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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012060-90.2015.5.15.0016 0012060-90.2015.5.15.0016 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MARCIO JOSE SIQUEIRA DE GOES, RECORRIDO: SCHAEFFLER BRASIL LTDA.
Publicação
27/04/2021
Relator
LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0012060-90.2015.5.15.0016 (ROT)

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA
RECORRENTE: MARCIO JOSE SIQUEIRA DE GOES
RECORRIDO: SCHAEFFLER BRASIL LTDA.
RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Ementa

Relatório

Inconformado com a r.sentença de Id 2cfa726, complementada pela de Id 7edc4f4, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, recorre ordinariamente o reclamante, suscitando preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pugna pela reforma do julgado no que se refere aos pedidos decorrentes de acidente de trabalho por equiparação.

Contrarrazões recursais de Id c244d9f.

Não houve o recolhimento das custas processuais.

Com o fim de robustecer o convencimento deste magistrado, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos do art. 765 da CLT, para determinar que a reclamada juntasse aos autos cópia integral e de inteiro teor do prontuário médico da reclamante, bem como cópia do seu PPRA, englobando todo o período em que o reclamante lhe prestava serviços e o laudo ergonômico do setor onde o reclamante laborava, nos termos da NR nº 17.

Depois de alguns contratempos, a reclamada juntou os documentos de Id's e037ace/4a3f35f, b91b810/b00b897 e 7a0b726 e seguintes.

Instado a se manifestar, o reclamante apresentou as manifestações de Id's 13f5460 e 6c3d222.

Determinou-se, a seguir, que o perito judicial nomeado na instância originária, com base na documentação encartada na fase recursal e na manifestação das partes, ratificasse ou não as conclusões do laudo apresentado, inclusive no que se refere à concausa, justificando a sua manifestação (vide Id 5be819c).

O Perito Judicial apresentou o laudo complementar de Id ab7a7b6.

As partes instadas a se manifestarem (vide Id 22a5dae), apresentaram as manifestações de Id's ff06905 (reclamante) e 99ab172 (reclamada).

Diante da manifestação do autor, o perito judicial foi instado a se manifestar (vide Id 9a75cb5), o que ocorreu com a entrega do laudo complementar de Id 7f8cef4.

As partes instadas novamente a se manifestarem (vide Id aeaa890), apresentaram as manifestações de Id's f41ba49 (reclamante) e 8cb7418 (reclamada).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

DO CABIMENTO

Tendo em vista que ao reclamante foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, fica este isento do recolhimento das custas processuais.

Assim, conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

O cerceamento de defesa é gerado por qualquer obstáculo que impeça uma das partes de se defender da forma plena e legalmente amparada, causando a nulidade do ato e dos que se seguirem, ante a violação dos princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal.

O juiz não está obrigado a perpetuar no tempo a insatisfação do reclamante, caso tenha formado o seu convencimento sobre a questão colocada em debate, não necessitando, logicamente, determinar a produção de novo trabalho técnico ou mesmo da prova testemunhal.

Nesse diapasão, o art. 370, parágrafo único, do novo CPC[i] é incisivo ao afirmar que é dever do Magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Por outro lado, mesmo que a r.sentença combatida tivesse sido baseada em um trabalho pericial defeituoso, materialmente falando, ainda assim não haveria que se falar em sua anulação, visto que o error in judicando não tem o condão, por si só, de viciar o julgamento.

Ademais, o art. 282, § 2º, do novo CPC salienta que "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". Rejeito.

MÉRITO

DO ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO

DO DANO MORAL

Antes de adentrar neste item do pedido recursal é necessário que façamos algumas considerações.

Segundo Jorge Pinheiro Castelo, "o dano moral é aquele que surte efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe uma dor, uma tristeza ou qualquer outro sentimento capaz de lhe afetar o lado psicológico, sem qualquer repercussão de caráter econômico" (in Revista LTr 59-04/488).

Carlos Alberto Bittar, por sua vez, esclarece que "qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)" (in Reparação Civil por Danos Morais, editora Revista dos Tribunais, pág. 45).

Pois bem, se o "dano moral significa, apenas e tão-somente, a dor" (in Revista LTr 59-04/490), deve haver um nexo de causalidade, in casu, decorrente do contrato de trabalho, para que seja possível a condenação do agente causador do ato tido por danoso.

Nesse sentido, os arts. 186 e 927 do Novo Código Civil assim disciplinam a matéria, in verbis:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Do desdobramento do referido texto legal, verificamos que são pressupostos da responsabilidade civil, a saber: ação ou omissão do agente; culpa do agente; relação de causalidade e, finalmente, dano experimentado pela vítima.

Concluímos, data venia, que a razão está com o reclamante. Senão vejamos.

As doenças ocupacionais são aquelas decorrentes da exposição dos trabalhadores à agentes de riscos ambientais, ergonômicos ou de acidentes, se caracterizando quando se estabelece o nexo causal entre os danos observados na saúde do trabalhador e a sua exposição a determinados riscos ocupacionais.

Dessa forma, se o risco está presente, uma consequência é a atuação sobre o organismo humano exposto, alterando sua qualidade de vida, decorrendo de diversas formas, dependendo dos agentes atuantes, do tempo de exposição, das condições inerentes a cada indivíduo e de fatores do meio em que se vive.

Tomando-se, então, como base as doenças e respectivos agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional listados pelo Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplinando a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e o CNAE da empresa reclamada, ou seja, 29.49-2-99 - Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente, não existiria Nexo Técnico Epidemiológico entre aquela moléstia e o labor do reclamante.

Todavia, diante da generalidade de tal código de atividade econômica, que NÃO traduz a especialidade dos serviços prestados pela reclamada, é de bom alvitre, in casu, a utilização do código da atividade secundária, ou seja, 25.43-8-00 - Fabricação de ferramentas, que resume de forma específica a atividade empresarial.

Assim, deve ser considerado existente o nexo técnico epidemiológico entre as doenças de ombro e cotovelo listadas pelo Sr. Perito e o labor para a reclamada[ii], elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID)

Mesmo que assim não o fosse, determina o art. 20, § 2º, da Lei nº 8.213/91 que "em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I[iii] e II[iv] deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho".

Portanto, havendo no caso proposto, em tese, a verossimilhança das alegações do reclamante, somado a sua condição de hipossuficiência, é aplicável, por analogia, o art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.

Do seu onus probandi, a reclamada não conseguiu se desvencilhar, deixando clara a existência do nexo causal entre a doença que acomete o reclamante e o seu labor para a reclamada. Vejamos.

O laudo pericial apresentado concluiu que o reclamante é portador de doenças relacionadas aos ombros, à coluna combar e à coluna cervical, sem nexo causal com o labor prestado para a reclamada e sem redução da capacidade laborativa para a atividade desempenhada (vide Id d2e60cc).

A suscinta r.sentença, acatando as conclusões técnicas, decidiu:

"DANOS MORAIS E MATERIAIS - O perito judicial analisou o histórico profissional do Reclamante, o histórico clínico, a evolução do agravo, e, ainda, verificou seus exames e também o examinou fisicamente, concluindo inexistir nexo de causalidade entre o trabalho e a doença do mesmo. Concluiu, ainda, não existir incapacidade para o trabalho. Para que se caracterize o dano moral, e assim, consequentemente seja deferida a indenização, é necessária a existência dos requisitos da responsabilidade civil, ou seja, o dano, o nexo causal e a culpa do empregador. Impossível acolher pedido de indenização sem a caracterização do nexo causal e do dano. Portanto, considerando o bem elaborado laudo pericial, por perito de confiança do juízo, sem elementos de prova a elidi-lo, julgo improcedentes os pedidos de estabilidade, indenização por danos morais e materiais e restabelecimento do convênio médico."

Ora, fator de importância capital é o fato que na sua admissão o reclamante foi considerado apto para as funções desenvolvidas, entretanto, durante o contrato de trabalho foi afastada pelo menos uma vez, por problemas gerados pelas moléstias adquiridas, o que, sem dúvida alguma, reforça a tese do nexo causal com o seu labor na reclamada. As concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não excluem o nexo causal, desencadeado pela conduta principal.

Assim, a situação de agravamento da lesão pela força laboral despedida já é considerada como fator possível de salvaguarda pela estabilidade provisória descrita no art. 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente da comprovação ou não do acidente de trabalho típico.

Primeiramente, é de se notar que as atividades da vida pregressa do reclamante NÃO podem, por si só, fatores para o afastamento do pleito inicial, visto que a atividade laboral para a reclamada pode, em tese, ter funcionado, no mínimo, como concausa de uma instabilidade vertebral já instalada no corpo do trabalhador.

Além da situação de levantamento de peso excessivo, devemos observar que a manipulação de pesos abaixo dos limites permitidos mas com posição incorreta e de forma repetitiva, também deságuam no desenvolvimento de lesões na coluna do indivíduo.

Nesse sentido, Neusa Maria Costa Alexandre, Prof. Assist. Dr. do Departamento de Enfermagem da Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP, assevera:

"(...) * Levantamento e manuseio de cargas de modo incorreto - Outro fator que auxilia no desenvolvimento de lesões é o levantamento, na posição incorreta, de pesos abaixo dos limites permissíveis. Isto ocorre quando uma pessoa levanta uma carga com os membros inferiores estendidos e o dorso encurvado. Alguns autores explicaram que esta posição provoca uma distensão musculoligamentar, argumentando que o modo mais errado de se levantar um peso é a utilização dos músculos do dorso para esta tarefa, pois estes devem ser considerados apenas como músculos posturais. Para GRANDJEAN, as costas retas asseguram que as pressões nos discos intervertebrais sejam uniformemente distribuídas. Este autor afirmou também que manter as costas curvas e os joelhos retos provoca uma maior pressão nos discos da região lombar do que quando as costas estão retificadas e os joelhos flexionados. Este fato foi comprovado pelos estudos de NACHEMSON, que demonstrou os efeitos da postura corporal e manuseio de cargas sobre a pressão no interior dos discos intervertebrais. Atualmente, sabe-se que a carga sobre a coluna vertebral varia não só em função do peso suportado como também da posição do corpo e da distância do peso em relação à coluna. Dentro desse contexto, CHAFFIN tem realizado pesquisas para avaliar os riscos de lesões na coluna utilizando modelos biomecânicos de trabalhadores efetuando atividades que envolvem o manuseio de materiais. Como resultado destes estudos, o mesmo autor recomendou que as cargas devem ser levantadas o mais próximo possível do corpo, para reduzir a curvatura da coluna e a pressão nos músculos e discos intervertebrais. Existem também outras orientações básicas que devem ser ministradas às pessoas que levantam e transportam cargas manualmente. Entre estas, pode-se citar: obter condições seguras do solo; posicionar os pés corretamente; evitar movimentos de torção do eixo vertical do corpo e segurar a carga usando totalmente as mãos'. Seria importante observar se o trabalhador de enfermagem está manuseando cargas e pacientes de um modo correto e, também, obter informações se este pessoal recebeu treinamento quanto aos métodos de trabalho que deverá utilizar para salvaguardar sua saúde e prevenir acidentes. * Levantamentos repetitivos - Pressões não muito intensas sobre o disco intervertebral, porém repetitivas e freqüentes, podem ocasionar a aceleração da degeneração do mesmo, com perda das propriedades de amortecimento. COUTO reforçou que o efeito do esforço físico crônico sobre a coluna vertebral é semelhante ao processo de envelhecimento:"há degeneração do disco, com diminuição do conteúdo de água do mesmo. Em conseqüência, as vértebras tornam-se aproximadas, e a coluna vertebral fica diminuída de tamanho". Ao discutir aspectos fisiológicos e mecânicos do disco intervertebral, KAPANDJI fez as seguintes observações:"Se a aplicação de cargas e descargas sobre o disco são repetidas de um modo demasiado próximo no tempo, o disco não tem tempo para recuperar a sua espessura inicial. Também se cargas e descargas repetem-se de maneira demasiado prolongada, mesmo com a espera do tempo de recuperação necessário, o disco não recupera sua espessura inicial. Observa-se aqui um fenômeno de envelhecimento". Dentro desse contexto, ressalta-se aqui que os trabalhadores de enfermagem além de manipular pacientes, também transportam e movimentam equipamentos e materiais durante suas atividades de trabalho." (in Ergonomia e as atividades ocupacionais da equipe de enfermagem, http://www.ee.usp.br/reeusp/upload/html/407/body/v32n1a12.htm).

Então, tendo em vista todo o processo organizacional da reclamada, não me parece crível que a lesão diagnosticada durante a anamnese realizada pelo Sr. Perito Médico, não seja fruto, direta ou indiretamente, do labor prestado à reclamada.

Ora, não precisa ser um expert no assunto para se verificar que o posto de trabalho do reclamante estava sujeito à riscos ergonômicos com alta potencialidade lesiva, até pela presunção da sua existência, ante o descumprimento da reclamada da decisão de Id 96fd099, NÃO juntando aos autos eletrônicos o laudo ergonômico do setor onde o reclamante laborava.

Ainda que assim não o fosse, há pelo menos 02 (dois) ASO's juntados pela reclamada (vide Id's f38e76c e e037ace), atestando que o reclamante estava exposto à riscos ergonômicos.

É público e notório, por outro lado, que na atividade da reclamada, onde a produtividade e o alcance de metas são os fatores exigidos pelos empregadores, não permite ao trabalhador, em sã consciência, fazer, per si, a pausa compensatória[v].

Ademais, percebe-se pelo prontuário do reclamante juntado pela reclamada (vide Id 7a0b726), que este já reclamava de dores musculares na região afetada desde 10/11/2011, o que demonstra que a reclamada já era conhecedora de tais restrições bem antes da ruptura do contrato de trabalho. E mais. O próprio médico do trabalho da reclamada salientou que o reclamante deveria evitar carregar peso maior que 05 (cinco) kg, evitando esforço físico e restrição para movimentos repetitivos com os membros superiores, o que desaguou na alteração da função do autor (vide Id 4a3f35f - último documento).

Conforme apontado pelo reclamante, o próprio perito judicial reconhece na resposta ao quesito nº 14, formulado pela reclamada, que havia uma sobrecarga na coluna lombar do reclamante.

Está comprovado nos autos, então, pela conjunção das provas produzidas, inclusive pela perícia técnica realizada, que a metodologia de trabalho aplicada pela reclamada ocasionava uma sobrecarga laboral, o que, sem dúvida alguma, contribuiu decisivamente para a lesão do reclamante.

Percebe-se, pois, que a reclamada nunca teve o cuidado de acabar com os agentes ergonômicos envolvidos.

Destarte, na melhor das hipóteses, como dito anteriormente, é de se concluir que o labor exercido da reclamada, foi no mínimo uma concausa[vi] que colaborou de forma fundamental para o agravamento que acomete o reclamante, ensejando, portanto, a responsabilização do empregador. A respeito da concausa Sebastião Geraldo de Oliveira ensina:

"A primeira lei acidentária de 1919 só admitia o acidente de trabalho ou doença profissional originados de causa única; todavia, desde o Decreto-lei n. 7.036/44, passou a ser admitida a teoria das concausas. A legislação atual (Lei n. 8.213/91) tem previsão expressa a respeito:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei: I "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade laborativa para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;"

Esclarece Cavalieri Filho que "a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal".

Para o acidente de trabalho em sentido amplo, podem contribuir causas ligadas à atividade profissional com outras extralaborais, sem qualquer vínculo com a função exercida pelo empregado. Além disso, mesmo o acidente de trabalho já ocorrido pode ser agravado por outra causa, como, por exemplo, um erro cirúrgico no atendimento hospitalar ou a superveniência de uma infecção por tétano, depois de pequeno ferimento de um trabalhador rural.

No entanto, a aceitação normativa da etiologia multicausal não dispensa a existência de uma causa eficiente, decorrente da atividade laboral, que "haja contribuído diretamente" para o acidente do trabalho ou situação equiparável ou, em outras palavras, a concausa não dispensa a causa de origem ocupacional. Deve-se verificar se o trabalho atuou como fator contributivo do acidente ou doença ocupacional; se atuou como fator desencadeante ou agravante de doenças preexistentes ou, ainda, se provocou a precocidade de doenças comuns, mesmo daquelas de cunho degenerativo ou inerente a grupo etário.

As concausas podem ocorrer por fatores preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aquela causa que desencadeou o acidente ou a doença ocupacional. Vale transcrever, nesse sentido, a lição de Antonio Lopes Monteiro:

"Nem sempre o acidente se apresenta como causa única e exclusiva da lesão ou doença. Pode haver a conjunção de outros fatores - concausas. Uns podem preexistir ao acidente -concausas antecedentes; outros podem sucedê-lo -concausas supervenientes; por fim, há, também, os que se verificam concomitantemente -concausas simultâneas. Exemplo do primeiro caso é o diabético que venha a sofrer um pequeno ferimento que para outro trabalhador sadio não teria maiores conseqüências. Mas o diabético vem a falecer devido a intensa hemorragia causada. Temos assim uma morte para a qual concorre o acidente associado a um fator preexistente, a diabete. Já os fatores supervenientes verificam-se após o acidente do trabalho ou da eclosão da doença ocupacional. Se de um infortúnio do trabalho sobrevierem complicações como as provocadas por micróbios patogênicos (estafilococos, estreptococus etc.), determinando, por exemplo, a amputação de um dedo ou até a morte, estaremos diante de uma concausa superveniente. As causas concomitantes, por sua vez, coexistem ao sinistro. Concretizam-se ao mesmo tempo: o acidente e a concausa extralaborativa. O exemplo típico é a disacusia (PAIR), da qual é portador um tecelão de 50 anos. A perda auditiva é conseqüência da exposição a dois tipos de ruído concomitantes: o do ambiente de trabalho, muitas vezes elevado durante vinte ou trinta anos, e, durante o mesmo tempo o do fator etário (extralaborativa): concausa simultânea." (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 2ª ed. , São Paulo: LTr, 2005, p. 47/49)

Assim, ainda que a doença fosse pré-existente (de origem degenerativa), o seu agravamento, tendo em vista as condições de trabalho a que a reclamante era submetida, em tese, dá ensejo à responsabilidade do empregador.

Por consequência, não há como se afastar o nexo causal entre aquelas enfermidades adquiridas pela reclamante e o seu labor para a reclamada.

Finalmente, a inexistência de conhecimentos científicos à época dos fatos que pudessem embasar procedimentos de modo a evitar a doença profissional, não descaracteriza o dano ocorrido, visto que o risco da atividade cabe única e exclusivamente ao empregador.

Fica evidenciada, portanto, a relação de causa e efeito, liame indispensável para chamar a reclamada à responsabilidade. Ademais, a Súmula nº 35 desta E.Corte:

"35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014 - Divulgada no D.E.J.T de 15/7/2014, págs. 05-06; D.E.J.T de 18/7/2014, págs. 03-04; D.E.J.T de 21/7/2014, pág. 02)".

Neste diapasão, o conjunto probatório, produzido nestes autos, eis que a reclamada não logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia, nos exatos termos preconizados pelos artigos 818 da CLT e 373, II, do novo CPC, deixa clara a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, em face da desídia do empregador.

Constatado o evento lesivo à empregada, qual seria o valor da indenização adequado à situação concreta delineada nestes autos?

Esclarece Bittar "a técnica da atribuição de valores inexpressivos já foi abandonada. Partiu-se, como se sabe, de quantias simbólicas nesse campo, mas a evolução mostrou a inadmissibilidade da fórmula à medida em que se conscientizou a humanidade do relevo dos direitos personalíssimos no plano valorativo do sistema jurídico. Nessa ordem de idéias, tem-se clara na jurisprudência sobre qualquer direito outro, aliás, como se assentou ainda no século passado, no caso primeiro (omissis). Caminhou-se, depois, para a fixação de valores razoáveis, a título de compensação, uma vez afirmada na jurisprudência a tese da reparabilidade dos danos morais. (...) Nessa linha de raciocínio, vêm os tribunais aplicando verbas consideráveis, a título de indenizações por danos morais, como inibidoras de atentados ou de investidas indevidas contra a personalidade alheia. (...) essa diretriz vem, de há muito tempo, sendo adotada na jurisprudência norte-americana, em que cifras vultosas têm sido impostas aos infratores, sob o prisma moral e jurídico, nas interações sociais e jurídicas" (in Revista LTr 59-04/491).

Com as sábias palavras proferidas pelo saudoso mestre Carlos Alberto Bittar, verificamos que, para o cálculo do valor da indenização por danos morais, devemos afastar o instituto do enriquecimento sem causa, pois a finalidade primeira desta indenização é inibir, por parte do agente causador do ato, futuros atentados contra a personalidade alheia.

Tendo em vista a capacidade econômica da reclamada e a extensão do dano ocasionado, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pode ser considerado como inibidor de atentados futuros.

Reformo.

DO DANO MATERIAL

A indenização por dano material, nesta Justiça Especializada, está intimamente ligada à capacidade do trabalhador para o exercício das funções exercidas anteriormente ao dano.

No caso proposto, há prova cabal do prejuízo material sofrido pela reclamante, que, na casa dos 45 (quarenta e cinco) anos, vê-se incapacitado de forma parcial e permanente, para o desempenho das suas funções.

Atente-se que o fato do reclamante não ter sido afastado pelo INSS, NÃO é fator suficiente para caracterizar a ausência de redução da capacidade laboral do reclamante.

Sem adentrar na polêmica da cura plena através de procedimento cirúrgico, é certo que o trabalhador lesionado vai sempre estar propenso a uma recidiva no mesmo local se houver nova exposição ao agente agressivo (sequela), o que acaba por diferenciá-lo do restante da massa obreira.

Data venia, o acidente laboral por equiparação causou sequelas na integridade física do trabalhador, que reputo em 12,5% (doze e meio por cento) de perda laboral (tabela SUSEP), visto que a perda foi parcial e o labor atuou como concausa para o aparecimento da moléstia, visto que mesmo afastado das suas funções não houve melhora do seu quadro de saúde (vide laudo pericial de Id d2e60cc).

Então, logicamente, o reclamante foi submetido a uma redução da sua capacidade laborativa, que deve ser reparada pela reclamada.

Ora, o dever de zelar pela higiene e segurança no ambiente do trabalho sempre foi do empregador, o qual deveria propiciar condições mínimas, até mesmo diante das circunstâncias precárias em que o trabalho é desenvolvido.

Ressalte-se que o valor de tal indenização deve ser capaz de reparar o dano ocasionado e não se confunde com a indenização por danos morais e o benefício previdenciário porventura recebido pelo trabalhador.

Por outro lado, o art. 950, caput e seu parágrafo único, salientam:

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez".

Ora, o pagamento mensal traz uma série de prejuízos a todos os atores processuais. Explico:

O reclamante ao receber parcelas mensais, tendo em vista os contratos de honorários advocatícios comumente firmados, deverá salvaguardar o percentual cabível ao seu procurador.

Pensemos naquelas prestações que durem por longo tempo, como a em análise, onde o reclamante tem uma expectativa de vida de mais de 20 (vinte) anos, como fazer a execução do julgado? O reclamante passaria até o final da sua vida com uma "espada de Dâmocles" a pairar sobre a sua vida financeira. E mais. O seu patrono terá, por todo o tempo de vida do reclamante, lhe cobrar a sua parcela da condenação. Tarefa, no mínimo, "Hercúlea".

Finalmente, para a reclamada a situação também não seria das mais fáceis, retirando-lhe capital de giro mensal para o pagamento da citada indenização.

Nem mesmo a questão da pujança da reclamada pode ser levada em conta, pois as intempéries econômicas não escolhem as suas vítimas por sua grandiosidade, como pode ser verificado no caso da matriz norte-americana da reclamada, salva da bancarrota graças à intervenção governamental daquele país.

Ademais, a SDI-1 do C.TST já decidiu que cabe ao juiz decidir, mediante critérios de proporcionalidade, razoabilidade e analisadas as demais circunstâncias da lide, se o pagamento da indenização a que se refere o art. 950 do Código Civil dar-se-á em forma de parcela única ou em pensão mensal:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO DE PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiza prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedente da SDI-I. 2. Pela mesma razão, a faculdade do credor prevista no art. 950, parágrafo único, do CPC não afasta a prerrogativa do magistrado de, consideradas as circunstâncias do caso e observados critérios de razoabilidade, eleger a forma mais adequada de pensionamento, a fim de garantir maior efetividade ao provimento jurisdicional, ainda que não haja pedido expresso de pagamento em parcela única, não se cogitando, pois, de julgamento extra petita. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2016)

"RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FORMA DE PAGAMENTO - PENSÃO MENSAL - INDENIZAÇÃO ÚNICA- FACULDADE DO MAGISTRADO. Na esteira da jurisprudência desta Subseção, o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiza prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação a parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha da reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar de parcela única, a título de lucros cessantes pela perda ou redução da capacidade laboral. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-60200-17.2005.5.20.0001, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/10/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Conquanto o artigo 950 do Código Civil faculte ao prejudicado exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização por danos materiais decorrente de ato de que resulte a impossibilidade do exercício do seu ofício ou a redução da sua capacidade de trabalho, isso não implica a obrigatoriedade do deferimento, pelo juiz, do pedido tal como formulado. 2. Incumbe ao magistrado, no exercício prudente da jurisdição e à luz das circunstâncias evidenciadas pela prova dos autos, decidir sobre a forma mais adequada de pagamento da referida indenização, para o que deverá levar em conta as necessidades da vítima, a higidez financeira e capacidade econômica do réu, bem como considerar situação em que o valor mensal revela-se insuficiente a ensejar um impacto na renda da vítima. Tal decisão, obviamente, deve ser fundamentada, orientando-se o julgador pelo princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 131 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que não evidenciada qualquer justificativa para o deferimento da pretensão ao pagamento da referida indenização em parcela única, afigurando-se escorreita a decisão proferida pela Turma de origem no sentido de manter o pagamento de pensão mensal. 4. Recurso de embargos a que se nega provimento." (E-RR-17900-48.2006.5.17.0014, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 28/03/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO ÚNICO OU EM PARCELAS MENSAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. Quanto ao pedido de pagamento de pensão, nos termos do artigo 950 do Código Civil, tem o Juiz margem razoável de discricionariedade para, analisando as circunstâncias dos autos, escolher o critério de maior equidade entre as partes, seja decidindo pelo pagamento em parcela única, seja em parcelas mensais, ainda que tenha pedido expresso para pagamento em uma única vez, nos termos do parágrafo único do referido dispositivo. A norma inscrita no parágrafo único do art. 950 do CC deve ser apreciada levando em consideração o princípio que norteia a fixação de capital, que é gerar a subsistência da parte lesada, sem que se verifique que a mera exigência de que o prejudicado pode exigir a indenização de uma só vez importe em dever legal imposto ao julgador, sem levar em consideração os demais princípios que regem a prestação jurisdicional, em especial aquele inscrito no art. 131 do CPC. Precedentes desta c. SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-26200-09.2007.5.12.0012, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 02/03/2012)

Saliente-se que tal indenização abrange danos emergentes e lucros cessantes.

Tendo em vista que a vantagem econômica decorrente da antecipação de capital, que poderia ser pago de forma parcelada, ao longo de vários anos, será aplicado redutor de 1% para cada ano que faltar até a reclamante completar 75 (setenta e cinco) anos da data da entrega do laudo pericial judicial, limitado a 30%, sobre as parcelas vincendas, contadas do efetivo pagamento, eis que as anteriores já terão se incorporado ao patrimônio do reclamante.

A base de cálculo da citada indenização terá os seguintes componentes: o último salário do trabalhador multiplicado por 13 (salários de um ano + trezeno) e reajustamento salarial com base nos índices da categoria até o efetivo pagamento.

Portanto, deverá a reclamada arcar com a indenização por danos materiais, a ser paga de uma só vez conforme valor a ser fixado em liquidação, levando-se em conta os parâmetros acima identificados. A presente condenação já engloba a severidade da lesão sofrida (12,5%), relativa às doenças identificadas, a expectativa de vida do trabalhador e o deságio pelo pagamento em parcela única.

Reformo.

DO CONVÊNIO MÉDICO

Diante do princípio da reparação total do dano, a reclamada deve arcar com o restabelecimento do convênio médico, nos mesmos moldes deferidos ao restante dos empregados da reclamada até a sua aposentadoria, visto que NÃO há motivo para criar um "plano" diferenciado para o reclamante, que, após a sua jubilação, contará com a prestação de serviços do SUS, que, inclusive, se mostrou eficiente e diferenciado no trato da COVID-19.

Reformo.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS

Sendo sucumbente no objeto da perícia, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários da perícia médica realizada, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Reformo.

DO PREQUESTIONAMENTO

Fica expressamente consignada, para efeito de prequestionamento, a ausência de violação a qualquer dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou a qualquer outro em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional.

Note-se, inclusive, da impossibilidade de prequestionamento de dispositivos sumulares, pois nada mais são do que a materialização de um entendimento sufragado por determinado tribunal, que não contam com efeito vinculante - exceção feita às súmulas do E.STF, descritas no art. 103-A da Carta Magna.

[i] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

[ii]"Considera-se estabelecido o nexo entre o trabalho e o agravo quando se verificar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II deste Regulamento". Art. 337, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social.

[iii] Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

[iv] Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

[v] Não há que se falar em definição do peso transportado pelo próprio trabalhador, eis que a reclamada, como proprietária do empreendimento e do processo produtivo, tem o dever de fiscalizar todo o processo produtivo, mantendo um ambiente laboral salutar para o trabalhador.

[vi] Lei nº8.2133/91 - Art.211. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

(clb)

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso de MARCIO JOSÉ SIQUEIRA DE GOES e, afastando a preliminar suscitada, o prover parcialmente, para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as indenizações por danos moral e material, decorrentes de acidente laboral por equiparação, e restabelecimento do plano de saúde, bem como dos honorários periciais médicos, mantendo, no mais, intacta a r.sentença de origem por estes e seus próprios fundamentos.

Os valores serão calculados em regular liquidação de sentença.

A contagem dos juros e a correção monetária obedecerá ao disposto na Lei 8.177/91 e no artigo 459, § 1º, da CLT c/c Súmula nº 381 do C.TST, bem como na Súmula nº 439 também do C.TST.

Custas processuais devidas pela reclamada, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Nos termos do artigo 5º do capítulo PROV da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. Tribunal, da Recomendação Conjunta GP.CGJT 2/2011 e da Portaria GP-CR 11/2012 deste E. Tribunal, proceda a Secretaria da Turma o envio de cópia da presente decisão à Procuradoria Seccional Federal psfcps.regressivas@agu.gov.br, com cópia para regressivas@tst.jus.br.

Tendo em vista a gravidade dos fatos, oficie-se o MPT, independentemente do trânsito em julgado, para, querendo, tome as medidas que entender cabíveis.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão telepresencial realizada em 27/04/2021, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 , nº 005/2020 e seguintes deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator) e ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e a Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 27 de abril de 2021.

Compareceu para sustentar oralmente por SCHAEFFLER BRASIL LTDA, DRA. ERIKA CRISTINA ARANHA SANTOS.

Assinatura

LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199039885/rot-120609020155150016-0012060-9020155150016/inteiro-teor-1199039891