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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011288-86.2020.5.15.0070 0011288-86.2020.5.15.0070 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: ANA DE CASSIA NEVES PEREIRA
Publicação
03/05/2021
Relator
ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011288-86.2020.5.15.0070

AGRAVO DE PETIÇÃO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA

AGRAVANTE: ANA DE CASSIA NEVES PEREIRA

AGRAVADO: SERTUBOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

JUÍZA SENTENCIANTE: MARGARETE APARECIDA GULMANELI

[f]

Relatório

Inconformada com a decisão de procedência dos embargos de terceiro, agrava de petição a embargada (exequente nos autos principais RT 0010599-42.2020.5.15.0070). Pugna a agravante pela reforma do decidido, sustentando que deve ser mantida a "fraude à execução" decretada em relação à cessão e transferência de créditos da executada em favor da embargante (execução nº 0014409-69.1998.4.01.3400, proveniente da Ação Ordinária nº 0002262-89.1990.4.01.3400), inclusive arguindo a má fé dos contratantes "diante do estado de insolvência da devedora grupo GVO".

Foi apresentada contraminuta pela embargante/agravada.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do agravo de petição, regularmente processado.

A agravante sustenta, em síntese, que deve ser mantida a decisão de "fraude na cessão de créditos pactuada entre a agravada e a devedora do processo principal, denotando-se pela ineficácia em relação aos créditos superprivilegiados de natureza trabalhista" (artigo 186 do CTN). Destaca "o estado de insolvência da devedora" do grupo GVO "à época da pactuação da cessão fiduciária dos direitos creditórios na ação de Preços - IAA (...) e a má-fé perpetrada" pelos contratantes.

A controvérsia diz respeito à declaração de fraude à execução quanto à cessão fiduciária de direitos creditórios, havida nos autos da Reclamação Trabalhista 0010599-42.2020.5.15.0070, contra a qual insurgiu-se a agravada por meio dos presentes Embargos de Terceiro.

Aduziu a embargante que possui relação comercial com as empresas do grupo GVO referente a contrato de prestação de serviços e fornecimento de equipamentos industriais "validamente firmados a mais de 10 (dez) anos" e, diante da inadimplência do contratante, foi celebrado com o mesmo "em 20/01/2020 o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Cessão Fiduciária de Direitos de Créditos IAA", por meio do qual foi-lhe transferida "de forma irretratável e irrevogável (...) a propriedade fiduciária e a posse indireta de parcela dos direitos creditórios decorrentes de sua participação na indenização derivada do processo nº 0014409-69.1998.4.01.3400, em trâmite na 7ª Vara Federal de Brasília/DF"; destacou que "a dívida do Grupo Virgolino de Oliveira para com a embargante (...) perfaz o total de R$ 1.208.344,92 (...), referente a mercadorias adquiridas para o Grupo no período de 13/02/2019 a 12/09/2019, estando todas vencidas, conforme notas fiscais anexas".

Apresentada defesa pela embargada/agravante, decidiu o MM. Juízo a quo:

De acordo com o disposto no art. 792, IV, do CPC, basta o ajuizamento da ação para que a alienação feita pelo devedor seja considerada em fraude à execução, se reduzi-lo à insolvência, dispensada até mesmo a citação deste.

Frisa-se que a cessão fiduciária foi celebrada em 20 de janeiro de 2020, o que conduz à conclusão de que a oneração foi pautada pela boa-fé dos contratantes, sobretudo considerando que realizada em data anterior à propositura da ação principal, ajuizada em 13 de abril de 2020.

Assim, declaro integralmente eficazes em relação ao (à) embargado (a) o Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Créditos IAA, através do qual as executadas cederam e transferiram, de forma irrevogável e irretratável, à embargante a propriedade fiduciária e posse indireta de uma parcela equivalente à dívida no valor de R$ 10.704.262,53 (dez milhões, setecentos e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos) dos Direitos Creditórios de sua titularidade oriundo dos valores devidos pela Copersucar às empresas cedentes do grupo Virgolino de Oliveira, em razão do direito à participação, na qualidade de então cooperadas, do resultado da ação de indenização (Ação Ordinária 0002262-89.1990.4.01.3400, em curso perante a 7ª Vara Federal de Brasília e sua respectiva Execução nº 0014409-69.1998.4.01.3400, movida pela Cooperativa de Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo, em face da União Federal e IAAA.

De acordo com os documentos apresentados, está claro que a embargante e o grupo econômico executado nos autos principais formalizaram instrumento particular de confissão de dívida e cessão fiduciária de direitos creditórios em 20/01/2020 (ID. 34c8396), anteriormente, portanto, à propositura da reclamação trabalhista da ora agravante (Processo nº 0010599-42.2020.5.15.0070, ajuizado em 13/04/2020).

A embargante/agravada também juntou farta documentação relativa à constituição da dívida do grupo GVO, concernente a mercadorias a ele vendidas no período de 13/02 a 12/09/2019 (ID. 679345e).

Tal situação afasta a possibilidade de se reconhecer a fraude à execução invocada pela embargada, considerando-se o disposto no artigo 792, IV, do CPC:

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

(...)

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

Nesse sentido tem sido, prevalentemente, o entendimento adotado neste Tribunal em casos envolvendo as cessões de crédito havidas pelo grupo GVO, conforme se infere das seguintes decisões:

No caso em análise, somente poderia ser reconhecida a invalidade dos atos de disposição patrimonial se declarada judicialmente a ocorrência de fraude contra credores, que exige a propositura de ação própria (ação pauliana) no juízo competente, nos termos dos artigos 158 a 165 do Código Civil. Dessa maneira, considerando que os elementos de convicção demonstram que a cessão de crédito foi perpetrada antes do ajuizamento do processo n. 10719-85.2020.5.15.0070, há que se concluir que não há subsunção à hipótese normativa do artigo 792, IV, do CPC.

Ressalto, ainda, que a embargante demonstrou que a vultosa dívida reconhecida está lastreada em diversos contratos de locação celebrados com os executados desde 2014 (...). Assim, não se trata de ato gratuito de disposição de bens, mas de ajuste para satisfação de débito que efetivamente já existia.

Por fim, pontuo que a questão acerca da prevalência dos créditos trabalhistas, em detrimento dos quirografários, somente poderá ser totalmente equacionada em sede de concurso especial de credores, a ser oportunamente instaurado pelo Eg. Juízo de origem, conforme decidido pelo C. STJ (id fe54c44).

(Processo nº 0011176-20.2020.5.15.0070, relatado pela Des. Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, julgado pela 4ª Câmara, em 25/02/2021, por unanimidade)

EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA - O art. 792 do CPC estabelece que para a caracterização da fraude à execução é necessário a concorrência de dois requisitos: a existência de ação contra o devedor ao tempo da alienação ou oneração, e se a demanda ajuizada é capaz de alterar o seu patrimônio, reduzindo-o à insolvência. No presente caso, a cessão fiduciária de direitos creditórios firmada entre a embargante e as executadas da ação principal ocorreu em 20/01/2020, anteriormente ao ajuizamento de referida ação, que se deu em 21/02/2020, não restando configurado o consilium fraudis. Impõe-se a manutenção da validação do Instrumento de Confissão de Dívida e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios atinente, como decidido na Origem. Agravo de Petição não provido.

(Processo nº 0011278-42.2020.5.15.0070, relatado pela Des. Susana Graciela Santiso, julgado pela 2ª Câmara, em 09/02/2021, por maioria)

No caso específico, o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Créditos IAA" foi firmado em 20/01/2020 (ID e4b3cb4), sendo que a reclamação trabalhista nº 0010637-54.2020.5.15.0070 foi ajuizada pelo embargado/agravante contra as empresas do Grupo Virgolino de Oliveira (GVO) somente em 16/04/2020, portanto, depois da referida cessão fiduciária, o que afasta a ocorrência de fraude à execução, não havendo falar que o citado grupo (GVO) já se encontrava em estado de insolvência à época.

(Processo nº 0011293-11.2020.5.15.0070, relatado pela Des. Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, julgado pela 5ª Câmara, em 02/02/2021, por unanimidade)

No presente caso, o negócio jurídico de confissão de dívida e cessão dos direitos creditórios pela COPERSUCAR foi pactuado em 20/01/2020. A ação trabalhista foi ajuizada em 29/01/2020. Ainda que se exigisse que o terceiro tomasse todas as cautelas necessárias para a aquisição dos direitos, e levantasse todas as certidões referentes ao executado, ele nada encontraria sobre o processo principal, haja vista que à época da cessão de crédito o processo judicial a partir do qual foi emitida a ordem de arresto simplesmente não existia. Pelo mesmo motivo, o fato de o Grupo Virgolino de Oliveira ser insolvente em relação a outras execuções trabalhistas é irrelevante, pois para que seja configurada a fraude a execução a alienação deve ser ocorrer ao longo da tramitação do processo e em relação ao exequente.

(Processo nº 0011276-72.2020.5.15.0070, relatado pela Juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins, julgado pela 2ª Câmara, em 26/01/2021, por unanimidade)

Negado provimento ao agravo de petição.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se: conhecer do agravo de petição de ANA DE CASSIA NEVES PEREIRA e não o prover.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 20 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza (Presidente Regimental) e Juiz Renato Henry Sant'Anna (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em auxílio consoante art. 104, § 1º do Regimento Interno deste E. Tribunal).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

JUIZ RELATOR

Votos Revisores

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