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10 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010090-04.2020.5.15.0138 0010090-04.2020.5.15.0138 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Partes
RECORRENTE: WILIAN CLAUDIO CORCI DE SOUZA, RECORRIDA: SITRAN SINALIZACAO DE TRANSITO INDUSTRIAL LTDA.
Publicação
02/05/2021
Relator
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
1ª Câmara
Identificação

ACÓRDÃO

1ª TURMA - 1ª CÂMARA

RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO

PROC. TRT/15ª REGIÃO 0010090-04.2020.5.15.0138

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ

RECORRENTE: WILIAN CLAUDIO CORCI DE SOUZA

RECORRIDA: SITRAN SINALIZACAO DE TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA.

JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS CILLI HORTA



Relatório

Valor atribuído à causa: R$ 35.704,00

Data do ajuizamento: 24/01/2020

Sentença: procedente em parte.

Procedimento sumaríssimo na origem.

Fundamentação

VOTO

1. Do conhecimento

Da preliminar de não conhecimento do recurso do reclamante

Pugna a reclamada, em contrarrazões, pelo não conhecimento do apelo do reclamante, argumentando "a total falta de motivos de fato e de direito pelos quais este entende ser devida a revisão do julgamento". Aduz, ainda, a inobservância do princípio da dialeticidade.

Pois bem.

Diferentemente do alegado, o reclamante explicita em suas razões de apelo os motivos pelos quais pretende ver reformada a decisão de Origem.

Conforme previsto na Súmula 422 do C. TST, o inconformismo só poderia ser acolhido se a motivação fosse "inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença", - o que não se verifica no caso em questão, em que o princípio da dialeticidade foi devidamente observado

Neste sentido, o seguinte julgado do E. TST:

"RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a reiteração dos argumentos da defesa no recurso ordinário, por si só, não deflagra ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando tais fundamentos se mostram suficientes para combater a decisão recorrida. Nesse contexto, foi editado o item III da Súmula nº 422, segundo o qual é"inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". In casu, não restou evidenciado que a motivação do recurso esteja totalmente dissociada dos fundamentos da sentença, não havendo falar, assim, em ausência de dialeticidade, de modo que o não conhecimento do recurso ordinário resultou em cerceamento de defesa da agravante. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10526-46.2013.5.05.0021 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/11/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

Portanto, como a reclamante cumpriu os requisitos legais, rejeito a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer do recurso.

2. Violação ao princípio da ampla defesa. Audiência telepresencial

Sob o título, argumenta a existência de prejuízos com a realização da audiência de forma telepresencial, destacando ter informado ao MM. Juízo de acerca da incapacidade técnica para participação no ato, nos seguintes fundamentos:

"Em petição, foi informado ao juízo a falta de capacidade técnica para a realização de audiência virtual.

(...)

Não bastasse isso, a testemunha, por encontrar-se em ambiente virtual, estranho ao seu conhecimento, teve dificuldade também em demonstrar o seu conhecimento quanto às condições de trabalho do Recorrente, prejudicando, assim, o Recorrente em comprovar suas alegações" (ID a8e4c3e).

Pois bem.

Realizada a audiência inaugural em 02/03/2020 (ID deac7ec) e diante da necessidade da produção de prova oral, houve designação de audiência em prosseguimento para o dia 15/04/2020.

Em decorrência da pandemia do coronavírus e em observância aos termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020, o MM. Juízo de Origem determinou a intimação das partes para "apresentação de justificativa (s) explícita (s) sobre a necessidade de provas de audiência, com a especificação dos fatos e apresentação do rol de testemunhas, justificativa (s) explícita (s) sobre outro tipo de prova e proposta conciliatória" (ID 50b632d).

A reclamada, em petição juntada sob ID 196b84b, informou que não pretendia produzir outras provas nos autos.

O reclamante, por sua vez, limitou-se a apresentar o nome da única testemunha que pretendia ouvir, sem nada mais alegar ou requerer (ID 21529bc).

À vista da manifestação acima, o MM. Juízo de Origem intimou as partes para que se manifestassem sobre a possibilidade da realização de audiência por videoconferência.

O autor, em petição colacionada sob ID 71c2ca8, postulou fosse a prova oral produzida de forma presencial, para que não houvesse "qualquer prejuízo como falha no sistema, internet ou maculação de provas", destacando "ser o reclamante pessoa simples e avessa à inovação tecnológica, não sabendo operar computador ou celular para tal finalidade".

A Origem, considerando os termos do Pedido de Providências nº 0004046-61.2020.2.00.000 (CNJ), determinou "a suspensão dos autos até o retorno das atividades presenciais no Fórum de Jacareí" (ID 0e7bcfe).

Após, o MM. Juízo proferiu novo despacho, nos seguintes termos:

"Audiência - 06/10/2020 14:20

Acesso pelo link - https://meet.google.com/aab-bafk-jxb

Em virtude do quanto estabelecido na Portaria Conjunta GP- PAVPJ- CR nº 005/2020 de 28 de abril de 2020, deste Regional, que prorrogou as medidas de enfrentamento à pandemia e incentiva o uso de aplicativos de tele e videoconferência disponíveis para realização de audiência via remota e considerando o teor da decisão proferida no Pedido de Providências nº 0004046-61.2020.2.00.0000 (Conselho Nacional de Justiça), fica designada para o dia audiência 06/10/2020 14:20, de forma virtual, através da plataforma"Google Meet".

Fica consignado que havendo mudança no cenário atual de saúde, a audiência acima designada poderá ser convertida em presencial ou mista, mediante requerimento prévio das partes, devidamente fundamentado e justificado, na forma do artigo 2º, parágrafo 3º da Resolução 314 do CNJ.

Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link acima. As partes serão apregoadas e direcionadas para a sala de audiência.

As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação por este Juízo, servindo o presente instrumento extraído dos autos eletrônico como intimação, cabendo aos patronos dar ciência diretamente aos seus patrocinados bem como a suas testemunhas, indicando o link para acesso à audiência.

Pedimos colaboração para que, ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, habilitem o áudio e a câmera, bem como, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção.

No computador, use os atalhos: CTRL + D, para ativar/desativar o microfone; CTRL + E, para ativar/desativar a câmera" (ID 6506f08)

Regularmente intimadas de tal decisão (IDs 81dc331 e b516c82), não houve qualquer insurgência quanto à realização da audiência de forma telepresencial, o que torna de rigor a conclusão de que as partes com ela concordaram.

Importante consignar que, nos termos da decisão proferida pelo CNJ nos autos do processo 0004046-61.2020.2.00.0000, que fez menção ao PCA 0003594-51.2020.2.00.0000, ambos tendo como parte este Eg. TRT, os atos a serem praticados de forma telepresencial serão suspensos quando expressamente requerido pelo advogado da parte, o que não ocorreu no presente caso.

Com efeito, embora o reclamante tenha se manifestado, quando consultado, sobre a realização de audiência telepresencial, não se opôs quanto à sua designação, de modo que não se vislumbra a nulidade invocada.

Ademais, não houve, durante a audiência, qualquer manifestação contrária à realização do ato, tendo o reclamante, inclusive, concordado "com todos os atos praticados", reconhecendo "que a audiência ocorreu sem qualquer intercorrência técnica" que pudesse comprometer sua validade. Por fim, concordou com o encerramento da instrução processual, apresentando razões finais remissivas (ID 9b15faa).

Tem-se, diante do acima exposto, por insustentável a alegação de que houve violação ao princípio da ampla defesa, pelo que decido rejeitar a preliminar.

3. Contradita da testemunha do reclamante. Cerceamento de defesa

Recorre o reclamante contra a decisão que acolheu a contradita e ouviu a testemunha DENILSON APARECIDO DOMICIANO como informante, nos seguintes termos:

"O que acabou indo contra o Recorrente, uma vez que ao ser questionada pela suposta relação de"amizade"entre si e o Reclamante, ora Recorrente, a testemunha, que é pessoa EXTREMAMENTE SIMPLES, afirmou que se considerava amiga do Recorrente, acreditando que lhe estava sendo questionado se tinha um bom relacionamento para com ele.

Diante da má interpretação da testemunha, o magistrado de primeiro grau entendeu que a testemunha seria amiga íntima do recorrente, ensejando sua desqualificação de testemunha para informante.

Ademais o magistrado também entendeu que a testemunha não estava em local isolado, sendo que, por não possuir acesso à internet de qualidade, o Recorrente e a testemunha tiveram que ir até o escritório do patrono do Recorrente para que fosse minimamente possível a participação na audiência virtual, ainda que estivessem em salas isoladas" (ID 6506f08)

Pois bem.

Dispõem o artigo 829 da CLT e § 3º do artigo 447 do CPC:

"Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.""Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (...) § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio."(g.n.)

Em audiência DENILSON APARECIDO DOMICIANO evidenciou que mantém laços de amizade com o reclamante, destacando expressamente que "sempre conversam e possuem um certo lazer juntos". Ao ser questionado se desejava que o reclamante vencesse o processo, respondeu que "acredita que sim" (ID 9b15faa).

Patente, desse modo, a suspeição de DENILSON APARECIDO DOMICIANO, em razão da amizade íntima mantida com o autor e o seu interesse na causa, de modo que escorreito o julgado de Origem ao acolher a contradita.

Importante pontuar que a decisão, sob tal aspecto, não configura cerceamento de defesa a desafiar a nulidade pretendida, mormente porque proferida em observância aos ditames legais.

E nem se diga que o modo pelo qual ocorreu a audiência gerou confusão na testemunha, haja vista que a pergunta a ele dirigida sobre a relação mantida com o autor foi simples, clara e objetiva, incapaz de causa confusão ou interpretação equivocada.

Destarte, decido rejeitar a preliminar.

4. Desvio de função. Vale-transporte. Vale-alimentação. Extinção dos pedidos sem resolução do mérito

Com relação aos pedidos em destaque, assim consignou a Origem:

"Preliminar. Inépcia da inicial. A reclamada alega que o reclamante não elaborou pedido expresso na conclusão formulada em relação ao acúmulo/desvio de função, vale-transporte e vale-alimentação. Aduz ausência de causa de pedir no tocante ao pedido de honorários advocatícios.

Apesar das razões expostas na petição inicial em relação ao desvio de função, ao vale-transporte e ao vale-alimentação, não há qualquer pedido formulado a respeito, conforme se verifica nas páginas 6/8 do documento ID. d772c35.

No tocante aos honorários advocatícios, no entanto, sem razão a reclamada, visto que decorrem da mera sucumbência.

Assim, acolho em parte a preliminar suscitada e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, no tocante aos temas desvio de função, vale-transporte e vale-alimentação" (ID 42080b2).

Insurge-se o reclamante contra a extinção dos pedidos em destaque, sem resolução do mérito, nos seguintes termos:

"Não há que se falar em extinção sem resolução de mérito, tendo em vista que os tópicos referidos em sentença; quais sejam, desvio de função, vale-transporte e vale-alimentação; sequer foram pleiteados na exordial; tão somente foram mencionados no processo demonstrando as ilegalidades praticadas pela empresa Recorrida; tanto que nos pedidos e descrição das verbas pleiteadas; bem como no próprio valor da causa não encontram-se tais tópicos!

Sendo assim, a r. sentença é equivocada quando extingue o processo sem resolução do mérito quanto a tais temas, uma vez que sequer foram pleiteados na exordial! Merecendo, portanto, reforma" (ID a8e4c3e).

Pois bem.

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 24/01/2020, posteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, que ocorreu em 11/11/2017.

O artigo 840 da CLT, alterado pela Lei 13.467, de 2017 prevê, in verbis:

"A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º. Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

O inciso I do § 1º do artigo 330, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, dispõe que se considera inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir.

O inciso IV do artigo 485 do mesmo digesto processual, preconiza, in verbis:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

(...)"

Diante de tal contexto, inexistindo pedido quanto às matérias em destaque - como reconhecido pelo próprio demandante - escorreito o julgado ao extinguir o processo sem resolução do mérito, sob tal aspecto, pelo que decido negar provimento, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

5. Horas extras

Na inicial o reclamante afirmou que foi admitido em 23/04/2018, como ajudante geral, sendo imotivadamente dispensado em 05/01/2020.

Asseverou que:

"Sua jornada de trabalho contratada era entre o interstício das 7:00 h às 17:00 h de segunda a segunda, trabalhando de segunda a sexta somente a partir de outubro de 2019, entretanto o horário cumprido de fato era INACREDITAVELMENTE das 7:00 h às 22:00 h aproximadamente, chegando, por inúmeras vezes, a cumprir o horário das 15:00 h às 5:00 h! Assim, o Reclamante faz jus ao pagamento de 5 horas extras diárias durante todo o pacto laboral, sendo que dessas eram pagas apenas no limite de 60 (sessenta) horas extras mensais pela Reclamada, ainda que não existisse banco de horas"(ID d772c35).

A reclamada, em defesa, argumentou que a jornada de trabalho foi devidamente anotada e o labor extraordinário quitado.

O MM. Juízo de Origem, sob o fundamento de que o depoimento do informante não foi suficiente para infirmar os cartões de ponto, julgou improcedente o pleito, contra o que se insurge.

Afirma que:

"quanto ao pedido de horas extraordinárias, ficou comprovada sua existência, quando a testemunha, informante, afirmou que ao finalizar sua jornada de trabalho de 12 horas diárias, ainda não havia retornado o caminhão que transportava o Recorrente. Posto isso, evidente que o Recorrente exercia horas extraordinárias muito além do limite de horas extraordinárias pagas mensalmente pelo Recorrido"(ID a8e4c3e).

Pois bem.

Os controles de frequência apresentados pela ré (Ids dc84098 e 990f943) consignam o apontamento de jornadas variáveis, registrando o início das atividades, por exemplo, às 06h59, 07h00 ou 07h01 e encerramento às 18h40, 21h00 e 20h30, nos dias 12/02/2019, 19/02/2019, 30/03/2019, respectivamente.

Os holerites (IDs e7eca54 a 9663c69), por sua vez, consignam o pagamento de horas extras em quase todos os meses de vigência do contrato de trabalho (40,02 horas em setembro de 2018; 50,50 horas em janeiro de 2019; 59 horas em março de 2019; 58,74 horas em agosto de 2019; 59,28 horas em dezembro de 2019).

Assim, era do autor o encargo processual de infirmar as anotações apostas nos controles de frequência e de apontar a existência de diferenças de horas extras impagas, do qual não se desincumbiu.

DENILSON APARECIDO DOMICIANO, conduzido pelo reclamante e ouvido como informante, consignou que"não consegue precisar o horário de saída do reclamante; que os reclamantes saiam para fazer serviços na estrada; que não acompanhava os serviços prestados nas estradas"(ID 9b15faa).

De rigor consignar que o informante não mencionou que" ao finalizar sua jornada de trabalho de 12 horas diárias, ainda não havia retornado o caminhão que transportava o Recorrente "(ID a8e4c3e), como quer fazer crer o recorrente.

Com efeito, DENILSON APARECIDO DOMICIANO apenas destacou que" na maioria das vezes quando ia embora não tinha voltado ainda todos os caminhões "(ID 9b15faa), inexistindo qualquer referência expressa ao veículo no qual o autor era transportado.

Destarte, não há respaldo para o acolhimento da pretensão, pelo que decido negar provimento, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

6. Dano moral

Afirmou o reclamante que, como ajudante geral, laborava na instalação de placas de trânsito e radares, destacando que o trabalho realizado era de " alto risco de acidente "(ID d772c35).

Asseverou que " ajudava a passar os fios de radar, estando sempre exposto ao fator de risco elétrico ", assim como que a instalação das placas e radares se dava por meio de plataforma," sem cinto de segurança, a uma altura de 7 a 8 metros "(ID d772c35).

Aduziu que, para chegar aos locais em que o serviço deveria ser prestado,"se deslocava até o pátio DER em Jacareí, quando então os funcionários eram transportados em caminhão até as supracitadas cidades, caminhão esse em que eram transportados sem cinto de segurança, expostos à chuva, vento, mosquitos, ficando inclusive de pé; conforme pode ser comprovado pelas fotos e vídeos anexos à presente exordial" (ID d772c35).

Consignando que estava exposto a risco de acidente de trânsito e até mesmo de doenças, postulou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (exposição ao risco de queda - R$ 5.000,00; transporte em caminhões sem requisitos mínimos de segurança e higiene - R$ 5.000,00).

Defendendo-se, afirmou a reclamada que as normas de segurança sempre foram observadas, com o regular fornecimento dos equipamentos de segurança, e que o caminhão no qual o autor era transportado foi devidamente autorizado pelo DETRAN para a condução dos trabalhadores.

O MM. Juízo de Origem, sob o fundamento de que o autor não comprovou suas alegações, julgou improcedente o pleito, contra o que se insurge, nos seguintes termos:

"No que tange à indenização por danos morais tendo em vista o transporte em caminhão sem as mínimas condições de segurança e higiene, bem como o trabalho em altura também sem os mínimos equipamentos de segurança, o respeitável juízo "a quo"se limitou à prova testemunhal, IGNORANDO AS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS AOS AUTOS NA EXORDIAL.

Junto à exordial foram trazidas aos autos provas que demonstram a condição desumano de trabalho às quais o Recorrente era submetido, conforme depreende-se das fotos das condições de trabalho que foram anexas à Reclamação Trabalhista"(ID a8e4c3e)

Pois bem.

No que tange à indenização por danos morais, estabelecem os incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

Neste sentido, o disposto no artigo 186 do Código Civil ao imputar o dever de reparação àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Extraem-se daí os pressupostos a compor a definição do que seja ato ilícito passível de indenização, como sendo ação ou omissão, advindas de culpa ou dolo, e que tenham relação de causalidade com o dano experimentado pela vítima.

No caso, as fotos colacionadas pelo autor sob IDs ae002d4 a 8b2da6c são insuficientes para comprovar que o labor era prestado em condições de alto risco ou que o transporte era feito em veículo sem a requisitos mínimos de segurança e higiene. A foto do caminhão no qual o autor era transportado (ID 9622078), juntada pela ré, demonstra que o veículo estava em regular condição de uso, não permitindo a conclusão de que o transporte se dava de forma desumana.

Importante pontuar que DENILSON APARECIDO DOMICIANO, ouvido como informante, consignou que" os reclamantes saiam dentro da cabine do caminhão "(ID 9b15faa), o que reforça a ilação de que o transporte se dava de modo regular, sem a mencionada exposição a ventos ou chuvas.

Quanto ao"vídeo onde há a comprovação de que o recorrente exercia trabalho em altitude e, transporte sem qualquer segurança e higiene"(ID a8e4c3e), é importante destacar que não há referência a tal mídia, seja nos documentos que acompanharam a inicial, seja no despacho que designou a realização de audiência, determinando a intimação da reclamada.

Ademais, o controle de distribuição de EPI (ID 4adf756) demonstra que foram entregues ao autor calça, camisa, botina, luvas, protetor solar, protetor auricular, óculos de segurança, em várias oportunidades durante a vigência do pacto laboral.

Diante de tal contexto, não restou comprovada a prática de ato ilícito a desafiar a condenação ao pagamento da indenização pretendida, pelo que decido negar provimento, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

POR TAIS FUNDAMENTOS decido conhecer, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso do reclamante, tudo nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 28 de abril de 2021, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato.

Tomaram parte no julgamento os (as) Srs. Magistrados:

Desembargadora do Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani (relatora)

Desembargador do Trabalho Ricardo Antônio de Plato

Desembargador do Trabalho José Carlos Ábile

Julgamento realizado em Sessão Virtual, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, § 1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ.

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).­

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201885627/rorsum-100900420205150138-0010090-0420205150138/inteiro-teor-1201885630