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10 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010550-26.2020.5.15.0094 0010550-26.2020.5.15.0094 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Publicação
03/05/2021
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

AGRAVO DE PETIÇÃO

Processo TRT nº: 0010550-26.2020.5.15.0094

Agravante (s): ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravado (s): ODIVAL MACIEL ZANELLA, TELEFÔNICA BRASIL S/A e UNIÃO FEDERAL

Juiz (a) Sentenciante: ERIKA DE FRANCESCHI

Origem: 7ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

(jhss)

Fundamentação

Objetivamente, e inconformada com o resultado da r. decisão de origem (fls. 293/296), a executada ERICSSON interpôs Agravo de Petição (fls. 305/335) com vistas a obter o sobrestamento do feito em face da discussão sobre a aplicabilidade de índices de correção monetária.

Quanto ao mérito, tornou a defender a impossibilidade de adotar o IPCA-E como índice de atualização da moeda, sendo que, para isso, teceu comentários acerca da Lei 8.177/1991 e da nova redação para o artigo 832 da CLT, trazida pela Lei 13.467/2017.

Trouxe recorte de matéria jornalística, citou diversos entendimentos jurisprudenciais, doutrinários, rebateu a aplicabilidade da taxa SELIC. Por fim, delimitou a matéria e os valores impugnados.

De maneira implícita, o Juízo de origem confirmou as r. decisões agravadas (fl. 351), tendo a parte exequente apresentado, logo na sequência, sua já esperada contraminuta (fls. 354/359), sem preliminares.

Eis o sucinto RELATÓRIO.

V O T O

1. Admissibilidade

O presente Agravo de Petição merece ser conhecido, pois preencheu a contento todos os requisitos exigidos pela norma do artigo 897 da CLT.

Cabe apenas ressaltar que a indicação das peças processuais levará em consideração a numeração a partir do carregamento (download) completo dos autos em ordem crescente, e sob formado de texto (PDF).

2. Mérito - dos índices de atualização monetária

2.1. Trata-se de feito em que são executados os créditos oriundos da parcial procedência da reclamatória ajuizada sob nº 0002129-28.2012.5.15.0094 (fls. 05/32). As decisões lá proferidas ainda aguardam o efetivo trânsito em julgado, haja vista pendência de análise do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (fl. 55).

O Juízo de origem reconheceu o fato de que a matéria sob debate tem sido objeto corriqueiro em quase todas as reclamatórias trabalhistas atuais. Em sob alegado critério de razoabilidade, manteve o laudo pericial contábil acerca do uso dos índices de correção da TR, mas resguardou o direito da parte exequente às eventuais diferenças decorrentes da adoção do IPCA-E, isso em face da espera por uma decisão em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal.

Pois bem.

2.2. Em primeiro lugar, cumpre rejeitar de plano o pedido para dar efeito suspensivo ao presente Agravo de Petição. Em termos práticos, pode-se dizer que tal condição suspensiva já foi efetivamente prevista no próprio teor da r. decisão agravada. Afinal, o Juízo de origem determinou o prosseguimento da execução com base na adoção dos índices da TR, e apenas deixou 'suspensa' a eventual execução em face do IPCA-E.

Dito isso, agora com relação à discussão nuclear, a leitura dos fundamentos expostos na r. sentença evidenciou a ordem para adotar o disposto no artigo 39 da Lei 8.177/1991, observando-se apenas o prazo estipulado no § 1º do artigo 459 da CLT.

E, pelo estudo das demais decisões proferidas nos autos principais (fls. 33/35, 37/49 e 51/54) foi possível verificar não ter havido recurso específico quanto a esse tema, donde deve ser concluída como preclusa qualquer nova oportunidade de discussão.

2.3. Corolário lógico, ainda que se lamente, há de prevalecer aqui o pensamento de que o presente feito deve enquadrar-se-ia na hipótese modulada no item 'i' da parte dispositiva da r. decisão proferida na ADC nº 058 do STF, a saber:

"Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020."

(Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF - destacado)

Assim sendo, mesmo que ponderado o fato de que as decisões proferidas nas ADCs nº 058 e 059 ainda não transitaram em julgado, mas especialmente em face do imutável respeito ao instituto da coisa julgada, este Relator entende ter razão a empresa agravante ao defender o esgotamento da matéria, e a consequente ordem para confirmar a aplicabilidade apenas daqueles índices de correção monetária citados na r. sentença (fls. 05/32).

Agravo de Petição que merece ser parcialmente provido.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

3. Dispositivo

ISSO POSTO, o Agravo de Petição proposto pela executada ERICSSON GESTÃO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. merece ser CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE quanto ao mérito, a fim de, declarada a coisa julgada em específico, determinar que a correção monetária aqui aplicável corresponda àqueles índices previstos no artigo 39 da Lei 8.177/1991, tudo, enfim, conforme fundamentação, restando rejeitado o pedido para suspender o andamento normal do feito.

Custas processuais a cargo da parte contrária no valor de R$ 44,26, conforme inciso IV do artigo 789-A da CLT, incobráveis, todavia.

Partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a respeitável faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes fiquem atentas para as disposições contidas na norma subsidiária do parágrafo único do artigo 918 do (novo) CPC.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 20 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Juízes Sérgio Milito Barêa (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Alexandre Vieira dos Anjos (atuando no gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, em férias).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201885628/agravo-de-peticao-ap-105502620205150094-0010550-2620205150094/inteiro-teor-1201885631