Incabível, portanto, a aplicação da OJ 396 da SBDI-1 do C. TST, uma vez que o autor não foi submetido a jornada de trabalho de seis horas.

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Ante o exposto, resolvo conhecer dos recursos ordinários interpostos por RAIZEN ENERGIA S.A e JOSE GERALDO DE SOUSA, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO a fim de (1) afastar a aplicação da hora noturna reduzida; (2) determinar que eventual retenção do crédito da parte beneficiária da justiça gratuita, para quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, ocorra apenas se não exceder em 30% o valor líquido dos créditos recebidos, nem incidir em valores inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social, a ser apurado em liquidação, caso contrário, deve-se observar a suspensão de exigibilidade disposta no art. 791-A, § 4º, da CL, e (3) determinar que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada sejam calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Para fins recursais, rearbitro o valor da condenação em R$25.000,00, fixando as custas em R$500,00, a cargo da reclamada.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 20 de abril de 2021, nos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 004/2020, publicada no DEJT de 07 de abril de 2020, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Desembargador do trabalho
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1198355151/rot-104696720185150120-0010469-6720185150120/inteiro-teor-1198355178