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10 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010935-23.2020.5.15.0110 0010935-23.2020.5.15.0110 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO, RECORRIDA: FLÁVIA DE CASTILHO SILVA
Publicação
02/05/2021
Relator
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
1ª Câmara
Identificação

ACÓRDÃO

1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO TRT15ª REGIÃO N.º 0010935-23.2020.5.15.0110

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO

RECORRIDA: FLÁVIA DE CASTILHO SILVA

JUIZ SENTENCIANTE: ALUÍSIO TEODORO FALLEIROS

Relatório

Inconformado com a r. sentença (ID 2f6bffd) que julgou a ação procedente, recorre o reclamado MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO (ID c251037). Insurge-se contra a decisão que o condenou ao pagamento de DSR's. Mantida a condenação requer a fixação dos juros "pelo percentual de 6% ao ano, em observância ao disposto na Lei 9.494/97, artigo , letra 'F' (incluído pela Medida Provisória n. 2180-35, de 24/08/2001)".

Contrarrazões (ID c784d53).

Manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito (ID a0fb31a).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

1. Do conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer do recurso voluntário interposto pelo reclamado.

2. Do processamento da remessa oficial

O inciso V do artigo 1º do Decreto - Lei 779/69 estabelece regras gerais sobre remessa oficial, de modo que não impede a aplicação de norma específica, estabelecida no § 3º do artigo 496 do CPC/15, ao disciplinar de forma especial as causas de pequeno valor. Portanto prevalece o critério estabelecido neste preceito legal plenamente aplicável, por compatível, nos termos do artigo 769 da CLT, em relação aos créditos de pequeno valor trabalhistas, pois em consonância com os princípios reitores desta Justiça Especializada, já que confere maior celeridade na tramitação destes feitos.

Nesta esteira, é importante registrar que a EC 45 instituiu expressamente no inciso LXXVIII do artigo , como direito fundamental, a garantia de razoável duração na tramitação processual, enquanto o § 3º do artigo 100 da CF/88 afasta a necessidade de expedição de precatório para tais casos. Destarte, a interpretação sistemática dos preceitos que regem a matéria demonstra ser insustentável a conclusão de que o disposto no referido Decreto-Lei 779/69, de forma genérica, deva se sobrepor à lei especial e à Constituição Federal, hierarquicamente superior.

Ressalte-se, por derradeiro, que neste sentido tem se posicionado a jurisprudência majoritária desta Justiça Especializada, conforme consubstanciado na Súmula 303 do C. TST, que deve ser considerada por este Colegiado Regional, em face do disposto no artigo 896 da CLT.

Considerando que, no presente caso, a liquidação do julgado não atingirá os 100 salários mínimos preconizados no artigo 496 do CPC/2015, decido não conhecer da remessa oficial.

3. Do descanso semanal remunerado - DSR

A autora foi contratada pelo reclamado em 15/10/2008, após aprovação em concurso público, para laborar como monitora de educação infantil ("M.E.I"). O contrato de trabalho teve vigência até 17/01/2020, quando houve a dispensa a pedido da própria reclamante (Portaria nº 00010/2020, de 17/01/2020 - demissão a pedido => ID aa60d45 - pág. 01).

Alegou na exordial que sua remuneração sempre foi calculada com base em horas-aula e que nunca recebeu quaisquer valores a título de descanso semanal remunerado (DSR). Ante os fatos narrados e com fundamento na Súmula 351 do C. TST e artigos 1º e (alínea b) da Lei 605/49, pleiteou o recebimento do DSR de todo o período contratual (petição inicial => ID 1c3ec7e - pág. 08).

Em contestação, a reclamada asseverou que o art. 320 da CLT e a Súmula 351 não se aplicam ao caso, pois "percebendo a reclamante remuneração mensal, é fato que, nos moldes estipulados pela Lei 60549, encontra-se devidamente incluído o repouso semanal remunerado"(contestação => ID c1337e7 - pág. 03).

A origem julgou ação procedente, contra o que se insurge o Município reclamado renovando a tese de defesa (recurso ordinário => ID c251037).

Pois bem.

A ficha funcional da reclamante demonstra que foi admitida pelo Município para exercer a função de "Monitora de Educação Infantil", submetida ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Tal documento consigna informação de pagamento salarial de acordo com o número de horas-aula (ID d5dfa89 - pág. 01 => "Tipo Salário: Horário").

O Anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 002/2012, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do plano de carreira, empregos e remuneração do magistério público municipal de José Bonifácio,prevê que a remuneração será por horas-aula (ID 94dcea7 - pág. 21).

As fichas financeiras acostadas (ID f5ec763 - pág. 1 e seguintes) demonstram que o salário da autora variava em alguns meses, corroborando que o salário era calculado por horas-aula.

Ilustrativamente, cito: julho/2015 => R$1.895,40; novembro/2015 => R$1.985,40; fevereiro/2016 => R$1.853,04; março/2016 => R$1.985,40; maio/2016 => R$2.190,60; junho/2017 => R$949,26; outubro/2017 => R$2.190,60; novembro/2017 => R$2.154,09; fevereiro/2018 => R$2.806,00; e março/2018 => R$2.777,94.

Assim, aplica-se ao caso a diretriz prevista na Súmula 351 do C. TST, in verbis:

"SÚMULA 351 - PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. , § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia".

Da análise das fichas financeiras trazidas ao processo pela reclamante - FLÁVIA DE CASTILHO SILVA - verifica-se que não consta qualquer lançamento/pagamento sob a rubrica DSR (ID f5ec763 - pág. 1 e seguintes).

Cumpre registrar que a ficha de registro e as fichas financeiras juntadas ao processo pelo Município reclamado (ID 7604442 - pág. 01 e seguintes) dizem respeito a outra empregada (Flávia Stefanini Barbosa), devendo ser desconsideradas como meio de prova.

A administração pública quando contrata pela CLT equipara-se ao empregador privado e não se exime de cumprir a legislação trabalhista específica, razão pela qual não merece guarida o argumento recursal de que "o ente público, ainda quando efetua contratações sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, não pode ser equiparado ao empregador privado"(recurso ordinário => ID c251037 - pág. 04).

Neste contexto, escorreita a decisão primeva que condenou o reclamado nos seguintes termos: "Considerando que a reclamante recebia, até dezembro de 2019, salário mensal à base de hora-aula, que remunera tão somente as horas de efetivo trabalho, sem a inclusão do repouso semanal remunerado, e com base no disposto na S. 351 do C.TST, julgo procedente o pedido de pagamento de RSR e determino o acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado ao salário da autora, levando-se em conta, para esse fim, o mês de quatro semanas e meia, no período de 09/7/2015 a 31/12/2019."(sentença => ID 2f6bffd - pág. 03).

Oportuno consignar que a sentença já autorizou "a dedução dos valores pagos ao autor a idêntico título daqueles objeto da presente condenação para evitar o enriquecimento sem causa"(sentença => ID 2f6bffd - pág. 04).

Ante todo o exposto, não há supedâneo fático nem jurídico para amparar o pleito de reforma, pelo que decido negar provimento ao recurso, nesses termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

4. Dos juros

Quanto ao tema em destaque a r. sentença assim decidiu: "Sobre os valores objeto da presente condenação incidirão correção monetária e juros (na razão de 1% ao mês - L. 8177/91)- (...) - Os juros de mora não serão computados para efeitos de apuração dos valores devidos a título de imposto de renda nos termos da OJ 400 da SDI 1."(sentença => ID 2f6bffd - pág. 06), contra o que se insurge o reclamado.

Requer a fixação dos juros "pelo percentual de 6% ao ano, em observância ao disposto na Lei 9.494/97, artigo , letra 'F' (incluído pela Medida Provisória n. 2180-35, de 24/08/2001)".

Pois bem.

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, quanto aos juros de mora, a tese de que em relação aos débitos de natureza não-tributária (como é o caso dos débitos trabalhistas) manteve o uso do índice de remuneração da poupança, por entender que:

"quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009."

No mesmo sentido, o E. STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 905 (RESP 1.495.146), definiu as seguintes teses:

"1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

(...)"

Importante registrar que a Lei 12.703/2012, que entrou em vigor na data de sua publicação em 08/08/2012, alterou o artigo 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que passou a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12.........................................................................

.............................................................................................

II - como remuneração adicional, por juros de:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos.

..............................................................................................

§ 5o O Banco Central do Brasil divulgará as taxas resultantes da aplicação do contido nas alíneas a e b do inciso II do caput deste artigo"

Destarte, no que se refere aos parâmetros estabelecidos para incidência de juros de mora dos débitos de natureza trabalhista, continua plenamente aplicável a OJ 7 do Tribunal Pleno do TST, devendo ser observados os seguintes critérios:

"7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório."

Destarte, decido dar parcial provimento ao recurso para determinar aplicação dos juros de mora nos moldes estabelecidos pela OJ 7 do Tribunal Pleno do C. TST, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

5. Da litigância de má-fé (pedido deduzido pela reclamante em contrarrazões)

Em contrarrazões a reclamante pede a condenação do reclamado como litigante de má-fé. Alega "má-fé do município reclamado, que mesmo reconhecendo o direito das professoras e monitoras administrativamente, usa de argumentos falsos para contestar a presente demanda, faltando assim com a boa-fé processual esperada pelas partes em qualquer ato processual."(contrarrazões => ID c784d53 - pág. 01-05).

Pois bem.

A litigância de má-fé caracteriza-se como uma violação do dever de lealdade processual de uma parte, em prejuízo da outra, o que não restou configurado nestes autos, sendo que o oferecimento de defesa e a interposição de recurso ordinário, postulando a reforma do julgado e improcedência da ação, não constitui, por si só, litigância de má-fé, pelo que decido negar provimento, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

POR TAIS FUNDAMENTOS, decido não conhecer da remessa oficial, conhecer do recurso voluntário interposto pelo reclamado e dar parcial provimento para determinar aplicação dos juros de mora nos moldes estabelecidos pela OJ 7 do Tribunal Pleno do C. TST, tudo nos termos da fundamentação.

Mantidos os valores de condenação e custas arbitrados pela Origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 28 de abril de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani (relatora)

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).­

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201885559/rot-109352320205150110-0010935-2320205150110/inteiro-teor-1201885562