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10 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010782-16.2017.5.15.0103 0010782-16.2017.5.15.0103 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Partes
AGRAVANTE: PROTEGE S/A PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES, AGRAVADO: MARCIO MANSANI DE FARIAS
Publicação
03/05/2021
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº: 0010782-16.2017.5.15.0103 (AP)
AGRAVANTE: PROTEGE S/A PROTEÇÂO E TRANSPORTE DE VALORES
AGRAVADO: MARCIO MANSANI DE FARIAS


Relatório

A partir da r. decisão de origem (id. 4cb3228), agrava de petição a executada (id. 8c82352), quanto a horas extras e honorários periciais.

Foram apresentadas contraminutas.

Dispensada a manifestação do Ministério Público Trabalho, nos termos do Regimento Interno.

É o relatório.

VOTO

I - ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, decido conhecer do agravo de petição interposto.

Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017.

II - MÉRITO

DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS

A reclamada, pretendendo se beneficiar duplamente de sua própria conduta ilícita de fraude aos direitos do exequente, afirma que os cálculos periciais estão equivocados, na medida em que consideraram a jornada média em relação aos meses em que a empregadora omitiu os cartões de ponto.

Pois bem.

A reclamada não apresentou cartões de ponto em relação a diversos meses de trabalho e, a rigor, o horário a ser considerado nesses meses deveria ser aquele apontado à inicial pela parte reclamante, nos termos da Súmula 338 do C. TST. Afinal, cabia à reclamada o ônus de demonstrar a jornada de trabalho do obreiro e, não o tendo feito, concorda tacitamente com os horários apontados pela parte adversa.

Porém, como o reclamante não recorreu e, ainda, por ser vedada da reformatio in pejus (artigos 141 e 492 do Novo CPC), ainda que a recorrente flerte com a má-fé processual ao fazer alegação que chega a ser ultrajante à dignidade da justiça e à inteligência dos envolvidos no processo, mantém-se o critério adotado de forma prudente pelo perito contábil, de presumir que o horário de entrada e saída nesses lapsos era aquele da média dos últimos seis meses.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

A reclamada pede a sua absolvição da condenação a pagar honorários periciais.

Pois bem.

Segundo afirma a recorrente, ela não teria dado causa à perícia judicial. Porém, omite a reclamada que foi ela quem fraudou direitos do obreiro e deu origem ao próprio processo e, ainda, não tendo pago voluntariamente em nenhum momento o que era devido, arrastou o processo até a presente fase. E por se tratar de complexas contas, correta a nomeação de perito contábil. Ademais, a reclamada faz pedido notoriamente contrário à lei, nos termos do artigo 790-B da CLT.

Nesse ponto o recurso é notoriamente protelatório, com o fim exclusivamente de levar o julgador a erro e a protelar infundadamente o andamento do feito - artigos 80, incisos I, II, V e VII, e 81 do Código de Processo Civil. Configurada, pois, a litigância de má-fé, de modo que o recorrente fica multada em 5% do valor da condenação, a ser revertido à reclamante.

Em relação ao seu valor fixado na origem - R$ 4.600,00 -, no entender deste relator a quantia se mostra razoável, condizente com a complexidade da causa, o trabalho e o grau de zelo do expert.

Mantém-se.

III - PREQUESTIONAMENTO

A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento:

"OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Por tal motivo, para todos os efeitos: i) consideram-se prequestionadas as matérias tratadas nesta decisão; e ii) declara-se não haver violação a qualquer dispositivo normativo delineado no bojo das razões recursais.

IV - CONCLUSÃO

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do agravo de petição da executada e NÃO O PROVER, ficando mantida, na íntegra, a decisão de origem.

Fica a recorrente condenada a pagar multa de 5% do valor da condenação, tendo em vista a litigância de má-fé detectada, conforme fundamentação.

Custas pelo executado, nos termos da lei.

Por fim, partindo-se do princípio de que todos os argumentos e matérias expostos no presente recurso foram efetivamente apreciados, à luz do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nada obstante a respeitável faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém as partes ficarem atentas para as eventuais disposições contidas na norma subsidiária dos artigos 1.026, §§ 3º e , do novo CPC, sem prejuízo de eventual multa por litigância de má-fé, considerando o teor dos artigos 79 a 81 desse mesmo diploma.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão de julgamento extraordinária realizada por videoconferência em 20 de abril de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Juízes Sérgio Milito Barêa (convocado para compor o "quorum", nos termos do art. 52 § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal) e Alexandre Vieira dos Anjos (atuando no gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, em férias).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a) Sr (a) Relator (a).

Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Sergio Milito Barêa que reduziria para R$ 3.000,00, excluindo a condenação por litigância de má fé.

Assinatura

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

Votos Revisores

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