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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011168-03.2019.5.15.0030 0011168-03.2019.5.15.0030 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Partes
RECORRENTE: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA., RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Publicação
26/04/2021
Relator
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

2ª TURMA - 3ª CÂMARA

PROCESSO Nº 0011168-03.2019.5.15.0030

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

RECORRENTE: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA.

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE OURINHOS

SENTENCIANTE: MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

RUT/ma

Relatório

Da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (ID n. 61ea527), recorre a Ré, no ID n. 210efe7, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. No mérito busca, em apertada síntese, a reforma do julgado quanto as seguintes obrigações de fazer: a) realização de exames periódicos nos trabalhadores; b) concessão de intervalo intrajornada; c) apresentação de documentos solicitados. Pretende, também, afastar/reduzir a multa na hipótese de descumprimento de referidas obrigações. Requer, ainda, seja afastada a condenação ao pagamento da multa por indenização por danos morais coletivos, pleiteando, sucessivamente, a redução do valor fixado. Busca que seja observado o efeito devolutivo em profundidade.

Contrarrazões no ID n. 97b67c3.

O Ministério Público do Trabalho, no ID n. ad81fe7, deixou de se pronunciar, na condição de custos juris, nesta fase processual, uma vez que é o Autor da presente ação.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso ordinário da Ré, uma vez que tempestivos, apresentando representação regular.

QUESTÃO PROCESSUAL - EFEITO DEVOLUTIVO

Em face do teor do apelo da Ré, cabe pontuar que o efeito devolutivo em profundidade é inerente ao recurso ordinário, nos termos do art. 1013, § 1º, do CPC e Súmula n. 393, I, do TST, e será observado no momento da análise de cada matéria recorrida, independentemente de pedido de um dos litigantes.

PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE PROCESSUAL

A Ré reitera as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual do Ministério Público do Trabalho, aduzindo, em síntese, que na presente Ação Civil Pública não há interesse de direitos difusos e coletivos sendo discutidos na presente ação, uma vez que os eventuais trabalhadores que não gozaram regularmente do intervalo intrajornada ou não foram submetidos tempestivamente aos exames periódicos, e que poderiam ter interesse no provimento jurisdicional, seriam perfeitamente identificáveis. Alega, ainda, a ausência de interesse processual uma vez que os pedidos formulados pelo MPT no presente feito sempre foram atendidos pela empresa. Assim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

A presente preliminar não merece acolhida.

A legitimação do MPT para o ajuizamento de ação civil pública visando à proteção de direitos coletivos - em sentido lato, aí se incluindo tanto os direitos difusos e os direitos coletivos em sentido estrito, como os direitos individuais homogêneos - encontra amparo nos arts. 127 e 129, III, da CF/88 e nos arts. , VII, d, e 83, III, da Lei Complementar nº 75/93.

A presente ação civil pública objetiva garantir a realização de exames médicos periódicos nos empregados; conceder intervalo intrajornada aos trabalhadores; apresentar documentos pertinentes à fiscalização, por ocasião de diligências realizadas por Auditores Fiscais.

A interpretação sistemática da Lei Complementar nº 75/93 c/c o que dispõe a Constituição Federal, no artigo 129, III, deixa clara a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura da Ação Civil Pública, com o objetivo de defender direitos individuais homogêneos, enquanto considerados subespécie dos interesses coletivos, plenamente identificáveis, na espécie, em que se pretende compelir a Ré a observar medidas de saúde e segurança do trabalho.

Destaque-se, inclusive, que o E. STF firmou sua jurisprudência no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de cunho trabalhista em ação civil pública, como na hipótese dos autos, como podemos ver da seguinte ementa do C. TST:

"[...]. 2 - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA REQUERER O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. NATUREZA DO DIREITO. A ação civil pública tem cabimento na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho, possibilitando, tanto a tutela reparatória, contra a remoção do ilícito já efetivado; quanto a inibitória, de modo a evitar a consumação do ilícito, caso em que prescinde do dano. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública visando a tutelar interesses ou direitos coletivos (art. 81, II, do CDC), conforme autorização do art. 129, III, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, não apenas para a defesa de interesses difusos, mas também para tutelar direito coletivo e individual homogêneo. No caso concreto, o Ministério Público do Trabalho, por meio da presente ação civil pública, pretende o pagamento de horas extras aos substituídos, o qual se trata de direito individual homogêneo de origem comum coletivamente tutelável e de inequívoca relevância social, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, da Lei nº 8.078/90, o que atrai a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1094-61.2013.5.09.0095, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019)

No mais, cumpre consignar que o cumprimento, ou não, das obrigações postuladas no presente feito diz respeito ao mérito, o que será analisado na sequência.

Assim, rejeito as preliminares.

MÉRITO

OBRIGAÇÕES DE FAZER (EXAMES PERIÓDICOS - CONCESSÃO DE INTERVALOS INTRAJORNADAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS) - MULTAS E VALORES FIXADOS

Em apertada síntese, o Ministério Público do Trabalho buscou por meio da presente Ação Civil Pública, o seguinte: a) realização dos exames médicos periódicos de seus empregados dentro dos prazos previstos nos respectivos PCMSO; b) concessão aos trabalhadores do intervalo intrajornada de 01h00, para as jornadas que excedam 6 horas, e 15 minutos para as jornadas superiores a 4 horas e que não excedem 6 horas; c) apresentação dos documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixados pelo Auditor Fiscal.

Em relação ao descumprimento das medidas de saúde e segurança do trabalho, entrega da documentação pertinente à fiscalização, bem como cominação de multas em caso de descumprimento das obrigações, o MM. Juízo de origem analisou a questão sob os seguintes fundamentos (ID n. 61ea527 - págs. 3/4):

"A prática das condutas antijurídicas atribuídas à empresa, tal como apontado na petição inicial, ficaram satisfatoriamente demonstradas, tanto que ensejaram autuação pelo órgão responsável pela fiscalização, a Gerência Regional do Trabalho.

Ademais, a Requerida reconhece haver ultrapassado o lapso temporal estabelecido em seu próprio PCMSO, ainda que por pouco mais de 20 (vinte) dias, para fins de adoção dos procedimentos necessários à submissão dos trabalhadores à realização semestral de hemograma, mesmo porque, trata-se de fato incontornável diante da documentação produzida na própria empresa.

Em que os argumentos contestatórios, os controles de ponto também corroboram o ativamento ininterrupto dos trabalhadores apontados na petição, afigurando-se incapaz de minimizar a gravidade da postura adotada pela empresa, o fato de tal prática ser imposta apenas a funcionários do setor administrativo e restrita a sábados, conforme ponderado na defesa.

Por fim, a defesa também admite haver deixado de apresentar os comprovantes de tempestividade da quitação salarial, solicitados pela fiscalização, atribuindo, todavia, à instituição bancária a responsabilidade pela omissão e ponderando com a entrega tempestiva dos demais documentos. Ocorre que, o ônus da comprovação da tempestividade da quitação salarial compete ao empregador, tão somente (CLT, 464), que deveria manter ao seu alcance os comprovantes respectivos.

Diante desse quadro, há que se dar razão ao Requente, ao pretender a implementação de mecanismo tendente a compelir a empresa ao adimplemento das obrigações de fazer a que a legislação lhe impõe, ou seja, a aplicação de" astreint ", única forma de impedir que o direito dos trabalhadores voltem a ser violados.

Sendo assim, acolhe-se a pretensão e, por conseguinte, condena-se a Requerida à adoção dos procedimentos a seguir elencados, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão:

(1) realização de exames periódicos, dentro do prazo estabelecido no PCMSO;

(2) concessão dos intervalos intrajornada de 1 (uma) hora, para jornada diária de 6 (seis) horas) ou mais;

(3) concessão de intervalo intrajornada 15 (quinze) minutos, para jornada diária superior a 4 (quatro) horas e inferior a 6 (seis); e

(4) apresentação dos documentos pertinentes à fiscalização, por ocasião de diligências realizadas pela Gerência Regional do Trabalho, no dia e hora previamente fixados pelo auditor-fiscal.

A inobservância de referidos procedimentos, desde que verificados a partir da publicação da presente decisão, ensejará a aplicação de multa diária (NCPC, 536, § 1º), equivalente a R$1.000,00, observando-se que, no que se refere aos itens " 1 "," 2 "e" 3 ", a multa incidirá em face do descumprimento de cada item, considerado isoladamente, e em relação a cada trabalhador em situação irregular; e, em relação ao item " 4 ", a multa será aplicada por dia de atraso." (destaques no original)

Não obstante o arrazoado da Ré, a r. sentença de primeiro grau não merece reparo.

Em decorrência de fiscalização realizada por Auditor-Fiscal do Trabalho foram lavrados três autos de infração em que observadas as seguintes irregularidades cometidas pela empresa: a) deixar de apresentar documentos sujeitos à inspeção do trabalho no dia e hora previamente fixadas; b) deixar de submeter o trabalhador a exame médico periódico; c) deixar de conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01h00 e, no máximo 02h00, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 06h00, bem como deixar de conceder intervalo de 15 minutos, quando a duração do trabalho ultrapassar de 04h00 e não exceder de 06h00. (vide, ID n. 85e80b3 - pág. 5).

Como consignado no julgado recorrido, a própria empresa reconheceu no Procedimento Preparatório n. 000361.2019.15.001/9, o seguinte: "Cabe ponderar que, em decorrência de problemas operacionais no agendamento, os exames de hemogramas foram realizados ultrapassado pouco mais de 20 dias da semestralidade prevista no PCMSO, ..." (ID n. 58b9ea6 - pág. 2 - d.n.).

Por seu turno, no Procedimento Preparatório n. 000363.2019.15.001/1, consignou que "... o I. Auditor Fiscal apontou 4 (quatro) empregados do setor administrativo que, em uma primeira análise, não teriam usufruído do regular intervalo para refeição e descanso, especificamente, aos sábados." (ID n. f8b26b1 - pág. 1- destaque no original).

É certo que a não apresentação de todos os documentos requisitados pelo Auditor-Fiscal, no caso os comprovantes de pagamento de salários por meio de depósito ou transferência bancária, que foram solicitados na Notificação para Apresentação de Documentos (NAD) nº 354015-001-01/2019, restou registrado no Relatório de Fiscalização, não cabendo maiores discussões.

A prova de transferência bancária é documento que pertence a própria Ré, sendo descabida a alegação no sentido de que a não apresentação teria decorrido de demora da instituição financeira, no repasse da documentação pertinente.

No mais, em relação a não observância da periodicidade do exame médico, bem como da concessão parcial do intervalo intrajornada, as teses recursais da Ré, no sentido de que tais situações foram pontuais, já tendo sido solucionadas, limitando-se a pequeno número de trabalhadores, não podem ser acolhidas para a reforma do julgado.

No tocante ao atraso na realização dos exames médicos em alguns de seus empregados, tal fato restou incontroverso.

E, embora fossem poucos os trabalhadores que se encontravam em tal situação na filial de Ourinhos, e que estes exames tenham sido realizados dentro de um prazo exíguo, a mera burocracia interna da Ré, no trâmite de tais exames, não afasta o fato, incontestável, de que na época da fiscalização realizada não havia documentação demonstrando que alguns de seus empregados já tinham sido submetidos ao exame médico periódico, dentro do prazo estabelecido em seu próprio PCMSO.

A fiscalização pelo Auditor-Fiscal foi feita, identificada a irregularidade, é obrigação do servidor apontar tal falha em seu Auto de Infração.

Em relação a não concessão do intervalo intrajornada em seu lapso integral, como bem consignado pelo Ministério Público do Trabalho, foi determinado à Ré que trouxesse aos autos os arquivos digitais do SREP, relativo ao período de setembro de 2018 a agosto de 2019, tendo o Procurador do Trabalho inserido tais dados no "Sistema Jornada do Ministério da Economia - Secretaria do Trabalho", obtendo relatório que demonstra a prática de 4.191 infrações relacionadas ao intervalo, atingindo 21 empregados, sendo que em tal período a empresa possuía uma média de 20 trabalhadores, atingindo, assim, tal irregularidade, todos os empregados da Ré, caindo por terra a tese de que a irregularidade foi pontual, restrita aos sábados, envolvendo pequeno número de empregados.

Destaque-se, ainda, por importante, que ao contrário do alegado pela empresa, no sentido de que sempre cumpriu com as normas de saúde e segurança do trabalho de seus empregados, sendo pontuais as situações narradas nesta ação, que a Ré já foi demandada em outra Ação Civil Pública (0010885-48.2017.5.15.0030), relacionadas à infrações na jornada de trabalho de seus empregados, em que restou homologado acordo. Mas, como se observa destes autos, a prática de irregularidades persiste.

Sendo assim, a prova dos autos não infirmou o conteúdo do Auto de Infração em apreço, do que resulta correta a sentença no particular.

Destarte, rejeito o apelo da Ré, restando mantida a r. sentença de origem, no particular.

Quanto a cominação da multa e valores fixados, a r. sentença de primeiro grau também não merece reparo.

É certo que a imposição de multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer/de não fazer (astreintes) encontra previsão legal no art. 537 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), e autorizado pelo art. 3º, XII, da IN 39 /2016 do C. TST.

Não provejo.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO E VALOR ARBITRADO

No âmbito coletivo, a lei que disciplina a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), com as modificações impostas pela Lei n. 8.884/94, estabeleceu expressamente a possibilidade de reparação por danos morais causados a direitos difusos e coletivos, ao preceituar:

"Art. 1º - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I - ao meio ambiente;

II - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

V - por infração da ordem econômica e da economia popular;

VI - à ordem urbanística"

Denota-se, portanto, que o dano moral pode atingir tanto o indivíduo quanto um grupo determinável ou até uma quantidade indeterminada de pessoas que sofrem os efeitos do dano derivado de uma mesma origem.

Como é cediço, dano extrapatrimonial é aquele insuscetível de avaliação pecuniária em si mesmo. Já no campo da coletividade, considerando-se os interesses transindividuais em jogo, para a sua ocorrência não há sequer necessidade de vinculação ao foro íntimo ou subjetivo dos seus membros, pois o dano moral, nesse caso, não está amarrado ao antigo conceito de "dor psíquica".

Conclui-se, assim, que a prova do dano moral coletivo é a ocorrência de conduta antijurídica em si mesma, que viole interesses transindividuais, sendo irrelevante a verificação de prejuízo material concreto, posto o dano verificar-se, no caso, com o simples fato da violação.

No caso vertente, restou comprovada a violação do ordenamento jurídico-laboral vigente, tendo em vista o descumprimento, por parte da Ré, de normas relativas à saúde e segurança do trabalho, não observando, inclusive, acordo anteriormente homologado em outra Ação Civil Pública, voltando a praticar irregularidades relacionadas com a jornada de trabalho de seus empregados, afrontando, assim, os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, além do princípio da proteção estabelecidos na Constituição Federal, o que acarretou um dano à coletividade, devido às consequências da ilicitude praticada, impondo-se a indenização como forma de reparação.

Com efeito, o dano restou caracterizado pelo forte abalo à segurança nas relações trabalhistas que, por consequência, feriu a dignidade humana na medida em que os direitos fundamentais dos trabalhadores foram limitados.

Aliás, a reparação, no âmbito da ação coletiva, encontra respaldo também nos arts. 1º, 3º e 13 da Lei nº 7.347/85, sendo apropriada a destinação do seu valor ao FAT, encarregado de custear o programa de seguro-desemprego e do abono salarial, além de financiar programas de desenvolvimento econômico, ou mesmo para Instituições de caridade do Município.

No que se refere ao quantum indenizatório, e diante dos artigos 948, 949 e 53, § único do CC, considerando o grau de culpabilidade da Ré, levando, em conta, ainda, a gravidade e a extensão dos danos impostos à coletividade de trabalhadores, a condição econômica da ofensora, com capital social de mais de oito milhões (vide, ID n. 942f4e6 - pág. 10), além da reiteração no descumprimento de normas relativas à saúde e segurança de seus empregados, reputo adequado o valor fixado, no importe de R$100.000,00, não havendo se falar em redução.

Assim, rejeito o apelo.

PREQUESTIONAMENTO

A interpretação e a aplicação de legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme disposto na Súmula n. 297, 1, e na OJ n. 118, da SDI-I, ambas do C. TST, mostrando-se desnecessário elencar dispositivos legais e constitucionais, cabendo pontuar, ainda, em face do teor do apelo do Reclamado, que não há se falar em ofensa aos artigos , II, bem como 195, I, a, ambos da CF.

Dispositivo

CONCLUSÃO

Ante o exposto, decido CONHECER do recurso da Ré, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA., rejeitar as preliminares e, no mérito, NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em 22/04/2021, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo em sessão por videoconferência, conforme disposto na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 04/2020 deste E. TRT, e no art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
Desembargador do Trabalho EDMUNDO FRAGA LOPES
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Em licença para tratamento de saúde, o Exmo. Sr. Desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, substituído pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Sustentaram oralmente, pela Recorrente, a Dra. JÚLIA MICHELE PEREIRA, e pelo Recorrido, a Exma. Sra. Procuradora do Trabalho Abiael Franco Santos.
Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

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