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10 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010936-98.2019.5.15.0059 0010936-98.2019.5.15.0059 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: ALAN JAMES DE OLIVEIRA (RECLAMANTE), RECORRIDA: CONDOMÍNIO RECANTO DO JORDÃO
Publicação
03/05/2021
Relator
OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0010936-98.2019.5.15.0059 - PJE

RECURSO ORDINÁRIO - 1ª TURMA - 1ª CÂMARA - RITO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: ALAN JAMES DE OLIVEIRA (RECLAMANTE)

RECORRIDA: CONDOMÍNIO RECANTO DO JORDÃO

ORIGEM: POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA EM CAMPOS DO JORDÃO

JUIZ SENTENCIANTE: GABRIEL BORASQUE DE PAULA

Ementa

Relatório

Fundamentação

Feito submetido ao procedimento sumaríssimo, a teor do caput do artigo 852-A da CLT.

Dispensado, portanto, o relatório, nos termos do artigo 852-I, da CLT.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Conhece-se do recurso ordinário da reclamante, por regularmente processado.

MÉRITO

O reclamante se insurge contra a r. decisão de Origem, que julgou improcedente a reclamação trabalhista (pedido de danos morais por acidente de trabalho).

Pois bem.

Em que pesem os argumentos recursais da reclamante, nenhum reparo comporta a r. sentença, que se encontra em perfeita harmonia com o conjunto fático-probatório dos autos e o direito aplicável à espécie, razão pela qual faço minhas as considerações do MM Juiz do Trabalho, GABRIEL BORASQUE DE PAULA, mormente porque o artigo 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, permite que a certidão de julgamento sirva de acórdão, quando a decisão de primeiro grau (abaixo transcrita), for confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos:

"Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima

O art. 19 da Lei nº 8.213/1991 (com a redação atualizada pela LC nº 150/2015) conceitua acidente de trabalho como aquele"que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

No caso em exame, não há controvérsia sobre o acidente sofrido pelo reclamante no ambiente de trabalho (reclamado), tendo caído de uma escada (enquanto realizava pintura em parede) no dia 23.4.2019.

O réu não nega o acidente em si, mas sustenta não ter responsabilidade sobre eventuais danos suportados pelo autor, ao argumento de que o infortúnio ocorreu por sua culpa exclusiva.

Ao invocar excludente de responsabilidade civil, o reclamado atraiu para si o ônus de comprová-la - máxime quando o estudo médico realizado nos autos confirmou prejuízo de ordem estética e incapacidade (parcial e permanente) para o labor (Id. ce30d9b).

A única testemunha ouvida no processo, a requerimento do reclamante, disse: "que trabalhou no Condomínio reclamado de 2013

a 2018; que trabalhou junto com o reclamante; que o reclamante entrou depois do depoente; que o reclamante se afastou e o depoente saiu da empresa, permanecendo o autor afastado; que o reclamante era da manutenção e o depoente, porteiro; que o depoente tinha contato com o reclamante todos os dias; que o reclamante caiu da escada, porém, o depoente estava de férias na época; que a escada pertencia ao Condomínio, era grande, mas não sabe precisar a altura; tinha 'o meio um pouco torto'; que nunca viu o reclamante solicitar outra escada ao Condomínio; que sempre que alguém pedia, emprestavam esta escada; que não teve notícia de outro acidente com esta escada, a não ser o do reclamante do acidente, o depoente não viu mais o reclamante trabalhando no local; que acredita que a escada era de alumínio; que o depoente nunca usou a escada; que ao que se recorda, só havia essa escada no local; que a escada era uma ferramenta necessária para a manutenção em locais mais altos; que o reclamante trabalhava mais com parte de pintura; que explica que saiu da reclamada, de fato, em 2019, e o acidente ocorreu em janeiro desse ano, período em que estava em férias; que ficou sabendo do acidente quando voltou das férias, porque o pessoal que trabalhava lá comentou; que para o depoente ninguém reclamou de a escada estar torta ou quebrada".

Do teor da prova falada, considero que o reclamante, de fato, assumiu um risco desnecessário ao se utilizar da escada, de modo que o infortúnio (queda) não pode ser atribuída a outra pessoa, que não a ele próprio.

Veja-se que o colega de trabalho, apesar de estar em férias no dia do acidente, afirmou categoricamente que ninguém (nem mesmo o autor) reclamara das condições da escada, mesmo sendo a única do condomínio e a qual era fornecida a todos que solicitassem.

A bem da verdade, o testigo esclareceu que o acidente ocorrido com o reclamante foi o único no local e que o autor jamais solicitou ao réu outra escada ou mesmo registrou qualquer irresignação em relação às suas condições, ainda que fosse necessária para parte do labor (em" locais mais altos ").

Forte nessas razões, reconheço a culpa exclusiva do autor pelo acidente e absolvo o réu de qualquer condenação."

Assim, fica mantida a r. decisão de Origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a presente de CERTIDÃO DE JULGAMENTO.

PREQUESTIONAMENTO

Nesses termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento. Observe-se, a propósito, o que dispõem as Orientações Jurisprudenciais ns. 118 e 256 da SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-1 DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297.Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este."

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SBDI-1 DO C. TST. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA. SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula."

Dispositivo

Ante o exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, ALAN JAMES DE OLIVEIRA e, no mérito, não o prover, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 28 de abril de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri (relatora)

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio

Desembargador do Trabalho Fábio Bueno de Aguiar

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI

Desembargadora Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201885626/rorsum-109369820195150059-0010936-9820195150059/inteiro-teor-1201885629