jusbrasil.com.br
10 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010813-53.2019.5.15.0107 0010813-53.2019.5.15.0107 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: CRISTIANE PEREIRA DO PRADO
Publicação
02/05/2021
Relator
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
1ª Câmara
Identificação

ACÓRDÃO

1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO

PROC. TRT/15ª REGIÃO 0010813-53.2019.5.15.0107

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE olímpia

RECORRENTE: CRISTIANE PEREIRA DO PRADO

recorridos: RODRIGO GIACONELLO

VANESSA DE SOUZA GIACONELLO SERVIÇOS DE PORTARIA

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA

juIZ SENTENCIANTE: MAURÍCIO BRANDÃO DE ANDRADE



Relatório

Inconformada com a r. sentença (ID f20199a), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre a reclamante (ID 06275c0). Pretende a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, aduzindo que permanecia em contato direto com agentes biológicos. Insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e periciais. Em caráter eventual, pretende a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade. Pugna, ainda, pela redução do valor dos honorários periciais. Requer o pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Contrarrazões (ID eacb715).

Manifestação da Procuradoria do Trabalho pelo prosseguimento do feito (ID c366cf4).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

1. Do conhecimento

Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer do recurso interposto.

2. Do adicional de insalubridade e reflexos

Na inicial a reclamante alegou que foi admitida em 01/03/2019 para exercer a função de recepcionista, e dispensada sem justa causa em 11/07/2019.

Postulou recebimento do adicional de insalubridade sustentando que estava exposta a agentes biológicos, mantendo "contato permanente com pessoas/pacientes portadoras de inúmeras doenças infecto-contagiantes" (ID 0d539ef).

A sentença acolheu o laudo pericial e indeferiu o pleito (ID f20199a), contra o que se insurge.

Pois bem.

Os artigos 189 e 190 da CLT determinam que serão consideradas atividades insalubres aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, conforme quadro de atividades e operações aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Já o anexo 14 da NR-15, aprovado pela Portaria SSST n. 12, de 12 de novembro de 1979, estabelece, in verbis:

"Insalubridade de grau médio

Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:

- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

- hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

- cemitérios (exumação de corpos);

- estábulos e cavalariças; e

- resíduos de animais deteriorados".

Constou do laudo pericial que as atividades da reclamante consistiam em "trabalhar como recepcionista na UPA - Unidade de Pronto Atendimento da cidade de Olímpia, onde era responsável por fazer o preenchimento da documentação de internação dos pacientes que davam entrada na unidade no computador. A ficha era encaminhada para o setor de triagem diretamente via sistema (...) quando o sistema saia do ar tinha que sair da recepção e se dirigir até o setor de triagem para chamar os médicos e/ou enfermeiros. Informou também que 1 (uma) vez auxilio a empurrar um paciente que estava na cadeira de rodas da recepção para dentro da UPA" (ID dd0656f).

A perita apurou que "as atividades habituais da reclamante eram de atendimento no balcão da recepção a pessoas e pacientes, elaboração de documentação e atendimento telefônico, não havendo assim contato direto com pacientes durante sua jornada de trabalho" (ID dd0656f).

E concluiu: "De acordo com análise qualitativa dos locais e trabalhos exercidos pela reclamante, em suas atividades e operações não se observa exposição a agentes considerados insalubres previstos na legislação em vigor, não caracterizando a atividade como insalubridade, em conformidade com a Portaria no 3.214/78 - NR-15 - Atividades e Operações Insalubres do MTE" (ID dd0656f), fatos que não foram objeto de contraprova, sendo certo que em audiência não foram ouvidas testemunhas, sendo encerrada a instrução processual a pedido das partes que declararam "não terem outras provas a produzir" (ID db87955).

Desse modo, como a autora não produziu contraprova ao constatado pela prova técnica, quanto a inexistência de insalubridade, decido negar provimento nesses termos fixando as razões de decidir parta fins de prequestionamento.

3. Dos honorários periciais e advocatícios

Em relação às matérias em epígrafe a sentença assim decidiu:

"Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios, observados os seguintes parâmetros:

a) 5% (cinco por cento) do montante bruto devido à parte autora, a ser apurado em liquidação da sentença, em favor do seu advogado;

b) 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido pelos reclamados, em favor dos respectivos advogados, assim entendido como o resultado da subtração entre o valor da causa atualizado e o monte bruto devido à parte autor.

(...)

Sucumbente quanto ao objeto da perícia de insalubridade, arcará a reclamante com os honorários definitivos, em favor da perita Carolina Krauss Lorençato Yunes, ora arbitrados em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), considerando-se a complexidade do trabalho realizado" (ID f20199a).

Inconformada, insurge-se a reclamante requerendo a "suspensão da exigibilidade dos honorários periciais e advocatícios" nos termos do art. 791-A § 4º da CLT, ou sucessivamente, que o valor dos honorários periciais sejam fixados "de acordo com os valores aplicados para os casos de justiça gratuita, previstos na Resolução nº 66, de 10 de junho de 2010, do CSJT" (ID a6275c0).

Pois bem.

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017, de 13/07/2017), que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu alteração substancial na CLT, estipulando o seguinte quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

A Instrução Normativa nº 41, de 21/06/2018, do C. TST estabelece em seu artigo 6º, in verbis: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791- A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST".

Destarte, como a ação foi proposta em 05/10/2019, posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), ante a procedência parcial dos pedidos, correta a decisão de Origem ao determinar o pagamento de honorários de sucumbência recíproca.

Entretanto, a reclamante tem parcial razão, pois não foi observado o contido no § 4º do art. 791-A da CLT.

Em relação aos honorários periciais a sentença observou o disposto no art. 790-B da CLT, como se achava em vigor à época do ajuizamento, estabelecendo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita.

Nesse sentido a jurisprudência do C. TST

"RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O Tribunal Regional, ao manter a condenação da reclamante ao pagamento de honorários periciais previstos no art. 790-B, § 4º, da CLT, limitou-se a aplicar disposição legal expressa e plenamente vigente ao caso concreto, que se subsumiu àquela norma jurídica, em consonância com a IN nº 41 desta Corte, o que, por óbvio, não viola o art. , XXXV, LIV e LXXIV, da CF, tampouco contraria a Súmula nº 457 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-1001086-43.2018.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/06/2020).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O debate acerca da responsabilidade do reclamante beneficiário da Justiça Gratuita pelo pagamento dos 'honorários periciais' envolve aspectos que não foram pacificados por esta Corte Superior, verificando-se, assim, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV da CLT.

1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO.

Segundo o artigo 790-B da CLT, é da parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia a responsabilidade pelo pagamento dos honorários correspondentes. Nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018, aprovada em 21/06/2018, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei nº 13.467/2017, a nova redação do artigo 790-B da CLT e seus parágrafos deve ser aplicada aos processos iniciados após 11/11/2017, como é o caso da presente demanda, ajuizada em 8/12/2017. Assim, correta a decisão regional que determinou que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente, no caso, o reclamante, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 1002070-20.2017.5.02.0705, 4ª Turma, Relator Min. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, julgado em 14/08/2019, DEJT 16/08/2019).

Em relação ao valor arbitrado, R$1.800,00 (ID f20199a), está condizente com a complexidade e perfeição técnica dos serviços executados, de sorte que deve ser mantido. Porém, também deve ser observado o constante do artigo 790-B, § 2º, da CLT que possibilita o parcelamento do débito.

Destarte, decido dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar: 1) a observância dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 4º, da CLT em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais; 2) a aplicação do art. 790-B, § 2º da CLT em relação aos honorários periciais, nesses termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

4. Do seguro desemprego

Na inicial a reclamante alegou que no ato da dispensa não recebeu as guias para habilitação ao seguro-desemprego e postulou o pagamento da indenização substitutiva correspondente (ID 0d539ef).

Ao analisar o pedido a sentença assim decidiu:

"No que tange à pretensão relativa ao seguro desemprego (item" 6 "), é dever legal do empregador o fornecimento das competentes guias, não lhe cabendo perquirir se o empregado possui ou não o direito ao recebimento do benefício, análise que cabe aos órgãos competentes. De tal sorte, deverá o reclamado fornecer as guias CD/SD no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica para tanto, sob pena de conversão em indenização substitutiva, conforme Súmula 389 do TST, no montante equivalente ao período de 3 meses do benefício" (ID f20199a).

Inconformada, insurge-se a reclamante requerendo o pagamento imediato da respectiva indenização, uma vez que já se passaram 18 meses desde a data da dispensa e a reclamante encontra-se com um novo contrato de trabalho vigente.

Entretanto, não tem razão.

Constatada a dispensa sem justa causa por iniciativa patronal, a empregadora deve fornecer as guias referentes ao seguro-desemprego, cabendo indenização substitutiva equivalente somente em caso de descumprimento desta determinação, tendo assim decidido a sentença em consonância com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 389, item II, do C. TST.

Desse modo, não há amparo legal para a reforma pretendida, pelo que decido negar provimento, nestes termos fixando as razões de decidir para fins de prequestionamento.,

5. Das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT

Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 § 8º da CLT.

Pois bem.

Estabelece o art. 467 que "em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento".

No caso dos autos, inexistem verbas rescisórias incontroversas e não quitadas, o que torna indevida a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT.

Ressalta-se que não há amparo legal para impor tal cominação às diferenças reconhecidas judicialmente, pois não foi essa a situação jurídica albergada no referido dispositivo legal.

Em relação à multa prevista no § 8º art. 477 da CLT, estabelecem os § 6º e 8º do referido dispositivo:

"§ 6º- o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

(...)

§ 8º- A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de verificação do BTN, salvo, quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora".

O TRCT colacionado demonstra que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 11/07/2019, com cumprimento do aviso prévio até 10/08/2019, tendo ocorrido o pagamento das verbas rescisórias só em 16/08/2019, ou seja, fora do prazo legal previsto no item 'a' do § 6º do art. 477 da CLT (ID b3ea1b1), de modo que é devida a cominação da multa respectiva.

Destarte, decido dar parcial provimento para deferir o pagamento da multa estabelecida no § 8º art. 477 da CLT, nestes termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

POR TAIS FUNDAMENTOS, decido conhecer e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para determinar: 1) a observância dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 4º, da CLT em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais; 2) a aplicação do art. 790-B, § 2º da CLT em relação aos honorários periciais; 3) deferir o pagamento da multa estabelecida no § 8º art. 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação.

Rearbitro o valor da condenação em R$7.000,00 e custas no importe de R$140,00 pelos reclamados.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 28 de abril de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani (relatora)

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).­

Votação por maioria, vencido o (a) Exmo (a). Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile, que divergiu nos seguintes termos: "Com todo o respeito, divirjo parcialmente. Dou provimento parcial ao recurso para ficar os honorários periciais no limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. No mais, acompanho o brilhante voto."

Procurador ciente.

Assinatura

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201885561/rot-108135320195150107-0010813-5320195150107/inteiro-teor-1201885564