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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICIPIO DE LINDOIA, RECORRIDO: ELESSANDRA FEDEL
Publicação
27/04/2021
Relator
LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0011550-86.2020.5.15.0118 (ROT)

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA
RECORRENTE: MUNICIPIO DE LINDOIA
RECORRIDO: ELESSANDRA FEDEL
RELATOR: LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Ementa

Relatório

Da r. sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista, recorre o reclamado pugnando pela suspensão do processo, bem como exclusão da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional.

Regulares as representações.

Isento de recolhimentos.

Contrarrazões da reclamante.

Manifestação do D. Representante do Ministério Público do Trabalho no ID de22b66 pelo prosseguimento do feito.

É o breve relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade do mesmo.

QUESTÃO PROCESSUAL

Primeiramente, temos que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 25/11/2020 e a relação contratual iniciou em 02/05/1996 e permanece vigente. Ora, não obstante a vigência do novo regramento consolidado tenha iniciado a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se ao presente feito as regras de direito material contidas na CLT de 1943 e suas alterações posteriores até a denominada "reforma trabalhista", e somente a partir daí a nova legislação após análise do caso concreto. Isso porque, embora as normas tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum.

PRELIMINAR

SUSPENSÃO DO PROCESSO

TEMA REPETITIVO 1075 C. STJ

Pugna o recorrente pela suspensão do feito com fundamento no Tema Repetitivo 1075 do C. STJ (suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivo, que versassem sobre progressão funcional de servidor público sob o fundamento de superação dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com pessoal do ente público).

Trata-se de inovação em sede recursal que não desafia conhecimento.

MÉRITO

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO INDISTINTA E AUTOMÁTICA PELO JUÍZO

PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE DESAFIA PROCEDIMENTO DE CONCORRÊNCIA INTERNA E AVALIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO

VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES

VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA CF/88

NÃO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL

ÔNUS DA PROVA DA RECORRIDA

VIOLAÇÃO DO ART. 818 DA CLT E 313, I, DO CPC

PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTABELECIDA COM BASE EM ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EM CARREIRA

NÃO EDIÇÃO DE LEI DE ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA VANTAGEM

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, CAPUT, X, 48, X, E 61, II, A, DA CF/88

RESTRIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Insurge-se o recorrente contra a r. decisão que deferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão funcional. Alega que a progressão funcional por tempo de serviço não se dá de forma automática pelo simples transcurso do tempo de serviço, conforme decidiu o MM Juízo a quo, mas mediante procedimento administrativo que contemple a análise e aferição do preenchimento de requisitos; que a recorrida não apresentou melhor classificação; que o Judiciário ao deferir a progressão interfere diretamente na esfera do Poder Executivo Municipal; que houve violação direta ao princípio da harmonia e separação dos poderes; que competia à reclamante o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos, encargo do qual não se desvencilhou; que "a concessão da progressão funcional exige, por força de lei, que se comprove maior tempo de serviço na classe, estabelecendo-se, portanto, certame interno de concorrência para a progressão funcional, inclusive com critérios específicos de avaliação"; que a municipalidade sempre esteve muito próxima do limite máximo de gasto com pessoal estabelecido legalmente, o que inviabiliza a concessão da vantagem almejada sob pena de se incorrer em patente ilegalidade e desequilíbrio orçamentário e financeiro; que a recorrida não comprovou o preenchimento dos requisitos contidos nos arts. 25, § 2º, da Lei Complementar nº 998/2006, pois não comprovou que não foi punida com pena de suspensão, por período igual ou superior a 07 (sete) dias e/ou esteve licenciado sem vencimento, por período igual ou superior a 92 dias. Tece extenso arrazoado e colaciona jurisprudência.

Sem razão.

Na inicial, a reclamante informa que foi admitida em 02/05/1996 para exercer a função de técnica de enfermagem, estando com seu contrato vigente. Alega que o reclamado não cumpre o disposto no artigo 22 e 23 da Lei 998/2006, ou seja, não lhe concede a progressão funcional desde novembro de 2007. Postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de tais progressões em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente reclamação.

O reclamado, em sede de defesa, impugnou a pretensão, aduzindo estar o benefício condicionado ao preenchimento dos requisitos legais.

Os artigos 22 e 23 da Lei Complementar Municipal 998/2006 assim dispõem:

"Art. 22 A progressão funcional ocorrerá:

I - por tempo de serviço;

II - por merecimento.

Parágrafo único. Sempre que a despesa da Administração Pública Municipal com pagamento de remuneração de pessoal situar-se acima do limite legal admitido, não haverá promoção.

Art. 23 As promoções por tempo de serviço ocorrerão no mês de novembro de cada ano, adquirindo direito à progressão o servidor que, à época, contar com 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo."

Da análise dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que anualmente deveria ter sido concedido aos servidores do Município progressões funcionais por tempo de serviço, o que não foi observado pelo reclamado.

Outrossim, nos termos do artigo 1º da citada lei, a reclamante, embora seja admitida pelo regime celetista, a ela se aplicam as regras atinentes aos servidores estatutários ("§ 3º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que couber e de forma subsidiária à legislação trabalhista, aos empregados contratados regidos pelo Regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.").

Deste modo, considerando que o reclamado limitou-se a argumentar que a reclamante não preencheu os requisitos para concessão do benefício, não demonstrando fatos que impedissem o direito da obreira às progressões pretendidas, reputo correto o deferimento da progressão funcional à autora, nos exatos termos da r. decisão.

Ainda não há que se falar em ausência de dotação orçamentária para custeio das progressões diante do dever insculpido no art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, pois cada ente público tem de elaborar sua mensuração de despesas com pessoal a cada ano financeiro.

Com efeito a presente decisão também não afronta o entendimento insculpido na Súmula Vinculante nº 37, tampouco a norma prevista no artigo 37, caput, incisos I, II, XIII e artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da CF, pois não se está determinando aumento de vencimentos ou equiparação salarial de servidor, mas apenas reconhecendo direito já previsto em lei, não havendo que se falar em afronta ao disposto no artigo , inciso II, da CF.

Mantenho.

PREQUESTIONAMENTO

A adoção de tese explícita sobre a matéria satisfaz o pleito quanto ao prequestionamento, dispensando a referência expressa do dispositivo legal, consoante Súmula 297 do C. TST e OJ nº 118 da SBDI-1 do TST.

Para todos os efeitos, considero devidamente prequestionadas as matérias e os dispositivos legais e constitucionais invocados.

mgm

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER EM PARTE DO RECURSO DO MUNICIPIO DE LINDOIA E NÃO O PROVER, na forma da fundamentação, cujas conclusões integram este dispositivo.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão virtual realizada em 22/04/2021, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020, nº 005/2020 e seguintes deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO (Relator), ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e EDER SIVERS.

Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 22 de abril de 2021.

Assinatura

LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199071530/rot-115508620205150118-0011550-8620205150118/inteiro-teor-1199071536